A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 4 de setembro de 2013

Planejamento seleciona servidores para ganhar Gsiste atuando na área de Publicidade e Eventos


A Assessoria de Comunicação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Ascom/MP) está selecionando dois candidatos para atuar na área de Publicidade, Promoção e Eventos, recebendo Gsiste (Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal) de nível superior.

Podem participar do processo seletivo tanto servidores do Ministério do Planejamento quanto dos demais órgãos da Administração Pública Federal que tenham experiência ou interesse nas áreas a que estão se candidatando.

Para receber a gratificação é necessário pertencer ao quadro de servidores efetivos do governo federal, com formação de nível superior. Atualmente, o valor da Gsiste é de R$ 2.625, que será somado à remuneração bruta percebida pelo servidor, até o limite de R$ 10.900.

Os interessados deverão encaminhar currículo para o email ascom.publicidade@planejamento.gov.br, até o próximo dia 23. A escolha será feita por análise curricular e, na segunda etapa, por entrevista. O resultado final será divulgado pela Ascom no dia 1º de outubro.

Fonte: MPOG

Pressão de trabalhadores volta a suspender votação do PL da terceirização


A CUT (Central Única dos Trabalhadores), entidade da qual a Condsef é filiada, promoveu uma mobilização de trabalhadores nesta quarta-feira e conseguiu interromper novamente a sessão na Câmara dos Deputados que votaria o projeto de lei (PL) 4330/04, conhecido como PL da terceirização. A entidade promete organizar uma mobilização ainda maior na próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde o PL aguarda para ser votado. O objetivo é barrar de vez o projeto que amplia a precarização e ameaça direitos de milhares de trabalhadores de carteira assinada. Alguns parlamentares chegaram a deixar o Congresso Nacional e se juntaram aos trabalhadores que protestavam do lado de fora da Casa. 

O cancelamento da votação foi comemorado pelos manifestantes. Ao que tudo indica, um acordo entre líderes partidários pode determinar que o PL deixe a comissão e siga direto para votação no plenário da Câmara na próxima terça-feira, 10. A luta contra o PL 4330/04 tem respaldo, inclusive, em estudos promovidos pela CUT e o Dieese. Tais estudos mostram que um trabalhador terceirizado fica em média 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de trabalho maior e ganha 27% menos que um trabalhador de carteira assinada. Além disso, um levantamento mostra que a cada 10 acidentes de trabalho, 8 acontecem entre terceirizados que, sem vínculos empregatícios, costumam ficar sem qualquer dos direitos assegurados por lei.

Outras centrais também estão unidas na luta contra o PL da terceirização que está pronto para ser votado desde maio. A pressão dos trabalhadores vem sendo fundamental para garantir que o projeto não seja aprovado, aprofundando ainda mais a precarização das condições de trabalho e relações entre empregados e empresas. Outro dado divulgado pelo Tribunal Superior do Trabalho mostra que das empresas que formam um ranking com maior número de processos julgados nos tribunais trabalhistas no Brasil, seis são do setor de terceirização.

Terceirização no setor público – Na mesma medida em que é prejudicial ao setor privado, a terceirização é fortemente combatida no setor público pela Condsef e outras entidades representativas dos servidores. O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou inúmeras vezes a substituição de trabalhadores terceirizados por concursados na administração pública. Um problema que agrava as distorções no setor público e prejudica diretamente a população que necessita de atendimento. Portanto, toda luta contra a terceirização é uma luta da qual todos os trabalhadores, seja do setor público ou privado, devem participar.

Fonte: Condsef 

Entrevista: Pelo arquivamento do 'PL das terceirizações'!


Paulo Barela, membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas, alerta que o PL 4330/2004 representa o aumento da precarização das relações de trabalho tanto no setor privado quanto no setor público

Está no Plenário da Câmara o Projeto de Lei 4330/04, de autoria do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). O PL, que tem como objetivo regulamentar as terceirizações nos setores público e privado, prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa ou órgão.

O chamado ‘PL das terceirizações’ estava em pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), mas a pressão das manifestações em Brasília impediu a votação ontem, 03/09. Hoje, a pedido do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em acordo com outras lideranças parlamentares, decidiu remeter o projeto direto ao Plenário da Câmara. Dois partidos já sinalizaram que farão o pedido de votação em caráter de urgência, assim, a decisão pode acontecer em um mês.

Caso aprovado, o PL 4330/04, além de favorecer a precarização das condições de trabalho, vai causar impacto no serviço público, porque vai favorecer que o governo não realize concursos, já que poderá terceirizar sem limites, qualquer serviço para qualquer atividade. Ao abrir a possibilidade terceirizar as atividades fim, todo e qualquer serviço passa a ser passível de terceirização.

O membro da Secretaria Executiva Nacional da CSP-Conlutas e servidor do IBGE, Paulo Barela, explicou o porquê lutar contra o PL 4330/2004. A presidente Dilma defende o projeto, a CSP-Conlutas reivindica seu arquivamento.

Confira a entrevista!

Por que a CSP-Conlutas é contra o Projeto de Lei 4330/04, o ‘PL da terceirização’?

A terceirização no Brasil acontece desde os anos 1990, quando o projeto neoliberal começou a ser implementado aqui no Brasil. As empresas passaram a contratar mão de obra temporária.

No serviço público, o processo de terceirização atingiu bastante os setores de segurança, limpeza, e outras atividades ‘não fim’ de cada uma das instituições. No setor privado, foram criadas uma série de empresas que prestam serviços de segurança, de limpeza, asseio, transportes e alimentação.

Se hoje há uma contratação terceirizada, ela não atinge a atividade fim da empresa, ou seja, a área principal. Nas metalúrgicas, onde o objetivo é fabricar o carro, por exemplo, os restaurantes e a segurança são terceirizados.

O problema maior do PL 4330/2004 é que ele propõe a terceirização, inclusive, nas atividades fim. Isto é, será possível desmembrar a produção em várias empresas e, na prática, só tem o nome da fábrica. Mas serão várias empresas por trás desse nome, e todas elas precarizam as relações de trabalho. Por exemplo, não vão pagar para um ferramenteiro o que uma montadora costuma pagar. Este trabalhador, quando não terceirizado, é protegido através de leis e acordos feitos com sindicatos.

Apesar dos trabalhadores das empresas terceiras terem os mesmos direitos dos demais, as condições de trabalho não são as mesmas?

A partir dessa expansão da terceirização há uma tendência de haver menor segurança para a defesa dos interesses dos trabalhadores e é aberto um caminho para a redução do valor dos salários e dos direitos. A história do Brasil mostra que as empresas terceiras tem a média salarial mais baixa, são as que mais descumprem a legislação trabalhista e onde acontece um maior número de acidentes de trabalho. A razão de acidentes entre uma ‘empresa mãe’, que não é terceirizada, e a terceirizada, é de 6 para 4, ou seja, a cada 10 acidentes 4 são numa ‘empresa mãe’ e 6 são numa terceirizada. Casos de morte acontecem na mesma proporção. Toda uma estrutura que só visa um objetivo: aumentar o lucro daquele que tem o meio de produção na mão.

A CUT e demais centrais querem negociar esse projeto com o governo, qual o sentido?

No marco de que essas centrais são atreladas ao governo. O PL é do governo junto com empresários. O papel que essas centrais sindicais cumprem é de servir de ‘acolchoado’, ou seja, elas vão defender os interesses do governo, mesmo contrários aos da classe trabalhadora. Elas seguem a lógica de que a regulamentação vai evitar maiores prejuízos para os trabalhadores, como se legislação trabalhista existisse. As empresas terceirizadas estão sujeitas às leis do trabalho, não é porque são empresas terceiras que elas podem deixar de pagar o INSS, o FGTS e todas as garantias.

Então, no entendimento da Central, regulamentar as terceirizações, como propõe o PL 4330/2004, não controlaria este tipo de prática e evitaria maiores prejuízos aos trabalhadores e garantiria seus direitos?

O argumento de que regulamentar seria uma forma coercitiva para as empresas que não seguissem as normas é uma falácia, porque o desrespeito às leis trabalhistas é uma constante no Brasil, na medida em que as empresas acabam fazendo acordos que elas são anistiadas das dívidas. Uma das questões que leva aos problemas no sistema previdenciário brasileiro é justamente os perdões que o governo dá para as empresas que não recolhem o INSS, que muitas vezes descontam dos seus funcionários e não repõem para o INSS. Fundamentalmente, o PL 4330 vai prejudicar ainda mais a produção, porque vai terceirizar em áreas fins, trazendo consequências negativas para as relações de trabalho e a precarização dos serviços.

Há alguma forma de alterar o PL 4330/2004 para favorecer os trabalhadores, como sugerem outras centrais sindicais?

Não há uma negociação possível que possa melhorar o PL 4330 porque a sua essência é a pior para as relações de trabalho. O governo tem tentado atacar os direitos trabalhistas ao longo das últimas duas décadas. Primeiro, com Fernando Henrique Cardoso, através de uma proposta de alteração do artigo 618 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para flexibilizar as relações de trabalho. Depois, com a reforma sindical e trabalhista do governo Lula, em 2004, que não passou, inclusive, devido à nossa ação contrária (na época a CSP-Conlutas não existia, mas havia a Coordenação Nacional de Lutas, que foi um embrião de resistência e realizou marchas em Brasília). Recentemente, tivemos que enfrentar o Acordo Coletivo Especial (ACE), proposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, filiado à CUT. Foi outra proposta que nossa Central, com nossos aliados, conseguiu colocar e na geladeira, o que não quer dizer que amanhã ou depois o governo não queria retomar a discussão. O ACE não se tornou projeto porque houve resistência.

De FHC à Dilma, temos exemplos de políticas de flexibilização das relações de trabalho. Como nenhuma destas tentativas mencionadas conseguiu ter efeito, o governo tenta agora aprovar o ‘PL das terceirizações’, que segue a mesma lógica de reduzir os custos das empresas e prejudicar os trabalhadores.

A aprovação do PL 4330 daria margem para que as empresas terceirizadas não respeitem a CLT?

O PL não vai modificar as relações do ponto de vista da CLT, as obrigações continuam as mesmas. A questão é que hoje não é permitido que a terceirização no setor produtivo, não é permitido que as empresas terceirizem para atividade fim. Com o PL 4330, isso vai ser acontecer, favorecendo o crescimento da mão de obra terceirizada e, consequentemente, a redução da média salarial dos trabalhadores. Além de outros elementos já citados, como que a terceirização representa a precarização das condições de trabalho e a irresponsabilidade dos empresários do setor produtivo. Uma empresa como a General Motors, por exemplo, deve ter responsabilidade, para além do aspecto técnico, moral, porque tem grande porte e precisa se responsabilizar pelo produto dela. Na terceirização não existe isso, a empresa vai fazer a parte que cabe a ela, vai utilizar a mão de obra mais barata, sem qualificação suficiente, para ter mais lucro e o produto final não interessa para o empresariado. Quando o produto tiver problema, a empresa ‘mãe’ vai jogar a culpa para a terceirizada, e ambas estão lucrando com a terceirização! Quem sai perdendo é o consumidor e os trabalhadores terceirizados.

A terceirização não prejudica só o trabalhador que vai desenvolver suas atividades numa empresa terceirizada, ou mesmo aquele que foi obrigado a criar uma empresa para prestar o serviço que prestaria sendo funcionário com carteira assinada, vai trazer como consequência a queda na qualidade dos bens produzidos. 

Concurso público, sim! Terceirização, não! 

Fonte: Sindsef-SP

Governo do Distrito Federal se adianta e reforma cadeia que pode receber condenados do mensalão

A Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal irá reformar o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), no Setor de Indústria e Abastecimento de Brasília (SIA), nas próximas semanas. As instalações serão preparadas para receber presos que possuem notoriedade, como os condenados no processo do mensalão, que vão cumprir pena em regime semiaberto e podem ser encaminhados para a unidade.

Os políticos e outros criminosos “famosos” devem ficar em ambientes separados dos demais internos por questões de segurança. De acordo com o subsecretário do Sistema Penitenciário do DF, delegado da Polícia Civil Cláudio de Moura Magalhães, o projeto de reforma do CPP prevê a adaptação de salas e a ampliação do espaço para mais 600 vagas. A ideia é atender à demanda de internos que passaram do regime fechado para o semiaberto e estão alojados de forma inadequada no Centro de Internamento e Reeducação (CIR), no Complexo da Papuda.

Mesmo sem nenhum indicativo de que os políticos condenados no mensalão serão designados para as unidades penitenciárias do Distrito Federal, o delegado afirma que há pressa para a conclusão da reforma das alas destinadas a receber presos com notoriedade. Ele explica que somente o Supremo Tribunal Federal (STF) e o juiz da Vara de Execuções Penais podem decidir se os mensaleiros ficarão ou não nas cadeias do DF, e que as mudanças no CPP são uma questão de preparação para o futuro.

Magalhães ressalta ainda que as reformas e adaptação das salas da CPP não são uma regalia para os políticos. Segundo ele, o preso que possui notoriedade fica vulnerável e precisa ser separado da maioria dos detentos porque pode ser vítima de outros presos. Eles são considerados alvos de extorsões e rebeliões, entre outras explorações.

Fonte: Bhaz

TST condena projeto da terceirização; mídia silencia


TST condena projeto da terceirização; mídia silencia

Projeto de lei de Sandro Mabel (PMDB-GO) libera a terceirização nas empresas, até quarteirização

Umberto: Ministros do TST condenam o PL 4330 e a mídia silencia

Numa decisão histórica, 19 ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) redigiram um parecer que condena em termos duros e enfáticos o Projeto de Lei 4330/2004, que escancara a terceirização e abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS e o desenvolvimento nacional.

por Umberto Martins*, para o Portal Vermelho, sugestão de Julio Cesar Macedo Amorim

No dia 27 de agosto, os ministros encaminharam ofício à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmera Federal anunciando a posição e denunciando o risco de “gravíssima lesão de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País” e redução do “valor social do trabalho”.

Apesar da relevância do tema e da inegável autoridade do tribunal, a mídia hegemônica não se interessou pelo fato, que é um petardo contra o PL 4330, do deputado Sandro Mabel, um capitalista (ou empresário, para quem prefere o eufemismo) de Goiás. O comportamento da mídia não surpreende, mas o silêncio sepulcral diz muito sobre o caráter de classe daquilo que antigamente costumávamos chamar de imprensa burguesa, cujos proprietários têm interesse direto na precarização do trabalho e foram os que mais choraram o veto do ex-presidente Lula à famosa Emenda 3.

Terceirização é um estupro

A terceirização é “um estupro da classe trabalhadora”, conforme a indignada e justa definição do presidente do Sindicato Nacional dos Marítimos (Sindmar) e vice-presidente da CTB, Severino Almeida. É um instrumento do capital, em seu afã insaciável de maximizar os lucros, para eliminar direitos, reduzir salários, dividir as categorias e enfraquecer os sindicatos.

Estudo recente do Dieese e da CUT mostra que o terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de três horas semanais a mais e ganha 27% menos do assalariado contratado diretamente pela empresa. Ou seja, a terceirização, que integra a ofensiva neoliberal do capitalismo, propicia um aumento dramático da taxa de exploração da classe trabalhadora, a taxa de mais valia pesquisada por Karl Marx.

O pretexto para escancarar a terceirização é a busca de maior competitividade e produtividade do trabalho, que na concepção dos capitalistas se faz depreciando o valor da força de trabalho. Mas os defensores do projeto são capazes de jurar de cara limpa e pés juntos que querem proteger seus funcionários. Haja cinismo.

Um pronunciamento vigoroso

A Justiça do Trabalho nem sempre favoreceu os interesses dos assalariados, mas o pronunciamento dos 19 ministros do TST sobre o PL 4330 revela muito mais firmeza, ciência, sabedoria e coragem do que as próprias centrais sindicais e alguns líderes de partidos políticos que dizem representar a classe trabalhadora, mas parecem meio perdidos nas brumas ilusórias da conciliação de classes.

O movimento sindical luta para impedir a aprovação do monstrengo capitalista construído por Mabel. A campanha nacional por sua rejeição integra a Pauta Trabalhista propagada nas manifestações nacionais realizadas nos dias 11 de julho, 6 de agosto e no último dia 30.

Nesta terça-feira, 3, a CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) promove atos em vários aeroportos do país alertando o povo brasileiro para a necessidade de ampliar a mobilização e luta contra a proposta.

Reproduzo abaixo a íntegra do ofício enviado à CCJC para que os leitores e leitoras façam seu próprio julgamento, reflitam sobre os riscos embutidos na PL do capitalista Mabel e contribuam para estabelecer a verdade dos fatos e desmascarar as reais intenções do autor, da CNI e outras entidades patronais que fazem forte lobby no Congresso pela aprovação do projeto. O documento dos ministros é esclarecedor e merece amplo apoio e propaganda. Ajude a divulgá-lo e a enfrentar a conspiração do silêncio da mídia burguesa.

“Brasília, 27 de agosto de 2013

Excelentíssimo Senhor deputado Décio Lima

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A sociedade civil, por meio de suas instituições, e os órgãos e instituições do Estado, especializados no exame das questões e matérias trabalhistas, foram chamados a opinar sobre o Projeto de Lei nº 4.330/2004, que trata da terceirização no Direito brasileiro.

Em vista desse chamamento, os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, infra-assinados, com a experiência de várias décadas na análise de milhares de processos relativos à terceirização trabalhista, vêm, respeitosamente, apresentar suas ponderações acerca do referido Projeto de Lei:

I. O PL autoriza a generalização plena e irrefreável da terceirização na economia e na sociedade brasileiras, no âmbito privado e no âmbito público, podendo atingir quaisquer segmentos econômicos ou profissionais, quaisquer atividades ou funções, desde que a empresa terceirizada seja especializada.

II. O PL negligencia e abandona os limites à terceirização já sedimentados no Direito brasileiro, que consagra a terceirização em quatro hipóteses:

1- Contratação de trabalhadores por empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.06.1974);
2- Contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983);
3- Contratação de serviços de conservação e limpeza;
4- Contratação de serviços especializados ligados a atividades-meio do tomador, desde que inexista a personalidade e a subordinação direta;

III. A diretriz acolhida pelo PL nº 4.330-A/2004, ao permitir a generalização da terceirização para toda a economia e a sociedade, certamente provocará gravíssima lesão social de direitos sociais, trabalhistas e previdenciários no País, com a potencialidade de provocar a migração massiva de milhões de trabalhadores hoje enquadrados como efetivos das empresas e instituições tomadoras de serviços em direção a um novo enquadramento, como trabalhadores terceirizados, deflagrando impressionante redução de valores, direitos e garantias trabalhistas e sociais.

Neste sentido, o Projeto de Lei esvazia o conceito constitucional e legal de categoria, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores simplesmente em ´prestadores de serviços´ e não mais ´bancários´, ´metalúrgicos´, ´comerciários´, etc.

Como se sabe que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são manifestamente inferiores aos dos empregados efetivos, principalmente pelos níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos, o resultado será o profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas.

IV. O rebaixamento dramático da remuneração contratual de milhões de concidadãos, além de comprometer o bem estar individual e social de seres humanos e famílias brasileiras, afetará fortemente, de maneira negativa, o mercado interno de trabalho e de consumo, comprometendo um dos principais elementos de destaque no desenvolvimento do País. Com o decréscimo significativo da renda do trabalho ficará comprometida a pujança do mercado interno no Brasil.

V. Essa redução geral e grave da renda do trabalhador brasileiro – injustificável, a todos os títulos – irá provocar também, obviamente, severo problema fiscal para o Estado, ao diminuir, de modo substantivo, a arrecadação previdenciária e tributária no Brasil.

A repercussão fiscal negativa será acentuada pelo fato de o PL provocar o esvaziamento, via terceirização potencializada, das grandes empresas brasileiras, que irão transferir seus antigos empregados para milhares de pequenas e médias empresas – todas especializadas, naturalmente -, que serão as agentes do novo processo de terceirização generalizado.

Esvaziadas de trabalhadores as grandes empresas – responsáveis por parte relevante da arrecadação tributária no Brasil -, o déficit fiscal tornar-se-á também incontrolável e dramático, já que se sabe que as micro, pequenas e médias empresas possuem muito mais proteções e incentivos fiscais do que as grandes empresas. A perda fiscal do Estado brasileiro será, consequentemente, por mais uma razão, também impressionante. Dessa maneira, a política trabalhista extremada proposta pelo PL 4.330-A/2004, aprofundando, generalizando e descontrolando a terceirização no País, não apenas reduzirá acentuadamente a renda de dezenas de milhões de trabalhadores brasileiros, como também reduzirá, de maneira inapelável, a arrecadação previdenciária e fiscal da União no País.

VI. A generalização e o aprofundamento da terceirização trabalhista, estimulados pelo Projeto de Lei, provocarão também sobrecarga adicional e significativa ao Sistema Único de Saúde (SUS), já fortemente sobrecarregado. É que os trabalhadores terceirizados são vítimas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais/profissionais em proporção muito superior aos empregados efetivos das empresas tomadoras de serviços. Com a explosão da terceirização – caso aprovado o PL nº 4.330-A/2004 -, automaticamente irão se multiplicar as demandas perante o SUS e o INSS.

São essas as ponderações que apresentamos a Vossa Excelência a respeito do Projeto de Lei nº 4.330-A/2004, que trata da ´Terceirização’

Respeitosamente,

Seguem as assinaturas dos ministros Antonio José de Barros Levenhagen; João Oreste Dalazen; Emmanoel Pereira; Lelio Bentes Corrêas; Aloysio Silva Corrêa da Veiga; Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; Alberto Luiz Bresciane de Fontan Pereira; Maria de Assis Calsing; Fernando Eizo Ono; Marcio Eurico Vitral Amaro; Walmir Oliveira da Costa; Maurício Godinho Delgado; Kátia Magalhães Arruda; Augusto Cesar Leite de Carvalho; José Roberto Freire Pimenta; Delaílde Alves Miranda Arantes; Hugo Carlos Sheurmann; Alexandre de Souza Agra Belmonte e Claudio Mascarenhas Brandão.

*Umberto Martins é jornalista e assessor da Presidência da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Fonte: Viomundo

Projeto de terceirização vai ser votado diretamente pelo plenário


Acordo entre líderes partidários e o presidente da Câmara acelera votação de proposta polêmica, alvo de manifestações na CCJ

O presidente da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Décio Lima (PT-SC), informou há pouco que o projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04) será votado diretamente pelo Plenário. Isso foi acordado com o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, e com os líderes partidários. Segundo Lima, os líderes vão apresentar na próxima terça-feira requerimento de urgência para que a matéria vá direto para o Plenário.

“De todo o modo, a matéria só seria conclusiva na CCJ se houvesse acordo”, explicou o deputado. “Como não há acordo, o projeto naturalmente seria objeto de recurso para análise no Plenário. Então, vamos encurtar a tramitação.” Além disso, conforme Lima, essa decisão facilita os trabalhos da comissão, que “seriam certamente objeto de obstrução por conta da votação deste projeto”.

Protestos

Devido à polêmica em torno da matéria, o presidente da CCJ acredita que é melhor que a decisão seja tomada por todos os 513 deputados. O projeto vem sendo alvo de diversos protestos contrários, especialmente por parte da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), elogiou a medida. “A decisão tomada dará mais tranquilidade para a votação, e isso dará mais tempo ainda para tentarmos acordo para a votação”, disse. Ele ressaltou que já fez 25 modificações no texto do projeto.

Maia criticou os movimentos sociais por estarem “inviabilizando discussões” na Casa. “O Parlamento se tomou refém de posições que não são da maioria, mas de uma minoria que consegue se organizar”, opinou.

Pontos polêmicos

A proposta sobre terceirização tem quatro pontos principais de divergência entre empregados e empregadores:

O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou só para trabalhos secundários, as chamadas atividade-meio.

O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária.?

A terceira divergência é sobre a garantia dos direitos trabalhistas aos terceirizados, em especial a como deve ficar a representação sindical.

O último ponto é sobre a terceirização no serviço público.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara aprova fim do voto secreto no Congresso


Após a manutenção do mandato de Natan Donadon, deputados tiraram da gaveta PEC parada desde 2006, quando o primeiro turno foi votado. Proposta estabelece transparência em todas as votações do Congresso

Por unanimidade (452 votos sim), a Câmara aprovou o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 349/01 que determina o voto aberto em todas as votações do Congresso. Além disso, ela estende a determinação para os Legislativo nos estados e nos municípios. Com a aprovação, a proposta segue para análise do Senado, primeiro na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois, no plenário.

A PEC do Voto Aberto foi aprovada em primeiro turno em 5 de setembro de 2006. Em dez oportunidades, entrou na pauta da Câmara, mas acabou retirada por falta de acordo. O último movimento na tramitação foi em 13 de maio de 2009, quando a sessão encerrou sem a votação. Desde então, deputados apresentaram requerimentos para colocar o texto em votação, todos sem sucesso.

Na reunião de líderes, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu colocar em votação a PEC do Voto Aberto por conta da repercussão negativa enfrentada pelos deputados após a manutenção do mandato de Natan Donadon (PMDB-RO). Condenado a 13 anos, quatro meses e dez dias de prisão por peculato e formação de quadrilha, ele está preso desde 28 de junho no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília.

“A solução que encontrei foi a de recorrer a uma PEC votada há 7 anos, há 7 anos: aprovada com 382 votos a favor, sem sequer uma abstenção, tendo como Presidente o Ministro Aldo Rebelo, a PEC do Voto Aberto para todas as configurações de voto. Eu sei que alguns consideram respeitosamente prós e contras de todos os votos abertos, mas, nesta hora, esta Casa não pode vacilar. Esta resposta, lamentavelmente, tem que ser dada hoje ànoite por esta Casa”, afirmou Henrique Alves.

“Depois do que ocorreu na quarta-feira passada, o escárnio, a vergonha, a desmoralização da Câmara, quem estiver pensando que a PEC vai ser engavetada no Senado… isso não acontecerá”, afirmou o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP). Ele também preside a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto no Congresso. Antes da sessão, integrantes do grupo tomaram o plenário e estenderam uma faixa escrita “voto aberto já”.

Além de colocar o segundo turno em votação, ficou definido também que a PEC 196/12 – que trata do mesmo assunto – continuará tramitando na comissão especial como uma espécie de “plano B”. Caso os deputados rejeitassem a 349/01, a outra entraria em pauta. A estratégia, entretanto, tem críticos. “Não vamos apoiar uma PEC menor daqui uma, duas semanas. Ou a gente concorda com o que a gente for votar hoje ou não vota”, disse o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ).

Estavam presentes 453 deputados na sessão. Apenas o presidente da Câmara não pode votar. O artigo 17 do regimento interno da Casa impede quem comanda a sessão de se manifestar em projetos.

Substitutivo

O texto aprovado em segundo turno foi transformado em um substitutivo pelo então deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), hoje ministro da Justiça. Como outras seis propostas tramitavam apensadas, ele fez um novo texto. A proposta muda três parágrafos da Constituição para acabar com o voto secreto nas deliberações do Congresso Nacional, da Câmara e do Senado. Além disso, diz que a abertura também se aplica às câmaras de vereadores, assembleias legislativas e Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pela Constituição, o voto deve ser secreto para cassação de mandato de deputados e senadores. Também estabelece o segredo na votação pelos senadores de ministros de cortes superiores, como Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), presidente e diretores do Banco Central, chefes de missão diplomática, aprovação ou cassação do procurador-geral da República.

Já o voto secreto na eleição das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado está presente no regimento interno das duas Casas. Se a PEC for confirmada pelo Senado e, na sequência, promulgada, no entanto, a previsão deve cair, já que o texto do substitutivo elaborado por Cardozo veda o segredo em todas as votações nas duas Casas.

Fonte: Congresso em Foco

Edital que proibia inscrição de mulheres em concurso da PM-MS é inválido


Com base no princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 528684, na sessão desta terça-feira (3), para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia considerado válido o edital de um concurso público da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que só aceitou a inscrição de candidatos do sexo masculino para participar do curso de formação de oficiais. O concurso foi realizado em 1996.

O STJ reconheceu que não pode haver distinção de gênero, mas argumentou que existem certas atividades que podem ser consideradas próprias para homens ou mais recomendadas para mulheres. O acórdão do STJ consignou que o acesso às carreiras militares é facultativo e que, no caso, o Estado do Mato Grosso do Sul pôde deliberar, naquele concurso, se precisava de pessoas para atividades recomendadas para homens, e não para mulheres. Com esse argumento, o STJ entendeu que a simples distinção presente no edital não afrontaria o princípio da isonomia.

Mandado de segurança
Proibida de participar do concurso para ingressar no curso de formação de oficiais, uma vez que o edital previa apenas a participação de candidatos do sexo masculino, uma candidata recorreu ao Tribunal de Justiça do MS, onde obteve liminar em Mandado de Segurança para garantir seu direito a prosseguir no curso e na carreira.

O TJ considerou que a discriminação constante do edital da PM afrontava o princípio constitucional da isonomia. O caso chegou ao STJ por meio de recurso do Estado do Mato Grosso do Sul. A Corte Superior entendeu que, no caso, não houve a alegada afronta ao princípio da isonomia e cassou a decisão que garantiu a participação da candidata no certame. Contra a decisão do STJ, tomada nos autos de um recurso especial, ela decidiu interpor recurso extraordinário ao STF.

Fundamentação
De acordo como o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, o edital questionado previa a possibilidade da participação de candidatos unicamente do sexo masculino, sem qualquer fundamentação. Para o ministro, a decisão do STJ, que validou o edital, está em confronto com a jurisprudência dominante do STF, no sentido de que "a imposição de discriminen de gênero para fins de concurso só é compatível com a Constituição nos excepcionais casos em que reste inafastável a fundamentação adequada, o que não se vislumbra, a meu ver, no presente caso, em que o estado não apresentou qualquer motivação para afastar a participação de mulheres nos quadros da Polícia Militar”.

Dessa forma, ao votar pelo provimento do recurso, o ministro considerou que, ao chancelar a discriminação sem a adequada justificativa, o acórdão do STJ teria ofendido o artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

Fato consumado
Consta dos autos que após obter a liminar no TJ-MS, a candidata prosseguiu na carreira e, em 2011, tinha chegado ao cargo de major da PM sul-mato-grossense. Contudo, o ministro Gilmar Mendes fez questão de frisar que seu voto não levava em consideração a teoria do fato consumado. Sobre o tema, o ministro lembrou que a jurisprudência da Corte diz que situações de fato gerado pela concessão de provimentos judiciais provisórios, como liminares e antecipações de tutela, não podem revestir-se de eficácia jurídica definitiva.

Repercussão geral
O ministro ressaltou, ainda, que o acórdão recorrido, do STJ, foi publicado antes de 3 de maio de 2007, o que afastaria a necessidade de se analisar a existência de repercussão geral na matéria debatida nos autos.

Processos relacionados: RE 528684

Fonte: STF

Servidores cobram mesa permanente no MTE para discutir pauta da categoria


A Condsef foi ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta terça-feira participar de uma reunião que contaria com a presença do ministro Manoel Dias. No entanto, o ministro não participou alegando incompatibilidade na agenda. Representaram o MTE o chefe de Gabinete, Rodrigo Minotto, o assessor especial, Nilton Fraiberg e o coordenar-geral de Recursos Humanos, Luis Eduardo Lemos. Além da Condsef estiveram presentes representantes dos servidores do MTE em Brasília, o Sindsep-DF e a CUT. A Condsef cobrou retorno sobre a pauta de reivindicações (veja aqui) que foi protocolada no MTE em julho. Na ocasião os representantes do governo disseram que dariam retorno aos trabalhadores no dia 16 de agosto, o que não aconteceu. Foi informado que o ministério ainda não tem posição oficial sobre nenhuma das questões contidas no ofício. A Condsef então propôs que uma mesa permanente no formato da existente na Saúde aconteça também no MTE para buscar soluções para questões específicas da categoria.

Os representantes do ministério disseram que o ministro está aberto ao diálogo e que concordam que ele deve ser permanente. A Condsef acrescentou que entende que não há vontade política para resolver questões internas no MTE uma vez que muitos problemas se arrastam por anos e a pauta de reivindicações é antiga. O MTE então sugeriu que um representante dos trabalhadores fosse indicado para que acompanhe o andamento da pauta já apresentada enquanto não é formalmente criada uma mesa permanente de negociações. Foi acordado entre os presentes o nome do diretor da Condsef, Rogério Expedito, para acompanhar essa pauta até a criação de uma mesa permanente.

Na reunião os servidores do DF cobram ainda solução para uma situação que tem prejudicado as condições de trabalho de muitos. Uma reforma em alguns setores do ministério está trazendo problemas de saúde e dificuldades de permanência no local a muitos trabalhadores. Os representantes do MTE se comprometeram a avaliar a situação e buscar uma solução até a próxima semana para amenizar a situação nos setores mais atingidos.

A categoria deve permanecer atenta. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Servidores do Dnit discutem rumos da greve em assembleia nacional


Servidores do Dnit realizam assembleia nacional por teleconferência para discutir os rumos da greve da categoria que segue em todo o Brasil por mais de dois meses. Ainda não tendo conseguido chegar a um consenso com o governo sobre a apresentação de uma proposta que atenda as necessidades mais urgentes do setor, os servidores continuam mobilizados e esperam sensibilizar o governo para a situação do departamento. No último mês uma audiência pública chegou a ser realizada no Senado onde os servidores puderam expor a situação pela qual passa o Dnit. O aumento das atribuições do Dnit em contraste com a crescente falta de condições de trabalho foi destacado; problemas muitas vezes mascarados com a contratação de terceirizados em condições temporárias e não raro recebendo salários superiores a de concursados e com anos de experiência no departamento.

A assessoria jurídica da Condsef também aguarda despacho da ministra Eliana Calmon do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre ação judicial que analisa o corte de ponto determinado pelo governo para servidores que participam do movimento legítimo de greve. A Confederação critica a postura adotada pelo governo que engessou as negociações e não tem permitido qualquer avanço nos debates instalados com os servidores. A categoria, inclusive, apresentou uma contraproposta para tentar abrir possibilidades para que o governo atenda as demandas mais urgentes colocadas, mas até o momento sem sucesso. Os servidores do Dnit buscam essencialmente a reestruturação de sua carreira e pleiteiam a equiparação de tabelas com agências que estão próximas de suas atribuições como é o caso da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

A categoria deve continuar atenta. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Autonomia da Advocacia Pública


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assinou ontem a criação da comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07, que trata da autonomia da Advocacia Pública. “Esta é uma das pautas propositivas sobre as quais o Congresso deve se debruçar”, afirmou Henrique Alves.

Falta consenso
Segundo Alves, os líderes devem indicar os integrantes da comissão especial já na próxima semana. A proposta, no entanto, não tem consenso entre os deputados.

Entenda a PEC
Conforme a proposta, o órgão terá autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e o direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam. O advogado-geral da União, cargo de livre nomeação do presidente da República, passa a ser submetido ao Senado e terá mandato de dois anos, permitida a recondução.Sua destituição, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado, em votação secreta.

Fonte: Jornal de Brasília

Indenização nas fronteiras


Agora é oficial. Funcionários públicos que trabalham em regiões de fronteira terão direito a receber indenização de R$ 91 por dia trabalhado. A Lei 12.855, que estabelece a indenização, foi publicada ontem no Diário Oficial da União. 

Quem recebe
Poderão receber a gratificação agentes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, auditores da Receita Federal e servidores do Ministério da Agricultura e do Ministério do Trabalho que atuam na prevenção, controle, fiscalização e repressão de crimes em regiões de fronteira consideradas estratégicas.

Critérios
O Poder Executivo ainda irá definir em quais locais o servidor terá direito ao benefício. Entre os critérios que serão levados em conta estão: o município precisa estar localizado em fronteira e a dificuldade de fixação do servidor.

Tá falado 
"Plano de carreira para o servidor público é a melhor forma de se estimular a qualidade e a eficiência
do serviço". Antonio Moraes, presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Sergipe, pelo Twitter

Fonte: Jornal de Brasília

Servidores denunciam as más condições de trabalho


O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) se reuniu ontem com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), para tratar das reivindicações dos servidores do órgão e das denúncias de más condições de trabalho no edifício anexo do ministério.

Insegurança
Servidores do ministério procuraram o sindicato para reclamar da demora na reforma do edifício e expõe os servidores à sujeira, ao carpete velho, sujo e estragado e ao excesso de caixas de processos empilhadas em cima das mesas e até nos corredores. Segundo a denúncia, o sobrepeso coloca em risco, inclusive, a segurança do prédio.

Ministério quer sugestões
O chefe de gabinete do ministro, Rodrigo Minotto, solicitou que os servidores apresentem sugestões para resolver o problema até sexta-feira e se comprometeu em dar uma resposta à categoria até o dia 11. 

Reivindicações
O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, aproveitou para apresentar outros itens da pauta de reivindicações dos servidores, que inclui: redução da carga horária para sete horas corridas, melhoria salarial e revogação da Portaria 2551, que limita a participação dos servidores do MTE em atividades sindicais. 

Intermediário
Minotto ficou de levar as questões a conhecimento do ministro Manoel Dias e de intermediar a criação de uma mesa de negociação permanente para que os servidores discutam as reivindicações. 

Fonte: Jornal de Brasília

Servidores terão de declarar que não acumulam cargos


Servidores estaduais terão até o dia 30 deste mês para apresentar declaração de que não acumulam cargos em outro órgão ou entidade do setor público. O documento deve ser entregue ao setor de recursos humanos de seu lugar de trabalho e a medida é obrigatória também para quem a fez recentemente.

Formulário para isso pode ser baixado no portal da Secretaria de Estado da Gestão Pública (Segesp) e será preenchido pelo próprio servidor. No entanto, após preenchido, as informações que constam do documento têm caráter legal e ele assume a responsabilidade por sua veracidade perante a lei.

De acordo com a secretaria, a iniciativa é fruto de parceria com o Ministério Público Estadual, posta em prática como ação preventiva “para que não ocorra nenhum caso ou que não venham a ocorrer no futuro”.

No ato da posse como servidor público, todo funcionário estatal tem de apresentar o documento, atestando que não tem vínculo com o outro órgão, seja estadual, municipal ou federal e de nenhum dos outros Poderes.

A lei permite a acumulação apenas no caso de professores e médicos, ainda assim restringindo a apenas dois o número de vínculos empregatícios.

Fonte: Gazeta de Alagoas

Senado atrasa vale


O PRESIDENTE DO SENADO, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) deposita pontualmente o auxílio-check-in para os parlamentares, mas se recusa a pagar o vale-transporte aos servidores comissionados da Casa. O direito foi regulamentado em 2012, e a dotação orçamentária para esse fim foi aprovada no início do ano. Apesar disso, 78 funcionários que solicitaram o benefício continuam sem recebê-lo.

Assim como os funcionários do governo federal, os do Legislativo têm direito ao auxílio-transporte, desde que comprovem a necessidade e concordem com o desconto de 6% sobre os vencimentos. Mas, mesmo com a previsão, os do Senado continuam privados do auxílio.

Segundo a assessoria de imprensa da Casa, existem 78 processos hoje no Gabinete Administrativo do Recursos Humanos do Senado aguardando uma decisão. A liberação está dependendo da definição de um modelo para a comprovação da necessidade do benefício. Segundo o presidente da Associação de Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (Assercon), Elias Castilho, a demora em definir o assunto só prejudica os pequenos funcionários da Casa, com menores salários. Como o vale-transporte só é pago mediante o desconto de 6% sobre os proventos, não compensa para quem possui salário mais alto pedir o benefício.

Aberração

Na Câmara, segundo ele, o vale é pago aos que solicitam. “Eu acho uma aberração. É uma coisa muito pequena para o tamanho que é o Senado não resolver a questão desses trabalhadores, que têm todo o direito de receber o auxílio-transporte”, diz Castilho. “Já passou mais de um ano e o Senado não toma uma providência devida e justa para os servidores que dependem desse benefício” lamentou. A situação se agravou ainda mais no início desse ano quando, como parte de uma reforma administrativa para corte de despesas, RENAN CALHEIROS decidiu cortar o transporte que levava os funcionários para a Rodoviária.

“A reforma só atingiu os servidores. Enquanto isso, os senadores continuam com o auxílio check-in no aeroporto”, diz um funcionário que não quis se identificar. Com um salário inferior a R$ 2 mil, ele tem agora de pagar mais uma passagem na volta para casa. “Queremos só o que nos é de direito. Nada mais” reclamou.

Fonte: Correio Braziliense

Ruben Figueiró defende melhoria das condições de trabalho da Polícia Rodoviária Federal


O senador Ruben Figueiró (PSDB-MS) defendeu nesta segunda-feira (2) a adoção de medidas para a valorização da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Entre as principais proposições que poderiam beneficiar os funcionários do órgão, segundo o senador, está o Projeto de Lei da Câmara 47/2013, que institui a indenização de fronteira a servidores da Receita Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal. O projeto, aprovado pelo Congresso, ainda depende da sanção da presidente Dilma Roussef.

- É urgente, portanto, que o governo federal acolha as inúmeras – e justas – reivindicações dos policiais rodoviários que atuam nas fronteiras. Acolhê-las não é privilegiar a categoria, mas contribuir devidamente para a melhoria dos serviços prestados ao Brasil e aos brasileiros por servidores públicos da mais elevada qualidade e importância.– afirmou.

Para o senador, a importância da Polícia Rodoviária Federal pode ser medida pelas vidas que salva, pelas riquezas que ajuda a preservar e pelo impacto social de suas ações. Figueiró lembrou o fato de a maior parte da produção no Brasil ser escoada pelas rodovias e afirmou que nelas circulam 70% do Produto Interno Bruto do Brasil.

Além da gratificação a quem trabalha na fronteira, o senador defendeu a aprovação de projetos que tratam do direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública. Outras proposições destacadas por Figueiró garantem proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez; estabelecem o fim da contribuição dos servidores públicos inativos; e desoneram o trabalhador de qualquer participação no custo do vale transporte.

- Assumo, perante esta Casa e perante o povo brasileiro o compromisso de lutar pela melhoria das condições de trabalho dos policiais rodoviários federais que atuam, sobretudo, em Mato Grosso do Sul, mas estendo a todos os Estados brasileiros.

O senador informou ter solicitado a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) sobre segurança nas fronteiras. Serão convidados representantes do Ministério da Defesa, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Receita Federal, além do secretário de Justiça e Segurança de Mato Grosso do Sul, Wantuir Jacini.

Fonte: Agência Senado

Procuradorias garantem reintegração de posse de imóvel funcional do INSS que será leiloado


A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a reintegração de posse de um imóvel funcional que pertence ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) localizado na cidade satélite do Distrito Federal, Ceilândia. Os procuradores demonstraram que o termo de ocupação, dado ao servidor em 1972, cessou com a aposentadoria.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS) explicaram que quando o servidor deixa de exercer efetivamente as atividades na autarquia pública deve devolver o imóvel.

Com a retomada do bem, os procuradores informaram que a autarquia tomou as providências administrativas necessárias, como a troca de fechaduras, e com isso o imóvel foi preparado para ir a leilão público em agosto de 2013, junto com outras propriedades do INSS.

Invasão
Os filhos do aposentado invadiram o local e tentaram evitar que o imóvel fosse leiloado. De acordo com eles, teriam direito de preferência na compra da residência por serem herdeiros do aposentado.

Por esse motivo, os procuradores federais ajuizaram uma nova ação de reintegração de posse alegando "esbulho possessório". As procuradorias sustentaram que o filho do aposentado invadiu o local com a família e permaneceu no imóvel de forma clandestina, até a apresentação da requisição administrativa de preferência na compra.

Os procuradores alegaram que os herdeiros já tiveram duas ações indeferidas com decisões "transitadas em julgadas" que estabeleceram a inexistência do direito dos herdeiros de ocuparem e adquirirem com preferência o imóvel.

Ao analisar o caso, a 21ª Vara do Distrito Federal concordou com os argumentos apresentados pela AGU e determinou a reintegração de posse em favor do INSS. O juízo reconheceu que os herdeiros devem concorrer em igualdade de condições com os demais interessados à compra do imóvel.

Fonte: AGU