A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Senado terá que adequar folha de pagamento ao teto constitucional


Servidores também terão que devolver excedente desde 2008 


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Senado Federal ajuste a folha de pagamento ao teto constitucional, de R$ 28 mil, salário recebido pelos ministros do Supremo. Os 464 servidores atingidos também terão que devolver o excedente recebido desde 2008, o equivalente a R$ 300 milhões, segundo cálculos preliminares do TCU. O corte da irregularidade deve gerar uma economia de R$ 157 milhões por ano, 10% da folha da Casa.

Além dos salários acima do teto, também foram detectadas irregularidades referentes a horas extras indevidas, jornada de trabalho inferior a oito horas diárias e acúmulo irregular de cargos. O TCU estipulou um prazo de 30 dias para que o Senado se adeque à decisão.

Em nota, o presidente do Senado, Renan Calheiros, informou que o "Senado Federal irá implantar imediatamente a redução da remuneração dos servidores da instituição ao limite constitucional”.

Fonte: Blog do Servidor

Governo sanciona MP que exige doutorado para professor federal

Exceção será universidades federais em áreas carentes de doutores.

Texto foi sancionado pelo presidente em exercício, Michel Temer.


O governo sancionou na terça-feira (24) a medida provisória 614, que que torna obrigatória a exigência de doutorado para ingresso na carreira de professor em instituições federais de ensino superior. O texto da nova lei foi publicado nesta quarta no "Diário Oficial da União". A sanção coube ao presidente da República em exercício, Michel Temer, que ocupa o cargo durante a viagem da presidente Dilma Rousseff a Nova York.

A MP foi aprovada no Senado no início do mês. O texto estabelece uma exceção para a exigência de doutorado para professores das instituições federais. Em regiões carentes de profissionais com titulação de doutor, a vaga poderá ser ocupada por docente com título de especialista, mestre ou com diploma de graduação.

A nova lei modifica o regime de dedicação exclusiva de docentes e permite o recebimento de bolsas de ensino, pesquisa, extensão ou de estímulo à inovação pagas por agências oficiais de fomento ou organismos internacionais.

A medida ainda reduz o prazo para que professores concursados cheguem ao nível mais elevado da carreira. Pelo texto aprovado, fica reduzido de 20 para 10 anos o período mínimo exigido para que docentes ocupem o cargo de professor titular-livre do magistério superior ou de professor titular-livre do ensino básico.

Temer vetou seis trechos da MP. Entre os itens vetados, está o que permitia ao professores receber "retribuição pecuniária" ou cachê" em casos de participação, fora da universidade, em assuntos de especialidade do docente, como palestras, conferências, atividades artísticas e culturais "devidamente autorizadas pela instituição de acordo com suas regras".

Na justificativa para o veto, o governo disse que o trecho não estabelece um mínimo de 30 horas de deicação exclusiva do professor como requisito para participação em eventos, o que, segundo o governo, "não condiz com a natureza do regime destes docentes que, justamente por conta de sua dedicação exclusiva, percebem remuneração mais vantajosa do que a de outros regimes de dedicação".

Em 2012, professores de dezenas de universidades federais ficaram em greve por mais de 90 dias por reajuste salarial e mudanças nas carreiras.

Após meses de negociação, o governo ofereceu aumento dos salários, mas parte das reivindicações só foram atendidas pela medida provisória.

Fonte: G1

Ministro do Desenvolvimento Agrário recebe entidades para discutir soluções para crise na Fassincra


A Condsef participou nesta quarta-feira de uma audiência com o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, para discutir soluções para uma crise instalada no plano de saúde da Fassincra que atende milhares de servidores e seus dependentes. A alienação da carteira do plano foi determinada pela Agência Nacional de Saúde (ANS) e os servidores lutam para que o plano de autogestão da categoria seja mantido. Além da Condsef também participaram da audiência representantes da Fassincra, servidores do Incra, a CUT, o Sindsep-DF e parlamentares que têm apoiado o fortalecimento dos planos de autogestão. Todos falaram com o ministro da necessidade do MDA assumir um envolvimento maior para buscar soluções para os problemas ligados à Fassincra. O ministro sugeriu que fossem agendadas reuniões com representantes da ANS, do Ministério Público do Distrito Federal e da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento para abordar a situação.

A Condsef voltou a destacar também a necessidade de se promover uma reunião entre representantes de todos os planos de autogestão, entidades sindicais e governo para buscar saídas viáveis para os problemas instalados. Os planos de autogestão que atendem a maioria absoluta dos servidores federais têm passado por uma crise que ganhou destaque com a intervenção da Geap no início deste ano. A Condsef vem cobrando do governo ações para assegurar a manutenção dos planos de autogestão. Com a crise também na Fassincra, a entidade segue pressionando para que medidas emergenciais sejam adotadas e tragam solução e melhorias à saúde suplementar no setor público.

Além de buscar a aprovação de projetos que tramitam no Congresso Nacional e podem trazer soluções para os planos de autogestão, as entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos candidatos que seriam eleitos pelos próprios associados ao plano para assumir questões administrativas.

Luta segue para que SUS cumpra missão de atender saúde da população – O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados.

Portanto, faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: Condsef

Defesa das cotas raciais no serviço público mobiliza audiência


A implantação da política de cotas raciais para ingresso no serviço público foi amplamente defendida em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (24). Atendendo a pedido de convidados e entidades que acompanharam o debate, a CDH se comprometeu em encaminhar documento à presidente da República, Dilma Rousseff, com apelo para que a medida já em estudo no governo seja acelerada.

A presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-S), que dirigiu a audiência, afirmou que a extensão das cotas ao serviço público é uma medida necessária, pois as desigualdades econômicas e sociais são persistentes e afetam especialmente a população afrodescendente. Ela observou que, do total de inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo, 68,23% são pessoas negras.

- A população afrodescendente quer acesso não apenas ao ensino de qualidade, mas também a emprego decente, com isonomia em todos os campos. Esse é um direito básico, é um direito humano – justificou.

Para os convidados, a adoção das cotas no serviço público federal depende apenas de regulamentação por meio de decreto do governo, sem necessidade de aprovar lei com essa finalidade. O amparo jurídico estaria no próprio Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010) e, ainda, na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da constitucionalidade das ações afirmativas e na Convenção 111, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), reconhecida pelo Brasil.

Hédio Silva Júnior, professor de Direito Constitucional, observou que as convenções internacionais ganham força de lei depois de serem adotadas. No caso da Convenção 111, ele observou que seu texto adota o princípio de que medidas especiais de proteção ao trabalho não são consideradas “discriminações injustas”. Quanto à decisão do Supremo, salientou que naquele julgamento foi reconhecida a constitucionalidade não apenas do acesso ao ensino superior por cotas, mas do próprio princípio da ação afirmativa.

- É o que diz o Supremo. Não é coisa de um preto recalcado que sofreu discriminação – reagiu o professor, apontando "tendência na mídia" de restringir o alcance da decisão às cotas nas universidades.

“Argumento artificial”

Para Augusto Werneck, procurador do Estado do Rio de Janeiro, também não faz sentido, do ponto de vista constitucional, diferenciar, no caso das cotas, o ingresso no serviço público do ingresso nas universidades. A seu ver, esse é um “argumento artificial” que, no fundo, tem “fundo racista”. Já havendo base constitucional, conforme o procurador, basta haver previsão em lei, respaldo que o Estatuto da Igualdade Racial já garante.

- Todos os mecanismos estão na mão do governo federal – disse Werneck, ao reforçar que basta um decreto presidencial.

Rui Portanova, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, registrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avalia a questão da aplicação das cotas nos concursos para acesso às carreiras do Judiciário. Porém, avaliou que o relator inicialmente designado desaprovou a medida. A seu ver, no entanto, esse é um direito dos negros que precisa ser o mais rapidamente regulamentado em todas as esferas. Para isso, ele chegou a sugerir que seja proposto um mandado de injunção, instrumento jurídico que pode ser acionado para exigir que o Estado cumpra obrigações legais pendentes.

Pioneiros

Frei David Santos, diretor da organização Educação para Afrodescendentes e Carentes (Educafro), destacou que a comunidade negra do país hoje tem como bandeira a luta pela aplicação do sistema de cotas em todos os setores no serviço público, com plena regulamentação do Estatuto da Igualdade Racial. Ele registrou que os governos do Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul já regulamentaram o sistema de cotas em seus concursos públicos, assim como cerca de 100 municípios.

– Apesar das cotas, ainda é grande o fosso entre brancos e negros no Brasil – disse Frei David.

Ao comentar caso de jovem loiro que ingressou no Itamaraty se utilizando do sistema de cotas raciais, o dirigente do Educafro reconheceu a necessidade de alterar o método de autodeclaração para evitar “que brancos desonestos usem o sistema para se beneficiar”. Ele lembrou que o Itamaraty foi o primeiro órgão público federal a adotar o sistema de cotas em seus sistemas de seleção, sem exigir a edição de uma nova lei.

Ângela Nascimento, da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, contou que negros e pardos, apesar de representarem metade da população brasileira, ainda ocupam apenas 35% das vagas disponíveis nos cursos de graduação, 26% de mestrado e 22,3% de doutorado. Ela registrou ainda que apenas 3,27% da população negra têm nível superior completo. A seu ver, o sistema de cotas tem contribuído para a promoção da inclusão social, mas precisa ser ampliado diante de uma realidade ainda marcada pela desigualdade de oportunidades.

Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a audiência, elogiou a mobilização da comunidade negra no Brasil, que resultou na aprovação do Estatuto da Igualdade Racial, e reafirmou a necessidade de manter essa mobilização para o cumprimento dos direitos previstos na lei. Também participaram os senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Eduardo Suplicy (PT-SP), além de Carla Beatriz Nunes Maia, defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro

Antecedente

Em julho, a presidente Dilma Rousseff recebeu representantes de 19 organizações do movimento negro, como parte da agenda de reuniões com a sociedade civil que se seguiu à onda de protestos pelo país. Na ocasião, entre outras reivindicações, o movimento negro cobrou a implantação da política de cotas raciais no serviço público federal. Dilma disse que aguardava avaliação dos ministérios envolvidos na discussão. Durante a audiência na CDH, os participantes revelaram que a Procuradoria do Ministério do Planejamento já se manifestou de forma contrária, posição que foi amplamente criticada.

Fonte: Agência Senado

Regulamentação do direito de greve do servidor público é debatida em comissão mista


A comissão mista criada para consolidar a legislação federal e regulamentar a Constituição discute o direito de greve do servidor público. O relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), deve entregar seu relatório na próxima reunião, marcada para 3 de outubro. Até lá, o colegiado analisa minuta de projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentada nesta quinta-feira (19).

Baseado na Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, o texto do projeto (PLS 710/2011) prevê instalação de mesa de negociação, expõe requisitos para a deflagração da greve - caso da comunicação antecipada à autoridade superior -, apresentação de um plano de continuidade dos serviços públicos e alternativas de atendimento ao público, além de esclarecimento à população sobre a paralisação.

A greve deflagrada sem o atendimento desses requisitos passaria a ser considerada ilegal. O projeto também assegura direitos aos grevistas. O direito de greve está previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição, mas ainda não foi regulamentado.

Para Aloysio Nunes, a falta de regulamentação permite arbitrariedades como a dispensa sem justa causa e o tratamento discricionário de determinadas categorias profissionais.

- [A regulamentação] É uma garantia também ao servidor, na medida em que preserva esses direitos e que abre a porta para a negociação que, se bem-sucedida, evitaria a deflagração da greve – afirmou o senador.

Polêmica

Entre os pontos polêmicos está a definição dos serviços considerados essenciais, que devem manter um nível mínimo de atendimento à população, a exemplo da assistência médica hospitalar e ambulatorial, distribuição de medicamentos, pagamento de benefícios previdenciários, tratamento e abastecimento d’água, segurança pública, transporte coletivo e operação do sistema financeiro.

O presidente da comissão, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), apontou a necessidade de acelerar a análise da matéria sob pena de “ideologização do debate” e risco de travar a discussão.

O relator informou que distribuirá o texto entre representantes do governo, centrais sindicais, Ordem dos Advogados do Brasil e demais setores interessados para que possam ampliar o debate e colaborar com sugestões.

- A gente sabe que haverá contestação, mas eu acho que essa é uma lei do Brasil, da sociedade brasileira e que precisa realmente ser discutida. E a gente espera receber rapidamente essas contribuições para começar a trabalhar – disse Romero Jucá.

Fonte: Agência Senado

Servidores da Agricultura debatem criação de plano de saúde ou adesão do Mapa a algum plano de autogestão


A Condsef participou nesta terça-feira de uma audiência do comitê que discute um plano de saúde para os servidores do Ministério da Agricultura (Mapa). Além dos responsáveis pelo setor de benefício do ministério, a reunião contou com a presença do secretário-executivo do Mapa, José Gerardo Fonteles. A categoria vem buscando apoio do Mapa para implantar um plano de autogestão no ministério e discute ainda a possibilidade de firmar convênio com algum dos planos de autogestão já existentes. Uma nova reunião para seguir debatendo o assunto foi agendada para o dia 25 de setembro quando uma documentação prévia deverá ser analisada.

Até lá o setor de benefício deverá repassar ao secretário-executivo as informações disponíveis para que Fonteles faça uma analise aprofundada da possibilidade de criação de um plano de autogestão próprio do Mapa. A Anffa-Sindical (Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários) possui um estudo que será repassado para avaliação. A Secretaria-Executiva também vai buscar informações de uma possível adesão ao plano da Embrapa. Não está descartada também a adesão a planos como Geap, Assefaz, Fassincra e outros. Mas para que isso aconteça a categoria espera que a PEC 214/12 que autoriza a União, Estados e Municípios a celebrar convênios dessa natureza.

Luta contra crise em planos de autogestão – É sabido que os planos de autogestão que atendem a maioria absoluta dos servidores federais têm passado por uma crise que ganhou destaque com a intervenção da Geap no início deste ano. A Condsef vem cobrando do governo ações para assegurar a manutenção dos planos de autogestão. Com a crise também na Fassincra, a entidade voltará a pressionar para que medidas emergenciais sejam adotadas e tragam solução e melhorias à saúde suplementar no setor público.

Entidades representativas da categoria estão unidas para cobrar ações do governo que possam auxiliar na recuperação dos planos de autogestão. As entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passem a levar em conta o grau de conhecimento daqueles que seriam eleitos diretamente pelos associados para assumir questões administrativas dos planos.

Há ainda a proposta de uma emenda ao PL 5265/13 que tramita na Câmara e trata de planos de saúde de autogestão. O objetivo é garantir a normatização definitiva do atendimento de saúde à família dos servidores. Outros contatos estão sendo promovidos tanto na Câmara como no Senado em busca de apoio para a questão dos planos de autogestão.

Fonte: Condsef

Rose impedida de ter função pública por cinco anos


Pena foi aplicada pela CGU após processo para apurar conduta de amiga do ex-presidente Lula


-Brasília- A Controladoria Geral da União (CGU) aplicou ontem pena de destituição à ex-çhefe do escritório da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha, flagrada fazendo tráfico de influência pela Operação Porto Seguro, da PF. A decisão impede que Rose volte a ocupar qualquer função pública por cinco anos. Servidora ocupante de cargo de confiança, Rosemary havia pedido exoneração quando o escândalo foi revelado, ano passado.

Bastante próxima do ex-presidente Lula, Rosemary foi mantida no cargo no governo Dilma. Segundo a CGU, a investigação concluiu que Rose cometeu 11 irregularidades, como recebimento de propina de R$ 12.500 e de viagem de cruzeiro em troca de agendar encontro entre um membro da quadrilha e o governador da Bahia. Além disso, Rose comprou carro com desconto e ganhou ingressos para eventos culturais. O processo da CGU se baseou na lei 8.112/90, que diz que "ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública".

A quadrilha desbaratada pela PF vendia pareceres técnicos de agências reguladoras a órgãos federais em prol de empresas privadas. Rose marcava encontros entre empresários e pessoas do governo. Ela é responsável pela nomeação de dois diretores de agências também implicados no esquema: os irmãos Paulo Vieira, da Agência Nacional de Água, e Rubens Vieira, da Agência Nacional de Aviação Civil.

A pena aplicada pela CGU equivale à demissão de servidores sem vínculo com o serviço público, ocupantes só de cargo em comissão. A decisão veio após conclusão do processo administrativo disciplinar sobre a conduta de Rose e será publicada hoje no Diário Oficial da União.

Fonte: O Globo

Servidores do Incra fazem atos pelo Brasil nesta quarta, 25, em defesa do plano de saúde de autogestão da categoria


Servidores do Incra realizam atividades de mobilização nesta quarta-feira, 25, em frente a sede do instituto nos estados em defesa do plano de saúde de autogestão, Fassincra, que teve a alienação da carteira do plano determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os servidores de Brasília promovem um ato na Esplanada dos Ministérios, com concentração a partir das 8 horas em frente à sede do Incra. A Fassincra terá uma reunião com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, confirmada para 11h30 no Bloco A da Esplanada. O objetivo é promover uma concentração em frente ao ministério e pedir a intervenção imediata do governo para garantir a manutenção do plano dos servidores do Incra e seus dependentes. Os servidores não descartam iniciar uma greve a partir do dia 1º de outubro para pressionar por ações urgentes no plano de saúde.

Os planos de autogestão que atendem a maioria absoluta dos servidores federais têm passado por uma crise que ganhou destaque com a intervenção da Geap no início deste ano. A Condsef vem cobrando do governo ações para assegurar a manutenção dos planos de autogestão. Com a crise também na Fassincra, a entidade voltará a pressionar para que medidas emergenciais sejam adotadas e tragam solução e melhorias à saúde suplementar no setor público. Em conjunto com entidades representativas dos servidores do Incra, a Condsef assinou documento pedindo apoio e providências em defesa da saúde dos servidores (Veja aqui: Pág. 1 e Pág. 2)

Uma comissão de servidores do Incra também está realizando um intenso trabalho de força tarefa no Congresso Nacional em busca de apoio. A assessoria da deputada federal Erika Kokay tem apoiado essa luta. A deputada crê na importância de se apresentar uma emenda ao PL 5265/13 que tramita na Câmara e trata de planos de saúde de autogestão. O PL tem relação direta com a situação da Geap, que também enfrenta momento de crise. O objetivo é garantir a normatização definitiva do atendimento de saúde à família dos servidores. Outros contatos estão sendo promovidos tanto na Câmara como no Senado em busca de apoio para a questão dos planos de autogestão.

As entidades também defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos indicados para assumir questões administrativas dos planos.

Luta segue para que SUS cumpra missão de atender saúde da população – O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados. Portanto, faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: Condsef

Recebimento de auxílio-doença pressupõe que enfermidade seja incapacitante para o trabalho


A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que, se a doença não incapacita para o regular exercício do trabalho, não há que se falar em concessão do auxílio-doença.

De acordo com os autos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao TRF1 contra sentença da Justiça Federal de Minas Gerais que julgou procedente o pedido para assegurar ao autor da ação o benefício de auxílio-doença (a partir do requerimento administrativo e até a data da realização da perícia). Para a autarquia previdenciária, o laudo pericial constatou que o autor tem “transtorno persistente do humor não especificado”. 

Porém demonstrou não haver incapacidade para o trabalho.

Ao analisar o recurso do INSS, o relator, desembargador federal Ney Bello, disse que a Lei 8.213/1991 prevê o benefício do auxílio-doença, mediante o cumprimento concomitante dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento da carência exigível; e a incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

O magistrado, entretanto, observou que, conforme recurso do INSS, a patologia apresentada pela parte autora não a incapacita para o regular exercício de suas atividades laborais. “Os argumentos contidos nas razões do presente recurso não lograram infirmar as conclusões daquele documento”, disse. Isso porque o laudo pericial informa que o próprio autor disse que tem atividades regulares, dirige o próprio carro, gere os próprios negócios e a própria vida e que não se sente afetado pelos medicamentos.

Segundo o magistrado, a parte autora também “não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do Código de Processo Civil), nem desconstruiu o laudo pericial com base em outras provas em direito admitidas (...). Sendo assim, não faz jus ao pagamento do pleiteado auxílio-doença”.

O relator, portanto, deu provimento à apelação do INSS. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 1.ª Turma do TRF1.

Fonte: TRF 1ª Região

Presidente do TRF5 suspende liminares de servidores antigos do MPU


O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, desembargador federal Francisco Wildo, suspendeu, ontem (18/09), tutelas antecipadas da Justiça Federal em Pernambuco (JFPE) que impediam a nomeação de novos servidores do Ministério Público da União (MPU) em Pernambuco antes da remoção de servidores mais antigos do mesmo órgão.

Segundo o desembargador, a questão trazida à apreciação da Presidência da Corte se ampara na alegação de que, uma vez mantidas essas decisões, restariam inviabilizadas as novas nomeações do 7º Concurso do MPU realizado no Estado de Pernambuco, causando grave ofensa à ordem pública.

O magistrado afirmou,ainda, que o requerimento não se dirige apenas à concessão de uma liminar, mas a várias delas. Esclareceu que os servidores mais antigos, interessados em ser removidos, não preenchem o requisito legal de permanência, pelo prazo mínimo de três anos, na unidade administrativa em que se encontram lotados. Em razão disso, não possuem direito de preferência em relação aos novos nomeados.

Entenda o caso
Servidores aprovados no penúltimo certame e lotados em unidades do MPU, localizadas no interior do Estado de Pernambuco, ajuizaram ações na Justiça Federal ante a possibilidade de lotação dos novos concursados do último concurso da instituição em vagas de lotação na capital do estado. Segundo os requerentes, haveria direito ao preenchimento dessas vagas preferenciais pelos servidores do concurso anterior, em razão da precedência nos quadros da instituição e do princípio da antiguidade.

Fonte: TRF 5ª Região

Esposa e mãe não podem receber simultaneamente pensão por morte de servidor público federal


Por unanimidade, a 2.ª Turma deu provimento à apelação de esposa de servidor público federal falecido contra sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que concedeu à mãe do servidor o benefício de pensão por morte na proporção de 50%. Para o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, a sentença vai de encontro ao que determina o art. 217 da Lei 8.112/1990.

Esposa e União recorreram da sentença. A primeira pugna pela impossibilidade da concessão de pensão vitalícia à companheira e à ascendente simultaneamente. Já a União, afirma que a concessão da pensão vitalícia à esposa do servidor falecido “exclui o direito dos pais em situação de dependência econômica”.

Ambos os argumentos foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates. Conforme se verifica da análise do art. 217 da Lei 8.112/1990, “o cônjuge ou companheiro é o beneficiário da pensão vitalícia instituída em decorrência da morte do servidor”, esclarece o magistrado.

Nesse sentido, afirmou o relator em seu voto, “a concessão da pensão à esposa ou à companheira, na forma da lei, exclui a possibilidade de concessão do mesmo benefício às demais pessoas mencionadas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do rol do inciso I do art. 217 da Lei 8.112/1990, entre eles a mãe e o pai do instituidor da pensão, ainda que comprovem dependência econômica do servidor”.

Fonte: TRF 1ªRegião

Seminário discutirá aplicação do Direito do Consumidor aos serviços públicos


De 25 a 27 de setembro, o Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF) realiza o seminário Agências Reguladoras, Serviços Públicos e Direito do Consumidor, no auditório do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro. O evento é promovido em parceria com a Escola da Magistratura Regional Federal 2ª Região (EMARF). A programação inclui conferências, palestras e debates com especialistas no assunto, entre eles, magistrados, promotores e professores.

A proposta do seminário é capacitar magistrados federais, demais membros do Poder Judiciário, promotores, procuradores da República, professores universitários, advogados, servidores, estudantes de Direito, entre outros interessados no assunto. O evento pretende fornecer dados atuais e relevantes para quem trabalha com o tema, com análise e estudo de casos baseados na doutrina jurídica nacional e internacional.

O objetivo principal do evento cuja coordenação científica está a cargo da juíza federal Helena Elias Pinto é que, ao final do seminário, os participantes possam aplicar as informações discutidas sobre Direito do Consumidor aos serviços públicos e à atividade regulatória do Estado. De acordo com a justificativa do projeto do seminário, a própria Constituição prevê que os serviços públicos sejam prestados diretamente pelo Poder Público.

“O tema proposto perpassa a análise do conceito de serviço público, seguido da eficiência administrativa frente à inclusão, no Código de Defesa do Consumidor, dos serviços públicos e o alcance da prestação dos serviços essenciais para a sociedade, bem como o devido controle e regulação por meio de agências reguladoras”, diz o projeto.

Programação

A conferência de abertura do evento está prevista para 18h30 do dia 25 de setembro. O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), Guilherme Calmon, vai falar sobre as polêmicas que envolvem o transporte aéreo e o direito da regulação.

No dia seguinte, as palestras e debates iniciam às 9h. Entre os temas, estão: A tutela do direito de informação e a proteção do consumidor de serviços; Poder regulador e hermenêutica administrativa; Agências reguladoras e mecanismos de controle; Atividade Regulatória da ANP à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ); entre outros assuntos.

O último dia do evento, 27 de setembro, começa com a palestra do professor da Universidade de Brasília (UnB), Alexandre Veronese, sobre a regulação na área de telecomunicações. Já o painel de encerramento abordará a lei de defesa do usuário de serviço público. O tema será discutido pelo conselheiro Guilherme Calmon; pelo professor adjunto da Universidade do Rio Grande do Sul, Bruno Miragem; pelo secretário-geral da OAB, Cláudio Pereira de Souza Neto; e pela diretora do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Fabiana Barletta.

Inscrições

Os interessados em participar podem se inscrever até o dia 19 de setembro, pelo site do CJF (www.cjf.jus.br). São 140 vagas destinadas a magistrados federais, promotores, procuradores da República, professores universitários, advogados, servidores do Judiciário e estudantes de Direito. Para receber certificado, o participante deve ter, no mínimo, 80% de frequência. Além disso, será realizada uma avaliação, que fornecerá subsídios para o aperfeiçoamento dos próximos eventos.

Confira a programação do seminário na página www.cjf.jus.br/cjf/eventos/agencias-reguladoras. Para outras informações, entre em contato pelo e-mail eventos@cjf.jus.br.

Fonte: Conselho da Justiça Federal