A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 21 de setembro de 2013

Tramita na Câmara PEC que institui adicional por tempo de serviço


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) analisa a Proposta de Emenda à Constituição nº 31/2011, do deputado Policarpo (PT/DF), que institui o adicional por tempo de serviço para os trabalhadores regidos pela CLT e para os servidores públicos. Em junho deste ano foi designado o deputado João Paulo Lima (PT/SE) para ser relator da PEC.

Para o autor, deputado Policarpo (PT/DF), “o adicional por tempo de serviço é uma forma de valorização da carreira. Não é justo que um trabalhador ou servidor permaneça dez, vinte ou mais anos numa mesma empresa ou órgão público sem qualquer acréscimo na remuneração que o diferencie de outro empregado que acaba de ingressar na empresa ou na administração pública”.

A PEC cria um adicional por tempo de serviço de um ponto percentual ao ano de serviço prestado ao mesmo empregador ou empresa. A regra se estende aos trabalhadores regidos pela CLT e também para os servidores públicos, incluindo celetista e/ou estatutários, nos três Poderes, Legislativo, Executivo e Judiciário, e nos três níveis de Governo: União, Estados e Municípios.

“Trata-se de um incentivo à permanência no mesmo emprego, além de constituir um prêmio de valorização e reconhecimento pela dedicação e assiduidade”, finaliza Policarpo. Após votação na CCJC, a matéria será discutida e votada no Plenário da Câmara em dois turnos e seguirá para apreciação no Senado.

Fonte: Deputado Policarpo

Projeto limita greve


Sepe condena proposta que tramita no Congresso Nacional


O Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio (Sepe) condenou ontem a proposta que tramita no Congresso Nacional e trata do direito de greve no serviço público. Principalmente, o trecho que prevê que pelo menos 50% dos servidores públicos terão que continuar trabalhando durante a paralisação, independente do setor.

Segundo um dos coordenadores do Sepe, Alex Trentino, todo o trabalhador, seja da iniciativa privada ou do setor público, tem o direito de paralisar suas atividades. “Nós discordamos da determinação de manter 50% da classe trabalhando, porque é uma forma de diluir a pressão da categoria em cima do governo”, avalia.

O dirigente acredita que a intenção é forçar o esvaziamento nas ruas. “Restringir a paralisação a 50% significa que o trabalhador vai perder metade do poder de clamar por um direito que é legítimo. O governo quer forçar que os servidores se calem diante de um determinado problema”, diz.

O dispositivo está previsto no texto apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais.

30 DIAS ANTES

O texto estabelece que os sindicatos devem comunicar com pelo menos 30 dias de antecedência a paralisação. Caso contrário, o movimento será considero ilegal.

MUDANÇAS PREVISTAS

Segundo Jucá, o texto ainda pode sofrer mudanças, já que vai receber sugestões de centrais sindicais, sindicatos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

CLASSES PROIBIDAS

O senador quer proibir greve de integrantes das Forças Armadas, de PMs e bombeiros. Na área de Segurança, o efetivo trabalhando em caso de paralisação deve ser de 80%.

SEM PREJUÍZO

Segundo o presidente da comissão mista, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os percentuais definidos para a permanência em serviço não prejudicam o movimento grevista.

Fonte: O Dia