A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 12 de setembro de 2013

Com empate, STF adia decisão sobre infringentes


Após a sessão, Celso de Mello indicou que pode se posicionar para aceitar o reexame de algumas condenações de 12 réus. Julgamento será concluído na próxima quarta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) está dividido sobre a admissibilidade dos embargos infringentes de réus do mensalão, que podem resultar no reexame de algumas acusações de 12 réus. Até o momento, cinco ministros se colocaram a favor de analisar os recursos, enquanto outros cinco rejeitaram a possibilidade. A decisão final, que pode levar a um novo julgamento do caso, caberá ao ministro decano, Celso de Mello.

A decisão deve ser anunciada na próxima quarta-feira (18). Ele já adiantou que seu voto está feito. “Atuei especificamente nesta matéria em duas oportunidades, inclusive neste processo”, afirmou após a sessão desta quinta-feira. Em 2 de agosto de 2012, o ministro disse que a garantia à defesa dos réus não seria perdida por aqueles que tivessem seu caso julgado apenas no Supremo. Na ocasião, o decano defendeu o acolhimento dos embargos infringentes. “O regimento interno do Supremo enseja aos réus a previsão de utilização dos embargos infringentes”, afirmou o ministro na ocasião, segundo o acórdão do mensalão.

Se for aceito, o embargo infringente pode permitir novo julgamento quando há pelo menos quatro votos pela absolvição. A situação atende a pelo menos 12 réus: João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg (no crime de lavagem de dinheiro); José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado (no de formação de quadrilha); e Simone Vasconcelos (revisão das penas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas).

Calouro

Os ministros Marco Aurélio e Roberto Barroso protagonizaram o momento mais caloroso do debate. Marco Aurélio discursava há mais de uma hora quando Barroso sugeriu que o voto contra a aceitação dos recursos, como foi o voto de Marco Aurélio, seria “para a multidão” e destacou que não se pautava pela opinião pública para julgar.

“Se o que eu considerar certo e justo não coincidir com o que sai no jornal no outro dia, cumpro o meu dever contra a opinião pública. Esse é o papel de uma corte constitucional. Sou um juiz constitucional. Não julgamos para a multidão, julgamos pessoas”, afirmou Barroso, o mais novo membro do STF. “Não estou subordinado à multidão, estou subordinado à Constituição”, complementou.

“Vejo que o novato parte para a crítica ao próprio colegiado”, rebateu Marco Aurélio, há 23 anos no tribunal, destacando que esperava ser convencido pelo voto do “calouro” a mudar sua opinião. Embargos infringentes são recursos da defesa para que a corte possa reexaminar uma decisão não unânime. Ou seja: permitir que seja feito um novo julgamento tendo por base os votos vencidos. Como alguns ministros votaram por punições menores dos réus, e até por absolvições em determinados crimes, os advogados opuseram esses recursos.

Votaram a favor dos embargos os ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Do outro lado, contra esses recursos, ficaram Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio.

Pequenas causas

Para Gilmar Mendes, a tese de aceitar esses recursos gira em torno de um “amontoado de contradições”, uma vez que embargos infringentes não poderiam provocar uma nova análise do caso. Em seu voto, o ministro destacou que o caso do deputado preso Natan Donadon (sem partido-RO), condenado há 13 anos de reclusão por peculato e formação de quadrilha, deveria ir para as “pequenas causas” diante do esquema de compra de votos do mensalão.

“Nada mais ofensivo e transgressor do que a formação de quadrilha no núcleo mais íntimo e elevado de um dos poderes da República para obter o domínio dos aparelhos do Estado… Temos um grupo de delinquentes que degradou a atividade política, transformando-a em plataforma. Há uma confusão clara entre partido e Estado que domina determinadas mentes”, disparou.

Gilmar chegou a pedir para Marco Aurélio que avaliasse “a repercussão negativa” de um voto a favor dos recursos para a magistratura brasileira. “Por que não embargos infringentes na punição que os pais aplicam aos filhos?”, ironizou.

Argumentos de defesa

Por sua vez, o ministro Ricardo Lewandowski votou a favor dos embargos e destacou a necessidade de o julgamento poder ser revisto, seguindo o princípio de reanálise das decisões judiciais. “Em não havendo outra instancia superior, que seja permitida ao STF verificar se a corte cometeu eventuais equívocos… Aqui é a última instancia de julgamento e é preciso uma possibilidade de reexame.”, afirmou. Para ele, “a possibilidade de embargar decisões não unânimes é da história do tribunal”.

O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse não temer questionamentos da população por conta de novos recursos aos condenados. “Todos merecem recorrer”, disse ele, à frente do STF.

Kakay destacou não estar preocupado em prestar esclarecimentos à população ou em ouvir a voz das ruas porque, segundo ele, se fosse feita uma enquete popular, seriam aprovadas medidas consideradas por ele negativas, como castração química e pena de morte. “Ouvir a voz das ruas em processo penal é um escândalo”, afirmou Kakay.

Fonte: Congresso em Foco

ANISTIADOS: Enquadramento dos servidores “anistiados” do MAPA no Regime Jurídico Único


Nota sobre a recente decisão do STF no Agravo nº 742.576, que trata do enquadramento dos servidores “anistiados” no Regime Jurídico Único


Começou a circular nos últimos dias uma importante notícia, dando conta de que o Supremo Tribunal Federal havia julgado, negando seguimento, o Agravo de Instrumento nº 742.576, interposto pela Advocacia-Geral da União, e que objetivava fazer “subir” (para apreciação pelo STF), o Recurso Extraordinário que a AGU interpusera contra Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Brasília), que havia reconhecido o direito de servidores “anistiados” do MAPA, em Brasília, ao enquadramento no Regime Jurídico Único de que trata a Lei nº 8.112, de 1990, e no Quadro de Pessoal e estruturas de cargos e carreiras adotados no âmbito do MAPA. 

Ocorre que ao apreciar o Mandado de Segurança nº 2001.34.00.017009-5, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, localizado em Brasília/DF, havia proferido a seguinte decisão, totalmente favorável aos interesses daqueles “anistiados” e adotando a mesma tese apresentada pelo SINTRAFESC em sua Ação Civil Pública nº 5022633-79.2012.404.7200, ajuizada no final de 2012, na qual o Sindicato busca o mesmo reconhecimento em relação aos servidores “anistiados” lotados em Santa Catarina, processo este que aguarda Sentença do Juiz da 1ª Vara Federal de Florianópolis. 

Vejamos, então, no que consistia a decisão do Tribunal Regional Federal de Brasília/DF: 

“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 8.112/90. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. ART. 37 DA CR/88. ART. 19 DO ADCT. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCLUSÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. CABIMENTO. 
1. Os documentos apresentados com a petição inicial são suficientes à comprovação do direito pretendido quanto ao enquadrado no Plano de Classificação de Cargos dos servidores públicos, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo, dessa forma, própria a via processual eleita (mandado de segurança). 
2. A Justiça Federal, e não a trabalhista, é competente para o julgamento do presente feito, visto que a pretensão deduzida, não diz respeito a relação empregatícia, fundando-se em direito ao enquadramento no regime jurídico único. Preliminar de incompetência absoluta rejeitada. 
3. A Lei n. 8.112/90, art. 243, § 1º, transpôs para o Regime Jurídico Único todos aqueles que à época eram empregados dos Poderes da União, sob o regime celetista, transformando os empregos em cargos públicos. 
4. Os autores, antigos empregados celetistas anistiados pela Lei n. 8.878/94, devem ser enquadrados como servidores públicos estatutários no Regime Jurídico Único, pois que preencheram os requisitos legais para tal enquadramento, inclusive a estabilidade no serviço público, que lhes confere a garantia de inclusão no Plano de Cargos e Salários dos servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. Precedentes deste Tribunal. 
5. Apelação e remessa oficial não providas” (os grifos são nossos) 

Pois bem, contra esta decisão a Advocacia-Geral da União interpôs Recurso Extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal, esperando que lá a matéria viesse a merecer outra interpretação, mais favorável aos seus interesses. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entretanto, não admitiu o referido Recurso, ou seja, preferiu decisão através da qual afirma que o Recurso Extraordinário apresentado pela AGU não preenchia os requisitos formais/processuais, negando-se a remetê-lo ao Supremo. 

A AGU, então, interpôs diretamente junto ao STF o Agravo de Instrumento nº 742.576, buscando com ele obter decisão (do STF), que determinasse a “subida” do Recuso, para que o mérito das questões ali contidas fosse apreciado pelo Supremo Tribunal Federal. 

Chegamos, então, à decisão publicada no último dia 2 de agosto, da lavra da Ministra Carmem Lúcia, que decidiu, monocraticamente, que o Recurso interposto pela AGU de fato não preenchia os pré-requisitos processuais para que fosse remetido ao STF, negando seguimento do Agravo de Instrumento em questão. 

Ocorre que para proferir sua decisão a Ministra precisou apresentar um resumo dos fatos relacionados ao processo, transcrevendo também partes da decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contra a qual a AGU interpusera o seu Recurso Extraordinário, com o que acabou gerando a impressão de que se manifestara sobre o mérito da questão (enquadramento dos “anistiados” no RJU), quando em verdade apenas negara seguimento ao Recurso da AGU por conta da ausência de preenchimento dos requisitos processuais para o seu seguimento. 

Importa salientar, demais disso, que a decisão monocrática em questão pode ainda sofrer recurso dentro do próprio STF (o que provavelmente será apresentado pela AGU), chamado de Agravo Regimental, que então será apreciado em forma colegiada, ou seja, com a participação de outros ministros, além da Ministra-Relatora. 

Caso, porém, este recurso não seja manejado ou, em sendo, o STF reafirme a posição que até aqui adotou, os servidores envolvidos naquele específico Mandado de Segurança terão conseguido que a sua ação transite em julgado, logrando assim, finalmente, atingir o tão sonhado enquadramento no RJU, e vendo profundamente alterada sua atual situação jurídica e alcançando parte substancial da justiça que tanto procuram e merecem. 

Para os demais “anistiados”, entretanto, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constitui apenas uma jurisprudência, de excelente conteúdo, sem dúvida alguma, mas que infelizmente não se impõe aos demais Juízes que julgarão processos semelhantes, como é o caso do Juiz Federal da 1ª Vara de Florianópolis, que deve proferir nos próximos dias a sua Sentença na ação movida pelo SINTRAFESC. 

De qualquer forma, a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região constitui um importante precedente, caracterizando-se como uma “luz no fundo do túnel”, cujo conteúdo o SINTRAFESC já está providenciando que seja juntado à sua ação, de modo a subsidiar a análise a ser feita pelo Juiz da causa.

Fonte: SLPG Advogados Associados

De 30/09 a 05/10: Condsef se une a povos indígenas em mobilização na Esplanada contra PEC 215 e PLP 227


Nesta quinta-feira, o secretário-geral, Josemilton Costa, recebeu representantes da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e entidades de apoio para discutir formas de participação da Condsef e suas entidades filiadas na mobilização nacional indígena contra a PEC 215/00 e o PLP 227/12. O objetivo é reunir na Esplanada dos Ministérios, entre os dias 30 de setembro e 5 de outubro, defensores dos movimentos sociais do campo e da cidade em torno de uma luta pela implantação de direitos territoriais dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais do campo. A Apib conta com um blog (confira aqui) onde é possível obter informações adicionais do movimento. Por reconhecer a importância dessa luta legítima e entender que ações para alcançar sucesso nas demandas colocadas passam essencialmente pelo reforço de órgãos públicos como Funai, Incra, Ibama - para citar só alguns - a Condsef convoca suas filiadas a se unir a essa luta.

No manifesto que convoca a atividade de mobilização na Esplanada, a Apib destaca a omissão do governo em relação aos direitos dos povos a terra. A crescente conivência com interesses de ruralistas e latifundiários é outro elemento apontado como obstáculo da luta por igualdade no campo. A PEC 215/00 e o PLP 227/12 são dois projetos destacados pelas entidades como pertencentes a um conjunto de outras propostas que formam uma ofensiva legislativa contra direitos dos povos indígenas, quilombolas e populações tradicionais que atuam no campo. A PEC 215 dá ao Congresso Nacional atribuições de demarcar terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas. Em conjunto com outros projetos que aguardam votação na Casa, essa proposta afronta diretamente convenções estabelecidas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Além disso, vai de encontro à Declaração da Organização das Nações Unidas que trata dos direitos dos povos indígenas.

São muitas as afrontas aos direitos de quem depende da terra para viver. Interessa aos ruralistas e aos magnatas do latifúndio o enfraquecimento de órgãos públicos que trabalham para atender a população que tem direito ao uso compartilhado de um bem que é de todos. Não se pode entregar a exploração da terra nas mãos de poucos que apenas visam o lucro desmedido, sem se preocupar com a preservação e conservação da natureza nem para esta, sequer para as futuras gerações. Para frear o poderio de uma pequena minoria, a mobilização e união de indígenas, quilombolas, trabalhadores do campo e da cidade se faz fundamental.

A Condsef e suas filiadas sempre somarão forças a estes movimentos de mobilização importantes para buscar avanços nas políticas públicas necessárias para fortalecer a agricultura familiar, assegurar uma reforma agrária de fato com a preservação de nossas riquezas naturais.

Para os que quiserem encaminhar manifestações de adesão a esta mobilização, a Apib disponibilizou o email direitosindigenas25anoscf@gmail.com.

Fonte: Condsef

Condsef cobra ações imediatas e debate para assegurar a servidores seus planos de autogestão


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta semana determinando a alienação da carteira da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). A direção do plano de autogestão divulgou nota (veja aqui) esclarecendo que estão garantidos aos usuários e seus dependentes todos os atendimentos na rede prestadora de serviços do plano, incluindo hospitais, clínicas, consultórios médicos, odontológicos, laboratórios, urgência e emergência. A instituição acrescentou ainda que está tomando as providências cabíveis para a manutenção da assistência do plano Fassincra Saúde. Os planos de autogestão que atendem a maioria absoluta dos servidores federais têm passado por uma crise que ganhou destaque com a intervenção da Geap no início deste ano. A Condsef vem cobrando do governo ações para assegurar a manutenção dos planos de autogestão. Com a crise também na Fassincra, a entidade voltará a pressionar para que medidas emergenciais sejam adotadas e tragam solução e melhorias à saúde suplementar no setor público.

Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, várias entidades representativas da categoria vêm se reunindo. As entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos indicados para assumir questões administrativas dos planos.

O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados. Portanto, faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: Condsef