A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 27 de agosto de 2013

Retirada cirúrgica de baço é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a cobertura do seguro DPVAT por invalidez permanente abrange a hipótese de retirada cirúrgica do baço, decorrente de acidente de trânsito ocorrido antes da existência de previsão expressa nesse sentido. 

Segundo o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a retirada cirúrgica do baço em decorrência de acidente de trânsito deve ser considerada hipótese de invalidez permanente, já que, a partir de 2009, a situação passou expressamente a constar da tabela incluída na Lei 6.194/74. 

“A nova tabela, ainda que não vigente na data do acidente, pode e deve, em razão do princípio constitucional da igualdade, ser utilizada como instrumento de integração da tabela anterior, cujo rol é meramente exemplificativo”, afirmou Sanseverino. 

Dessa forma, o colegiado condenou a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.350, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 

Previsão expressa
O segurado ajuizou ação de indenização do seguro DPVAT contra a Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A, afirmando que, em decorrência de acidente ocorrido em março de 2007, teve o baço retirado por meio de cirurgia. 

O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, pois não reconheceu invalidez permanente do segurado. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença. 

No STJ, o segurado alegou que, hoje, com a edição da Lei 11.945/09, há previsão expressa de cobertura da retirada do baço pelo seguro DPVAT. 

Configuração de invalidez
Em seu voto, o ministro Sanseverino destacou que o não enquadramento de uma determinada situação na lista previamente elaborada não implica, por si só, a não configuração da invalidez permanente, sendo necessário o exame das peculiaridades de cada caso. 

“Nessa época, como ainda não havia a lista anexa à Lei 6.194, era utilizada, como parâmetro para a aferição da invalidez permanente e a proporção da cobertura do seguro DPVAT a ser paga, a tabela de danos pessoais elaborada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados. Porém, esta não previa a retirada cirúrgica do baço entre as hipóteses configuradoras da invalidez permanente parcial”, assinalou o relator. 

Assim, o ministro ressaltou que, ainda que a perícia realizada no processo tenha negado a invalidez permanente do segurado, a situação de invalidez deve ser reconhecida a partir da nova tabela, constante expressamente de lei, que manifesta a interpretação do próprio legislador. 

Processo relacionado: REsp 1381214

Fonte: STJ

OAB requer ingresso como amicus curiae em ADI que trata de precatórios


O Conselho Federal da OAB requereu seu ingresso como ‘amicus curiae’ na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo governador do Estado do Paraná que impugna a Resolução nº 115/2010, expedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cujo artigo 20 e §§ 1º e 2º estabeleceram teto máximo de 15 anos para o adimplemento de precatórios.

No requerimento, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho justifica o ingresso da entidade “diante da relevância do tema para a cidadania, estritamente relacionado à observância dos direitos fundamentais, à coisa julgada, da razoável duração dos processos e à efetividade do Poder Público – cujo perverso sistema de execução contra a Fazenda Pública tem sido tão nefasto aos cidadãos que por infelicidade se veem na posição de credores”.

A OAB requer que seja reconhecida a preliminar de mérito, no sentido da perda do objeto da demanda, uma vez que o art. 97-ADCT, criado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, foi considerado inconstitucional em recente julgamento da ADI 4357.

Pede, ainda, que caso não seja a preliminar acolhida, seja reconhecida a improcedência do pedido coligido na petição inicial da ADI, tendo em vista que nada há de inconstitucional na Resolução erigida pelo CNJ.

Na preliminar de mérito, o requerimento da OAB argumenta que “se reconhecida foi a inconstitucionalidade do trato dado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, no que atine ao adimplemento das dívidas dos entes federativos decorrentes de ações judiciais transitadas em julgado, a questão colocada nos presentes autos está evidentemente prejudicada, já que a presente ação volta-se contra a regulamentação, baixada pelo CNJ, em torno da norma considerada inconstitucional na ADI n° 4357”.

Tal medida, justifica, “daria suporte fático-jurídico à Resolução do Conselho Nacional de Justiça era, exatamente, a Emenda Constitucional nº 62/2009. Ainda que se admita a modulação de efeitos num futuro próximo do julgamento da ADI 4357 não há como se afastar da tutela constitucional ditada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 97-ADCT, norma considerada violada pelas Resoluções ns° 115 e 123 do CNJ em face da interpretação que o Estado do Paraná lhe pretende atribuir. Portanto, a se considerar que o Estado de Direito não admitirá retrocesso na própria conclusão quanto ao mérito das ADI 4357, melhor sorte não resta ao próprio mérito da presente ADI nº 4558”.

Fonte: OAB Nacional

Demitidos do Collor


Desde que o presidente Fernando Collor de Mello demitiu em todo o País cerca de 120 mil empregados e servidores públicos, entre os anos de 1990 e 1992, o Sindsep-DF vem lutando para reintegrar os demitidos ao serviço público. Como um dos primeiros sindicatos a acreditar que era possível reverter a situação, o Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, conseguiu em 1994, no Governo de Itamar Franco, a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Nesse processo foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados. Mas a luta do sindicato para reparar essa injustiça estava apenas começando. 

Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias já concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a Comissão Especial Interministerial (CEI) para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos do Governo Collor ao serviço público. Mas para ter o seu ato revisto, os 42 mil anistiados da Lei 8.878/94 teriam que ingressar com um requerimento de revisão em até 90 dias contados a partir da vigência dos decretos. 

Sem dúvida nenhuma, a lei e os decretos representam grandes vitórias. Mas, dos 42 mil anistiados pela Lei 8.878/94, 30 mil perderam o prazo estabelecido pelos decretos para ingressar com o requerimento de revisão. Ou seja, de 2004 aos dias atuais, somente 12 mil anistiados em todo o Brasil conseguiram retornar ao serviço público. E, mesmo assim, os que retornaram enfrentam problemas tais como: defasagem salarial, desvio de função e assédio moral. Além disso, outros 78 mil trabalhadores que não foram anistiados pela Lei 8.878/94 continuam à margem desse processo. Por isso, já no Governo Dilma, o Sindsep-DF luta para aprovar no Congresso Nacional uma nova lei que reabra o prazo. 

Além disso, o Sindsep-DF mantém, por meio da Secretaria de Estudos Socioeconômicos e Empresas Públicas, um atendimento especializado tanto aos anistiados reintegrados, quanto aos que perderam o prazo de requerimento, e aos demais demitidos do Governo Collor, orientando os trabalhadores para o retorno e prestando atendimento jurídico no ingresso de diversas ações. O sindicato também acompanha e divulga as ações e convocações da CEI e ainda atua no âmbito político para a aprovação de leis e decretos que reparem os danos causados pelo Governo Collor. Acesse a página dos anistiados no www.sindsep-df.com.br. 

AÇÕES EM FAVOR DOS DEMITIDOS DO COLLOR 
1) Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 82/12 
Elaborado em conjunto com a assessoria jurídica do Sindsep-DF e de autoria do senador Lobão Filho (PMDB-MA), o PLS reabre por 180 dias o prazo para que todos os demitidos do Governo Collor solicitem o retorno ao serviço público. A proposição já foi aprovada no Senado Federal e agora tramita na Câmara dos Deputados na forma do PL 4.786/12. 

2) Decreto para prorrogar o prazo para retornar ao serviço público 
O Sindsep-DF está pleiteando junto ao Governo Federal que seja editado um novo decreto em substituição aos Decretos 5.115/04 e 5.215/04, prorrogando o prazo para a apreciação dos pedidos por parte dos anistiados da Lei 8.878/94. 

3) Correção Salarial (para quem não optou pela tabela do Decreto n° 6.657/08) 
O Sindsep-DF está exigindo do Governo Federal o envio para o Congresso Nacional de um projeto de lei ou medida provisória que corrija o salário dos anistiados que voltaram optando pelo salário original, corrigido pelo índice do INSS e não pela tabela oferecida pelo Governo. Neste sentido, no dia 11/03, atendo a uma solicitação do Sindsep-DF, o Ministério Público do Trabalho (MPT) convocou o secretário de Relações do Trabalho, Sérgio Mendonça, para dar explicações sobre o congelamento salarial dos anistiados reintegrados. A audiência será no dia 3 de abril, às 14h30, na sede do MPT. 

4) Contagem do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria 
O sindicato negocia com o Governo a edição de um decreto reconhecendo para efeito de aposentadoria o período do afastamento como tempo de serviço. Também luta no Congresso pela aprovação dos Projetos de Lei 3.846/11 e 4.786/12. 

5) Transposição para o Regime Jurídico Único 
O Sindsep-DF defende a edição de um decreto que seja condizente com a Lei 8.878/94, garantindo que o anistiado reintegrado em órgão que possua o regime estatutário seja enquadrado no Regime Jurídico Único, caso seu órgão de origem tenha sido extinto. Também luta pela aprovação no Congresso Nacional do PL 1.820/11. 

6) Danos materiais e morais 
O Sindsep-DF está ajuizando ação individual pleiteando a indenização por danos materiais e morais referentes ao período em que o anistiado esteve afastado do serviço público. A ação independe do órgão de origem do anistiado. Para ingressar com a ação, o reintegrado deve comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar a procuração e entregar a documentação necessária. 

7) Reconquista de direitos 
O Sindsep-DF prepara ação visando à concessão de promoção dos cinco níveis salariais, anuênios e licenças-prêmio, referentes ao período que o anistiado ficou afastado e que tenha retornado há menos de cinco anos. Porém, será necessário que o reintegrado compareça à Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato para assinar a procuração e entregar a documentação necessária. 

8) Demitidos do Governo Collor que perderam o prazo da Lei 8.878/94 
Além das ações políticas, o Sindsep-DF está ajuizando ação para garantir na Justiça a reintegração. Para tanto se faz necessário comparecer ao sindicato para assinar uma procuração e providenciar a documentação exigida. 

9) Anistiados da CONAB que perderam o prazo em 2004, mas tiveram o nome incluído na lista da Subcomissão da Companhia 
Como a CONAB na época do Governo FHC não anulou a Portaria de Anistia, todos os demitidos do órgão tem o direito de retornar imediatamente ao trabalho. Para tanto, o anistiado deve procurar a Comissão de Anistiados do Sindsep-DF para preencher e assinar requerimento administrativo dirigido à CEI, citando a Portaria de Anistia, com cópia dos documentos pessoais. 

10) Anistiados que foram convocados ao trabalho, mas que não possuem local de lotação 
Os anistiados do Distrito Federal nessa condição devem procurar a Comissão de Anistiados do Sindsep-DF para buscar uma lotação junto ao governo. Os demitidos das demais unidades da Federação devem procurar o sindicato do seu Estado para encontrar um órgão no qual possa ser reintegrado. 

11) Anistiados que perderam o prazo dos Decretos 5.115 e 5.215 em 2004 (inclusive os que não tiveram o nome incluído na Portaria de Anistia) 
O Sindsep-DF está ajuizando ação individual para conseguir uma liminar que garanta o retorno. Para tanto, o anistiado deve procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF, desde que tenha o indeferimento do processo pela CEI. 

Fonte: EG 453

PEC que propõe isonomia para benefícios nos Três Poderes aguarda parecer na CCJ


A Condsef acompanha o andamento da PEC 271/13 no Congresso Nacional. A PEC que propõe isonomia para benefício entre servidores como auxílio-alimentação, auxílio-creche, transporte, saúde suplmentar e outros, aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na Câmara dos Deputados (veja aqui). A Confederação busca uma reunião com o propositor da matéria, o deputado federal Augusto Carvalho. A aprovação da proposta seria uma importante conquista e traria justiça para servidores do Executivo que hoje recebem os benefícios com valor mais baixo da administração pública. Hoje o valor do auxílio-alimentação pago aos servidores do Executivo em todo o Brasil é de R$373, o menor valor entre os Três Poderes. Um Recurso Extraordinário que questiona a equiparação do auxílio-alimentação do Executivo com os demais poderes continua aguardando julgamento no Supremo.

Em dezembro do ano passado, a Condsef se habilitou para atuar na condição de amicus curiae deste processo, fazendo a defesa dos servidores para obter a equiparação do referido auxílio. Por isso, a Confederação continua afirmando não ser necessária a contratação de advogados particulares para pleitear esse direito à equiparação do auxílio-alimentação. A Condsef continua orientando todos os servidores a aguardar o julgamento do processo que deve ocorrer no Plenário do STF, ainda sem data determinada. Um trabalho de força tarefa para buscar apoio para aprovação da PEC 271/13 também deve acontecer. Na esfera jurídica, a assessoria da Condsef continua acompanhando todos os movimentos deste processo. A equiparação dos benefícios, como o auxílio-alimentação e saúde suplementar, continuam como bandeiras de luta que unificam as entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos e faz parte também da Campanha Salarial 2013.

Todos devem permanecer atentos. Novidades sobre o julgamento desse recurso e outras notícias de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef