A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 29 de agosto de 2013

Ajuda de custo é devida a Policial Federal aprovado em concurso de remoção


O interesse da Administração Pública no preenchimento das vagas justifica o direito do servidor à ajuda de custo

Com a abertura de concurso de remoção, o qual previa vagas em diversas localidades brasileiras, policial lotado em Araguaína/TO foi removido para Patos/PB, após ser aprovado no processo seletivo. No entanto, as despesas geradas pelo transporte e instalação na nova cidade não foram indenizadas pela União Federal com a ajuda de custo devida. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o servidor propôs ação judicial reclamando seu direito à ajuda de custo para sua instalação, bem como a de seus dependentes, e indenização pelos gastos com transporte.

A Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único – RJU) estabelece a ajuda de custo para compensação de despesas de instalação do servidor que passar a exercer sua função em nova sede, com mudança de domicílio permanente. Havendo disponibilidade de vagas, existe interesse duplo (da Administração Pública e do servidor) ao preenchimento das mesmas, ainda que a remoção possa atender ao interesse pessoal do removido. O interesse público sempre vem em primeiro lugar, enquanto os concursos de remoção são promovidos a fim de fazer a manutenção da prestação do serviço público.

O Juiz Federal da 26ª Vara do Distrito Federal destacou que a Administração, ao deferir o pleito de remoção a pedido do servidor, explicita o interesse e a conveniência do serviço. Assim, determinou que a União pague ao autor da ação a ajuda de custo equivalente a duas remunerações no valor vigente à época do deslocamento e indenização pelo custo com transporte. Sobre os valores haverá incidência de correção monetária e juros.

Fonte: Wagner Advogados Associados

PEC do Calote: OAB Nacional requer ao STF pagamento de precatórios


O cumprimento pleno dos critérios definidos pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento de precatórios, bem como a correção dos valores devidos, foi o objeto do requerimento feito nesta terça-feira (27), pelo Conselho Federal da OAB, ao ministro Luiz Fux, relator da ADI nº 4357.

No documento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho e o presidente da Comissão Especial de Credores Públicos – Precatórios, Marcos Antonio Innocenti, relatam que os Tribunais não tem exigido providências dos devedores para a liquidação das dívidas com precatórios, bem como não tem exigido o recálculo dos índices de correção monetária das mesmas.

Conforme Marcus Vinicius, “muitos Tribunais continuam aplicando a Lei n° 11.960/2009, declarada inconstitucional por arrastamento, o que causa imensos prejuízos aos credores e maquia, enfim, o real valor da dívida”.

“Os Tribunais não exigem dos entes devedores o refazimento dos cálculos da dívida e a necessária e indispensável adequação dos valores a serem repassados para adimplemento dos pagamentos conforme o estoque e o prazo remanescente, independentemente da receita corrente líquida e considerando que a tônica da EC n. 62/09 é a total liquidação dos débitos no prazo de 15 anos”, aponta o requerimento da entidade.

O documento requer, ainda, o cumprimento da determinação por parte do STF para o afastamento da TR (taxa referencial) e aplicação dos critérios definidos no RE 747.702-SC1, que afirma que a expedição de precatórios deve ter como critério de correção monetária os índices inflacionários definidos pela jurisprudência dos respectivos tribunais (IPCA ou INPC).

Fonte: OAB Nacional

Ministro nega liminar em MS contra Programa Mais Médicos


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio negou o pedido de liminar no Mandado de Segurança (MS 32224) impetrado pelo deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) para suspender a eficácia da Medida Provisória 621/2013, que criou o programa Mais Médicos. Para o ministro, a matéria deve ser analisada pelo Plenário do Supremo.

Para o deputado, a edição da MP 621 não respeitou os requisitos constitucionais de relevância e urgência (artigo 62 da Constituição Federal). Ele argumenta que um programa com a complexidade do Mais Médicos deve ser amplamente debatido com a classe médica e que a matéria poderia ter sido encaminhada ao Congresso por meio de projeto de lei a ser apreciado em regime de urgência.

Ao indeferir o pedido do deputado, o ministro Marco Aurélio registrou que a análise dos requisitos de relevância e urgência para edição de medida provisória possuem estatura constitucional e devem ser examinados pelo Supremo. “Descabe, no entanto, nesse campo de relevância e urgência, implementar ato precário e efêmero, antecipando-se à visão do colegiado, não bastasse o envolvimento, na espécie, de valores a serem apreciados. Deve-se aguardar o julgamento definitivo da impetração”, disse.

Na decisão, o ministro afirma que parlamentares têm legitimidade para impetrar mandado de segurança contestando o “respeito ao devido processo legislativo constitucional” e que há “reiterados pronunciamentos do Supremo” nesse sentido. Ele também afastou a possibilidade de a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) atuar como terceira interessada no processo.

Por fim, o ministro determinou que a Procuradoria Geral da República junte seu parecer ao processo, uma vez que a União já se pronunciou sobre o caso.

Informações
Ao prestar informações, a União anexou manifestações das consultorias jurídicas da Advocacia Geral da União junto ao Ministério da Saúde e da Educação. Entre os diversos argumentos apresentados em defesa do programa Mais Médicos, a União alega que os médicos estrangeiros recebidos na modalidade de intercâmbio exercerão a medicina no território nacional por tempo determinado e sob supervisão de uma instituição pública de educação, e poderão atuar sem revalidar o diploma por exercerem atividades de menor complexidade, bastando, assim, que tenham a titulação e a habilitação para o exercício da medicina no país de origem.

Sobre esse ponto, Jair Bolsonaro ressalva que a medida provisória deixa de exigir a revalidação do diploma de médicos "intercambistas" estrangeiros apesar de essa ser uma previsão legal, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 48 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).

Processos relacionados: MS 32224

Fonte: STF

Doutores perdem mais


Mesmo com os reajustes de 25% a 40% concedidos pelo governo no ano passado, após a longa greve dos servidores públicos, os professores das Instituições Federais de Ensino (IFEs) amargam significativas perdas salariais. Estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) aponta que a maioria dos docentes deveria ter os salários corrigidos entre 1,01% e 8%.

A projeção considera o período que vai de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2014, levando em conta o índice oficial de inflação (IPCA-IBGE) e o Índice de Custo de Vida (ICV-Dieese). Os mais prejudicados são os que têm doutorado, com desvalorização de 7,41% da remuneração. A categoria vai engrossar os atos do Dia Nacional de Paralisação, em 30 de agosto, convocado pelas centrais sindicais para demonstrar a crescente insatisfação com a política econômica da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: Correio Braziliense

Debatedores defendem mediação pré-processual obrigatória antes de ações judiciais


Antes de propor uma ação na Justiça, quem busca um direito deve procurar solução para o conflito por meio da mediação pré-processual, de caráter obrigatório. A ideia foi defendida por convidados de audiência pública realizada nesta quarta-feira (28), para debater a nova Lei de Arbitragem, que também poderá estabelecer regras gerais sobre mediação. A comissão de juristas que deve preparar o anteprojeto da Lei de Arbitragem vem promovendo debates desde segunda-feira (26) para recolher sugestões à proposta. As audiências seguem até sexta-feira (30).

O juiz Ricardo Pereira Júnior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), lembrou que um dos princípios do Direito é o de que a ação judicial deve esperar o esgotamento de todos “meios dissuasórios” possíveis. A seu ver, esse requisito não vem tendo valor prático, o que justifica a adoção da mediação pré-processual obrigatória.

- Por que não elevar esse requisito, que hoje é apenas uma récita, à condição de pressuposto pré-processual demonstrativo do interesse de agir? – indagou.

Coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias, na esfera do TJSP, o juiz apresentou durante a audiência dados sobre o desempenho desse órgão, que atua como apenas 11 funcionários, para demonstrar as vantagens da solução de conflitos pela mediação. Em 2012, de um total de 29.953 processos registrados, houve conciliação em 10.049 (54%).

A seu ver, esse percentual de sucesso é relevante, indicando que mais da metade dos processos judiciais poderiam não existir se os conflitos tivessem passados antes pela tentativa de conciliação. Conforme o juiz, em São Paulo hoje existe 70 unidades do Cejusc, duas na capital e o restante no interior. Ele disse que o núcleo foi a primeira experiência sistemática de conciliação depois que o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a prática (Resolução 125).

Nova cultura
A mediação pré-processual obrigatória foi também defendida por Ana Lúcia Pereira, do Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima). Com essa medida, ele acredita que será criada a cultura da mediação no país. Definida essa regra, Ana Lúcia defendeu que as partes possam escolher com autonomia entre a mediação pública e (ou) judicial ou privada.

Na mediação pública e (ou) judicial, sugeriu Ana Lúcia Pereira, o poder público deve custear o pagamento dos mediadores para atender à população de baixa renda (em parceria com associações, universidades e Defensorias Públicas, por exemplo). Na medição privada, o pagamento seria livremente contratado e regulado pelas leis do mercado.

Ana Lúcia disse ainda que, para a Conima, na mediação judicial pode-se exigir a participação de advogado no processo. Porém, na mediação privada, contratar um advogado ou mediador com outra formação profissional deve ser escolha restrita ao desejo das partes. Assim como ela, Roberto Pasqualin, do Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio no Brasil, rejeitou a exigência de cadastramento para os mediadores no campo provado, além de regulação abrangente para a atividade.

- Na esfera privada, não há necessidade de regulação extensa, exceto para dar efeitos jurídicos ao cumprimento dos acordos construídos – defendeu Pasqualin.

Pela Associação Nacional dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Rogério Portugal Bacellar, que preside a entidade, reivindicou que a lei garanta aos cartórios o poder de atuar com agentes de mediação. Ele observou que no dia-a-dia os cartórios se defrontam com situações de conflitos que podem ajudar a pacificar de maneira ágil, como nos casos de inventário e divórcio.

Conflitos trabalhistas
Aldovandro Teles Torres, da Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CACB), defendeu a aplicação da arbitragem – em que o acordo privado ganha efeito de sentença judicial - na solução de conflitos trabalhistas. Hoje a legislação impede esse tipo de solução com base na tese da “hiposuficiência” do trabalhador (relativa incapacidade para se defender perante o empregador) e da indisponibilidade do direito trabalhista (o titular não pode abrir mão).

Apesar disso, Aldovandro observou que os acordos fechados na esfera judicial trabalhista fica muitas vezes muito aquém das pretensões do trabalhador, demonstrando que esses direitos já são disponíveis ou que o autor “agiu com má-fé”, reivindicando valor elevado para “enriquecer ilicitamente”.

Ao falar da mediação nas relações de consumo, Amaury Oliva, da Secretaria Nacional do Consumidor, disse que no país não faltam leis nem procedimentos para proteger o consumidor, mas sim “respeito das empresas”. Assim, avalia que a arbitragem não muda o quadro existente, ficando indispensável a atuação do Estado como agente de proteção.

Arbitragem administrativa
Simone Andréia Pinto Ambrósio, da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), falou sobre as atividades da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF). Criada em 2007, essa entidade tem por finalidade prevenir e reduzir o número de litígios judiciais envolvendo a União, suas autarquias, fundações, empresas e outros órgãos, entre si e ainda nos casos relacionados aos estados, municípios e seus respectivos órgãos.

Simone observou que os cinco maiores litigantes do país são órgãos públicos, sendo o maior deles o INSS. Lembrou que metade dos processos que tramitam no Judiciário envolve entes públicos. Questionada, ela disse, porém, que ainda não é permitida a conciliação entre os órgãos públicos e particulares.

Ciclo de audiências
A comissão de juristas que trata da reforma da Lei de Arbitragem vem promovendo debates desde segunda-feira (26) para recolher sugestões à proposta. As audiências seguem até sexta-feira (30) no Senado.

O colegiado foi instituído em abril pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Os juristas devem entregar o anteprojeto de Lei de Arbitragem até o dia 30 de setembro. O presidente da comissão é o ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão.

Fonte: Agência Senado

Itamaraty - Sem tolerância com os casos de discriminação


O novo ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo, deu um recado duro aos diplomatas durante solenidade de transmissão do cargo, ontem à tarde, ao afirmar que não vai tolerar casos de assédio e discriminação no Itamaraty. “Nesta casa, tampouco há lugar para discriminação ou assédio. Comportamentos desse tipo não serão tolerados”, discursou. Em fevereiro deste ano, o então cônsul-geral do Brasil em Sydney (Austrália), Américo Fontenelle, e o cônsul adjunto, Cesar Cidade, foram acusados de praticar homofobia e assédios moral e sexual.

Só após muita pressão dos funcionários do consulado, o Itamaraty resolveu instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o caso. Os dois estão afastados da função até o término de todo o processo investigatório. O novo ministro ressaltou que a investigação em relação aos diplomatas está em andamento. “Estamos numa fase mais adiantada de investigação. Há um procedimento legal. Vocês sabem que o pleno direito à defesa é uma garantia constitucional. Não há como pressionar para uma resposta rápida”, afirmou.

Figueiredo aproveitou a ocasião para criticar, sem citar o nome, o diplomata Eduardo Saboia, responsável pela fuga do senador boliviano Roger Pinto Molina da embaixada do Brasil em La Paz. O encarregado de negócio da representação brasileira, que permanece afastado das funções enquanto a investigação não for concluída, assegurou que tomou a atitude sem comunicar o Ministério das Relações Exteriores. “O princípio da hierarquia não exclui o debate de ideias e a consideração da pluralidade de ideias. Queremos um Itamaraty arejado. Mas isso não significa a exclusão do respeito à institucionalidade”, declarou Figueiredo.

O ministro reforçou a necessidade de se respeitar as normas. “Não estaremos no bom caminho se permitirmos que se percam aspectos essenciais de nossa cultura internacional como o princípio da hierarquia.”

Hierarquia
Antes de Figueiredo, Antonio Patriota, demitido justamente por um ato de insubordinação, também abordou o tema. “É imprescindível o respeito à hierarquia e às cadeias de comando. Sem isso, correríamos o risco de desencadear processos de consequências imprevisíveis”, afirmou. O ex-ministro salientou que a quebra de hierarquia pode “causar prejuízos à nossa credibilidade, à capacidade de ação e à habilidade de exercer influência e solucionar questões, até mesmo aquelas com componente humanitário e de proteção aos direitos humanos”.

Após a cerimônia, questionado se a declaração significava um recado direto de que Eduardo Saboia seria punido com rigor, o novo ministro preferiu uma resposta genérica. “É fundamental para o funcionário público (o respeito à hierarquia). Não significa nada. Significa que o Itamaraty como instituição do Estado brasileiro tem que se pautar por certas normas. A hierarquia e o respeito às normas dos superiores é fundamental”, comentou.

Ele também comunicou que o diplomata Marcel Fortuna Biato, ex-embaixador do Brasil em La Paz, que teve a indicação para assumir a representação brasileira em Estocolmo, na Suécia, revista por Dilma, retornará ao país. “O Marcel está sendo chamado de volta para Brasília. Vamos contar com ele aqui.”

Fonte: Correio Braziliense

Henrique Alves vai pautar Estatuto de Servidores do Judiciário para terça


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, vai pautar para a próxima terça-feira (3) o Estatuto de Servidores do Judiciário (PEC 190/07).

O anúncio foi feito nesta quarta-feira, em reunião com representantes da categoria, no gabinete da Presidência. "Trata-se de uma agenda positiva, e a pauta do Plenário está trancada para a votação de outros projetos", comentou o presidente.

Os servidores agradeceram o empenho de Henrique Eduardo Alves na aprovação da PEC em primeiro turno, em 7 de agosto. O presidente da Câmara recomendou que os representantes dos servidores entrem em contato com os líderes partidários para assegurar o resultado da votação.

A PEC dá prazo de 360 dias para o Supremo Tribunal Federal enviar projeto ao Congresso criando o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O estatuto deverá unificar as carreiras dos judiciários estaduais e federal, especificando a nomenclatura e a natureza dos cargos, em todos os estados, de forma idêntica.

Efetivo nacional
Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados.

O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Sem FGTS, professora consegue rescisão do contrato por culpa do empregador


A ausência de depósitos regulares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante todo o tempo de serviço motivou o Tribunal Superior do Trabalho a reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma professora de ensino superior com seu empregador. Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa, que terá que pagar as verbas rescisórias como se tivesse dispensado o trabalhador sem justa causa, inclusive a multa de 40% do FGTS. A decisão, da Quinta Turma do TST, reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).

A professora foi admitida em maio de 1994 pela Associação Itaquerense de Ensino, sucedida como empregadora pelo Círculo de Trabalhadores Cristãos do Embaré a partir de outubro de 2007, e nenhum dos dois fez os depósitos corretamente.

A 83ª Vara do Trabalho de São Paulo reconheceu a rescisão indireta e condenou empregadora a todas as verbas rescisórias devidas na dispensa imotivada. No entanto, após recurso ordinário do empregador, a sentença foi alterada pelo TRT-SP, para quem a existência de diferenças nos recolhimentos do FGTS não caracteriza falta patronal de gravidade suficiente para ensejar a ruptura contratual. Segundo o Regional, para o reconhecimento da rescisão indireta a falta grave deve ser de tal monta que torne insustentável a continuidade do contrato de trabalho, o que não seria caso.

A trabalhadora persistiu com seu pedido e obteve a reforma da decisão no TST. De acordo com o ministro João Batista Brito Pereira, relator do recurso de revista, o entendimento que prevalece no TST é o de que a ausência dos depósitos de FGTS ou o depósito irregular é, por si só, suficiente para a configuração da hipótese descrita no artigo 483, alínea "d", da CLT - que trata do não cumprimento pelo empregador as obrigações do contrato. Acompanhando o voto do relator, a Quinta Turma restabeleceu a sentença.

Processo relacionado: RR-1628-41.2010.5.02.0083

Fonte: TST

Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de matéria sobre o prazo de prescrição de ações de ressarcimento ao erário. No Recurso Extraordinário (RE) 669069, a União questiona acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que confirmou sentença que extinguiu uma ação de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público aplicando o prazo prescricional de cinco anos. A União sustenta a imprescritibilidade da ação.

No caso em disputa, uma viação de ônibus de Minas Gerais foi processada por ter causado acidente em que foi danificado um automóvel de propriedade da União. No recurso contra a decisão do TRF-1, a União sustenta a necessidade de se definir a correta interpretação do disposto no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal. Segundo esse dispositivo constitucional, a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Para a União, é relevante “atentar para o principio isonômico no tratamento em face da variada natureza da responsabilidade por danos causados ao erário, provocada pela variedade das formas e dos agentes causadores desses danos”.

Segundo o relator do RE, ministro Teori Zavascki, o que se questiona é o sentido e o alcance a ser dado à ressalva final do dispositivo. “A questão transcende os limites subjetivos da causa, havendo, no plano doutrinário e jurisprudencial, acirrada divergência de entendimentos, fundamentados, basicamente, em três linhas interpretativas: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma”, afirma.

Para o ministro, é manifesta a relevância e a transcendência da questão constitucional, caracterizando a repercussão geral do tema. A decisão em favor do reconhecimento da repercussão geral foi tomada por unanimidade no Plenário Virtual do STF.

Processo relacionado: RE 669069

Fonte: STF

Prestações de previdência privada pagas após sentença ficam fora do cálculo de honorários


A Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi editada para o arbitramento de honorários advocatícios em processos que envolvem a previdência pública. Contudo, a Quarta Turma do STJ reafirmou o entendimento de que é possível a sua utilização em demandas relativas a entidade de previdência privada e plano de previdência complementar. 

A ação de cobrança que deu origem ao recurso especial foi ajuizada por um aposentado, associado do plano de previdência privada do Instituto Assistencial Sulbanco. 

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) desconstituiu a sentença para dar ao aposentado o direito de receber a complementação de aposentadoria referente aos reajustes pagos aos funcionários ativos. 

O tribunal estadual fixou os honorários advocatícios em 15% sobre o valor das parcelas vencidas e aplicou a Súmula 111 do STJ, segundo a qual, “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença”. 

Curso da demanda
No STJ, o advogado do aposentado sustentou que a Súmula 111 tem aplicação apenas nas demandas que envolvem a previdência oficial. Segundo ele, consideram-se parcelas vencidas todas aquelas que venceram no curso da demanda e não somente até a sentença. 

De acordo com o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, “embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos”. 

O relator citou um dos precedentes que deram origem à Súmula 111 – editada pela Terceira Seção, que anteriormente era competente para o julgamento de matéria previdenciária. Segundo o EREsp 187.766, “a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença”. 

Forma equitativa
Salomão mencionou que, em demandas que envolvem entidade de previdência privada, “nada impede a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, valendo-se da fórmula apresentada pela Súmula 111”. 

O ministro destacou o entendimento consolidado no STJ de que os valores fixados a título de honorários advocatícios somente podem ser alterados quando forem considerados ínfimos ou exorbitantes, “incidindo, no caso, para a revisão do arbitramento, o óbice intransponível imposto pela Súmula 7”. 

A Quarta Turma negou provimento ao recurso especial. 

Processo relacionado: REsp 1068014

Fonte: STJ

TRF4 estende o adicional de 25% a aposentado por idade que precisa de cuidador 24h


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (27/8) adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de 76 anos, que está inválido e necessitando de cuidador permanente. O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ganham o adicional quando necessitam de cuidadores.

Atualmente, a Lei 8.213/91 prevê, em seu artigo 45 que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normalmente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria, não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposentado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária.

Fonte: TRF 4ª Região

Juízes obtém sentença de isenção de IR sobre terço de férias


Considerada verba indenizatória o terço de férias não influencia no patrimônio do servidor

Ação movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), em favor dos magistrados, reconheceu a eles o direito à isenção na cobrança do imposto de renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias.

Contrariando a jurisprudência majoritária sobre o assunto, que tem sido desfavorável aos servidores públicos, a Juíza concluiu que a verba do terço de férias recebida pelos juízes é de natureza indenizatória. Destacou que a verba não influencia no aumento do patrimônio dos interessados, não devendo, por isso, servir de base para incidência do IR.

Em sua sentença, a magistrada também condenou a União a "restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda sobre as parcelas referentes ao terço constitucional de férias, com correção monetária e juros de mora". A prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação deve ser observada.

A sentença está sujeita a reexame pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mas, de acordo com o advogado Flavio Alexandre Acosta Ramos, de Wagner Advogados Associados, se prosperar, pode significar um importante precedente para os demais servidores públicos, que hoje sofrem a incidência de imposto de renda sobre o adicional de férias e que vêm tendo decisões contrárias em suas ações.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Divulgação, nas fases iniciais de PAD, de nomes de envolvidos gera danos morais


A publicação precoce da identidade dos acusados e a descrição dos fatos sem prévia comprovação pode denegrir a imagem do servidor e influenciar a investigação

Na instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), ao qual o servidor venha a responder, a Administração Pública deve manter sigilo quanto ao nome do envolvido, bem como dos fatos investigados, até que sejam recolhidas provas e comprovada a culpa. A postura indevida da Administração em expor servidores com a divulgação de tais informações na fase inaugural do PAD pode ser objeto de ação judicial.

Por terem sido submetidos a tal exposição, dois policiais federais, representados pelo escritórioCalaça Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados, propuseram demandas contra a União Federal requerendo a retificação da portaria de instauração do PAD, bem como a indenização pelos danos morais sofridos.

A portaria de instauração de processo administrativo disciplinar (PAD), de acordo com o Regime Jurídico Único (RJU), é o meio pelo qual apenas se dá publicidade à comissão que investigará as acusações levantadas. Porém, no âmbito do Departamento de Polícia Federal (DPF), o mesmo documento também informa as circunstâncias do fato, a qualificação do acusado e o tipo de infração cometida, com publicação no Boletim de Serviço e, caso haja novidades no processo, no Aditamento Semanal, visualizados por todos os integrantes do DPF.

Buscando evitar a apuração inadequada dos fatos por influência das informações previamente divulgadas e o dano à imagem do servidor envolvido, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Controladoria-Geral da União (CGU) emitiram normas determinando que os nomes dos acusados e os fatos em análise não sejam indicados na portaria de instauração de PAD. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento firmado sobre o assunto, decidindo pelo sigilo do servidor e dos fatos na fase inicial do PAD, a fim de evitar a exposição indevida de uma pessoa que possa vir a ser inocentada.

Nesse sentido, a vinculação com fatos investigados, dos quais ainda não há comprovação, implica em abalo moral ao servidor, pois este é exposto perante todo o órgão ou entidade no qual trabalha. No caso específico do DPF, indenizações por danos morais têm sido conferidas a policiais que tiveram seus nomes divulgados precocemente na instauração de PAD. Em caso julgado pelo Juizado Especial Federal da 2ª Região, foi determinada a retirada do nome do servidor dos documentos que divulgaram o processo e a reparação por danos morais.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

Coletivo jurídico da Condsef debate ações que podem ser adotadas para assegurar direito de servidores em diversas frentes


Começa nesta quinta-feira o encontro do coletivo jurídico da Condsef que acontece em Brasília, na sede do Sindsep-DF. Até sábado, representantes do jurídico das entidades filiadas à Condsef se juntam para debater ações que podem ser adotadas para assegurar direito dos servidores em diversas frentes. Hoje houve a apresentação de um painel sobre o desdobramento das questões analisadas no encontro jurídico do ano passado. De manhã também foram feitas apresentações sobre aposentadoria especial e auxílio-alimentação. Ainda está prevista para hoje a exposição de questões relativas ao pagamento das gratificações de desempenho para aposentados e pensionistas, além do debate de assuntos variados que podem gerar alguma repercussão jurídica. 

Na sexta os debates serão abertos com a discussão sobre saúde do trabalhador e ações administrativas e demandas judiciais que podem ser usadas para prevenir os danos à saúde. Está prevista também uma análise sobre a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) da inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional (EC) 62/09 dos precatórios. Um painel sobre a situação dos servidores anistiados também está previsto para esta sexta. Ainda devem ser debatidos outros temas relevantes como adicional de penosidade e gratificação especial de localidade.

O sábado, último dia do encontro, reserva debate sobre previdência complementar dos servidores públicos. A criação da Funpresp e aprovação do regulamento do plano de benefícios serão temas abordados. O encontro é importante para que advogados e diretores das entidades filiadas à Condsef possam buscar ações que assegurem o resgate e a consolidação de direitos dos servidores. O resultado desses três dias de debate será compilado em relatório e enviado a todas as filiadas. Acompanhe. Uma notícia com os principais temas debatidos no encontro também será publicada em nossa página na próxima semana.

Fonte: Condsef