A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Verba pública pagará multas dos candidatos


O Senado caminha para aprovar hoje projeto que permite o pagamento da conta das irregularidades pelo contribuinte. É o que prevê o texto de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que deve passar esta tarde pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Uma proposta de Jucá, acatada pelo relator da minirreforma eleitoral, o presidente em exercício do PMDB, Valdir Raupp (RO), permite que "multas decorrentes de propaganda eleitoral" sejam custeadas pelo Fundo Partidário, um caixa formado por impostos pagos pela população.

BRECHA ABERTA 

A aprovação da proposta abre brecha para que, não só os presidenciáveis do ano que vem, mas os demais candidatos a governador, senador e deputado usem a verba para bancar irregularidades cometidas nas eleições. Além de campanha antecipada, também podem ser alvo de multas pelos tribunais eleitorais, por exemplo, propaganda em local proibido e o uso do horário do partido para promoção do candidato.

As multas eleitorais já são alvo de duras críticas de procuradores e magistrados por conta dos baixos valores, que geralmente não superam R$ 15 mil. O valor pequeno, segundo especialistas, tem servido como um estímulo a mais à transgressão.

FORAM CONDENADOS 

Só na corrida presidencial em 2010, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou por propaganda eleitoral irregular 28 vezes a agora presidente Dilma Rousseff (PT), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o então candidato à presidência do PSDB, o ex-governador de São Paulo José Serra.

Saiba Mais 

» Antes mesmo do período eleitoral, o TSE já recebeu quatro representações de campanha antecipada dos possíveis candidatos à Presidência em 2014.

» Uma delas é contra o senador tucano Aécio Neves (MG), e as demais pedem a punição da presidente Dilma Rousseff.

» Nenhuma delas foi julgada.

Fonte: Jornal de Brasília

Ministério anuncia exonerações em razão de operação da PF


Ministério do Trabalho informou sobre saída de servidores investigados.

Operação Esopo investiga fraudes em licitação de desvio de verba pública.

O Ministério do Trabalho divulgou nota na noite desta segunda-feira (9) para informar que foram exonerados os funcionários em cargos de comissão da pasta investigados na operação Esopo, da Polícia Federal.

O operação investiga fraudes em licitações e desvio de recursos públicos em dez estados e no Distrito Federal, que, segundo a PF, somam R$ 400 milhões, principalmente no Ministério do Trabalho. Vinte e duas pessoas foram presas, das quais 15 em Minas Gerais. Segundo a Polícia Federal, o esquema funcionava com a participação do Instituto Mundial do Desenvolvimento e da Cidadania, uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) e envolvia empresas, pessoas físicas, agentes públicos, prefeituras, governos estaduais e ministérios do governo federal. De acordo com a Polícia Federal, o instituto era uma entidade de fachada contratado para realizar projetos superfaturados e que não eram executados.

Na manhã desta segunda, agentes da Polícia Federal cumpriram mandados de busca e apreensão na sede do Miinistério do Trabalho.

Segundo informou o Jornal Nacional, quatro funcionários são investigados – Anderson Brito Pereira, do gabinete do ministro Manoel Dias; Geraldo Riesenbeck, coordenador de contratos e convênios da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego; Antonio Fernando Decnop, ex-diretor da Controladoria Geral da União (CGU), que trabalhava na Funai; e Paulo Roberto Pinto, secretário-executivo do Ministério do Trabalho.

Até a última atualização desta reportagem, Pereira era considerado foragido; Riesenbeck e Decnop foram presos; Paulo Roberto Pinto prestou depoimento e foi liberado.

O delegado Marcelo Freitas, da Polícia Federal de Minas Gerais, disse que Paulo Roberto Pinto atuava para facilitar as atividades do Instituto Mundial do Desenvolvimento e da Cidadania. A nota do ministério informa somente que o secretário-executivo "prestou depoimento e retornou às suas atividades no ministério".

Paulo Roberto Pinto é filiado ao PDT, partido que detém o controle político do ministério. Ele foi ministro interino entre dezembro de 2011 a maio de 2012, entre a gestão de Carlos Lupi (PDT) – que deixou o cargo após denúncias de irregularidades – e de Brizola Neto (PDT). O atual ministro, Manoel Dias é o terceiro da pasta desde o início do governo Dilma e está no posto desde março deste ano.

Leia abaixo a íntegra da nota do Ministério do Trabalho.

NOTA OPERACAO ESOPO

Considerando as informações relacionadas à “Operação Esopo”, da Policia Federal, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que:

1- Tendo em vista que o processo tramita em caráter sigiloso, foi encaminhado ao diretor geral da Policia Federal ofício solicitando informações a cerca das investigações referentes à operação, objetivando a instrução da competente apuração disciplinar. Foi enviado Aviso ao Advogado Geral da União, solicitando o acompanhamento pelos respectivos órgãos de representação judicial nos estados;

2- Em relação aos funcionários envolvidos na operação, foram exonerados dos cargos comissionados que ocupavam e será determinada a abertura de Processos Administrativos Disciplinares para apurar os fatos no âmbito do MTE;

3- Quanto ao secretário-executivo, o mesmo prestou depoimento e retornou às suas atividades no Ministério;

4- Não há convênio vigente celebrado diretamente entre o MTE e a entidade investigada. Quantos aos demais convênios citados na investigação, celebrados com municípios e estados, serão suspensos.

Ministério do Trabalho e Emprego

Fonte: O Globo

Aprovada na CCJ, minirreforma eleitoral pode ser votada no Plenário nesta quarta


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) encerrou há pouco a votação de emendas apresentadas ao substitutivo à proposta da minirreforma eleitoral contida no Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012 e aprovou requerimento de urgência para que a proposta siga direto para o Plenário.

O autor do requerimento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que já tem as assinaturas necessárias para apresentação de outro requerimento de urgência para garantir a votação do projeto ainda nesta quarta-feira (11) no Plenário.

O substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) , ao projeto do senador Romero Jucá.

A intenção da minirreforma eleitoral é a de reduzir gastos de campanha e dar maior transparência ao processo eleitoral, além de igualdade de condições aos candidatos

Além das 36 emendas recebidas na semana passada, o substitutivo de Raupp recebeu nesta terça-feira mais 42 emendas, sendo 22 delas acatadas pelo relator. Entre as sugestões aceitas está a proibição de usar recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral. Autora da emenda, a senadora Ana Rita (PT-ES) argumentou que o fundo foi concebido para fortalecer os partidos políticos, contribuindo com sua organização e formação da militância. Usar esta verba para pagamento de multas (que representam o descumprimento da lei eleitoral) seria “desvirtuamento” de suas finalidades.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

Aposentados querem apoio do líder do PT para PEC que acaba com contribuição previdenciária


Os manifestantes acreditam na aprovação da proposta pelo Plenário.

Aposentados e pensionistas do serviço público lotaram um dos auditórios da Câmara nesta terça-feira pedindo a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 555/06) que acaba com a contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos. Ela zera a contribuição de 11% dos vencimentos - criada em 2003 - a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos.

De acordo com o presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas do Serviço Público, Edison Haubert, todos os líderes de partidos assinaram o documento apoiando a votação imediata da proposta, menos o deputado José Guimarães, líder do PT. "Nós estamos insistindo e esse movimento hoje é exatamente para buscar o apoio dele para que a proposta possa tramitar legislativamente. Temos convicção de que, uma vez tramitando, nós venceremos no Plenário. Mas o líder diz que ainda não tem as condições, não tem a concordância do governo", disse.

Segundo Haubert, dos 513 deputados, 339 apresentaram requerimentos para a inclusão da proposta na lista de votações do Plenário.

Em março deste ano, centenas de aposentados estiveram na Câmara para pressionar os parlamentares pela aprovação da PEC.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que foi relator da proposta na comissão especial, disse que as receitas da Seguridade Social superam as despesas em R$ 78 bilhões, de acordo com dados de 2012: "Se você tirar os assistenciais e os rurais, esse saldo seria de R$ 178 bilhões. Tem R$ 100 bilhões aqui de benefícios que o governo teria que bancar, e não a Previdência".

O deputado disse que a mídia não é favorável aos aposentados porque é patrocinada pelos bancos, que querem vender planos de previdência complementar.

O deputado José Guimarães disse que não vai se manifestar a respeito do tema por enquanto.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão vota parecer sobre criação de carreira de médico do Estado


A comissão especial que analisa a proposta de emenda à Constituição que cria a carreira de médico do Estado (PEC 454/09) reúne-se nesta quarta-feira (11) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), à proposta. Paiva também é autor da PEC, junto ao deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO).

A PEC estabelece a remuneração inicial da categoria em R$ 15.187,00, semelhante à de juízes e promotores. A atividade só poderá ser exercida por contratados por concurso público.

A proposta também institui:

- a participação dos conselhos de Medicina nos concursos para a área;
- a ascensão funcional baseada, alternadamente, em critérios de merecimento e antiguidade;
- o exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, com autorização para ocupar outro cargo ou função apenas no magistério;
- a proibição de receber honorários ou qualquer outro tipo de remuneração de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Se aprovada pela comissão especial, a PEC será votada em dois turnos pelo Plenário.

A reunião será às 14h30, no Plenário 16.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalham em hospitais têm direito a tempo especial


A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que para períodos compreendidos entre 29/4/1995 e 5/3/1997, inclusive, não é necessária a apresentação de laudo técnico pericial para o reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos nocivos.

Na mesma decisão, a TRU reafirmou jurisprudência de que mesmo após 29/4/1995, a atividade de auxiliar e/ou técnico de enfermagem, quando comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas, pode ser reconhecida como especial.

O incidente de uniformização foi ajuizado por uma auxiliar de enfermagem que teve negado o reconhecimento de tempo especial para aposentadoria, nos períodos referidos acima, pela 1ª Turma Recursal do Paraná. Ela pediu a uniformização conforme o entendimento da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que tem decidido em sentido inverso.

A controvérsia ocorre na interpretação da Lei 9.032/95, que passou a exigir que o trabalho exercido fosse sempre com exposição a agentes nocivos para ser considerado especial, levando ao questionamento em relação aos profissionais hospitalares, que teriam contato ocasional e não intermitente.

Outro ponto divergente foi a publicação do Decreto 2.172/1997, que passou a exigir para a concessão de tempo especial o LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho) expedido por médico do trabalho ou engenheiro especializado em segurança do trabalho.

Após examinar o incidente, o relator do processo, juiz federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, deu razão à autora. Na questão da exposição precisar ser permanente afirmou que a Turma Regional já tem jurisprudência consolidada de que o contato habitual com agentes nocivos provenientes de pessoas potencialmente infectadas submete o trabalhador a risco, autorizando o reconhecimento do caráter especial da atividade.

Quanto à ausência de laudo pericial, Silva frisou que a autora apresentou formulário com registros levantados por médico do trabalho, o que é suficiente como prova para a concessão do tempo especial.

Processo relacionado: 5013181-60.2012.404.7001/TRF

Fonte: TRF 4ª Região

INSS só pode exigir permanência e habitualidade de exposição a agentes nocivos a partir de 29/04/95


Para fins de contagem de tempo de serviço como especial junto ao INSS, a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento realizada no dia 4 de setembro, quando foi analisado o caso de uma auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das áreas ocupadas pelos pacientes, inclusive banheiros, além da retirada do lixo.

A sentença de primeira instância negou o pedido da autora por considerar que o contato com agentes biológicos em geral não caracteriza condição especial de trabalho, o que só ocorre se houver contato com agentes biológicos causadores de doenças infectocontagiosas. A decisão considerou ainda que, no caso, a requerente mantinha contato meramente eventual ou intermitente com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas ou materiais contaminados. O acórdão recorrido manteve a sentença.

Inconformada, a auxiliar recorreu à TNU, apontando como paradigma o processo 2007.72.95.009452-4, de relatoria do juiz federal Manoel Rolim, no qual foi reconhecida como especial, atividade de serviços gerais de limpeza e higienização de ambientes hospitalares exercida nos períodos de 01/05/1978 a 31/01/1979 e 01/01/1980 a 30/11/1984 por configurarem fator de risco previsto no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64.

Na TNU, o caso foi analisado pelo juiz federal Rogério Moreira Alves. O magistrado conjugou o acórdão paradigma com a jurisprudência do STJ, que é pacífica no sentido de que a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que alterou a redação do artigo 57, § 3º, da Lei 8.213/91.

Diante disso, o relator deu parcial provimento ao pedido para determinar que a Turma Recursal de origem promova a adequação do acórdão recorrido quanto à análise de condição especial de trabalho no período anterior a 29/4/1995, ajustando o julgado ao entendimento de que a atividade de limpeza em ambiente hospitalar pode ser enquadrada no item 1.3.2 do Decreto 53.831/64. Na prática, a decisão determina que seja considerado como especial o período trabalhado pela autora de 28/09/1987 até 29/04/1995. Deixando de fora da contagem o intervalo de 30/04/1995 até 28/05/1998, também solicitado inicialmente pela trabalhadora, e que apenas seria computado caso houvesse efetiva comprovação da permanência e da habitualidade da exposição.

Processo relacionado: 2008.71.57.000445-0

Fonte: Justiça Federal