A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Servidores sem acordo


De greve há uma semana, os servidores federais do Hospital das Forças Armadas (HFA) se reuniram ontem com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça. Entre os pleitos apresentados ao representante do governo, estão a reestruturação das carreiras e a do pagamento da gratificação.

Além disso, eles querem que a carga horária semanal volte para 30 horas. O Ministério da Defesa, que comanda a unidade médica, determinou que passe para 40 horas. "Isso é muito engraçado: eles aumentam a carga de trabalho e o salário permanece o mesmo?", questiona Alessandro Coatio, do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF), que representa a categoria.

Na avaliação das lideranças da entidade sindical, o encontro com o secretário do Planejamento foi positivo, mas não o suficiente para pôr fim à paralisação, que, segundo os servidores, segue por tempo indeterminado. De acordo com a assessoria de comunicação do ministério, os pedidos dos trabalhadores serão avaliados em parceria com outros órgãos, para que a viabilidade de concessão dos pleitos seja decidida em todas as esferas.

Coatio adiantou que, na próxima semana, os trabalhadores vão novamente às ruas. Na segunda-feira, eles pretendem marchar pela Esplanada dos Ministérios. Na terça-feira, eles farão novo ato em frente ao Instituto de Medicina Legal (IML) durante a manhã.

Fonte: Correio Braziliense

Fiscais agropecuários entram em greve e distribuem frangos na Esplanada dos Ministérios


Os fiscais federais agropecuários entraram em greve, hoje (29), com paralisação das atividades em todo o país. Uma das principais reivindicações dos fiscais é a nomeação de técnicos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para os cargos de atividades fins como a Secretaria de Defesa Agropecuária. Segundo o representante do Sindicato dos Fiscais Federais Agropecuários do Distrito Federal, Fernando Fagundes Fernandes, tanto a secretaria quanto o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Dipoa) são cargos “extremamente técnicos”.

Hoje (29), eles reuniram-se em frente ao ministério e distribuíram 4 toneladas de frango às pessoas que passavam pelo local. O ato, foi um protesto contra os critérios utilizados pelo comando do Ministério da Agricultura nas escolhas para os cargos desses setores. Eles também reivindicam a ocupação de cargo por meio de processo seletivo, a criação de uma escola de formação para os fiscais e a liberação dos recursos orçamentários do ministério contingenciados pelo governo federal.

O presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá “as áreas técnicas que cuidam de alimento de origem animal e vegetal não podem servir para outras finalidades”. Ele destacou que o país, nesta área, cresce 10% ao ano.

Fonte: Agência Brasil

Proposta orçamentária reserva R$ 12,5 bi para reajuste do funcionalismo


A proposta orçamentária para 2014, que o Executivo enviou ao Congresso na quinta-feira (29), reserva R$ 12,5 bilhões para reajustes ao funcionalismo dos três poderes da União (Legislativo, Executivo e Judiciário) e do Ministério Público da União (MPU).

O valor corresponde à segunda parcela do reajuste negociado pelo governo Dilma Rousseff com as entidades dos servidores, no ano passado. Na época, ficou acertado que o funcionalismo teria um aumento de 15%, a ser dividido em três parcelas de 5%, a começar neste ano.

Para o Executivo, a proposta orçamentária prevê também valores adicionais para contemplar outros servidores. O texto, no entanto, não especifica as categorias beneficiadas.

Proposta
Nesta sexta-feira (30), a Comissão Mista de Orçamento disponibilizou a íntegra da proposta orçamentária para 2014. O texto prevê uma despesa de R$ 2,467 trilhões, sendo R$ 2,362 trilhões dos orçamentos fiscal e da seguridade, e R$ 105,6 bilhões do orçamento de investimento das estatais federais.

Além do texto, a comissão divulgou o cronograma de tramitação da proposta e a lista com os dez relatores setoriais. O projeto terá como relator-geral o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), e como relator da receita o senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto estabelece que servidor público poderá apreender remédios falsificados


Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 5573/13, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que determina que qualquer autoridade ou servidor público que possua poder de polícia administrativo – federal, estadual ou municipal – possa apreender remédio e/ou produto hospitalar nitidamente falsificado ou colocado à venda com prazo de validade vencido.

Essa apreensão se dará quando for constatado iminente potencial de dano à saúde pública. O servidor público poderá apreender o lote inteiro do remédio e/ou produto hospitalar, devendo encaminhá-lo à autoridade sanitária, com relatório por escrito para lavratura do auto de infração.

A proposta altera a Lei de Infrações à Legislação Sanitária (Lei 6.437/77).

Problema de saúde

O autor da proposta ressalta que, além de prejudicar a eficiência econômica, a geração regular de empregos e a arrecadação de tributos, os medicamentos falsificados são um problema de saúde.

“Ao adquirir o medicamento falsificado, o paciente não sabe quais substâncias compõem cada comprimido e isso o impossibilita de saber os efeitos colaterais”, alerta Otavio Leite. “Essas substâncias podem não produzir o resultado esperado e até causar a morte do paciente.”

Ele destaca que a sua proposta tem o objetivo de ampliar, de forma significativa, a oferta de fiscalização pública. “A pirataria de medicamentos é considerada crime hediondo, sendo inafiançável, com pena máxima de 15 anos de reclusão, com agravantes em caso de morte ou sequelas para os pacientes, não se descartando a responsabilidade criminal pelo resultado causado a cada uma das vítimas”, lembra o parlamentar.

10,5 bilhões de euros/ano

A falsificação de remédios tem trazido dificuldades para a saúde global, lembra Otavio Leite. Ele cita estudo feito pela empresa Pfizer em 14 países europeus, o qual mostra que o mercado de medicamentos falsificados movimenta cerca de 10,5 bilhões de euros por ano.

No Brasil, acrescenta o deputado, segundo informações do Ministério da Justiça, foram apreendidos 18 milhões de medicamentos irregulares em 2010. As operações de apreensão da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) cresceram seis vezes de 2007 a 2010.

Já os locais inspecionados durante as operações aumentaram nove vezes, de 136 para 1.245. Entre os principais alvos de falsificações estão os remédios de alto custo (como os usados no tratamento contra câncer), os para impotência sexual, os emagrecedores e os anabolizantes.

Relatório produzido pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria revela que os produtos são encontrados no mercado informal, como feiras, camelôs e internet, mas também em farmácias, drogarias e lojas.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

DPRF prorroga prazo de validade do concurso de 2009


A diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento Souza, resolveu, através da Portaria nº 174, de 27 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 166, nesta quarta-feira, 28, prorrogar, por igual período (1 ano), a partir de 4 de setembro de 2013, o prazo de validade do concurso público destinado ao provimento de setecentas e cinquenta vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal, previsto no Edital nº 1/2009-DPRF, de 12 de agosto de 2009.

Esta prorrogação servirá para preencher vagas remanescentes que não foram preenchidas mesmo com o último curso de formação. Segundo o DPRF ele possui autorização do Ministério do Planejamento, tem previsão orçamentária, e que “o não preenchimento destas vagas acarretaria prejuízo ao Órgão e à sociedade”.

Fonte: FenaPRF

Isonomia de benefícios


Está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/13, que sugere a isonomia dos benefícios (auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte e saúde suplementar) para servidores do Executivo. A proposta aguarda parecer.

Reparação
Para o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF), se aprovado, o projeto corrigirá uma injustiça, já que, segundo o sindicato, o Executivo paga o menor valor para os servidores da administração pública.

Fonte: Jornal de Brasília

STF quer salário de R$ 30,6 mil


STF pede reajuste de 9,26% para o Judiciário. Maior vencimento dos ministros teria efeito cascata no funcionalismo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, entregou ao Congresso Nacional projeto de lei que propõe, além do reajuste salarial de 5,2% anuais, já previstos no Orçamento, um ganho a mais de 4,06%. Ou seja, diferentemente dos trabalhadores dos outros Poderes da República, os do Judiciário pretendem ficar com 9,26% no ano que vem. O texto (PL nº 6218), que dispõe sobre o subsídio de ministros da Suprema Corte deixa claro que, já a partir de 1º de janeiro de 2014, vão entrar mensalmente no bolso dos magistrados R$ 30.658,42. O adicional não consta das despesas da União enviadas ontem ao Congresso. Fontes ligadas ao Ministério do Planejamento informaram que será muito difícil negociar esse aumento porque as contas do governo estão apertadas.

Barbosa apresenta como justificativa o mesmo argumento que todos os trabalhadores do país que querem ver seus ganhos elevados: a alta do custo de vida, que corrói o poder de compra. O PL enviado ao parlamento considera a diferença entre os reajuste recebido no ano passado e a inflação medida pelo Índice de Preço ao Consumidor Ampliado (IPCA). Com a reposição das perdas inflacionárias, o ganho atual dos magistrados, hoje de R$ 28.059,29, que passaria para R$ 29.462,25, será engordado por R$ 1.196,17 mensais, para chegar aos R$ 30,6 mil. Caso o pleito de Joaquim Barbosa passe, haverá efeito cascata nos salários de todo o serviço público.

O impacto do aumento é de R$ 598 mil para o STF e de R$ 149 milhões para o Poder Judiciário. "Com efeito, a recomposição pretendida encontra respaldo na Constituição Federal de 1988 que, no inciso X do art. 37, assegura periódica adequação à realidade econômica do país em determinado espaço de tempo", cobra o presidente da Suprema Corte. Ele revela, também, que o citado artigo determina que "a remuneração e o subsídio dos servidores somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em caso, assegurada a revisão anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices".

Segunda classe
Um líder sindical de trabalhadores do Executivo disse que "ficou encantado" com os argumentos e que vai entregar à ministra do Planejamento, Miriam Belchior, uma cópia da justificativa apresentada por Joaquim Barbosa para ampliar o seu minguado aumento de 15,8%, em três parcelas até 2015, concedido pelo governo, após a longa greve geral em 2012. "Será que teremos a mesma sorte?", questionou. Miriam Belchior, no entanto, disse que o gasto com o funcionalismo, de R$ 222 bilhões, já inclui todos os reajustes acertados em 2012 e as novas contratações.

De acordo com representantes sindicais que estão de olho em qualquer possibilidade de aumento para janeiro de 2014, resta esperar o que vai acontecer. "Existem inúmeras disparidades entre salários de profissionais que desempenham as mesmas funções. Se quisermos valorizar o funcionalismo, não podemos permitir que haja trabalhadores de primeira e de segunda classe", argumentou o servidor.

Fonte: Correio Braziliense

Procuradora-geral solicita reajuste de 9,26% para o MPU


A procuradora-geral da República Helenita Acioli enviou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29/8), pedido de reajuste no salário dos membros do Ministério Público da União a partir de 2014. O pedido é semelhante ao que foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, e também prevê o reajuste salarial dos ministros.

Além do reajuste de 5% que já estava previsto, a procuradora-geral pede aumento de 4,06%. Pela proposta, o valor dos vencimentos do procurador-geral passará de R$ 29,4 mil para R$ 30,6 mil. No âmbito do MPU, o impacto da proposta é R$ 51,5 milhões. Segundo o texto do projeto de lei, as despesas resultantes da aplicação da medida correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao órgão.

De acordo com justificativa do MPU, a proposição “busca a recomposição do subsídio dos membros do Ministério Público da União de modo a compensar as perdas sofridas em face do processo inflacionário no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2013”.

No caso dos ministros do Supremo Tribunal Federal, o impacto será de R$ 598 mil apenas no tribunal. Como o salário dos ministros do STF é o teto do funcionalismo público e utilizado como base para o cálculo dos vencimentos de juízes, o impacto poderá chegará a R$ 149 milhões no Judiciário.

Fonte: Consultor Jurídico

Professora receberá intervalo interjornada


É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre a aplicabilidade do intervalo interjornada, previsto no artigo 66 da CLT à categoria dos professores, na falta de previsão específica nas normas legais que disciplinam o exercício do magistério. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Tribunal acatou recurso de uma professora e dessa forma condenou a Associação Sergipana de Administração S/C Ltda. a pagar-lhe como horas extras a supressão do intervalo interjornada.

A autora entrou no quadro da Associação em fevereiro/1995 para exercer a função de professora universitária e, após dez anos foi demitida sem justa causa. Relatou que no decorrer do contrato de trabalho e na rescisão não recebeu diversas verbas trabalhistas, o que a motivou a ingressar com ação trabalhista.

Entre outros pedidos, requereu pagamento das diferenças salariais decorrentes da redução do valor da hora trabalhada, no período de 2002/03, no turno da tarde, quando exercia a função de revisora de texto, em razão da elevada qualificação (mestre e doutoranda em língua portuguesa) fora convidada pela direção da Unit para realizar a referida tarefa, mas a remuneração não era paga com base no valor da hora-aula.

Também pediu indenização pelo uso indevido do nome na Internet, diferenças salariais (tutoria do Nead) e pagamento pela supressão do intervalo intrajornada, em desacordo com o previsto no artigo 66 da CLT, pois em determinados períodos lecionava até as 22 horas (turmas diurnas e noturnas) de um dia e no dia seguinte voltava a lecionar às 7 horas, sem o necessário intervalo de 11 horas previsto no referido artigo.

O recurso da professora chegou ao TST depois de o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) ter provido recurso da Associação para excluir da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo interjornada, determinado pelo juízo.

Para o Regional, o fato da professora lecionar até as 22 horas de uma dia e no dia seguinte retornar às 7 horas, ocasionando em dois dias da semana, por alguns semestres, supressão de 1 hora do seu intervalo interjornada, não provocou desgaste físico e emocional capazes de prejudicar sua saúde e bem estar.

Manter diferentes professores, para diferentes turmas, de modo que, aqueles que lecionam à noite jamais pudessem lecionar no dia seguinte pela manhã, poderia inviabilizar a manutenção de turmas e cursos, em prejuízo a todo corpo discente, avaliou o Regional. 

A professora sustentou no recurso ao TST que o empregado professor tem direito a descanso mínimo de 11 horas interjornada, na falta de norma específica da categoria que determine o intervalo inferior e indicou violação do artigo 66 da CLT.

Ao analisar o recurso, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, disse que o entendimento adotado pelo Regional encontra-se superado pela jurisprudência do TST, uma vez que os artigos 317 e 323 da CLT, disciplinando o regime de trabalho do professor, não excluem a categoria do direito ao intervalo interjornada mínimo de 11 horas previsto no artigo 66 da CLT. Nesse sentido o ministro citou precedentes do Tribunal.

O desrespeito ao referido intervalo acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula nº 110/TST, devendo ser paga a integralidade das horas suprimidas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional, conforme entendimento pacificado na OJ nº 355/SBDI1, justificou o ministro para concluir que o regional violou o artigo 66 da CLT e prover recurso da professora.

Processo relacionado: RR–120640-33.2006.5.20.0004

Fonte: TST

Profissional de nível superior não atende às exigências para cargo de nível técnico


A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um candidato aprovado em concurso público não tem direito a tomar posse se não possuir a habilitação exigida no edital.

De acordo com o processo, o autor da ação entrou com mandado de segurança na Justiça Federal da 1.ª Região, em Minas Gerais, alegando que, por ter cursado Tecnologia em Produção de Cachaça, poderia tomar posse no cargo de Técnico de Laboratório - Área Química, para o qual foi aprovado no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de MG (IFNMG). Ao ver negado seu pedido, recorreu à segunda instância, no TRF da 1.ª Região.

Na apelação, argumenta que possui formação superior, tendo cursado as principais disciplinas constantes da grade curricular do curso Técnico em Química, tais como “química geral”, “química orgânica”, “informática”, “estatística”, “gestão de produção”, “física”, “bioquímica”, “microbiologia” e “análises clínicas”, com carga horária superior em muito à exigida pelo edital, cumprindo, assim, nível de escolaridade maior do que o exigido para ser aprovado no concurso público.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, observou que, segundo a jurisprudência pacificada no Tribunal, o candidato, ao inscrever-se no certame para preenchimento de cargo público, vincula-se às exigências contidas no instrumento convocatório, não podendo, posteriormente, alegar desconhecer as normas editalícias.

“No caso dos autos, mesmo diante da expressa e cristalina previsão contida no edital de que o candidato deveria ter o ensino médio profissionalizante ou médio + técnico em química, ainda assim o impetrante, embora com formação diversa daquela exigida para o preenchimento do cargo de técnico em laboratório, resolveu participar do certame”, disse o relator.

O magistrado ponderou que se o impetrante tivesse comprovado possuir formação superior àquela exigida no edital, faria jus à posse no cargo. Porém, isso não foi verificado, conforme explicado na sentença prolatada pela Justiça Federal mineira, que diz: “A partir de uma análise comparativa das matrizes curriculares (...), respectivamente aos cursos de Técnico em Química e Superior de Tecnologia em Produção de Cachaça, vê-se, facilmente, que o conteúdo do primeiro não está integralmente contido no segundo (...). A sentença também havia destacado que há divergências quanto à carga horária de algumas disciplinas comuns e que há diversas que não são comuns no currículo de ambos os cursos.

O desembargador ainda destacou que “o simples fato de o impetrante ter formação de nível superior e de ter cursado algumas disciplinas semelhantes as do curso técnico em química, não o habilita, só por si, ao ingressar em cargos de nível médio com curso técnico”.

Seu voto, portanto, foi para negar provimento ao recurso de apelação. A decisão da 6.ª Turma foi unânime.
Processo relacionado: 0001914-76.2011.4.01.3800

Fonte: TRF 1ªRegião

Ajuda de custo é devida a Policial Federal aprovado em concurso de remoção


O interesse da Administração Pública no preenchimento das vagas justifica o direito do servidor à ajuda de custo

Com a abertura de concurso de remoção, o qual previa vagas em diversas localidades brasileiras, policial lotado em Araguaína/TO foi removido para Patos/PB, após ser aprovado no processo seletivo. No entanto, as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade não foram indenizadas pela União Federal com a ajuda de custo devida. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o servidor propôs ação judicial reclamando seu direito à ajuda de custo para sua instalação, bem como a de seus dependentes, e indenização pelos gastos com transporte.

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) estabelece a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Havendo disponibilidade de vagas, existe interesse duplo (da Administração Pública e do servidor) ao preenchimento das mesmas, ainda que a remoção possa atender ao interesse pessoal do removido. O interesse público sempre vem em primeiro lugar, enquanto os concursos de remoção são promovidos a fim de fazer a manutenção da prestação do serviço público.

O Juiz Federal da 26ª Vara do Distrito Federal destacou que a Administração, ao deferir o pleito de remoção a pedido do servidor, explicita o interesse e a conveniência do serviço. Assim, determinou que a União pague ao autor da ação a ajuda de custo equivalente a duas remunerações no valor vigente à época do deslocamento e indenização pelo custo com transporte. Sobre os valores haverá incidência de correção monetária e juros.

Fonte: Wagner Advogados Associados