A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 13 de setembro de 2013

Domingo, 15, é último dia para eleição de delegados ao XI Congresso da Condsef


Neste domingo, 15, termina o prazo para realização de assembleias que vão eleger delegados sindicais ao XI Congresso da Condsef. As entidades filiadas têm até o próximo dia 25 para encaminhar as atas à Confederação onde serão analisadas pela comissão de organização do XI Concondsef. Pelas informações enviadas até agora, a expectativa é de que cerca de 2 mil delegados sindicais participem deste congresso. Esta é a maior instância deliberativa da Condsef. No congresso serão debatidos temas de relevância para a categoria e uma oportunidade para apontar os rumos da luta que a maioria dos servidores do Executivo irá traçar para o próximo período. A construção de uma greve para 2014 está entre os temas que serão abordados neste congresso que acontece em Beberibe, Ceará, entre os dias 11 e 15 de dezembro.

Ainda sobre prazos para o XI Congresso, as teses que serão debatidas devem ser encaminhadas à Condsef até o dia 15 de outubro. É importante que todos participem ativamente desse congresso para que um plano de lutas eficaz seja construído; um plano capaz de reverter a blindagem que o governo Dilma está impondo aos servidores. O próximo ano será fundamental para tentar destravar os obstáculos colocados pelo governo e que este ano deixaram vários setores sem o cumprimento integral de acordos firmados no processo de negociações do ano passado.

Além disso, setores como Dnit e Agências Reguladoras esbarraram na intransigência do governo e não conseguiram avançar nos processos de negociação permanecendo sem o atendimento de suas demandas mais urgentes. Faz-se necessário, portanto, apontar soluções para a construção de uma plataforma sólida de lutas para 2014. Se atividades promovidas este ano não foram suficientes para pressionar o governo pelo atendimento de demandas pendentes, é preciso reforçar a unidade e mobilização no próximo ano que será marcado pela Copa do Mundo e eleições presidenciais.

A Condsef lembra que vai continuar cobrando agendas de reuniões e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

AGU impede anulação da portaria sobre reserva indígena Toldo Pinhal


A Procuradoria Seccional da União em Chapecó (PUCCO) juntamente com a Procuradoria Federal, que representa a Fundação Nacional do Índio (Funai), impediram, na justiça, a anulação da Portaria nº 795, editada pelo Ministro da Justiça em 1º de abril de 2007, que dispôs sobre os limites da reserva indígena Toldo Pinhal, situada nos municípios de Arvoredo, Paial e Seara, na região oeste de Santa Catarina.

O pedido de anulação da portaria foi ajuizado por um grupo de 96 agricultores, pelos municípios de Arvoredo e Seara e teve o Estado de Santa Catarina como assistente. Os autores, além da anulação da portaria, pleitearam em caráter sucessivo, o pagamento de indenização pelo valor da terra nua e das benfeitorias situadas em suas propriedades. Alegaram que o direito de demarcação foi cessado, que o procedimento administrativo é nulo, que a área foi colonizada na década de 30 e que não havia indígenas na região, entre outros argumentos. 

A União contestou sustentando que o procedimento administrativo de demarcação e ampliação da terra indígena Toldo Pinhal desenvolveu-se regularmente e que a ampliação dos limites da reserva é medida necessária à sobrevivência física e cultural dos índios Kaingang. Justificou que a própria designação da localidade `Toldo Pinhal` indica a existência da presença indígena e que tal população foi expulsa da região por imposição das companhias colonizadoras. Que o direito à posse, nos moldes do indigenato, é originário e não decorre de nenhum outro fato que não seja a própria história dos índios no Brasil.

Os advogados da União argumentaram ainda que a Constituição de 1988 inaugurou uma nova ordem constitucional democrática de respeito ao multiculturalismo. Os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231) e a inalienabilidade, indisponibilidade e imprescritibilidade de tais direitos foi reconhecida aos índios, não havendo como outros interessados alegarem eventual direito adquirido sobre tais terras. 

O juiz da 1ª Vara da Justiça Federal em Chapecó entendeu que a demarcação atende aos requisitos estabelecidos pela Constituição de 1988 e negou o pedido de anulação. "Preenchidos todos os requisitos constitucionais, as terras em discussão enquadram-se como de ocupação tradicional indígena e como tais devem ser demarcadas e protegidas". O juiz estabeleceu, ainda, que as decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre, que permitem a permanência dos atuais ocupantes nas terras, permanecem em vigor até que o Tribunal se pronuncie sobre eventuais recursos contra a sentença. Ainda de acordo com a sentença, os atuais ocupantes terão direito somente à indenização pelas benfeitorias sobre as terras, por se tratar de expressa previsão constitucional. 

Ação Ordinária: Nº 2007.72.02.003648-7/SC

Fonte: AGU