A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 5 de setembro de 2013

GREVE DO DNIT – DESCONTOS DOS DIAS DE GREVE



Ministra Eliana Calmon indeferiu pedido para suspender os descontos remuneratórios

A assessoria jurídica da CONDSEF, escritório Wagner Advogados Associados, tem a informar que a Ministra Eliana Calmon do STJ, no processo nº 10085, INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela para determinar ao DNIT que se abstenha de efetuar qualquer desconto na remuneração dos servidores em razão de participação na greve.

Em sua fundamentação sobre o assunto a Ministra Relatora aplicou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 708/DF. Transcreve-se o seguinte trecho da decisão da Relatora:

“Em relação ao tema, a Primeira Seção desta Corte, a partir do julgamento do MS 15.272/DF, de minha relatoria, e em consonância com o decidido pela Corte Suprema no julgamento do MI nº 708/DF, passou a entender que a paralisação de servidores públicos por motivo de greve implica o consequente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, procedimento que pode ser levado a termo pela própria Administração.

Do voto proposto pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do referido mandado de injunção, consta a seguinte assertiva:

Nesse particular, nos termos do art. 7º da Lei nº 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho.

Na suspensão do contrato de trabalho não há falar propriamente em prestação de serviços, nem tampouco no pagamento de salários. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho.”

Consignou a decisão que as Entidades requerentes informaram no processo que a greve é por culpa do Governo Federal devido: I) a falta da revisão geral e anual de remuneração, prevista no art. 37, X, da CF; II) o não pagamento dos valores reconhecidos há anos como devidos pela Administração e relegados à sistemática temporalmente indefinida de exercícios anteriores; III) a falta de cumprimento de acordos firmados, IV) o fato de que a Administração Pública ignorou a categoria ao deixar de analisar e discutir as propostas apresentadas pela entidade sindical.

Referiu que, segundo a CONDSEF e Sindicatos, são esses os motivos determinantes do movimento paredista equiparáveis às hipóteses de atraso no pagamento ou outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho, sendo o desconto efetuado de modo indiscriminado, abarcando servidores não aderentes à greve, em férias e no exercício de licença médica. Suscitam, ainda, divergências em relação ao cálculo para efetivação dos descontos impugnados.

Contudo, mesmo assim e a farta documentação juntada, a Ministra não considerou a argumentação e indeferiu o pleito de antecipação de tutela.

A assessoria jurídica da CONDSEF já está preparando recurso contra o indeferimento proferido.

Mais uma vez, solicitamos que as Entidades nos enviem, em caráter de urgência, relação ou documentos de servidores que estão em férias, licenças ou afastamentos, bem como o respectivo contracheques destes servidores para juntarmos no processo, demonstrando o equívoco da decisão.

Outrossim, também informamos que já estamos elaborando a contestação/defesa que deverá ser apresentada no processo nº 10.028/DF, que é o processo principal referente a presente greve dos servidores no DNIT. Para tanto é necessário as entidades nos comunicarem por este e-mail tão logo recebam a citação do STJ.

Fonte: Conjur/Condsef

Grupo de trabalho aprova fim da reeleição para presidente


Proposta vale também para governador e prefeitos e teria efeito a partir de 2018. Após aprovação, anteprojeto passa a tramitar pelas comissões permanentes da Câmara

O grupo de trabalho da reforma política definiu nesta quinta-feira (5) posição pelo fim da reeleição para presidente, governador e prefeitos e a coincidência das datas das eleições a cada quatro anos. Ambos os pontos serão válidos a partir de 2018 caso as propostas sejam aprovadas pelo Congresso. A partir dessa decisão, o GT vai elaborar uma nova proposta legislativa, que vai começar a tramitar na Câmara.

Hoje, as eleições ocorrem a cada dois anos. Isso significa que, caso a proposta seja aprovada pelos parlamentares, prefeitos e vereadores eleitos em 2016 cumprirão “mandato tampão” até 2018.

Próximas decisões

O coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou que o colegiado vai decidir na próxima quinta-feira (12) as seguintes questões: duração do mandato, fidelidade partidária e fim das coligações partidárias. No dia 19, os integrantes do GT tomarão decisão sobre o sistema eleitoral.

O relator do colegiado, deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), já apresentou uma primeira proposta. Ele sugeriu um sistema eleitoral misto, proporcional e majoritário, para deputados; limites para doações de pessoas físicas e jurídicas para campanhas; além de redução dos gastos na propaganda de rádio e TV.

Outras propostas em tramitação

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) lembrou que já existem várias propostas em tramitação hoje sobre todos os assuntos decididos pelo grupo de trabalho. Por exemplo, tranca a pauta do plenário da Câmara o projeto da minirreforma eleitoral (PL 5735/13); e também estão prontos para votação os projetos analisados pela comissão especial da reforma política – PECs 10/95 e 3/99; PL 1538/07 – , outro colegiado da Câmara que analisa o tema.

Há ainda a Frente da Reforma Política com Participação Popular, coordenada por Erundina. A frente está coletando assinaturas para um projeto de lei de iniciativa popular, nos moldes da proposta do movimento Eleições Limpas.

Além disso, diversas comissões especiais sobre reforma política já funcionaram no Congresso no passado, sem sucesso em aprovar propostas. Diante dessa complexidade de debates, Erundina acredita que a reforma política só será efetivamente aprovada por meio do projeto de iniciativa popular.

Fonte: Congesso em Foco

STF adia decisão sobre novo julgamento de réus do mensalão


Pelo regimento do Supremo, é possível apresentar recurso para conseguir uma nova análise e com outro relator. Após rejeição do pedido por Joaquim Barbosa, sessão foi encerrada

O Supremo Tribunal Federal (STF) deixou para a próxima quarta-feira (11) a decisão se a corte vai aceitar ou não os embargos infringentes no processo do mensalão. Em tese, se houver maioria para julgar este tipo de recurso, um novo julgamento com outro relator pode acontecer. Antes, os ministros negaram os pedidos do advogado Rogério Tolentino e diminuíram a pena do ex-assessor do PP João Cláudio Genu.

Pelo regimento interno do STF, o embargo infringente pode ser apresentado quando houver pelo menos quatro votos pela tese da defesa. No entanto, ele não está previso na Lei 8.038/90, que disciplina os processos no STF e no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para o presidente do Supremo e relator do mensalão, Joaquim Barbosa, a corte não pode aceitar este tipo de recurso.

“Não tenho dúvidas da rejeição do artigo do regimento interno [que prevê o embargo infringente]. [A Lei 8.038/90] não prevê qualquer recurso quanto ao julgamento de mérito desta natureza”, afirmou Joaquim. Para o relator do mensalão, somente um pedido de revisão criminal poderia ter um efeito modificativo às condenações no mensalão. “É indevida a criação de outros meios de impugnação das decisões desta corte”, completou.

Já o ministro Marco Aurélio Mello entende que a decisão sobre os infringentes deveria ocorrer em outro momento. Para ele, a corte encerraria o julgamento dos embargos de declaração e, após esta fase, abriria prazo de 15 dias para a apresentação do recurso. Somente depois disso começaria o análise técnica, se eles seriam aceitos ou não.

Primeiro a votar, o ministro Luís Roberto Barroso apresentou uma proposta à corte. Ele sugeriu que os advogados dos réus pudessem apresentar memoriais, espécie de resumo das teses da defesa, até a próxima terça-feira (10) sobre os embargos infringentes. “É uma proposta conciliatória”, disse. Apesar do protesto de Joaquim Barbosa, os outros ministros aceitaram. A sessão, então, foi encerrada.

Caso o Supremo aceite, 11 réus poderiam ter novos julgamentos com um outro relator. João Paulo Cunha, João Cláudio Genu e Breno Fischberg por lavagem de dinheiro, José Dirceu, José Genoino, Delúbio Soares, Marcos Valério, Kátia Rabello, Ramon Hollerbach, Cristiano Paz e José Salgado por formação de quadrilha.

Toletino e Genu

Antes da discussão sobre os infringentes, o STF rejeitou, por seis votos a cinco, os embargos declatórios do advogado Rogério Tolentino. Os ministros mantiveram a pena de seis anos e dois meses de prisão, além de multa de R$ 494 mil, por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. A defesa queria diminuir a punição, maior do que outros réus do mesmo grupo.

Além disso, por oito votos a três, o STF reduziu a pena do ex-assessor do PP João Cláudio Genu. Antes condenado a cinco anos de prisão por lavagem de dinheiro para quatro anos de prisão. Desta forma, ele sai do regime semiaberto e passa para o regime aberto. A punição privativa de liberdade pode ser trocada para uma restritiva de direitos, como prestação de serviço comunitário ou limitação de fim de semana.

Fonte: Congresso em Foco

PL que traz reajuste para DNPM, empregados públicos e corrige erros em tabela do HFA aguarda votação na Câmara dos Deputados


Já está na Câmara dos Deputados o projeto de lei (PL) 6.245/13 (veja aqui) que traz reajustes negociados com servidores do DNPM, empregados públicos, além da correção de erro em tabela salarial do HFA e no nível auxiliar dos servidores da Funai. Outros itens estão embutidos no projeto, por isso a Condsef encomendou uma análise detalhada do PL a suas assessorias jurídica e econômica. O objetivo é verificar se há alguma incoerência entre o que foi negociado entre servidores e governo e o texto que seguiu para o Congresso Nacional. O processo que levou a consolidação do PL 6.245/13 foi permeado por muitas dificuldades. A Condsef segue destacando negativamente a inabilidade do governo em conduzir um processo de negociações eficaz com os servidores públicos.

A entidade continua cobrando agenda para setores de sua base que possuem termo de acordo firmado, a exemplo do termo de acordo nº 11 (veja aqui). Os debates foram empurrados pelo Ministério do Planejamento para setembro, mas nenhum calendário de reuniões ainda foi formalizado. Para a Confederação, muitas pendências contidas nos termos de acordo assinados ano passado deveriam ter seguido neste novo PL que aguarda votação no Congresso.

Entre as principais demandas aprovadas pelos setores da base da Condsef está a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10. Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação de desempenho recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef e que teve a retomada de seus debates empurrada para setembro pelo governo.

Mobilização contra contingenciamento – Além da sinalização clara de que não irá considerar a pauta pendente da maioria dos servidores no orçamento de 2014, os sucessivos contingenciamentos que já retiraram das áreas sociais mais de R$150 bilhões nos últimos anos mostram que a luta da categoria não será fácil e precisa ser fortalecida com unidade. A Condsef vai continuar mobilizando os setores de sua base e não vai abrir mão de colocar na ordem do dia o que foi conquistado com as mobilizações do ano passado. Para driblar as várias armadilhas e obstáculos impostos aos servidores, unidade e mobilização precisam continuar sendo nossos maiores aliados.

Fonte: Condsef

Técnica jurídica deve pautar conduta de membro da AGU


Ronaldo Campos e Silva e Felipe Santa Cruz

Piero Calamandrei dizia que, para fazer viver uma democracia não bastam as razões codificadas nas normas de uma Constituição democrática: é necessário que, por trás disso, haja uma vigilante e operosa prática de costumes democráticos que se traduzam, dia a dia, na vida da sociedade.

Os dias de hoje nos mostram que a sociedade brasileira não mais se contenta com meras promessas constitucionais, passando a exigir os reflexos dos valores e princípios da Constituição em seu cotidiano.

O sistema constitucional brasileiro dispõe de uma série de instituições que podem contribuir para a concretização dessas promessas constitucionais. Uma dessas instituições é a Advocacia-Geral da União (AGU), cuja grande missão é realizar o controle prévio, antecedente, da juridicidade dos atos estatais, evitando que governantes e gestores públicos pratiquem atos capazes de violar as leis, a moralidade e a própria Constituição.

Cabe à AGU o significativo papel de resguardar o Direito no âmbito da administração pública federal, de modo a evitar a prática de malfeitos com o dinheiro público, proteger direitos individuais e viabilizar que políticas públicas sejam realizadas consoante os padrões legais e constitucionais vigentes.

Para o desempenho adequado dessa função é absolutamente necessário que os membros da AGU, em todos os seus níveis, sejam servidores públicos concursados e efetivos, cuja nomeação e atividade cotidiana não estejam submetidas a escolhas de índole política ou partidária. Para o exercício de suas funções, o membro da AGU deve estar protegido de influências externas ao Direito, a fim de que sua conduta seja pautada pela técnica jurídica e não pelas opções político-partidárias do governante e do gestor público.

Não se quer com isso dizer que o membro da AGU deva dar as costas às políticas públicas legitimamente estabelecidas pelo governante democraticamente eleito. Não se trata disso. O que se pretende é que o membro da AGU possa, com isenção e técnica, fazer com que essas políticas públicas sejam pautadas pelo Direito. O membro da AGU deve estar sempre atento à vontade do governante, mas a sua atuação não pode se confundir com essa vontade.

Esse elevado papel da AGU está sob a ameaça de um grave retrocesso. Por iniciativa do Poder Executivo, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar (PLP) 205/2012, cujo objetivo é reformar a lei orgânica da AGU. Esse projeto pretende transformar em “membros da AGU" os ocupantes de cargos comissionados dos ministérios. Em resumo, o governo federal quer entregar a servidores não concursados, livremente nomeados pelos ministros de Estado, a atividade de controle da legalidade dos seus próprios atos. Assim, o ministro de Estado poderá nomear e exonerar livremente aquele cuja função é fazer com que seus atos se submetam aos padrões legais e constitucionais vigentes.

Caberá a esse servidor apadrinhado, que ocupará o cargo público a título precário, opinar, por exemplo, sobre dispensa de licitações, compra e venda de bens, cessão de imóveis e contratação de serviços terceirizados, podendo ser exonerado sem qualquer justificativa caso aponte eventual ilicitude desses atos governamentais e de gestão pública.

O Estado Democrático de Direito pressupõe que o exercício do governo seja limitado pelos marcos constitucionais e legais previamente estabelecidos, de modo que a realização da vontade do governante esteja sempre submetida ao controle da legalidade. Não há governo democrático sem mecanismos, internos e externos, de controle. Ora, se o controlador está submetido ao controlado, evidentemente que as portas estarão escancaradas para práticas políticas injustas, imorais e ilícitas.

Sem qualquer esforço, a conclusão é a de que se pretende entregar ao lobo a função de guardião do galinheiro.

A sociedade brasileira deve ficar atenta à tramitação desse PLP 205, cujas proposições foram estabelecidas sem qualquer debate público, ao interno dos palácios governamentais e em flagrante retrocesso institucional. Neste sentido, a OAB-RJ convida a todos para o ato público contra a PLP 205 que será realizado no próximo dia 9 de setembro, na sede da entidade.

Ronaldo Campos e Silva é presidente da Comissão de Advocacia Pública da OAB-Rio.
Felipe Santa Cruz é presidente da OAB-RJ.

Fonte: Consultor Jurídico

Servidor público demitido após mais de 25 anos de exercício no Mapa é reintegrado


A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a reintegração de servidor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) que fora demitido após mais de 25 anos de exercício no mesmo órgão. 

Há informações no processo de que ele, como coordenador de Administração Financeira, Material e Patrimônio, fez publicar no Diário Oficial da União despesas com inexigibilidade de licitação em valores inferiores aos contratados com a empresa JFM Informática. 

Para o contrato que acabou firmado no valor de R$ 8.695.650, havia antes constado na publicação o valor estimado de R$ 1.684.440; e para o de R$ 21.847.212, o valor estimado foi de R$ 1.200.000. 

O processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado no âmbito do Mapa, mas, na fase decisória, ele foi avocado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que concluiu pela caracterização de atos de improbidade administrativa. 

Improbidade
O servidor foi demitido por ato do ministro do Controle e da Transparência, com base nos artigos 132, incisos IV e X, e 135 da Lei 8.112 (improbidade administrativa, lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional). 

A defesa alegou que o ministro do Controle e da Transparência não tem competência para julgar PAD, nem para aplicar a penalidade de demissão de servidor público integrante de qualquer ministério, “à exceção dos subordinados à autoridade da própria CGU”. Sustentou que a pena de demissão, baseada em ato de improbidade administrativa, somente poderia ser aplicada pelo Judiciário. 

Sustentou ainda que, nos casos de incidência do artigo 132, incisos IV e X, da Lei 8.112, não é possível aplicar a pena de demissão antes de sentença judicial transitada em julgado. Por fim, argumentou no sentido de que sua conduta limitou-se a, dentro do valor orçamentário disponível, autorizar o valor contratado. Afirmou que, surgindo novos recursos, haveria na sequência os necessários aditivos. Acrescentou que, se houve posterior ajuste dos valores em montante superior ao da autorização levada a efeito, não poderia ser responsabilizado. 

Provas
“A pena de demissão imposta a servidor público deve encontrar fundamento em provas convincentes que demonstrem, de modo cabal e indubitável, a prática da infração pelo acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou a ministra Laurita Vaz, relatora do mandado de segurança. 
Ela explicou que, em caso de demissão de servidor público que foi submetido a PAD, a administração não pode restringir a atuação do Poder Judiciário quanto à análise dos aspectos formais do processo. “Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório”, afirmou a ministra. 

Contudo, Laurita Vaz enfatizou que “é dever indeclinável da administração apurar e, eventualmente, punir os servidores que vierem a cometer ilícitos de natureza disciplinar, a teor da Lei 8.112”. 

Quanto à competência para o ato, Laurita Vaz afirmou que a CGU pode instaurar ou avocar processos administrativos disciplinares e aplicar sanções a servidores públicos vinculados a outros órgãos, inclusive demissão de cargo público e destituição de cargo em comissão. 

Sem má-fé
De acordo com a jurisprudência do STJ, a ministra mencionou que a improbidade administrativa “deve ter como escopo a punição do agente público desonesto e desleal, cuja conduta esteja inquinada pela deslealdade, desonestidade, má-fé e desrespeito aos princípios da administração pública, tendo como objetivo manifesto a obtenção de vantagem indevida para si ou para outrem em flagrante prejuízo ao erário”. 

Para Laurita Vaz, não ficou comprovado que as condutas praticadas pelo servidor possam ser tipificadas como atos de improbidade administrativa. Isso porque, segundo a relatora, não foi demonstrada a existência de má-fé, deslealdade ou desonestidade e, além disso, não houve dano ao erário, pois os serviços foram contratados sem evidência de superfaturamento e foram efetivamente realizados. 

De acordo com a ministra, tampouco se verificou ter havido corrupção ou vantagem ilícita para quem quer que seja. A relatora ressaltou que “as condutas reprováveis imputadas ao impetrante – embora irregulares – não se encontram maculadas por dolo ou culpa grave”. 

A relatora verificou que o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que a conduta do servidor não violou a dignidade da função pública a ponto de justificar a demissão. Para o TCU, houve mera irregularidade, que justifica a aplicação de multa no valor de R$ 3.500. 

“Entre as circunstâncias objetivas da conduta e as subjetivas do indiciado e a imposição da pena de demissão de cargo público, não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade”, disse Laurita Vaz. 

Processo relacionado: MS 13520

Fonte: STJ

Presidente Dilma sanciona com vetos adicional de fronteira


A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira (2) e foi publicada nesta terça-feira (3), no Diário Oficial da União (DOU), a Lei 12.885/13, que institui a indenização de fronteira aos policiais federais, aos policiais rodoviários federais e ainda aos fiscais do Trabalho, agropecuários e da Receita Federal do Brasil.
Ao sancionar o projeto de lei, Dilma vetou ao parágrafo 2°, incisos 2 e 3, e principalmente o artigo 5°, que tratava da retroatividade do pagamento até o mês de janeiro deste ano. Os vetos serão analisados pelo Congresso num prazo de 30 dias.

Tramitação
Na Câmara, o projeto do Executivo tramitou como PL 4.264/12; e no Senado, Casa revisora, a matéria foi examinada sob o número de PLC 47/13.

Vetos presidenciais
Os vetos da Presidência da República às matérias aprovadas pelo Congresso terão de ser analisados e votados pelos parlamentares em até 30 dias.

A medida, aprovada no dia 11 de julho em sessão conjunta da Câmara e do Senado, será aplicada aos vetos publicados a partir de 1º de julho. Quando o prazo não for respeitado, a pauta do Congresso ficará "trancada" – ou seja, não haverá nenhuma outra votação, até uma decisão em relação à manutenção ou rejeição do veto.

Os vetos anteriores a 1º de julho – cerca de 1.700 – não serão submetidos às novas regras. Por causa disso, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse que agora haverá dois tipos de vetos: os que trancam a pauta (publicados a partir de julho deste ano) e os que não trancam (anteriores a julho).

Fonte: DIAP