A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Reunião faz balanço dos dez anos da mesa nacional de negociação permanente da Saúde


Integrante da mesa nacional de negociação do Ministério da Saúde (MS) desde o seu princípio, a Condsef participou essa semana da reunião que marcou os dez anos de debates permanentes que buscam soluções para problemas apontados pela categoria e cobram implantação de demandas importantes. Foi um dia de reflexão e resgates do que já foi possível avançar nesta década de encontros. Das mesas setoriais, a mesa de negociação da Saúde é a única que continua se reunindo periodicamente. A frequência da mesa é fator considerado importante e que garantiu solução para uma série de questões que prejudicavam servidores da área da Saúde. No entanto, a Condsef ponderou que apesar de reconhecer avanços, os desafios continuam e é possível fazer muito mais.

Foi da mesa de negociação da Saúde que surgiu a possibilidade de publicação de Portaria regulamentando a Gacen, refeita com ajustes propostos pelos trabalhadores; os concursos públicos que ocorreram nos últimos anos também foram aprovados a partir do levantamento de dados e a constatação feita pelos representantes da mesa da necessidade urgente de reposição da força de trabalho no MS. A redistribuição de servidores que trabalham no combate e controle de endemias para o Ministério da Saúde também passou pela mesa nacional antes de ser efetivada.

Mas para a Confederação é importante dar maior consistência às resoluções aprovadas na mesa e que às vezes ficam sem o tratamento devido e deixam de ser encaminhadas por outras instâncias do governo. Para isso foi apresentada proposta de criação de um grupo de trabalho (GT) com participação dos atuais membros da mesa de negociação da Saúde e também integrar representante do Ministério do Planejamento para discutir a reestruturação remuneratória necessária à carreira da Saúde. A representante do Planejamento, Edina Lima sinalizou que encara de forma positiva a criação deste GT para que a discussão em torno da estrutura remuneratória do MS receba o tratamento adequado.

Para continuar avançando – Para buscar mais e importantes avanços outra proposta levantada foi a criação de mesas locais de negociação nos estados. Essa seria uma forma de detectar problemas pontuais que prejudicam de formas diferentes os servidores lotados nos diversos locais de trabalho pelo Brasil. Dessa forma, apontar soluções para questões pontuais se tornaria mais eficiente. A expectativa dos integrantes da mesa da Saúde é de que a reflexão desta década de debates possa levar aos ajustes fundamentais para que esse espaço de negociações acelere ações essenciais à melhoria das relações de trabalho entre governo e servidores.

Fonte: Condsef

TCU prepara auditoria que mostrará se servidores federais estão trabalhando


Um dia depois de determinar que o Senado corte os supersalários pagos acima do teto constitucional, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes, disse que o tribunal está trabalhando em uma série de auditorias que atendem à pauta das ruas.

Nardes adiantou que o TCU vai apertar o cerco aos servidores públicos da União. Segundo ele, ainda neste ano, será concluída e apresentada uma auditoria na área de pessoal. “Temos 11 milhões de funcionários públicos em todo o Brasil e, pela primeira vez, estamos fazendo uma auditoria para saber se existem metas, se [os servidores] estão cumprindo horários. O Tribunal de Contas quer uma resposta para a sociedade, que pede mais eficácia no serviço público.”

Antes disso, em outubro, o TCU promete entregar um retrato da educação brasileira. O diagnóstico para ver onde estão os gargalos do setor foi feito com base no trabalho de 30 tribunais. Também será entregue uma auditoria ambiental com a situação dos nove estados da Amazônia.

“O Tribunal passa agora a trabalhar não só com relatório de obras. Passa a ter relatórios anuais sobre educação, saúde, meio ambiente, segurança”, disse Augusto Nardes.

Fonte: Agência Brasil

Auxílio-moradia é alvo da PGR


Novo procurador-geral quer o fim do pagamento indiscriminado do benefício a juízes. Descontrole é tão grande que o CNJ tenta, desde agosto, precisar o custo total que a vantagem acarreta aos cofres públicos

Contrário ao pagamento indiscriminado do auxílio-moradia a juízes e integrantes do Ministério Público (MP), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o benefício deve ser restrito a situações específicas de magistrados em serviço que não tenham casa própria ou imóvel funcional. Janot alertou, em entrevista ao Correio, que o auxílio “não pode ser universal”, sob o risco de burlar as regras do subsídio único estabelecido para as categorias do MP e do Judiciário.

“O Judiciário do estado que não tem prévia lei não pode fornecer auxílio-moradia. E não pode ser universal, pois o pagamento a todos configura violação do sistema do subsídio. Se eu pago para todo mundo, na verdade estou dando aumento de salário. Também não se pode ter imóvel próprio nem funcional e receber o benefício”, enfatizou o procurador-geral. Ele observou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem combatido irregularidades no pagamento da vantagem.

Atualmente, conforme números do CNJ, juízes de 11 dos 27 tribunais de Justiça estaduais do país recebem auxílio-moradia. Relator de um processo sobre o tema, o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo pediu informações às Cortes para calcular o número de magistrados que hoje gozam do benefício e o valor que isso representa aos cofres públicos. Em agosto, ele determinou que os tribunais regionais do Trabalho (TRTs) da 18ª e da 19ª Região, em Goiás e Alagoas, respectivamente, suspendessem o repasse da verba extra aos magistrados, sob o argumento de que o pagamento havia sido regulamentado por meio de resolução.

Sem mencionar casos específicos, Janot explicou que não se pode admitir que a vantagem seja paga sem previsão em lei, o que demonstra que as medidas adotadas pelos TRTs citados acima seriam ilegais. “O auxílio-moradia é admissível só em situação específica de serviço, não tendo imóvel e com lei prévia, não pode ser por ato administrativo”, frisou. Questionado sobre a possibilidade de a vantagem ser paga a magistrados inativos, o procurador-geral foi enfático: “Não”.

Parecer
A opinião de Janot coincide com a do antecessor, Roberto Gurgel, que, em junho, encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual classifica de “incongruente” e “desarrazoado” o pagamento do auxílio-moradia a juízes e desembargadores aposentados. O documento encaminhado por Gurgel está anexado ao Mandado de Segurança nº 28.098, no qual um juiz aposentado em 1992 pede a anulação de decisão tomada pelo CNJ, que suspendeu as parcelas que ele recebia.

A medida do CNJ foi adotada há seis anos, quando o órgão proibiu o repasse de parcelas do auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas da Justiça de Mato Grosso do Sul, e daqueles em atividade que não preencham as condições legais para receber o benefício. O Supremo deve analisar, ainda este semestre, se o benefício é legal, e ainda quem tem o direito de recebê-lo. Enquanto a Suprema Corte não se pronuncia sobre o tema, o CNJ voltará a debater a questão, provavelmente no mês que vem. O conselho apreciará a liminar do conselheiro Emmanoel Campelo que suspende o repasse por dois TRTs e é provável que avalie a suspensão do auxílio pago por outros tribunais brasileiros.

Reportagem publicada pelo Correio em 19 de agosto revelou que a verba extra paga a juízes pode chegar a um valor equivalente a até 20% do salário dos magistrados. Os 11 tribunais de Justiça de estados que fazem o pagamento do benefício são Amazonas, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Sergipe e Tocantins. Além dos TJs, seis TRTs editaram resoluções que estabelecem o benefício, com valores entre R$ 3.441,53 e R$ 6.029,40. Trata-se dos TRTs da 8ª Região (Pará e Amapá), da 9ª Região (Paraná), da 13ª Região (Paraíba), da 18ª Região (Goiás), da 19ª Região (Alagoas) e da 23ª Região (Mato Grosso).

Critérios
Nos primeiros dias à frente da Procuradoria Geral da República, Rodrigo Janot assinou uma portaria que atualiza critérios de concessão do auxílio-moradia a integrantes do Ministério Público da União (MPU). Ele definiu que a vantagem pode ser paga a procuradores “lotados e residentes na sede de local cujas condições de moradia sejam particularmente difíceis ou onerosas”, como fronteiras e em cidades em que o aluguel seja 151% superior ao valor locativo médio no Brasil, conforme o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

"Se eu pago para todo mundo, na verdade estou dando aumento de salário. Também não se pode ter imóvel próprio nem funcional e receber o benefício”. Rodrigo Janot, procurador-geral da República

Fonte: Correio Braziliense

Capiberibe considera positivo projeto de revisão da lei de anistia


O senador João Capiberibe (PSB-AP) voltou a abordar nesta quarta-feira (25) a visita que a Subcomissão da Memória e da Verdade do Senado fez na última segunda-feira (23) ao 1º Batalhão de Polícia do Exército, no Rio de Janeiro - instalação apontada como local de torturas no regime militar. Capiberibe defendeu o resgate histórico das violações de direitos humanos pela Ditadura Militar (1964-1985).

- Esses portões do submundo, das catacumbas da ditadura, precisam definitivamente ser abertos. Não é possível continuar ignorando a história do nosso país e convivendo com isso - declarou.

Ele ainda classificou como "muito interessante" o projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que prevê a revisão da Lei da Anistia.

- É necessário renovar, repactuar, até porque a sociedade é outra. Nós vivemos em um outro tempo. Não é mais agosto de 1979 [data da lei]; nós estamos em setembro de 2013 - comentou.

Sobre a visita ao quartel onde funcionou o DOI-CODI, Capiberibe frisou que a comitiva foi recebida com extrema gentileza pelos militares, que abriram todas as portas das instalações. Ele disse que as torturas não foram obra das Forças Armadas como instituição, mas ato de "elementos ligados a elas e àquilo que há de mais extremo do reacionalismo e da direita brasileira".

Capiberibe abriu o discurso citando o lançamento, na noite dessa quarta, na Biblioteca do Senado, do livro Seu amigo esteve aqui, de Cristina Chacel, que conta a a história do guerrilheiro Carlos Alberto de Freitas, desaparecido em fevereiro de 1971.

- É um livro importantíssimo porque resgata a história de uma figura brilhante, de um político brilhante, que terminou a sua carreira muito jovem; morreu com 27 anos.

Fonte: Agência Senado

Servidores públicos querem definição de carreiras de estado e fim das terceirizações


Relator do projeto na Comissão de Trabalho promete colocar em votação até o final de outubro parecer sobre garantias para carreiras típicas de Estado.

Representantes de diversas categorias do serviço público cobraram hoje na Câmara condições legais para trabalhar livres de pressões políticas e econômicas e defenderam o fim das terceirizações.

Audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público debateu, nesta quarta-feira (25), o projeto de lei (PL 3351/12) que define quais são as atividades exclusivas de Estado, ou seja, aquelas que não são realizadas pela iniciativa privada.

No entanto, não há acordo entre as próprias categorias do serviço público sobre quais seriam as carreiras típicas de Estado. Segundo os representantes que estiveram na audiência pública, o projeto ainda não está claro o bastante e deixa muitos cargos de fora.

Para o secretário-geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques, esse debate está contaminado pelo corporativismo. "O que a gente tem visto é que determinados segmentos não admitem ficar sem as garantias que seriam conferidas às carreiras de Estado, e querem, por meios legítimos da pressão política, por meio da articulação aqui no Congresso Nacional, que a sua categoria seja inserida no rol dessas atividades exclusivas de Estado. Por isso, o debate é tão acirrado."

A proposta
O PL 3551/12 estabelece entre as prerrogativas das carreiras típicas de Estado, o direito de não ser preso - salvo em flagrante de crime inafiançável - e o de não ser demitido por avaliação de desempenho ou por excesso de despesas com pessoal.

Atualmente, a Constituição prevê que qualquer funcionário público pode ser afastado do cargo nessas duas situações.

Esses dispositivos constitucionais motivaram o deputado João Dado (PDT-SP) a elaborar o projeto, por considerar que eles deixam os servidores públicos desprotegidos. "Começamos a ser demitidos, ou demissíveis, por avaliação de desempenho: critérios muitas vezes subjetivos. Começamos a ser demissíveis por excesso de despesa com pessoal. Ao poder econômico, interessa fragilizar o Estado brasileiro, notadamente, por meio da supressão de direitos e da supressão de garantias exatamente dos servidores públicos que exercem funções exclusivas de Estado.”

João Dado acrescentou, que, por exercerem essas funções, esses servidores têm uma percepção remuneratória um pouco maior. “Não por privilégio, mas por essencialidade, por importância, para garantir a solidez, a estrutura do Estado brasileiro e a defesa do interesse público."

Votação
O relator do projeto na Comissão de Trabalho, deputado Policarpo (PT-DF), prometeu colocar seu parecer em votação até o final de outubro. Se for aprovada, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Senado cortará salários acima do teto constitucional


Renan diz que Senado vai cumprir decisão do TCU


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determinou que a administração da Casa obedeça a determinação do Tribunal de Contas da União, tomada nesta quarta-feira (25) de reduzir os vencimentos dos servidores Casa que ganham acima do teto do funcionalismo, atualmente de R$ 28 mil.

“O Presidente Renan Calheiros informa que, em face da decisão adotada hoje pelo Tribunal de Contas da União, o Senado Federal irá implantar imediatamente a redução da remuneração dos servidores da instituição ao limite constitucional.”, diz a nota oficial do presidente Renan.

Em 2010, uma auditoria indicou que 464 funcionários recebiam acima do teto. O TCU determinou também a devolução dos valores recebidos a mais desde 2008.

Veja a íntegra da nota:
O Presidente Renan Calheiros informa que, em face da decisão adotada hoje pelo Tribunal de Contas da União, o Senado Federal irá implantar imediatamente a redução da remuneração dos servidores da instituição ao limite constitucional.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Presidência do Senado Federal

Câmara aprova pagamento de salário-maternidade a cônjuge de mãe que falecer


Tema foi incluído na MP que estabelece ações para ampliar a capacidade de armazenagem de grãos no País, aprovada nesta quarta-feira pelo Plenário; texto também concede moratória de dívidas de Santas Casas.

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, a Medida Provisória (MP) 619/13, cujo projeto de lei de conversão permite ao cônjuge continuar a receber o salário-maternidade se a mãe da criança morrer e cria regras para a concessão de moratória e o perdão de dívidas de Santas Casas de Misericórdia junto ao Fisco. Esses temas foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA). A matéria será votada ainda pelo Senado.

Esta é a última MP que a Câmara aceitará para votação com temas estranhos ao assunto original editado pelo Executivo, conforme decisão do presidente Henrique Eduardo Alves. A MP 619/13 já veio do governo com temas diferentes, entre os quais a ampliação dos armazéns públicos pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a construção de cisternas em cidades que sofrem com a estiagem.

A novidade no texto de Bacelar em relação ao salário-maternidade é o pagamento do benefício ao cônjuge daquele que estava recebendo o salário e vier a falecer. Isso valerá tanto para a mulher que estiver recebendo o salário por ter dado à luz quanto para a adotante. No caso do homem, se ele adotar uma criança quando solteiro, receber o salário-maternidade, casar e morrer no período da licença-maternidade, o salário poderá continuar a ser pago à esposa.

O pagamento ocorrerá pelo período restante da licença, cujo total é de 120 dias a partir do nascimento ou da adoção. Entretanto, ele não será pago se o filho morrer ou for abandonado.

Para receber o salário-maternidade, o cônjuge ou companheiro sobrevivente deverá deixar de trabalhar para cuidar da criança, sob pena da suspensão do benefício.

Licença-maternidade
Originalmente, a MP mudava a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar o recebimento do salário-maternidade, pago pelo INSS, às mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.

De 2002 a 2009, vigorou uma regra de licença-maternidade para adotantes conforme a idade da criança adotada: de 120 dias se a criança tivesse até um ano de idade; de 60 dias, para criança com mais de um e até quatro anos; e de 30 dias, se a criança tivesse mais de quatro e até oito anos de idade.

Em 2009, a CLT foi mudada quanto à licença para unificá-la em 120 dias em todos os casos, mas a legislação previdenciária continuou igual, dificultando o recebimento do salário-maternidade em período igual ao da licença.

Com a MP, tanto a licença quanto o salário-maternidade serão de 120 dias em vínculo com a idade da criança.

Na CLT, o relator especificou que, no caso de adoção ou guarda judicial conjunta, a licença-maternidade será concedida a apenas um dos adotantes ou guardiães.

Fonte: Agência Câmara Notícias

CJF suspende resolução sobre conversão de tempo de serviço especial em comum


O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), reunido nesta segunda-feira (23/9), suspendeu a eficácia da Resolução 239/2013, a qual regulamentava, no âmbito da Justiça Federal, o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei 8.213/1991, na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum.

A decisão atendeu ao pedido da Secretaria de Recursos Humanos (SRH) do CJF, que alertou o Órgão sobre a suspensão da Orientação Normativa 10/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) – que passa por revisão para traçar procedimentos mais rigorosos e precisos sobre esses processos de concessão de aposentadoria. A SRH informou ainda que, segundo os termos do Acórdão 3.608/2013, da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU), o MPOG não tem competência legal para regulamentar o regime próprio da previdência social.

Segundo o relator do processo administrativo e presidente do CJF, ministro Felix Fischer, além das decisões do STF sobre a matéria, a Resolução do CJF fundamentou-se também na Instrução Normativa 1/2010, do Ministério da Previdência Social e na Instrução Normativa 53/2011, do Instituo Nacional do Seguro Social (INSS). “A Assessoria Técnico-Jurídica, acolhendo os argumentos da SRH, também se manifesta favorável à suspensão da norma”, afirmou o ministro em seu voto, no qual também sugeriu a suspensão da Resolução até a edição de novo regulamento sobre o tema.

A norma da Justiça Federal afetava os processos de concessão de aposentadoria especial solicitados com base na Lei 8.213/91 e amparados por mandado de injunção. A Resolução também alcançava aqueles que queiram pedir a comprovação e conversão em tempo de serviço comum do tempo de serviço especial prestado por servidores submetidos ao regime celetista, anterior ao regime jurídico estatuído pela Lei 8.112/1990.

Fonte: Ascom/CJF
Processo Administrativo CJF-PPN-2013/00046

Suspensa advertência aplicada a servidor público por descumprimento de prazo previsto na Lei 9.784/99


A Corte Especial do TRF da 1.ª Região afastou a penalidade de advertência aplicada a servidor público por Comissão de Sindicância, uma vez que entendeu prejudicado o direito de ampla defesa do servidor. A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança interposto pelo servidor público contra decisão do presidente do Conselho de Administração do TRF da 1.ª Região que, no julgamento do recurso no processo administrativo, negara provimento ao pedido de nulidade do procedimento de sindicância.

O servidor público alega que deve ser reconhecido o cerceamento de sua defesa. Isso porque a intimação de oitiva de testemunhas e de sua própria oitiva ocorreu com apenas dois dias de antecedência da realização da audiência. “Embora a Lei 8.112/90 nada disponha sobre prazo, há norma legal válida (Lei 9.784/99) indicando que a intimação deveria ter sido feita com antecedência mínima de três dias úteis, dispositivo esse que, não observado, implica prejuízo à defesa”, sustentou. Além disso, afirmou que foi impedido de acompanhar o depoimento das testemunhas.

Para o relator do caso na Corte Especial, desembargador federal Catão Alves, o servidor tem razão. Segundo o magistrado, consta dos autos que o servidor público fora intimado em 13 de julho de 2009 da audiência marcada para 15 de julho de 2009, na Comissão de Sindicância, para que testemunhas fossem ouvidas e a acareação fosse realizada.

“Restou demonstrado, de modo inequívoco, ofensa ao dispositivo de norma legal válida, o que consubstancia ato ilegal no procedimento administrativo e, consequentemente, prejuízo à defesa legal do impetrante”, afirmou o desembargador Catão Alves ao destacar que, pela leitura do voto condutor da decisão que aplicou a pena de advertência ao servidor, “embora a comissão não tenha agido da forma mais indicada, qual seja, possibilitando ao sindicado o livre acesso à sala na qual ouvidas as testemunhas de acusação, fora reconhecida a regularidade do procedimento administrativo”.

Além disso, complementou o relator, “a advertência foi aplicada ao impetrante com base apenas no seu depoimento pessoal, já que os depoimentos das testemunhas que haviam sido colhidos tiveram que ser retirados dos autos, vez que a assessoria jurídica reconheceu erros de procedimento pela Comissão de Sindicância, que não permitiu ao sindicado participar da produção da prova testemunhal”.

Com tais fundamentos, a Corte Especial, nos termos do voto do relator, concedeu a segurança pleiteada para afastar os efeitos da decisão que confirmara a penalidade de advertência aplicada ao servidor.

Fonte: TRF 1ª Região

JF de Porto Alegre nega liminar para suspender concursos da Polícia Federal


A Justiça Federal de Porto Alegre (RS) negou, na quinta-feira (19/9), pedido de liminar para suspender três editais de concursos públicos da Polícia Federal (PF). O Sindicato dos Policiais Federais do RS ingressou com ação contra a União, pedindo a suspensão dos certames até que as atribuições dos cargos sejam reguladas por lei.

O sindicato alegou que os editais para provimentos das funções de Agente e Papiloscopista apresentariam ilegalidades por descreverem as atribuições dos cargos com base em ato normativo já revogado e inconstitucional. Sustentou, ainda, que a inclusão de exame oral e de prova de títulos nos concursos para Perito Criminal e Delegado não teria amparo legal, além de ferir a isonomia entre os cargos.

Para a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal da capital, o fato de uma lei posterior ter modificado o grau de escolaridade exigido para o ingresso na carreira não geraria incompatibilidade com as atribuições descritas no edital apenas pelo fato de estarem previstas em norma mais antiga. Em relação à forma de avaliação, a magistrada considerou ser escolha discricionária da Administração Pública incluir outras modalidades além da prova escrita.

Marciane indeferiu o pedido de liminar. “Há que se ponderar que o pedido liminar que visa à suspensão dos mencionados concursos causa o risco de dano inverso à sociedade, em prejuízo flagrante à segurança nacional, na medida em que retardaria o provimento dos cargos em disputa e que interessam, não só aos candidatos, mas à segurança pública de toda sociedade”, afirmou.

Fonte: JFRS