A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 26 de agosto de 2013

Servidores do DNPM votam e decidem aceitar proposta de 15,8% de reajuste com manutenção de GQ


Após promover assembleias em todo o Brasil servidores do DNPM de 21 estados enviaram resultado da votação que determinou por maioria absoluta dos votos a aceitação da proposta de 15,8% de reajuste com manutenção da gratificação de qualificação (GQ) da categoria. A Condsef vai levar o resultado das assembleias ao governo. Essa semana termina o prazo para envio de projetos ao Congresso Nacional com previsão orçamentária para 2014. Os servidores das Agências Reguladoras também estão promovendo assembleias para avaliar a proposta do governo. Na sexta-feira os servidores de Brasília decidiram pela rejeição da proposta. A Condsef aguarda o resultado das assembleias nos demais estados. Os servidores do Dnit, em greve há quase dois meses, promovem uma série de atividades ao longo dessa semana, incluindo trabalho de força tarefa junto a parlamentares, com o intuito de alcançar um consenso com o governo.

Ao longo dessa semana vamos acompanhar e publicar os desdobramentos das negociações com os setores da base da Condsef que ainda não firmaram acordo com o governo. Na sexta, 30, a Condsef também participa, junto com as demais entidades que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, do dia nacional de paralisação com atividades em todo o Brasil.

Greve em 2014 – A Condsef também vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. Para isso uma grande greve em 2014 não está descartada. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

Patriota pede demissão após fuga de senador boliviano


Porta-voz do Palácio do Planalto informou na noite desta segunda-feira a saída do chanceler brasileiro após a crise diplomática. Luiz Alfredo Figueiredo assume o posto deixado pelo chanceler


O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, pediu demissão do cargo na noite desta segunda-feira (26) à presidenta Dilma Rousseff. À frente do Itamaraty desde janeiro de 2011, ele não resistiu à crise diplomática instalada após o senador boliviano de oposição Roger Pinto Molina fugir da embaixada brasileira em La Paz após um ano refugiado. No lugar de Patriota entra Luiz Alberto Figueiredo, atual representante brasileiro na Organização das Nações Unidas (ONU).

A informação foi passada aos jornalistas pelo porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumman. De acordo com Traumann, Dilma e Patriota estiveram reunidos no Palácio do Planalto por aproximadamente uma hora. Depois do pedido de demissão, o governo confirmou Figueiredo no cargo. Já Patriota, também diplomata de carreira, assume o posto deixado pelo novo chanceler na ONU.

Em nota, a presidência informou que Dilma agradeceu a “dedicação e o empenho do ministro Patriota nos mais de dois anos em que permaneceu no cargo e anunciou a sua indicação para a Missão do Brasil na ONU”. Ele havia assumido o cargo em 1º de janeiro de 2011 no lugar de Celso Amorim. Antes, foi secretário-geral do Itamaraty e embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

O episódio que motivou a saída de Patriota do Ministério das Relações Exteriores começou no sábado (24), quando o senador boliviano deixou a embaixada brasileira acompanhado do encarregado de negócios Eduardo Sabóia e dois fuzileiros navais. Após 22 horas de viagem de carro entre a capital da Bolívia e Campo Grande (MS), Roger Pinto foi de avião até Brasília, onde está desde a madrugada de ontem. O caso gerou uma investigação no MRE.

Aos 57 anos, Figueiredo assumiu o posto na ONU em junho deste ano. Até então, ele ocupava o cargo de subsecretário-geral de Meio Ambiente, Energia, Ciência e Tecnologia no governo federal. Já trabalhou em países como Chile, Estados Unidos, Canadá e França. No ano passado, foi o negociador-chefe para Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

Fonte: Congresso em Foco

Governo brasileiro precisa melhorar infraestrutura de hospitais, diz médico cubano


O médico cubano Juan Hernandes, que desembarcou em Fortaleza na tarde deste domingo (25) para participar do programa Mais Médicos, disse que o governo brasileiro precisa melhorar a infraestrutura nos hospitais de municípios do interior.

"O governo vai ajudar, o governo tem que ajudar", afirmou, quando questionado sobre a falta de recursos e equipamentos em hospitais da rede pública de saúde. Ao tomar ciência das condições da saúde brasileira, Hernandes afirmou ter confiança na capacidade do governo brasileira em melhorá-las.

Um dos argumentos dos médicos que se opõem a vinda de estrangeiros ao país é que o problema não é falta de profissionais, mas de infraestrutura de atendimento em cidades do interior.

Na tarde deste domingo, desembarcaram em Fortaleza 79 médicos cubanos. Eles foram recepcionados no Aeroporto Internacional Pinto Martins por manifestantes e representantes de movimentos sociais e entidades sindicais, que traziam cartazes em apoio à vinda dos profissionais da saúde.

Hernandes afirmou que os profissionais de Cuba estão acostumados a fornecer assistência básica em locais com poucas condições de saúde. "A maioria dos nossos médicos já fez mais de três missões", disse.

Ele mesmo já trabalhou em regiões pobres da Bolívia e Venezuela. Quando questionado sobre o salário que receberá, o médico disse que quer "apenas o suficiente para sobreviver".

Os R$ 10 mil mensais da bolsa do programa não serão repassados diretamente aos médicos, mas ao governo cubano, que fará a distribuição. A gestão Dilma diz que, em outras parcerias, Cuba costuma repassar de 25% a 40% do total --que, no Brasil, seria de R$ 2.500 a R$ 4.000.

Hernandes disse que vai sentir falta da família durante o tempo que permanecerá aqui, mas que veio motivado pelo desejo de ajudar outras pessoas.

ESTRUTURA

Luiz Odorico Monteiro, secretário de gestão estratégica e participativa do Ministério da Saúde, apresentou os médicos à imprensa e disse que as iniciativas do governo federal para a saúde vão além da contratação de profissionais de outros países.

"São 6000 unidades de saúde sendo construídas e mais 11 mil sendo reformadas", disse o secretário. Ele ressaltou que o governo deu preferência à contratação de profissionais brasileiros. Os cubanos serão enviados para 701 municípios que não foram selecionados por médicos brasileiros e estrangeiros na primeira fase do programa.

CHEGADA

Aos gritos de "é com saúde que se constrói um Brasil novo", manifestantes presentes no aeroporto batiam palmas e elogiavam a saúde cubana. Túlio Menezes, bancário apoiador da iniciativa de trazer médicos estrangeiros para o Brasil, afirmou que o programa vem para preencher uma lacuna, que é a falta de profissionais de saúde no interior.

Já Rodrigues Lima, estudante e membro da União da Juventude Socialista, disse que o Brasil deve buscar copiar o modelo de medicina que é feito em Cuba, principalmente a relação entre médicos e pacientes.

Os médicos deixaram o aeroporto em direção a um alojamento do Exército. Na segunda-feira, às 8h, terá início a primeira aula do programa, que vai durar três semanas, com o objetivo de selecionar os médicos aptos a exercer a profissão no Brasil. Aqueles que não forem aprovados vão retornar para Cuba.

Fonte: Folha de S. Paulo

Possibilidade de reestruturar quadro funcional por meio da junção de cargos tem repercussão geral


Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão analisar a legitimidade da reestruturação de quadro de servidores por meio da junção, em uma única carreira, de cargos anteriormente integrantes de carreiras diferenciadas, sem a observância do concurso público. A matéria teve repercussão geral reconhecida por meio de deliberação no Plenário Virtual da Corte e o processo paradigma do tema é o Recurso Extraordinário (RE) 642895, que trata da junção de carreiras para provimento de cargo de procurador da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

O RE discute a constitucionalidade de ato normativo da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, que reestruturou, em uma única carreira, cargos isolados integrantes de outra carreira, e permitiu que o consultor legislativo I e II conseguisse ascender ao cargo de procurador, mediante promoção. Tais normas [ artigo 24, da Resolução 2/2006, e o artigo 1º da Resolução 4/2006 ] foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Segundo o TJ-SC, as resoluções admitiriam forma de provimento derivado de cargos públicos, uma vez que permitiram a ascensão por servidores ocupantes de determinado cargo de uma categoria específica para outro de carreira diversa, sem a realização de concurso público. Para o Tribunal de Justiça catarinense, houve ofensa ao artigo 21, inciso I, da Carta estadual, cujo conteúdo corresponderia ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Esse dispositivo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.

O relator da matéria, ministro Marco Aurélio, admitiu a existência da repercussão geral. “Ante o princípio básico do concurso público para ingresso em certo cargo, deve-se definir a legitimidade da reestruturação de quadro funcional, agrupando-se, em carreira jurídica única, cargos que anteriormente se encontravam dispersos consultor legislativo I e II e procurador jurídico, presente a exigência de nível superior em Direito”, lembrou.

De acordo com ele, o Tribunal de Justiça catarinense, ao apreciar ação direta de inconstitucionalidade, negou a aglutinação, “proclamando a necessidade de haver o concurso público”. “Melhor dirá o Supremo, como guarda maior da Carta Federal”, avaliou o relator, em manifestação seguida pela maioria dos ministros.

Processos relacionados: RE 642895

Fonte: STF

Peritos do Incra ameaçam greve e pedido de demissão coletiva para pressionar governo federal


Cinquenta e três peritos federais agrários que ocupam cargos de chefia ou assessoria no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) prometem colocar seus cargos à disposição nesta segunda-feira (26). O pedido de exoneração coletiva é um protesto contra a recusa do governo federal em aceitar as reivindicações salariais da categoria.

Segundo o presidente do Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SindPFA), parte dos profissionais já entregou o pedido de exoneração ao longo das últimas duas semanas. A principal reivindicação dos peritos do Incra é a equiparação salarial com os fiscais agropecuários do Ministério da Agricultura. Segundo Pereira, até o ano de 2000, as duas carreiras ganhavam salários iguais. Hoje, garante o sindicalista, um servidor do Incra recebe cerca de 40% do que ganha um profissional do ministério.

“Antes todos éramos contratados por meio do Dasp [ Departamento Administrativo do Serviço Público ] e podíamos atuar nos vários órgãos federais. Quando a carreira do fiscal federal agropecuário do Ministério da Agricultura foi criada, em 2001, e começou a haver a separação, os servidores puderam escolher onde queriam trabalhar. Muita gente optou pelo Incra. Com isso, hoje, ganham muito menos do que os que foram para o ministério, o que causa uma grande revolta”, explicou o sindicalista, garantindo que a categoria não recebe reajuste desde 2010.

O pedido de exoneração coletiva está marcado para ocorrer poucas horas antes da reunião na qual representantes dos trabalhadores e do Ministério do Planejamento tentarão chegar a um acordo. Segundo o SindPFA, esta será a quinta vez que as partes se sentam à mesa de negociações. De acordo com Pereira, o governo federal oferece um aumento salarial de 21% para os peritos do Incra e de 15% para os fiscais do Ministério da Agricultura.

“Para nós, não é o suficiente. Como nossos vencimentos são muito menores, esse percentual não reduz a discrepância salarial entre as duas categorias”, acrescentou Pereira.

Para forçar a negociação, o sindicato convocou os peritos federais agrários de todo o país a voltarem a paralisar suas atividades a partir da próxima terça-feira (27). Se houver, a greve se estenderá, inicialmente, até quinta-feira (29). A categoria já fez várias paralisações nacionais. A última delas ocorreu entre os dias 20 e 22 de agosto deste ano.

De acordo com o sindicalista, trabalhos administrativos e viagens a campo foram interrompidos durante as duas últimas paralisações, afetando a emissão dos laudos agronômicos necessários aos decretos de desapropriação de terras para fins de reforma agrária e na certificação de georreferenciamento de imóveis rurais.

Fonte: Agência Brasil

Servidores do Poder Executivo não têm direito à diferença de 11,98% de março de 1994


A Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) uniformizou o entendimento de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em Unidade Real de Valor (URV) em março de 1994. A decisão ocorreu no julgamento de um pedido de uniformização da União contra um acórdão da Turma Recursal de São Paulo, que manteve a sentença para incorporação desse percentual aos vencimentos de uma pensionista do Ministério da Defesa. O colegiado analisou o caso na última sessão realizada no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, no dia 7 de agosto.

Segundo o relator do processo na TNU, juiz federal Rogério Moreira Alves, a questão já estava pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de acordo com o qual, a reposição do resíduo de 11,98% é devida apenas aos servidores públicos integrantes dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, pois só eles recebiam remuneração no dia 20 de cada mês, conforme determinação do artigo 168 da Constituição Federal.

“Sendo a autora pensionista de militar, não tem direito à diferença de 11,98%. O julgamento precisa ser adequado à jurisprudência consolidada do STJ. Uniformizado o entendimento de que os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo não possuem direito à reposição do resíduo de 11,98% decorrente da conversão em Unidade Real de Valor em março de 1994”, entendeu o magistrado em seu voto.

Processo relacionado: 0000375-51.2006.4.03.6311

Fonte: CJF

Militar acidentado em serviço será indenizado pela União em R$ 12 mil


A União Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 12 mil a militar vítima de acidente, em serviço, que lhe causou incapacidade definitiva, em razão de Dorsalgia ocasionada por fratura na coluna vertebral. A decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região foi tomada após análise de recursos apresentados pela União e pelo militar contra sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que o militar não sofreu incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, não ficou afastado mais de um ano em tratamento de saúde decorrente de incapacidade temporária – o que o impediu de ser agregado -, e tampouco permaneceu dois anos nessa condição, o que o impossibilitaria de passar para a reforma. Porém, diante do dano sofrido, condenou a União ao pagamento de indenização de R$ 2 mil.

Inconformados, União e militar recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. O ente público, em sede preliminar, afirma a ocorrência da prescrição, argumentando que o fato que ensejou a pretensão ocorreu em março de 1992 e que o ajuizamento da ação se deu apenas em maio de 1997, ou seja, depois de transcorrido o prazo de cinco anos e dois meses do fato danoso. No mérito, entende que não deve indenização, já que “não ficou comprovada a incapacidade do autor”. O militar, por sua vez, apelou pleiteando a reforma integral da sentença e a majoração do valor da indenização.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, entendeu que a sentença somente merece ser reparada quanto ao valor da indenização imposta à União. Segundo o magistrado, no caso de doença ou acidente grave no âmbito do serviço, o prazo prescricional só tem início “no momento em que a vítima tem inequívoca ciência de sua invalidez, total ou parcial”.

Sobre a comprovação da incapacidade do requerente, o juiz Osmane ressaltou que a União não tem razão, pois, o laudo pericial concluiu que o “autor apresenta, como quadro sequelar, lombalgia, que se exacerba com o esforço físico exagerado, porém não culmina em qualquer deficit motor, o que não o impossibilita de exercer atividades laborais, estando incapacitado apenas para exercer grandes atividades físicas, o que na carreira militar é muito exigido”.

Ainda segundo o relator, se ficou sobejamente comprovada a ocorrência de dano físico, com limitação para atividades que exijam esforços físicos, “é cabível a responsabilização civil da pessoa jurídica responsável”. Nesse sentido, ponderou, “levando-se em conta que o acidente em serviço militar resultou na impossibilidade de o autor realizar atividades físicas de grande monta [ ... ], tenho que a União deverá pagar-lhe, a título de indenização, a quantia de R$ 12 mil”.

A decisão foi unânime.

Processos relacionados: 5613-17.1997-4.01.3500

Fonte: TRF 1ª Região

AGU, prefeitura de SP e OAB debatem proposta que será apresentada ao Supremo sobre pagamento de precatórios


O Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Adams, esteve na última sexta-feira (23/08), em São Paulo, para debater com o prefeito da capital, Fernando Haddad, formas de parcelamento e pagamento de precatórios dos estados e municípios. Haddad é também presidente do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, que reúne 39 municípios paulistas.

As sugestões deverão ser apresentadas em setembro ao Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a inconstitucionalidade de alguns pontos da Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009 durante julgamento em março deste ano. A norma instituiu o novo regime especial de pagamento de precatórios e foi questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). O redator dos acórdãos das ADIs é o ministro do Supremo Luiz Fux.

Após a reunião com Haddad, Adams explicou que a Advocacia-Geral da União (AGU), prefeituras e governos estaduais estão buscando soluções para que o passivo de precatórios seja quitado em um curto prazo, mas sem inviabilizar a realidade fiscal dos estados e municípios. 

Uma alternativa, segundo o ministro, seria fixar um percentual da receita corrente líquida para o pagamento dessas dívidas. "Pelos estudos junto à Secretaria do Tesouro Nacional, se estabelecêssemos um percentual de 3% da receita corrente líquida destinado a esse pagamento, 90 % dos municípios e dos estados quitariam toda a dívida de precatórios num prazo não superior a cinco anos", afirmou.

Adams ressaltou também que o município de São Paulo é o ente da federação mais afetado pela decisão do Supremo. O ministro destacou ainda que acredita ser possível encontrar uma solução nacional para o pagamento dos precatórios.

As medidas estão sendo debatidas com o Conselho da Ordem Federal do Brasil (OAB), autor de uma das ADIs. O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, também esteve presente à reunião com Adams e Haddad. 

Refs.: ADIs nº 4357 e nº 4425 - STF

Fonte: AGU