A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Servidor adia aposentadoria para segurar as gratificações


Servidores que já têm condições de se aposentar estão retardando o momento de deixar a repartição, com o objetivo de receber por mais tempo gratificações pagas somente a quem está na ativa. De acordo com o advogado especialista em Direito Público Marcelo Queiroz, a aposentadoria pode representar uma redução média de 30% no salário.

— Algumas gratificações são ligadas ao exercício da função, não ao cargo — explica Queiroz.

Essas bonificações vão desde o dinheiro a mais recebido por quem ocupa cargos comissionados até quantias ligadas a avaliações de desempenho. Mas é possível entrar na Justiça para tentar reaver as gratificações perdidas. Marcelo Queiroz lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu pela manutenção de bonificações pagas a funcionários públicos por cinco anos ou mais.

— Os tribunais aplicam o princípio da estabilidade econômico-financeira. O servidor fica tanto tempo recebendo aquele dinheiro que passa a contar com ele. A perda acaba afetando o sustento da família — afirma o advogado, acrescentando que as ações geralmente pedem os atrasados dos últimos cinco anos.

Para ajuizar a ação, o servidor deve obter, no setor de recursos humanos do órgão no qual trabalhou, documentos que comprovem por quanto tempo ele recebeu a gratificação. Os contracheques desse período também podem servir como prova.

— Ao deixar a ativa, perdi cerca de R$ 2 mil, incluindo a gratificação por trabalhar numa Delegacia Legal, os auxílios alimentação e transporte e o abono permanência.

Trabalhei 20 anos além do que precisava para me aposentar na esperança de incorporar alguma dessas gratificações, mas não consegui. Estou pensando em mover uma ação na Justiça para reaver parte desse dinheiro — lamentou o comissário aposentado da Polícia Civil Josafá da Silva, de 70 anos.

GOVERNO FEDERAL
Segundo o Ministério do Planejamento, vantagens permanentes estabelecidas em lei, como as gratificações por desempenho e por tempo de serviço, entram no cálculo da aposentadoria. O mesmo não acontece para os auxílios alimentação e transporte, os adicionais de periculosidade e insalubridade e as bonificações de cargos comissionados, entre outros.

ESTADO
O Rioprevidência informou que a incorporação de gratificações de cargos de confiança foi extinta em 1996. Mas é possível pedir a incidência da contribuição previdenciária sobre esse dinheiro, desde que o servidor se aposente pela média das maiores remunerações.

PREFEITURA DO RIO
De acordo com a Secretaria municipal de Administração, o servidor da Prefeitura do Rio pode incorporar funções gratificadas (DAI) ou bonificações por cargos em comissão (DAS), se receber estas quantias durante dez anos seguidos ou 15 intercalados. No entanto, se o funcionário público estiver perto de se aposentar, poderá levar o valor para a inatividade se recebê-lo, de maneira contínua, nos cinco últimos anos como ativo.

Fonte: Jornal Extra

ADPF questiona desconto em folha de servidores da Universidade Federal de Lavras


A Federação dos Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 288, com pedido de liminar, questionando o desconto na remuneração de grupo de docentes da Universidade Federal de Lavras (UFLA), a título de reposição ao erário, referente ao pagamento de quintos e décimos incorporados aos seus vencimentos, em decorrência do instituto do apostilamento, que permite a servidores que exerceram cargos em comissão incorporarem a gratificação em sua remuneração depois de cinco anos no cargo.

De acordo com os autos, embora houvesse decisão judicial determinando expressamente que a quantia recebida a mais não deveria ser devolvida, por ter caráter alimentar e ter sido recebida de boa-fé, foi determinado o desconto nos vencimentos. A Fasubra alega que a decisão fere os princípios da isonomia e da impessoalidade, pois, segundo a entidade, servidores vinculados à administração dos tribunais, entre eles o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Superior Tribunal Militar (STM), e o Ministério Público Federal, tiveram assegurada a incorporação e atualização de quintos, por ato de ofício.

Sustenta, ainda, que o tratamento diferenciado ocorre inclusive em relação a docentes da própria UFLA, pois apenas os que ingressaram com ações individuais sofrem os descontos na remuneração, ao passo que aqueles que ajuizaram ação coletiva mantiveram a remuneração inalterada.

“Da fundamentação exposta, constata-se claramente a plausibilidade do direito e o dano real já sofrido pelos interessados, que estão sendo privados inconstitucional, ilegal e injustamente de parcela de natureza alimentar, a despeito de entendimento diverso estar sendo aplicado a todos os demais docentes da UFLA, em virtude de ação individual”, argumenta a Fasubra.

O caso
Em 2002, um grupo de servidores da UFLA impetrou mandado de segurança contra ato do gestor da universidade que determinara a revisão do critério de pagamento de quintos e décimos incorporados nos vencimentos em decorrência de apostilamento, o que resultou em redução dos proventos. Em dezembro de 2002, a magistrada federal de primeira instância proferiu sentença que, ao conceder em parte o pedido, manteve a incorporação dos quintos e décimos transformados em vantagem pessoal e isentou a devolução dos valores recebidos.

Oito anos depois, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) deu provimento ao reexame da matéria e negou o mandado de segurança, mas ressaltando que “tendo os servidores recebido quantia maior que a devida em seus vencimentos e por se tratar de verba alimentar recebida de boa-fé, não estão obrigados a ressarcirem ao erário os valores até a data em que foram cientificados da revisão”.

Segundo os autos, a Procuradoria Federal teria iniciado procedimentos para exigir dos servidores a devolução da quantia ao erário mediante descontos em folha, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União). A iniciativa foi questionada em ação que tramita na Subseção Judiciária de Lavras, na qual foi deferida tutela antecipada determinando que não fosse efetuado qualquer desconto antes de instaurado processo administrativo para este fim garantindo aos interessados o contraditório e a ampla defesa.

De acordo com a Federação, contrariando a decisão judicial, a UFLA teria adotado procedimentos meramente formais e, desconsiderando os argumentos dos servidores, reiniciou os descontos em folha. “Apontado nos autos que estava caracterizado descumprimento de decisão judicial, o magistrado que assumiu o feito entendeu que não era a hipótese, não apreciando, até então, o mérito da lide”, diz a ação.
O relator da ADPF 288 é o ministro Celso de Mello.

Fonte: STF

Liminar suspende decisão que manteve mandato de Natan Donadon


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32326 suspendendo os efeitos da deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados que manteve o mandato do deputado federal Natan Donadon. O deputado foi condenado pelo STF a 13 anos, 4 meses e 10 dias de prisão pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. A Mesa da Câmara submeteu a decisão sobre a perda do mandato do parlamentar ao plenário da casa, na última quinta-feira (28), o qual concluiu pela manutenção do cargo.

O MS 32326 foi impetrado no STF pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP), que questiona o processo legislativo para deliberação quanto à perda do mandato. Ele pedia a anulação da decisão da Câmara e a declaração da perda do mandato. A liminar do ministro Roberto Barroso restringiu-se a suspender os efeitos da deliberação do Plenário do Câmara até o julgamento definitivo do mandado de segurança do STF. “Esclareço que a presente decisão não produz a perda automática do mandato, cuja declaração – ainda quando constitua ato vinculado – é de atribuição da Mesa da Câmara”, ressaltou em sua decisão.

Na liminar, o ministro destacou que a Constituição Federal prevê, como regra geral, que cabe ao Congresso Nacional a decisão sobre a perda do mandato de parlamentar que sofrer condenação criminal transitada em julgado. Para ele, no entanto, a regra geral não teria aplicação no caso de condenação em regime inicial fechado, por tempo superior ao prazo remanescente do mandato parlamentar, em razão de impossibilidade jurídica e física de seu exercício.

“Considero, ademais, haver periculum in mora (perigo na demora) pela gravidade moral e institucional de se manterem os efeitos de uma decisão política que, desconsiderando uma impossibilidade fática e jurídica, chancela a existência de um deputado presidiário, cumprindo pena de mais de 13 anos, em regime inicial fechado. A indignação cívica, a perplexidade jurídica, o abalo às instituições e o constrangimento que tal situação gera para os Poderes constituídos legitimam a atuação imediata do Judiciário”, destacou o ministro.


Processos relacionados

Fonte: STF

Não incide contribuição previdenciária sobre funções comissionadas e cargos em comissão


O TRF da 1.ª Região ratificou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento. A decisão unânime foi da 8.ª Turma do Tribunal ao examinar apelações interpostas pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF) e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido dos representados pelo Sindicato para que a Fazenda Nacional pare de descontar a referida contribuição.

O Sindicato sustentou que a devolução de valores deve ser realizada a partir da Medida Provisória 1.595-14, de 10/11/1997, quando foi extinta a incorporação dos valores recebidos por desempenho das funções, antes prevista na Lei 8.911/1994. Já a Fazenda Nacional alegou que a retribuição percebida a título de função comissionada (FC) integra a remuneração e, como tal, sofre a incidência da contribuição previdenciária.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, a matéria já foi muito debatida nos tribunais, sendo pacífico o entendimento jurisprudencial de que não incide contribuição previdenciária sobre FC ou cargo em comissão, uma vez que tais parcelas não se incorporam aos proventos de aposentadoria. “Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição”. A relatora citou precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, AI 603537 AgR/DF, 2ª Turma, relator ministro Eros Grau, DJ de 30/3/2007, p. 92 — sem grifo no original).

A magistrada também destacou jurisprudência do TRF da 1.ª Região firmada no sentido de que, a partir da edição da Lei n. 9.783/99, não é devida pelo servidor público contribuição previdenciária sobre a verba recebida a título de FC (0021577-15.2004.4.01.3400, AC 2004.34.00.021632-8/DF, rel. desembargador federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 de 3/5/2013, p. 316).

Quanto ao período a ser considerado para restituição dos valores já descontados, Maria do Carmo Cardoso esclareceu que, para a não incidência, a incorporação das gratificações pelo exercício de FC e cargos em comissão às remunerações, para fins de cálculo de aposentadoria, era prevista pelo art. 62, § 2.º da Lei 8.112/90 e pelo art. 3.º da Lei 8.911/97. No entanto, a Lei 9.527/97 alterou a redação destas normas e revogou o art. 3.º da Lei 8.911, que previa a incorporação do equivalente a 1/5 da gratificação pela FC ou cargo em comissão a cada 12 meses. “Assim, a partir da edição da Lei 9.527, as gratificações deixaram de ser incorporadas à remuneração dos servidores, para fins de cálculos de aposentadoria e, portanto, a restituição do indébito em questão é a partir da legislação que deixou de prever a incorporação”, concluiu.

Com tal fundamentação, a relatora deu provimento à apelação do Sindjus/DF e negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Fonte: TRF 1ª Região

Comissão aprova política de prevenção à violência contra professor


A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou na quarta-feira (28) proposta que cria a política de prevenção à violência contra os profissionais do magistério. O texto prevê medidas punitivas como o afastamento temporário ou definitivo do aluno ou funcionário violento ou a transferência do estudante infrator, assim como a licença remunerada do professor que estiver em situação de risco.

A medida foi aprovada conforme substitutivo do relator, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), ao Projeto de Lei 604/11, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). À proposta inicial, o relator acrescentou que os municípios deverão instituir serviço gratuito de atendimento telefônico destinado a receber denúncias de agressões contra professores nas escolas.

Essa medida estava prevista no PL 1225/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que tem análise conjunta com o PL 604.

Agente público
O projeto equipara os professores de escolas particulares, desde a educação básica até o ensino superior, a agentes públicos para medidas de punição. Com isso, o infrator ocupante de cargo em escolas terá a pena aumentada em um terço.

A proposta também quer estimular a discussão sobre atos de violência física e moral nas escolas, universidades e comunidades, com a participação de entidades de estudantes e acompanhamento dos ministérios da Justiça e da Educação.

Para Otavio Leite, as medidas previstas representam ações para enfrentar a violência e a indisciplina que têm caráter semelhante ao educativo. “Afinal, a punição administrativa ou penal, como restringir a liberdade de alguém, também é, precipuamente, educativa”, sustenta.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito. Em seguida será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PL-604/2011, PL-732/2011 e PL-1225/2011

Fonte: Agência Câmara

Reajuste para servidores terá mais R$ 909,4 milhões


A proposta orçamentária de 2014, encaminhada ao Congresso pelo governo na quinta-feira, reservou R$ 633,8 milhões para novas "reestruturações remuneratórias" de servidores, mas apenas do Executivo. Para os demais Poderes e para o Ministério Público da União (MPU) estão previstos somente recursos para pagar a segunda parcela do reajuste de 15,8% negociado em agosto de 2012, que também será concedida aos funcionários do governo federal. Essa parcela é de 5%.

O Anexo V do Orçamento reservou também R$ 275,6 milhões para que o Executivo possa fazer "regulamentação de gratificações de qualificação". O governo federal terá, portanto, R$ 909,4 milhões para aumentar as remunerações de seus servidores, além da verba destinada ao pagamento do aumento acordado de 5%.

Não há recursos na proposta orçamentária para que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, possa reajustar em mais 4,06% o subsídio de ministro do Supremo, que é o teto da remuneração do funcionalismo, segundo o Projeto de Lei 6.218, que encaminhou ao Congresso. Esse reajuste seria adicional à segunda parcela de 5%. Com mais 4,06%, o teto salarial iria para R$ 30.658,42 em primeiro de janeiro de 2014. Barbosa terá que convencer os parlamentares a incluir verba no Orçamento, por meio de suas emendas, para pagar essa despesa, estimada em R$ 747,29 milhões para todo o Judiciário, de acordo com a justificativa apresentada pelo presidente do Supremo.

A assessoria do Ministério do Planejamento explicou que os gastos de R$ 633,8 milhões com "reestruturações remuneratórias" são autorizativos, pois "o governo decide por realizá-los ou não de acordo com as necessidades da administração pública". Segundo o Planejamento, "somente o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nos seus cargos/carreiras, passará por reestruturação remuneratória".

A assessoria explicou que fora dos acordos firmados em 2012, "estão sendo feitos ajustes nos casos dos cargos de nível auxiliar e intermediário do Hospital das Forças Armadas (HFA) e do cargo de nível auxiliar da Funai". Os projetos de lei autorizando as "reestruturações remuneratórias" serão encaminhados pelo governo ao Congresso.

O custo total no próximo ano da segunda parcela do reajuste acordado em 2012, das "reestruturações remuneratórias" e da "regulamentação de gratificações de qualificação" será de R$ 12,5 bilhões para os três Poderes e para o MPU.

Há também no Anexo V a previsão de que o Executivo poderá contratar 58.205 servidores federais em 2014 e criar 43.596 cargos. A assessoria do Planejamento explicou que essas provisões "são autorizativas" e que o governo decidirá se vai ou não realizá-las, de acordo com as necessidades da administração pública. Estão previstas vagas para as áreas de educação (expansão dos cursos de ensino superior e técnico), segurança pública, Justiça e econômica.

Segundo o Planejamento, parte das contratações será de pessoas que passaram em concursos já realizados e outra parte de pessoas que serão aprovadas em concursos que ainda serão autorizados. Uma das medidas do ajuste fiscal adicional de R$ 10 bilhões, anunciado no fim de julho pelo governo, foi o adiamento de novos concursos públicos.

O Judiciário, o Legislativo e o MPU poderão contratar 8.473 novos servidores em 2014 e abrir 6.876 novas vagas. O custo das novas contratações, admissões e provimentos no serviço público federal no próximo ano, nos três Poderes e no MPU, será de R$ 3,1 bilhões.

Fonte: Valor Econômico

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014


O Anexo V do Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa), entregue ontem ao Congresso Nacional pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, oferece margem de até 47.112 vagas para contratações por concurso público no Poder Executivo em 2014.

Neste total, estão 42.353 cargos vagos já existentes, que a critério da administração poderão ou não ser usados; e outros 4.759 cargos reservados com a finalidade específica de substituição de terceirizados. Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa no ano que vem será, respectivamente, de R$ 2,053 bilhões e de 224,9 milhões.

Os demais números relacionados a concurso público constantes do Anexo V não dizem respeito ao Governo Federal, mas aos demais poderes, que poderão autorizar as contratações de forma independente.

Saiba mais sobre o Anexo V - O Anexo V é a parte da proposta orçamentária com autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais. O item I, que trata em boa parte de concursos públicos, traz um roteiro com o limite máximo de vagas a serem criadas por meio de aprovação no Congresso Nacional e de vagas reservadas para serem ocupadas no serviço público no ano indicado para aquele orçamento.

O montante de vagas engloba os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Anexo V é de caráter autorizativo, ou seja, apenas indica expectativa de criação de cargos e de ocupação destes (na totalidade ou de forma escalonada) e de ocupação de cargos vagos já existentes.

Dentro do cenário econômico possível, o governo autoriza os concursos que considera estratégicos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública.

O Ministério do Planejamento autoriza apenas os concursos públicos do Poder Executivo. As vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos com probabilidade de serem criados por meio de lei.

Para entender o número por vezes alto observado na coluna “Criação” do Anexo V é importante observar que a mesma abriga novas propostas de criação de cargos além do estoque de números “herdados de orçamentos passados”, relativos a projetos de lei de criação de cargos que tramitam ou aguardam aprovação no Congresso Nacional. Enquanto não forem aprovados, continuarão a constar nos orçamentos seguintes.

Fonte: MPOG

INAP promove VI Curso sobre Direção Pública


O Instituto Nacional de Administração Pública (INAP) da Espanha está com inscrições abertas até dia 25 de setembro para o VI Curso sobre Direção Pública, oferecido no contexto da Oferta Formativa para Iberoamérica 2013. As atividades ocorrem de 21 de outubro a 22 de dezembro, à distância. A carga horária de estudos é de 60 horas.

Podem participar servidores de todas as unidades da Justiça Federal e do Conselho da Justiça Federal (CJF) que estiverem dentro do perfil exigido pelo INAP. Para se inscrever, é necessário encaminhar o currículo junto com o formulário preenchido para o e-mail solicitudes.internacional@inap.es. A seleção será realizada pelo próprio INAP da Espanha e não haverá custos para os participantes.

Leia aqui o edital de seleção.

Baixe aqui o formulário de inscrição.

Fonte: Conselho da Justiça Federal

Servidora pública deve desocupar imóvel destinado à reforma agrária no Acre


A 4.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou a desocupação, em 60 dias, de um imóvel localizado no Seringal Benfica, município de Feijó/AC. A área de 12,8 hectares (equivalente a 128.000m²) integra a região do Projeto de Assentamento (PA) Benfica, desapropriada para fins de reforma agrária.

Em 2001, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) buscou a 2.ª Vara Federal em Rio Branco/AC para reivindicar a propriedade do imóvel. Após o pedido ser negado, em primeira instância, o caso chegou ao TRF da 1.ª Região em forma de apelação.

No recurso, o Incra voltou a defender que o imóvel é de sua propriedade desde 1991, quando outra decisão judicial confirmou a destinação da área aos assentados rurais. Em 1994, todos os ocupantes que não se enquadravam nas regras da reforma agrária foram notificados a deixarem as terras e, cinco anos mais tarde, a demarcação topográfica confirmou que a área de 12,8 hectares integrava o perímetro reservado ao PA Benfica.

O Incra também argumentou que o casal residente no imóvel não se enquadra no perfil de pequenos agricultores sem-terra – previsto na Lei 4.504/64 e no Decreto 59.428/66 – porque a mulher trabalha como servidora pública e o marido é dentista.

O casal rebateu as alegações, ao afirmar que a ré não é servidora pública, mas ocupante de cargo em comissão “de livre nomeação e exoneração”. Além disso, afirmou ter adquirido as terras em 1998, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, e que ambos tornaram o imóvel produtivo diante da posse “mansa, pacífica e de boa-fé”.

Ao analisar o caso, contudo, o relator da ação no TRF, juiz federal convocado Rodrigo Navarro de Oliveira, deu razão ao Incra. No voto, o magistrado esclareceu que a posse sobre as terras era “precária” porque, mesmo sendo de boa-fé, não poderia anular os direitos do legítimo proprietário. “A propriedade do Incra é incontroversa, em face de haver sido consumada a desapropriação, com subsequente registro imobiliário”, pontuou.

Também pesou contra os ocupantes o fato de eles exercerem atividades econômicas distintas da rural. Além de usar o imóvel como moradia, o casal deveria comprovar que tira dele o sustento, como prevê a lei. “Embora a primeira requerida, de fato, não seja servidora pública ocupante de cargo efetivo — sendo tão somente ocupante de cargo em comissão —, isso não a torna trabalhadora rural”, finalizou o relator. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que compõem a 4.ª Turma Suplementar do Tribunal.

Turmas suplementares – Em fevereiro de 2011, sete turmas suplementares foram criadas, excepcionalmente, para o Mutirão Judiciário em Dia do TRF da 1ª Região. O mutirão tem o objetivo de julgar 53 mil processos ingressos no Tribunal até o fim de 2006, em cumprimento às metas 2, de 2009 e 2010, estipuladas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Cada turma suplementar é composta de dois juízes federais convocados e presidida por um desembargador federal do TRF.

Processo n.º 0000609-05.2001.4.01.3000

Fonte: TRF 1.ª Região

TRF garante a estudante inadimplente o direito de obter certificado de conclusão de curso


Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, manteve a sentença, proferida pela 5ª Vara da Seção Judiciária do Piauí, contra a Universidade Federal do estado que se negou a entregar o Certificado de Conclusão do Curso de Pós-Graduação a um estudante de Direito Eleitoral, que se encontrava inadimplente com o pagamento das mensalidades.

O magistrado de primeira instância entendeu que a instituição de ensino infligiu o art. 6º da Lei n.º 9.870/99, que veda quaisquer medidas repressivas aos alunos devedores, inclusive retenção de diploma.

O impetrante narrou que apesar de haver concluído o curso de especialização em junho de 2008, na UFPI, tentava, sem êxito, obter o certificado de conclusão. Segundo o aluno, as autoridades impetradas indeferiram seu pleito, tendo em vista dívidas pré-existentes com a Universidade.

A Universidade apelou ao TRF, alegando que o requerente efetuou o pagamento de apenas duas das quinze parcelas do contrato. Além disso, declarou que o dispositivo invocado na sentença (art. 1.092 do Código Civil) é uma ressalva que “autoriza a não expedição do diploma – obrigação da contratante, quando a inadimplência perdura por mais de noventa dias, situação dos autos, conforme já demonstrado”. Afirma, ainda, que é aplicável, ao caso, a exceção do contrato não cumprido, visto que o inadimplemento iniciou-se antes de surgir a obrigação do contratado de expedir o diploma, com a conclusão do curso.

Ao analisar o processo, o relator, juiz federal convocado, Renato Martins Prates, confirmou a sentença, argumentando que “é vedada a aplicação de quaisquer sanções pedagógicas aos alunos inadimplentes, inclusive retenção de diploma, pois que se trata de maneira ilegal de coibi-los ao adimplemento de seus débitos, já que a legislação pátria prevê meios próprios para cobrança de seus créditos”.

O relator citou casos similares ao do presente julgado no TRF1, como, por exemplo, o do REOMS n.º 2001.38.02.001095-8/MG – relatora desembargadora federal Assusete Magalhães – DJ de 29.08.2003.

0006403-62.2011.4.01.4000

Fonte: TRF 1.ª Região