A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 1 de setembro de 2013

AGU quer afastar cobrança indevida de R$ 42,6 milhões por diferenças salariais de fiscais do extinto IBC


A Advocacia-Geral da União (AGU) contesta, na 16ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, a majoração indevida de R$ 42,6 milhões no pagamento de diferenças salariais em processo movido por fiscais do extinto Instituto Brasileiro do Café (IBC). Conforme os critérios da sentença, o montante a ser pago deve ser de R$ 8,8 milhões.

A cobrança dos valores está prevista em processo que enquadrou 251 fiscais do IBC em nova função no órgão, em sentença da Justiça Federal da 3ª Região de novembro 1981. Posteriormente, o Decreto n° 95.621, de 12 de janeiro de 1988, deu cumprimento ao ajuste funcional. O instituto foi extinto em 1989.

Os fiscais apresentaram cálculo, atualizado em índices de março de 2000, para pagamento de R$ 51.432.227,26 referentes às remunerações do período entre abril de 1984 e janeiro de 1988.

Ao avaliar os autos do processo, servidores do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias (Necap) da Procuradoria-Regional da União da 3ª Região (PRU3) observaram que a conta apresentava erros relacionados às bases de cálculos, à aplicação de juros mora, à inclusão de expurgos inflacionários não deferidos na sentença e, ainda, falta dos descontos previdenciários.

Refeitos os cálculos com base na definição da sentença, o Necap apurou que é devido o total de R$ 8.813.990,89, atualizado até a mesma data da conta dos fiscais. A diferença em relação ao valor apresentado é de R$ 42.618.236,37, que serão economizados aos cofres da União caso seja acolhida a conta do Necap em recurso interposto pela PRU3 na execução da decisão judicial.

Fonte: AGU

Dilma encaminha ao Congresso projeto de readmissão dos funcionários dos Correios


A presidenta Dilma Rousseff apresentou, na última quarta-feira (7), projeto de lei que dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista. O teor do projeto havia sido vetado pela presidenta anteriormente. O projeto prevê que poderão ser readmitidos em seus respectivos postos de trabalho os ex-empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT que, no período de 6 de março de 1993 a 3 de março de 1997 e de 23 de março de 1998 a 9 de outubro de 2002, foram, comprovadamente, demitidos em razão da participação em movimento grevista.

O senador Inácio Arruda defendeu o projeto e reafirmou a importância da agilidade na tramitação. “Tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal já se manifestaram anteriormente sobre o tema, anistiando os trabalhadores da ECT. Não há dúvida de que a anistia é um ato político, concedida mediante lei, avaliada a oportunidade e a sua conveniência. Neste caso, não há razão plausível para adiarmos ainda mais a aprovação da exclusão da anistia aos trabalhadores dos Correios, já concedida a outros trabalhadores, da própria ECT inclusive, que foram também atingidos por punições. Falaremos com os líderes a articularemos a inserção da matéria na pauta do plenário”, defendeu Inácio.

Projeto encaminhado adéqua proposta de PLC 83 de 2007

O projeto apresentado pela presidente Dilma Rousseff aborda o mesmo tema do PLC 83 de 2007, de autoria da deputada Maria do Rosário, atual ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Entretanto, apesar de aprovado nas duas casas legislativas, o texto inicial foi vetado pela presidência com base em cálculos do impacto gerado pela anistia dos funcionários dos Correios aos cofres públicos. O atual projeto prevê apenas a readmissão daqueles que foram demitidos indevidamente, sem contabilização de tempo de serviço durante o período de afastamento.

Em uma das audiências públicas realizadas sobre o tema, no Senado Federal, o secretário de Anistia da Fentect (Federação Nacional dos Trabalhadores dos Correios), Robson Luiz Pereira Neves, ressaltou ainda a importante atuação do senador Inácio Arruda na aprovação do Projeto na CCJ, onde foi relator da matéria, e ao longo da luta dos trabalhadores. “Quero destacar a atuação e empenho do Senador Inácio Arruda, que sempre esteve ao nosso lado durante todo esse tempo. Senador, sua ajuda tem sido muito importante e queremos continuar contando com seu apoio na articulação com os líderes para a agilização da votação da matéria”, argumentou.

PLOA prevê mínimo de R$ 722,90 e crescimento de 4% do PIB em 2014


Salário mínimo terá reajuste de 6,6% em relação ao valor atual. Estimativa é que a inflação fique em 5%.


A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue hoje (29) pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ R$ 722,90 o salário mínimo para o próximo ano. O valor representa um aumento de 6,6% em relação ao salário atual, de R$ 678. O texto também prevê o aumento de 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do País e estima a inflação (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA) em 5%.

“Embora pareça uma projeção ambiciosa de crescimento do PIB, há sinais de melhoria do cenário econômico, com aumento do comércio internacional”, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em entrevista coletiva hoje. “No entanto, esse número será revisto no início do próximo ano tendo em vista o novo cenário no período”, ressaltou.

Na entrevista, o ministro ressaltou o que considera um controle das três maiores despesas do governo – pessoal, juros da dívida e previdência. Para 2014, os gastos com pessoal representarão 4,2% do PIB e, com juros da dívida pública, 4,5%. Já o déficit da Previdência, que é calculado pela diferença entre receitas e benefícios, será de 0,6% do PIB.

Resultado primário
O resultado primário somado dos governos federal, estaduais e municipais e das empresas estatais previsto para o próximo ano é de 2,1% do PIB – abaixo dos 2,3% previstos para 2013. O resultado primário é a diferença entre receitas e despesas do governo, excluindo-se da conta os juros recebidos e pagos. Caso essa diferença seja positiva, há o conhecido superavit primário, que é uma espécie de economia para pagamento de juros da dívida.

Na entrevista coletiva, questionou-se se a previsão de superavit menor tem relação com o aumento dos gastos públicos em época eleitoral, já que haverá eleições em 2014. Mantega, no entanto, negou qualquer diminuição no controle das contas públicas em razão das eleições e destacou que o superavit pode ser superior aos 2,1% previstos. “Essa projeção ainda depende do desempenho econômico do País. Fizemos uma projeção conservadora da receita, que ainda pode aumentar”, ressaltou.

Despesas discricionárias
A proposta orçamentária prevê R$ 2,36 trilhões em despesas primárias e financeiras do governo. Desse total, 11,7%, ou R$ 276,12 bilhões, serão gastos discricionários, ou seja optativos, e não financeiros. As emendas de deputados e senadores poderão alterar a destinação desses valores.

Concursos
Para o Executivo, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, prevê concursos de servidores que deveriam ter sido realizados este ano, mas foram adiados. Ela não especificou quais os certames que poderão ser realizados, mas adiantou que o Ministério da Educação deverá selecionar professores e funcionários administrativos para escolas técnicas e novos campi.

Lei de Diretrizes Orçamentárias
A proposta da LOA foi encaminhada ao Congresso este ano sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve orientar a elaboração do Orçamento. Esta é o terceiro ano em que isso acontece desde a promulgação da Constituição Federal, em 1988. As outras vezes foram em 1994 e 2006.

Como o texto final da LDO ainda não foi fechado, a equipe econômica do governo usou como parâmetro para o projeto de LOA a proposta original da Lei de Diretrizes Orçamentárias, entregue ao Congresso no último mês de abril.

A LDO não foi aprovada no Congresso em razão das negociações para análise dos vetos presidenciais a temas polêmicos, como à Lei do Ato Médico (Lei 12.842/13), que restringia aos médicos as atividades de diagnóstico de doenças e prescrição de medicamentos, e a dispositivo que compensava estados e municípios por desonerações tributárias promovidas pela União (parte da Lei Complementar 143/13).

A Comissão Mista de Orçamento anunciou que vai começar a analisar o projeto de LDO na próxima terça-feira (3). O texto final deve ser votado pelo Congresso no dia 17 de setembro.

Continua:

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias