A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

Senado aprova perda de mandato de parlamentares condenados pelo STF; texto vai à Camara


O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que determina a perda imediata dos mandatos de parlamentares condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

A proposta também determina que as votações de cassação de mandatos sejam realizadas com voto aberto. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados.

Os dois turnos da votação foram realizados hoje. No primeiro, a proposta venceu por 69 votos a 1; no segundo, por 61 a 1. Quem votou contra foi o senador João Alberto Souza (PMDB-MA), presidente do Conselho de Ética da Casa, para quem a decisão sobre a perda do mandato não cabe à Justiça, mas aos próprios parlamentares.

"Eu não tiro a minha prerrogativa de examinar mesmo que o tribunal tenha achado por bem cassar um parlamentar. É um direito meu, nós não devemos entregar o nosso direito para quem quer que seja", disse João Alberto. 

A PEC, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), voltou a ser discutida depois que a Câmara decidiu manter o mandato do deputado Natan Donadon (ex-PMDB-RO), preso há mais de dois meses no presídio da Papuda, em Brasília, por peculato e formação de quadrilha.

A PEC ganhou ainda o apelido de "PEC dos mensaleiros", em referência aos quatro deputados condenados pelo STF no julgamento do mensalão.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que a PEC é uma "oportunidade que o Parlamento teve para se redimir daquela traumática sessão", em referência à sessão da Câmara que manteve o mandato do deputado-presidiário Natan Donadon. "Não tem sentido que depois de uma decisão da instância máxima da Justiça nós tenhamos uma sessão do Congresso para confirmar essa decisão que transitou em julgado e que inclusive cassou os direitos políticos", completou Renan.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) elogiou o autor da proposta e disse que a emenda ficará mais conhecida como "emenda Jarbas Vasconcelos" do que como PEC 18.

"Não diz claramente o texto da Constituição, por óbvio que deveria ser, que [o parlamentar condenado] não pode exercer o direito político. Isso deu guarita à Câmara dos Deputados, que votou por manter em seu quadro um presidiário", afirmou Randolfe.

Já o senador Aécio Neves (PSDB-MG) disse que o tema "nem precisaria ser discutido, de tão óbvio", mas afirmou que a sua aprovação eximirá o Congresso Nacional de "constrangimentos". "Vamos respeitar o que é fundamental na democracia: autonomia e independência entre os poderes. As decisões do Supremo Tribunal Federal devem ser cumpridas", disse o tucano.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO) também elogiou a proposta e disse que, com sua aprovação, o Congresso evitará outro "vexame". "Acredito que o erro será corrigido também pela Câmara dos Deputados, e isso vai se tornar passado."

Na Câmara, a PEC também deve ser votada em comissão especial e depois em dois turnos no plenário.
Decisão da Câmara

A PEC aprovada pelo Senado hoje é a segunda que surgiu como reação à manutenção do mandato de Donadon. Após a decisão que beneficiou o parlamentar, a Câmara aprovou, por unanimidade e em votação aberta, no dia 3, outra PEC, a 349/01, que acabava com o voto secreto no Legislativo. A proposta ainda será analisada pelo Senado.

A proposta foi aprovada por 452 votos a favor. Apenas o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), se absteve, por questão regimental. A PEC precisava receber 308 votos favoráveis –de um total de 513 parlamentares.

A medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores.

Fonte: UOL Notícias

Condsef cobra ações imediatas e debate para assegurar a servidores seus planos de autogestão


A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou resolução no Diário Oficial da União (DOU) desta semana determinando a alienação da carteira da Fundação Assistencial dos Servidores do Incra (Fassincra). A direção do plano de autogestão divulgou nota (veja aqui) esclarecendo que estão garantidos aos usuários e seus dependentes todos os atendimentos na rede prestadora de serviços do plano, incluindo hospitais, clínicas, consultórios médicos, odontológicos, laboratórios, urgência e emergência. A instituição acrescentou ainda que está tomando as providências cabíveis para a manutenção da assistência do plano Fassincra Saúde. Os planos de autogestão que atendem a maioria absoluta dos servidores federais têm passado por uma crise que ganhou destaque com a intervenção da Geap no início deste ano. A Condsef vem cobrando do governo ações para assegurar a manutenção dos planos de autogestão. Com a crise também na Fassincra, a entidade voltará a pressionar para que medidas emergenciais sejam adotadas e tragam solução e melhorias à saúde suplementar no setor público.

Para levantar soluções e encaminhar ações capazes de sanar a crise instalada no sistema de saúde que atende os servidores, várias entidades representativas da categoria vêm se reunindo. As entidades defendem, entre outras ações urgentes, a busca pelo aumento da contrapartida que o governo repassa aos planos. Hoje, a média da contribuição dos servidores é de 70% enquanto o governo contribui apenas com 30% do valor do plano. A expectativa é de que este valor seja ao menos equalizado. Outra proposta é de que as indicações para os cargos de diretoria dos planos deixem de ter caráter político e passe a levar em conta o grau de conhecimento dos indicados para assumir questões administrativas dos planos.

O perfil de assistidos pelos planos de autogestão aponta que dificilmente esses servidores terão condições de arcar com um plano de saúde privado. Muitos estão acima da faixa etária de 60 anos e pelos salários e contrapartida paga pelo governo não teriam condições de assumir as mensalidades cobradas pela esmagadora maioria de planos de saúde privados. Portanto, faz-se mais que urgente discutir esses temas e buscar soluções definitivas para melhorar os planos de autogestão e assegurar aos servidores o pagamento de valores justos e a segurança de assistência médica para eles e seus dependentes naturais; isso até que o SUS (Sistema Único de Saúde) ganhe a atenção fundamental por parte do governo e possa assumir integralmente sua missão de suprir a demanda por saúde da população brasileira.

Fonte: Condsef

STF mantém decisão que suspendeu corte do ponto de professores grevistas no RJ


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, indeferiu pedido formulado pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na Suspensão de Tutela Antecipada (STA) 723, para que fosse suspensa decisão de desembargadora do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ) que sustou medidas administrativas do governo estadual contra os servidores que aderiram à greve da categoria, iniciada dia 8 de agosto último. A decisão do TJ-RJ concedeu liminar nos autos de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação daquele estado (SEPE/RJ).

Entre as medidas suspensas encontram-se a aplicação de falta aos servidores grevistas, o desconto remuneratório dos dias parados e a possibilidade de demissão por ausência de comparecimento ao trabalho.

Alegações

O governo fluminense alega que a greve não foi comunicada com antecedência, tendo sido iniciada sem que tivessem sido esgotadas as negociações prévias sobre as demandas dos servidores. Sustenta, por isso mesmo, que o pagamento dos dias parados representaria afronta ao princípio da moralidade, já que se trataria de greve abusiva, que ensejaria o corte de ponto. Afirma, ainda, que este é o 15º movimento paredista dos professores estaduais em período de apenas um ano e meio e que as greves da categoria coincidem com o calendário eleitoral do país.

Decisão

Ao indeferir o pedido de suspensão, o presidente do STF destacou trecho da decisão da desembargadora, no qual se noticia que o sindicato demonstrou o preenchimento dos requisitos constantes na Lei 7.783/89 (Lei de Greve) e, em razão disso, a magistrada não constatou, a princípio, qualquer abuso do direito de greve. Observou, também, que havia risco de dano irreparável ou de difícil reparação, “uma vez que – quanto ao corte remuneratório – se trata de verba de caráter alimentar. Além disso, conforme a desembargadora, havia o risco de perda do cargo por parte dos servidores que aderiram à greve, em virtude da orientação de corte de ponto baixada pela Secretaria Estadual de Educação.

“A parte dispositiva da decisão liminar limitou-se a suspender a possibilidade de adoção de medidas administrativas contrárias ao exercício do direito de greve, tendo sido utilizada a devida cautela em vincular o exercício desse direito ao cumprimento dos passos previstos na legislação aplicável”, ressaltou o presidente do STF.

“Nesse contexto, entendo que não foi suficientemente demonstrada a presença dos requisitos jurídicos para o deferimento da medida de contracautela”, observou, ainda. “Como visto, a decisão liminar impugnada limitou-se a resguardar a possibilidade de exercício do direito de greve, desde que cumpridas formalidades legalmente exigíveis”.

Por fim, segundo o ministro Joaquim Barbosa, as questões relativas ao suposto caráter abusivo e as que dizem respeito à suposta ilegalidade do movimento deverão ser analisadas no julgamento de mérito do mandado de segurança. Ele observou, a propósito, que a argumentação do governo fluminense, na petição inicial, “não foi acompanhada de elementos concretos que permitiriam fundamentar a conclusão imediata pela existência de greve ilegal”.

Processos relacionados: STA 723

Fonte: STF

Segunda Turma garante isenção de IPI a deficiente que teve direito questionado pela Fazenda


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento a recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão que garantiu isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a uma portadora de deficiência física na aquisição de automóvel com direção hidráulica e transmissão automática. 

Mesmo com a apresentação de laudo emitido por junta médica especial do Detran, que atestou limitação no movimento dos ombros, a Fazenda Nacional alegou que as enfermidades diagnosticadas – periartrite (CID- M75) e artrodese da coluna lombosacra – não estão previstas entre as moléstias enumeradas na Lei 8.989/95, que dão direito à isenção. 

Isenção mantida

No entendimento dos ministros, entretanto, a deficiência adquirida enquadra-se entre as situações descritas no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei n. 8.989. 

De acordo com o artigo, também é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, acarretando o comprometimento da função física. 

No caso julgado pela Segunda Turma, o laudo da junta médica atestou que a deficiente não é capaz de dirigir veículo comum e por isso necessitava de um com direção hidráulica e transmissão automática. 

Em seu voto, o ministro Humberto Martins, relator, destacou que a deformidade dos membros, adquirida com a doença, acarretou o comprometimento da função física, “logo, perfeitamente possível a concessão de isenção de IPI no caso dos autos, como bem determinou o tribunal de origem”. 

Processo relacionado: REsp 1370760

Fonte: STJ

Judiciário não substitui banca em critério de correção


O Poder Judiciário não pode substituir as funções da banca quanto aos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos, quando eles estão fixados de forma objetiva e parcial. A Justiça deve limitar-se à verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e dos atos da comissão responsável pelo certame.

A decisão é da juíza federal Diana Brunstein, da 7ª Varal Cível de São Paulo, que indeferiu um pedido do Ministério Público Federal para suspender um concurso público para a Polícia Federal enquanto não fosse alterado o edital do concurso. O documento determina que caso a avaliação dos recursos enseje alteração do gabarito de item integrante da prova, a questão é anulada e a pontuação é atribuída a todos os candidatos.

O MPF alegou que nas questões com apenas uma resposta correta, mas que no gabarito tenha sido divulgada a resposta errada, o ideal é proceder à correção do gabarito, e não contar o acerto para todos os candidatos. Ainda de acordo com o MPF, a adoção de anular a questão neste caso fere o princípio da isonomia entre os candidatos, prejudicando quem acertou a questão e beneficiando quem a errou.

Mas a juíza discordou do pedido do MP. Para ela não houve violação ao princípio da isonomia na regra adotada pela entidade realizadora do exame. “Trata-se de mecanismo previsto claramente no edital que pretende retirar do universo do concurso questões sobre as quais paire qualquer vício, seja ele sanável ou não”, afirmou Diana, que ainda acrescentou que a norma adotada é mais eficiente do que a correção do gabarito, que importaria na sua republicação, podendo ensejar outros recursos.

Fonte: Consultor Jurídico

MEC: estímulo para a carreira de professor


O Ministério da Educação (MEC) lançará nos próximos dias um programa para tentar estimular alunos do ensino médio a seguir a carreira de professor de Matemática, Física, Química e Biologia. Batizado de Quero Ser Cientista, Quero Ser Professor, o programa pagará bolsa de R$ 150 por mês a estudantes de escolas públicas que participarem de projetos de iniciação científica nas quatro disciplinas, com apoio de universidades. O anúncio foi feito ontem pelo ministro Aloizio Mercadante, após a abertura do 2º Congresso Todos pela Educação —- Educação: Agenda de Todos, Prioridade Nacional.

— Precisamos pegar estudantes que tenham grande talento e vocação. À medida que você estimula, que você fomenta, que você dá condições de ele (aluno) ter cada vez mais interesse, ele vai de alguma forma, na nossa avaliação, para a área das exatas. Ou vai ser um professor ou pode ser um físico, um químico — disse Mercadante.

Segundo o ministro, o pagamento das bolsas terá início nos próximos meses, podendo ficar para o ano que vem. A data vai depender da adesão dos governos estaduais, que são os responsáveis pela maioria das escolas de ensino médio no país, já que a participação no programa será voluntária. De início, serão selecionados 30 mil estudantes de escolas públicas. A meta é elevar esse número para cem mil, o que eqüivale a menos de 2% do total de alunos da rede pública de ensino médio. Mercadante afirmou que o déficit de professores da área de exatas nas escolas do país é de 170 mil profissionais.

O ministro disse que o programa seguirá a lógica de projetos de iniciação científica já existentes no ensino superior. O objetivo é aproximar escolas de nível médio e universidades. Os alunos terão que desenvolver projetos, sob tutoria de professores das próprias escolas e de universitários que participam de outro programa de bolsas federal, o Pibid, destinado a alunos dos cursos de licenciatura.

A pedadoga Paula Louzano, que é professora da Universidade de São Paulo (USP), elogiou a inciativa de integrar escolas de ensino médio com as universidades. Mas lembrou que o ponto crucial de qualquer política pública é a sua implementação.

Fonte: O Globo

Reajustes passam na Câmara


Servidores pressionam e conseguem a aprovação de projetos de lei que beneficiam três carreiras do governo local. Entre elas, está a de médicos, cujo salário inicial subirá de R$ 10,8 mil para R$ 13,2 mil

servidores públicos do Distrito Federal foram ontem à Câmara Legislativa para cobrar a aprovação dos projetos de lei que tratam, entre outros pontos, da reestruturação das tabelas de vencimentos de 23 categorias em que estão lotados 61 mil funcionários. A movimentação começou de manhã, durante as reuniões das comissões, e foi até o fim da sessão de votação, à noite. A pressão funcionou. Os deputados aprovaram três projetos que beneficiam os funcionários das carreiras de atividades do Hemocentro de Brasília, dos auditores de controle interno e dos médicos. As melhorias devem custar aos cofres públicos, este ano, R$ 105 milhões, de um total de R$ 184 milhões previstos para os 22 projetos em 2013.

Um acordo no Colégio de Líderes permitiu a votação em plenário. Os três projetos, de autoria do Executivo, eram os únicos a contar com o parecer final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que analisa todas as propostas antes da deliberação do colegiado. 

Antes da reunião dos líderes, no início da tarde, uma grande quantidade de servidores tentava ter acesso às galerias do plenário pela entrada principal da Câmara. Assim que a sessão foi aberta, por volta das 16h, os servidores se concentraram nas galerias e na área externa do prédio. Eles ergueram faixas e cartazes para chamar a atenção dos distritais. Alguns bateram nos vidros que separam a rua do plenário, mas não foram registradas depredações ou confrontos pela segurança da Casa.

Reestruturação

A tabela de reestruturação da carreira atividades do Hemocentro provoca um impacto de R$ 1,1 milhão nas contas públicas. O projeto também cria uma tabela de gratificação com reajustes entre 8% e 30% para servidores com ensino médio e doutorado, respectivamente. Até 2015, quando a carreira estiver implementada, o teto passará dos atuais R$ 8,4 mil para R$ 10 mil, para 40 horas semanais de trabalho. Já o projeto de lei da carreira de Auditoria de Controle Interno do DF deverá custar R$ 8,2 milhões ao GDF e prevê salários que vão de R$ 7 mil, para inspetores de controle interno, a R$ 19,5 mil para auditores da classe especial. 

O salário inicial de médicos de nove carreiras do GDF passará de R$ 10,8 mil para R$ 13,2 mil, quando o escalonamento estiver concluído. O custo desse aumento, este ano, será de R$ 95,8 milhões. Ao fim de 2015, o GDF deverá desembolsar R$ 1,2 bilhão para pagar os reajustes das categorias atendidas por 22 projetos em análise na Câmara. 

Melhorias

Projetos aprovados

» Médicos
» Atividades do Hemocentro
» Auditoria de Controle Interno

Na fila para análise

» Procurador do DF
» Assistência judiciária
» Defensor público
» servidores da PGDF
» Assistência social
» Apoio às atividades policiais
» Assistência pública à saúde
» Atividades complementares de segurança pública
» Atividades culturais
» Atividades do Meio Ambiente
» Atividades em transportes urbanos
» Atividades penitenciárias
» Auditoria de atividades urbanas
» Auditoria tributária
» Cirurgião-dentista
» Fiscalização de atividades limpeza urbana
» Gestão sustentável de resíduos sólidos
» Músico da Orquestra Sinfônica do Teatro Nacional Cláudio Santoro
» Planejamento e gestão urbana
» Políticas públicas e gestão governamental

Fonte: Correio Braziliense

Dieese e centrais promovem debate nacional sobre negociação coletiva.


 Em Brasília atividade acontece nesta quinta, 12. Veja calendário completo


Desde o dia 3 deste mês o Dieese e as centrais sindicais, entre elas a CUT da qual a Condsef é filiada, promovem debates de interesse dos servidores públicos em todo o Brasil. Trata-se da II Jornada Nacional de Debates do Setor Público que nesta edição discute os desafios da negociação coletiva no setor público abordando especialmente finanças e transferências governamentais. Em Brasília a atividade acontece nesta quinta-feira, 12, de 9h às 12h na sede do Sindsep-DF. A jornada termina com debates em São Paulo e Boa Vista no dia 3 de outubro. Instruções de como se inscrever para a jornada foram enviadas pelo Dieese aos seus sócios. Quem quiser obter informações adicionais pode encaminhar email para realcionamento@dieese.org.br Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Confira a seguir o calendário completo e veja quando a jornada será realizada em cada estado.

Segundo o Dieese, a II Jornada de Debates do Setor Público pretende reunir uma temática que afeta tanto entidades sindicais municipais quanto estaduais e federais. O principal objetivo da atividade é apresentar e debater as possibilidades e restrições dos reajustes salariais dos servidores públicos e perspectivas para a negociação no setor. Para isso serão abordados temas como conjuntura geral do setor público, arrecadação, limites fiscais, emprego e rendimentos. A jornada também vai abordar a regulamentação da Convenção 151 da OIT, apresentar o Balanço das Greves do Setor Público no Brasil nos últimos anos, e discutirá o cenário de terceirização no setor público.

Confira por estado as datas das atividades da II Jornada Nacional de Debates do Setor Público:

- Alagoas - Maceió - 18 de setembro
- Amapá - Macapá - 2 de outubro
- Amazonas - Manaus - 24 de setembro
- Bahia - Salvador - 27 de setembro
- Ceará - Fortaleza - 6 de setembro
- Distrito Federal - 12 de setembro
- Espírito Santo – Vitória - 24 de setembro
- Goiás - Goiânia - 26 de setembro
- Mato Grosso - Cuiabá - 6 de setembro
- Mato Grosso do Sul - Campo Grande - 2 de outubro
- Minas Gerais - Belo Horizonte - 01 de outubro
- Pará - Belém - 3 de setembro
- Paraíba - João Pessoa - 19 de setembro
- Paraná - Curitiba - 19 de setembro
- Pernambuco - Recife - 17 de setembro
- Rio Grande do Sul - Porto Alegre - 3 de setembro
- Rio de Janeiro - Rio de Janeiro - 11 de setembro
- Rio Grande do Norte - Natal - 26 de setembro
- Rondônia - Porto Velho - 25 de setembro
- Santa Catarina - Florianópolis - 12 de setembro
- São Paulo - São Paulo - 3 de outubro
- Sergipe - Aracaju - 19 de setembro

Fonte: Condsef

AGU pode participar de fase de instrução em PAD


Para a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, não há impedimento da atuação da Advocacia-Geral da União em fase de instrução de processo administrativo disciplinar (PAD) que apura atos de auditor fiscal da Receita Federal, uma vez que não é o órgão público que determina pena disciplinar do servidor. Essa tarefa é exclusiva do ministro da Fazenda.

A decisão, unânime, foi tomada em Mandado de Segurança impetrado por ex-auditor fiscal, lotado no Aeroporto Internacional de Guarulhos, que tentava reverter a pena de demissão, resultante de PAD instaurado após prisão em flagrante por facilitação de entrada irregular de mercadoria estrangeira no território nacional.

Entre as várias teses presentes no pedido — vício no processo disciplinar, cerceamento de defesa, excesso de prazo na conclusão do feito, violação ao princípio da impessoalidade, ausência de intimação e uso de provas emprestadas de juízo criminal —, o auditor alegou que a interferência da AGU na fase da instrução seria indevida, pois o órgão teria participado, no término do procedimento, do julgamento do feito. Liminarmente, solicitava a reintegração do cargo e, no mérito, que tanto o PAD quanto a portaria de demissão fossem declarados nulos.

Participação da AGU
A questão da atuação das AGU nos autos foi aprofundada no voto do ministro relator. Para o autor, a interferência do órgão na fase de instrução seria indevida, pois ele participaria, ao término do procedimento, do julgamento do feito.

Jorge Mussi afirmou que o servidor investigado era auditor da Receita Federal, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, sendo o ministro da pasta o juiz natural do PAD, não o advogado-geral da União. Segundo ele, a função da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, na esfera administrativa, é de assessoramento e orientação ao ministro, para dar segurança jurídica aos atos por ele praticados. O parecer é, portanto, informativo.

No caso, de acordo com o ministro, a AGU fora convocada apenas para solicitar os documentos da Ação Penal que tramita na Justiça Federal contra o investigado, pois os fatos se relacionam com aqueles apurados no inquérito administrativo. “Outra não poderia ter sido a atitude da comissão processante, uma vez que ela, ou seus membros, não possuem poder postulatório, pressuposto processual para estar em juízo”, esclarece Mussi.

O ministro Jorge Mussi, relator dos autos, descartou as teses de vício no PAD. Quanto aos alegados cerceamento de defesa e ausência de intimação dos advogados nos atos praticados, o ministro afirmou que, de acordo com a vasta documentação juntada, nenhum deles pôde ser percebido. Houve oitiva de testemunhas definidas pelo acusado, todas relacionadas no processo, e a participação do procurador do investigado foi constatada em todas as fases do PAD, desde seu começo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Fonte: Consultor Jurídico

SEGEP/MP orienta órgãos do governo sobre cessão de servidores


Critérios obedecem a Lei 8.112, que prevê correlação de cargos entre poderes e esferas de governo

A Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento (Segep/MP) publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, uma orientação aos dirigentes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) sobre critérios a serem adotados nos casos de cessão de servidores públicos federais para outros poderes e esferas e também internamente, no âmbito do governo federal.

Trata-se da Orientação Normativa nº 11, que entra em vigor a partir de hoje, em substituição ao Ofício-Circular nº 7, de 25 de abril de 2007.

O objetivo é subsidiar os processos de cessão de servidores, com base na determinação da Lei 8.112/90, que diz que a cessão para exercício de cargo comissionado deve ser igual ou superior a cargo DAS- 4.

Conforme este critério, as cessões só poderão ser autorizadas se houver correlação dos cargos comissionados do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FGs do Poder Executivo Federal com os cargos e funções integrantes da Administração Pública Federal indireta, Administração Pública direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou com os cargos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, se for o caso.

A correlação equipara o nível hierárquico entre cargos em comissão ou funções públicas com atribuições de direção, chefia e assessoramento. A primeira posição de hierarquia da estrutura de cargos em comissão do Poder Executivo Federal a ser considerada é a do cargo de secretário-executivo dos Ministérios, seguido pelos demais cargos alinhados em ordem hierárquica decrescente dentro da estrutura do Poder Executivo Federal.

No processo de cessão do servidor, ainda poderá ser levado em conta, como critério adicional, o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições do cargo a ser ocupado e a aproximação entre o valor das remunerações dos cargos em comissão correlacionados.

Os procedimentos de correlação não se aplicam aos cargos de ministro de Estado, e secretários estadual, municipal e distrital, em razão da posição hierárquica superior destes cargos nas estruturas administrativas federal, estadual e municipal.

Fonte: MPOG

Entidades e Servidores cobram aprovação da PEC 555/2006


A PEC 555/2006 está pronta para votação em Plenário, mas ainda não há acordo para aprovação do texto.

O auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados, ficou lotado na manhã desta terça-feira (10) de servidores públicos aposentados e pensionistas, além de representantes das principais entidades nacionais do funcionalismo público, que se mobilizaram para pedir a aprovação imediata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) número 555/2006 – que acaba, de maneira gradual, com a contribuição previdenciária dos servidores inativos.

O evento foi organizado pelo Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap) e contou com o apoio de várias entidades representativas dos servidores, dentre elas o Sindifisco Nacional, a Anfip, a Fenafisco, a Fenafim, a Febrafite, o Sinal, o Sinait, o Sindilegis e demais afiliadas ao Fonacate.

A PEC 555/2006 está pronta para votação em Plenário, mas ainda não há acordo para aprovação do texto.

O presidente do Mosap, Edison Houbert, disse que o objetivo maior hoje é conseguir a assinatura do único líder que falta apoiar a votação imediata da proposta: o deputado José Guimarães (CE), líder do PT.

Em seu discurso, o presidente do Fonacate, Roberto Kupski, enfatizou que a aprovação da proposta será uma das maiores justiças com os servidores públicos aposentados e pensionistas e convidou o deputado José Guimarães para assinar o requerimento de urgência – para que a matéria seja votada em Plenário – até o final desta terça-feira.

“Esse é o segundo grande evento que fazemos esse ano pela aprovação da PEC 555. Tenho certeza que o presidente desta casa, Henrique Eduardo Alves, colocará esta matéria em votação e vamos ter essa PEC aprovada até o fim de 2013”, afirmou Kupski.

Vários deputados discursaram esta manhã em prol da aprovação da PEC, dentre eles: João Dado (PDT/SP), Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), Chico Lopes (PCdoB/CE), Chico Alencar (PSOL/RJ).

O ex-deputado e autor da PEC 555, Carlos Mota, também participou de encontro e reivindicou a aprovação urgente. “Como autor da PEC, e agora como aposentado, sinto na pele o peso da contribuição. Sou solidário com o movimento e conto que a PEC seja aprovada nesta Casa”.

A aprovação da PEC 555/2006 é uma das prioridades do Fonacate e das suas entidades afiliadas.

Fonte: O Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado - FONACATE