A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 20 de setembro de 2013

Fim da contribuição previdenciária


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta semana o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e representantes de aposentados e pensionistas do serviço público, que cobraram a votação da Proposta de Emenda à Constituição 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. 

Redução gradual

Os aposentados defenderam o substitutivo aprovado pela comissão especial, elaborado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que estabelece uma redução gradual da cobrança até o servidor completar 65 anos de idade, quando ficaria isento.Vale para todos. Segundo o texto, ao atingir 61 anos o servidor passará a pagar 80% da contribuição. Ela será 20 pontos percentuais menor a cada ano, até se chegar à isenção completa aos 65 anos. A regra vale para todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal). Os servidores aposentados por invalidez permanente ficam isentos da cobrança. 

R$ 4 bilhões por ano

Segundo o governo, o impacto da medida aos cofres da Previdência seria de aproximadamente R$ 4 bilhões por ano. 

Grupo de discussão

Henrique Eduardo Alves sugeriu a criação de um grupo formado por representante da Câmara dos Deputados, da Casa Civil e dos ministérios da Previdência e da Fazenda para discutirem o tema.

Fonte: Jornal de Brasília

Continua o recadastramento de aposentados e pensionistas do governo federal


86% dos convocados já se recadastraram até setembro; e 8,3 mil não atualizaram as informações entre março e junho

Continua a ser feito, nas agências bancárias de todo o País, o recadastramento anual dos servidores aposentados e dos beneficiários de pensão do governo federal. A ação teve início em março deste ano e vai até fevereiro. Todos os beneficiários devem comparecer, no mês em que faz aniversário, a uma das 6 mil agências dos bancos conveniados (Banco do Brasil, Caixa e BRB). Quem não se recadastrar nos prazos determinados terá suspenso o seu pagamento.

Todos são avisados três vezes sobre a obrigatoriedade do comparecimento: a primeira, em uma carta de sensibilização enviada no início do processo; depois, no mês anterior ao aniversário, recebe a convocação para fazer a atualização no prazo de 30 dias; e, ao final desse período, quem não comparece ainda tem outra chance e recebe uma terceira notificação para se recadastrar nos 30 dias seguintes.

De 235.190 avisos individuais para recadastramento emitidos pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) entre março e junho, 8.330 pessoas deixaram de comparecer à rede bancária, o equivalente a 3,5% dos convocados no período.

Essas pessoas terão o pagamento suspenso a partir deste mês. A unidade da Federação com maior número de suspensões é o Distrito Federal (2.875), seguido por Rio de Janeiro (1.419) e Pará (426).

“O pagamento pode ser restabelecido a qualquer momento, desde que o beneficiário dê prova de vida, fazendo o recadastramento”, explica a secretária de Gestão Pública do MP, Ana Lúcia Amorim. “Nesse caso, a pessoa terá seu nome incluído na folha seguinte ou em uma folha suplementar”.

Os órgãos e entidades de recursos humanos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – Sipec são orientados para, ao final de todos os prazos dados, suspender os pagamentos. E quem tiver o pagamento suspenso só poderá se recadastrar no órgão ou entidade de RH que concedeu o benefício – não mais na rede bancária.

Para confirmar a exclusão, a Segep/MP tem, também, o cuidado de cruzar os dados com o Sistema Informatizado de Óbitos (Sisob) mantido pela Previdência Social, que recebe informações dos cartórios de registro civil de todo o país. Sempre que o óbito é incluído no sistema ocorre a exclusão do benefício.

86% DOS CONVOCADOS SE RECADASTRARAM

O processo anual de atualização cadastral abrange cerca de 710 mil servidores públicos aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis. Até setembro, 411,6 mil servidores foram convocados e 86%, ou 354,2 mil, realizaram o recadastramento.

A cada mês, cerca de 59 mil servidores são convocados a se recadastrar. Ao longo do ano de 2013 deverão ser recadastrados 388 mil aposentados, 318 mil beneficiários de pensão e 4,4 mil anistiados políticos.

O quantitativo abrange pessoas de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal que recebem pelo Siape (Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos).

OBRIGAÇÃO

O recadastramento anual é obrigatório e condição básica para a continuidade do recebimento do provento ou pensão, conforme estabelece o artigo 9º da Lei 9.527/97:

“Os aposentados e os pensionistas que não se apresentarem para fins de atualização dos dados cadastrais, até a data fixada para o seu término, terão o pagamento de seus benefícios suspensos a partir do mês subseqüente”.

Fonte: Ministério do Planejamento

União é condenada a pagar R$ 20 mil à servidora da PRF que sofreu assédio moral


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou, nesta semana, a União a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais a uma agente administrativa da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Porto Alegre que sofreu assédio moral de sua chefia imediata. A decisão foi da 4ª Turma.

Embora a União tenha recorrido alegando a ausência das condutas denunciadas, o relator do processo, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, confirmou integralmente a sentença. “Verifico que ficou suficientemente comprovado o assédio sofrido pela autora, pois, ao que se percebe, o comportamento da chefia tinha o intuito de desestabilizar psíquica e emocionalmente a servidora”, afirmou Aurvalle.

Conforme relatado nos autos, o chefe denunciado, que é policial rodoviário federal, tratava-a de forma hostil e grosseira, submetendo-a a diversos constrangimentos, além de prejudicá-la em sua avaliação de desempenho individual.

A agente atribui o assédio sofrido aos seus afastamentos para participar, como representante da PRF, das reuniões do Conselho Consultivo do Plano de Saúde da Fundação de Seguridade Social (GEAP). Conforme testemunhas, a chefia começou a fazer uma vigilância constante, questionando a autora até mesmo quando esta se levantava para ir ao banheiro. “Em algumas ocasiões, o inspetor levantava a voz e chegou a bater na própria mesa com indignação”, contou um dos colegas da autora.

“Este tribunal tem adotado o entendimento de que o assédio moral é caracterizado pelo conjunto de práticas humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas, às quais são submetidos os trabalhadores no exercício de suas funções, frequentemente quando há relação hierárquica, prevalecendo condutas que ferem a dignidade humana e desestabilizam a vítima em seu ambiente de trabalho”, observou em seu voto o desembargador.

Fonte: TRF 4ªRegião