A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 23 de agosto de 2013

Governo confirma atualização de tabelas de servidores do HFA.


Outras pendências serão discutidas em nova reunião nesta segunda, 26


A Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta sexta-feira para tratar de pauta específica dos servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) que seguem em greve. O Planejamento confirmou que está assegurada a atualização das tabelas dos servidores do HFA retroativa a janeiro de 2013. A aplicação da correção será feita a partir de 2014 e será concluída em 2015. A Condsef solicitou que seja apresentada uma minuta de como pretende promover a correção da tabela para que a categoria possa avaliar. A entidade também lembrou que é preciso assegurar mesmo tratamento aos trabalhadores do emprego público. O Planejamento se comprometeu a verificar esta e outras pendências e uma nova reunião ficou confirmada para esta segunda, 26.

Além de esperar que a minuta de tabela com previsão de correções seja apresentada a Condsef quer buscar avanço no debate de outras pautas que mantêm os servidores do HFA mobilizados. Entre elas está a busca de uma gratificação e a reestruturação da carreira. A SRT informou que não está autorizada a promover esses debates e que no momento eles estão sendo feitos em outras esferas do governo, como o Ministério da Defesa.

A Condsef vai continuar cobrando o atendimento da pauta emergencial dos trabalhadores do HFA. Essas e outras informações de interesse dos setores da base da Confederação seguem sendo publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

GDAPMP e GDAMP devem ser pagas em valores iguais para peritos médicos ativos e inativos ou pensionistas


As gratificações assumiram caráter genérico ao serem desvinculadas das avaliações de desempenho

Perito médico aposentado ingressou com ação judicial requerendo o recebimento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico Pericial (GDAMP) e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médico Previdenciária (GDAPMP) no mesmo percentual destinado aos servidores em atividade.

A GDAMP e a GDAPMP foram instituídas como gratificações calculadas sobre o desempenho individual e institucional dos peritos médicos, que seria medido por avaliação de desempenho. As leis que criaram as gratificações previram, ainda, o pagamento dessas verbas em menor valor para os aposentados ou pensionistas. Contudo, diante da falta de regulamentação das avaliações de desempenho, não foram realizadas avaliações, deixando de haver um critério válido de diferenciação no pagamento da referida verba entre ativos e inativos ou pensionistas.

Dessa forma, a Quinta Turma do TRF da 2ª Região estendeu ao autor da ação o direito ao recebimento de ambas as gratificações, no mesmo valor pago aos ativos, até que as avaliações sejam efetivamente regulamentadas. A decisão ainda concede o direito às diferenças remuneratórias atrasadas, as quais deverão ser acrescidas de correção monetária e juros, sendo pagas apenas aquelas que estiverem dentro dos cinco anos que antecedem a propositura da ação.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Funcionários do estado estavam entre manifestantes pró-CPI


Após ser informada pelo GLOBO, secretaria diz que servidores serão exonerados


Pelo menos dois funcionários da Secretaria estadual de Governo estavam no grupo de nove manifestantes a favor da atual composição da CPI dos Ônibus, que se envolveu no tumulto ontem nos arredores da Câmara e foi conduzido para a 5ª DP (Gomes Freire). Após ser procurada pelo GLOBO na noite de ontem pedindo informações sobre os servidores, a assessoria de imprensa do órgão informou que "Leandro Carlos de Souza e Maicon Justino de Jesus terão suas exonerações publicadas no Diário Oficial desta sexta-feira (hoje), por terem participado, sem autorização, da manifestação durante o expediente de trabalho".

Amigos no Facebook, Maicon e Leandro Carlos não escondiam na rede social o trabalho que vinham exercendo no governo estadual. O segundo colocou em destaque na sua página o cargo de "acessor" ( sic ) da Secretaria de Governo. Havia, até a noite de ontem, 11 fotos que foram colocadas em março deste ano de um evento no Palácio Guanabara. Por volta de 20h20m, algumas fotos haviam sido excluídas.

Em uma foto publicada em 9 de janeiro, Maicon posa de uniforme com o símbolo do governo do estado e com a inscrição "supervisão regional" da Secretaria de Governo. Uma amiga comentou à época: "Aí hein, tá seduzente ( sic ) com essa pose de poderoso chefinho. Em breve será chefão". Em fotos de setembro de 2012, época de campanha eleitoral, ele posou com um imenso cartaz do vereador Eduardão, do PSDC, que foi eleito. Em agosto de 2012, postou comentários dizendo que "da Zona Norte, Leopoldina, Zona Oeste, Eduardão é 27777", também indicando ter feito campanha para o vereador. Maicon ainda publicou imagens com bandeiras do PMDB.

Um jovem que também era amigo de Leandro Carlos no Facebook, identificando-se como "Bruno Bruno", chegou a publicar fotos tiradas nas galerias do plenário da Câmara com os dizeres: "Hoje (ontem) eu apareço em todos os jornais! A porrada vai comer!". Ele marcou diversos amigos que estavam na manifestação como sendo o "Bonde do Colete Amarelo".

O grupo pró-CPI era liderado pela jovem Jessica Ohana, militante da juventude do PMDB, responsável pelas orientações de evitar a imprensa. Nem todos, no entanto, a seguiram à risca. Um homem, que se identificou como Renato Fernandes, contou que o grupo era apartidário e que teria saído de Nova Iguaçu para participar da reunião da comissão que trata dos transportes no município do Rio. Questionado sobre o porquê de estar na Câmara de outra cidade que não a sua, respondeu:

- Sou a favor do Rio de Janeiro. E os ônibus circulam em todo o estado.

Ao ser informado que aquela CPI trataria apenas das linhas municipais, afirmou circular muito no Rio, apesar de viver em Nova Iguaçu.

Durante o tumulto, os manifestantes pró-CPI chegaram, inclusive, a ser acusados de serem milicianos. E não só pelo grupo rival. O chefe da segurança da Câmara de Vereadores, coronel Marcos Paes, disse que conhecia "há tempos" um homem que tentou agredi-lo na entrada lateral.

- Eu o conheço da época em que comandei o 3º BPM (Méier). Ele é do Jacarezinho e pode ser miliciano - afirmou o coronel.

O confronto entre manifestantes começou nas ruas Alcindo Guanabara e Senador Dantas e se estendeu pela Evaristo da Veiga. O grupo pró-CPI se refugiou em carros da PM para escapar do cerco dos rivais. Eles se refugiaram em dois carros da polícia, e só então foram levados para a delegacia. Não foi constatado, na 5ª DP, entre os nove, que qualquer um deles tivesse ligação com milícias ou fosse policial militar. O grupo foi acusado por um manifestante do lado contrário de ameaça e lesão corporal. Por sua vez, dois homens entre os que estavam a favor da CPI também acusaram os rivais de agressões. O caso foi registrado e será levado ao Juizado Especial Criminal (Jecrim).

Fonte: O Globo

AP 470 e os debates sobre o crime de corrupção


A tensa discussão ocorrida, e já aparentemente superada, entre os ministros da mais alta instância judiciária do País na sessão que apreciava os embargos de declaração opostos pelos réus na Ação Penal 470 recordou-me de uma aprazível leitura dos tempos dos bancos acadêmicos. Enxerguei no STF, de um lado, a tentativa por um dos julgadores de revisitar temas já debatidos, reformular sua convicção e, de algum modo, julgar com a consciência da inarredável falibilidade humana. Argumentava que, se impedido da possibilidade de alterar eventuais equívocos cometidos, de nada adiantariam os recursos estabelecidos em lei. Afinal, de que serviria um recurso que não oportuniza ao magistrado o momento de reparar arestas e afinar seu veredicto? De outro lado, parecia-se buscar rapidez na consagração do decidido, pairando a impressão da sempre absoluta perfeição do julgamento, sugerindo ser afrontosa qualquer medida que se destinasse a subverter o ultimado ou colocá-lo em desalinho. Nesta perspectiva, os recursos seriam meros atos protelatórios, jamais um mecanismo consagrado para permitir às partes demonstrar erros e impropriedades a que estão suscetíveis os mais egrégios colegiados.

Foi neste quadro de embates, mas sob os quais afloram concepções muito próprias do ato de julgar, que me lembrei de Piero Calamandrei e sua obra, "Eles, os juízes, vistos por um advogado", originalmente publicada em 1935. Após dissertar sobre a fé que deve o advogado ter nos magistrados e da arte de julgar, anota o jurista italiano que os recursos deveriam servir para manter nos julgadores sua paz de consciência: "Mais que os advogados, os juízes deveriam agradecer ao processo seus complicados expedientes, que parecem feitos menos para retardar seu trabalho (como se diz com frequência) do que para manter em paz sua consciência. O temor de haver pronunciado uma sentença injusta poderia ser tão inquietante para um juiz consciencioso, que o impedisse de dormir à noite. Mas ele sabe que existe apelação, e o reconfortante pensamento de que seu erro não é irremediável ajuda-o docemente a pegar no sono."

De fato, e ainda que se possa muito discutir acerca da extensão da revisitação do julgamento, a verdade é que o debate travado pelos ministros na quarta-feira propiciou uma maior claridade no entendimento dogmático adotado a respeito do delito de corrupção. Nesse sentido, a propósito, não haveria nenhum exagero em afirmar que o crime de corrupção passiva está entre aqueles que mais experimentaram interpretações ao longo do julgamento.

Na avaliação do mérito da ação penal, percebeu-se uma tendência decisória de relativizar a necessidade de demonstração de um específico ato de ofício para a ocorrência do delito. Explica-se: a doutrina e a jurisprudência brasileira tradicionalmente entenderam que a corrupção não consistira na simples solicitação, recebimento ou aceitação de vantagens ou promessas pelo funcionário público. Era necessário que esta promessa estivesse vinculada à prática de algum ato de competência daquele funcionário, de tal sorte a consubstanciar uma "mercancia ou venalidade da função pública". Embora a prática efetiva do ato fosse dispensável, dever-se-ia sempre demonstrar esta ligação, esta compra e venda da competência funcional, inclusive com a finalidade de excluir do conceito de corrupção aqueles mimos ou presentes que um particular poderia, porventura, ofertar a servidor público.

Como dito, o STF, no caso do "mensalão", afastou-se um pouco desta ideia de precisa fixação do ato de ofício, atingindo uma concepção de uma espécie de ato de ofício "em potencial". Evidente que esta questão não é simples, porém clara ficou que a dimensão valorativa do crime de corrupção parece ter oscilado no caminho de uma proteção primeira da moralidade administrativa, afastando-se de um plano concreto de mácula na motivação do ato perpetrado.

Agora, outro ponto polêmico voltou a aflorar. Em razão da alteração da lei que elevou as penas do delito de corrupção e o princípio da irretroatividade da lei mais severa, tomou importância o momento consumativo do crime. Necessário foi decidir a respeito de qual o instante jurídico responsável pelo aperfeiçoamento do crime, de modo que se possa, em consequência, estabelecer qual o texto legal a ensejar as penas para o caso concreto.

Mais uma vez, os entendimentos tradicionais foram fulminados. Costuma-se lecionar nas universidades que o delito de corrupção é, por essência, formal. Significa isto que sua consumação identifica-se com a prática do ato descrito no tipo penal e não, necessariamente, com o resultado almejado pelo funcionário corrupto. Neste ponto, analiticamente se diz que o crime de corrupção costuma apresentar (i) um acordo espúrio; (ii) a prática do ato de ofício objeto da mercancia; (iii) a obtenção da vantagem ilícita. De todo modo, por ser um crime formal, a consumação, ao menos para a cultura jurídico-penal brasileira até aqui majoritária, ocorre no instante em que o funcionário aceita a promessa, isto é, na celebração do tal acordo espúrio, independentemente da prática posterior do ato comercializado ou do efetivo recebimento da propina. Em suma, o direito penal brasileiro, a exemplo de outros, antecipa a consumação, dando ao crime tratamento mais severo e entendendo o pagamento da peita ou suborno como mero exaurimento.

Na quarta-feira o STF disse o contrário, ou seja, afirmou, com maioria de votos, que a corrupção ainda estaria ocorrendo quando da efetivação do pagamento, mesmo com a pretérita celebração do acordo abjeto. Essa interpretação que aqui serviu para justificar as penas mais severas trazem consequências relevantes e dignas de reflexão. Para tanto, basta imaginar o caso do funcionário que aceita a promessa e depois, por uma razão qualquer, não a recebe. Seria o crime tentado? Bem, espera-se apenas que não se tenha criado uma dogmática para o caso concreto. Afinal, como diria Calamandrei, os magistrados também devem dormir à noite.

Fonte: Valor Econômico

A polêmica do Museu Nacional


Federalização do monumento divide a classe artística. Alguns temem que o acervo local perca espaço. Outros concordam que nova gestão pode ser benéfica


A federalização do Museu Nacional, anunciada em maio pelo Ministério da Cultura e pelo GDF, provoca reações divergentes entre os brasilienses envolvidos com a vida cultural da cidade. Alguns alegam a falta de interesse do governo local com o espaço para defender a tomada da gestão pelo Executivo federal. Outros, no entanto, defendem a permanência do museu sob os cuidados do GDF e lembram que o monumento, idealizado pelo arquiteto Oscar Niemeyer, foi construído com recursos locais. Em meio à discussão, uma reunião entre representantes do governo do DF e do ministério para assinarem o acordo foi cancelada na última quarta-feira.

Contrário à mudança na gestão, um grupo se mobilizou pelas redes sociais para discutir o assunto e criou o Não Federalização do Museu. A especialista em gestão cultural e uma das coordenadoras do movimento, Cleide Soares, argumenta que o espaço foi construído com recursos do governo local e guarda obras de arte do DF. “A função do museu também é preservar o acervo que faz parte da história do DF. Se repassarmos o espaço, onde elas vão ficar?”, questiona. Outra queixa de Cleide é a decisão ter sido tomada de forma unilateral. “Temos Conselho e Fórum de Cultura, poderia ter havido discussões. Que há uma gestão incompetente na cultura do DF não há dúvidas, mas isso não dá direito à retomada do espaço. Ainda é o que funciona melhor na cidade”, completa.

Já a colecionadora e idealizadora do Espaço Cultural Contemporâneo (Ecco), Carla Osório, não se opõe à federalização do museu. Ela concorda que há uma desorganização da administração da cultura do DF e aposta nessa mudança, desde que traga benefícios para a cidade. “A gestão é precária, desorganizada e amadora. É verdade que tem sempre programação no museu, isso porque é um prédio do Niemeyer, mas é aleatório e sem curadoria. Se a federalização significar mais verba e uma equipe com gabarito e competência, pode ser bom”, opina. 

Justiça

O ex-secretário de Cultura do DF, Silvestre Gorgulho, defende uma gestão compartilhada do espaço. “É um equipamento cultural de Brasília, da sociedade brasiliense, mas precisa ser dinamizado, monitorado e necessita de investimentos. Se o GDF não tem verba para isso, deve ser compartilhado”, defende. Quando assumiu a pasta, ele montou uma comissão para administrar o museu. “Era uma situação perfeita, porque continuava sendo do DF, com um tipo de gestão compartilhada entre os ministérios da Cultura e da Educação, a Universidade de Brasília (UnB) e a Secretaria de Cultura”, lembra.

Mas a insatisfação é tanta que o movimento Não Federalização do Museu procurou políticos para tentar reverter a situação. A deputada e presidente da Comissão de Cultura da Câmara Legislativa, Liliane Roriz (PSD), afirma que vai acionar a Justiça para impedir que o governo federal assuma a gestão do museu. “Ele faz parte da cidade e foi construído com recursos do DF. Mesmo que os espaços culturais estejam abandonados, não poderiam permitir isso. Vamos pedir explicações ao (governador) Agnelo (Queiroz) e acionar o Ministério Público”, avisa. A Secretaria de Cultura, o Ministério da Cultura e o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) informaram, por meio de assessoria de imprensa, que não comentarão o assunto.

Para saber mais

Pedido da presidente

A solicitação para a mudança da gestão do Museu Nacional partiu da presidente Dilma Rousseff, com o objetivo de dar mais visibilidade aos acervos da União, como os que estão guardados no Banco Central e na Caixa Econômica Federal. As primeiras reuniões com representantes da Secretaria de Cultura do DF e do Ministério da Cultura ocorreram em maio deste ano. No entanto, o encontro marcado para a última quarta-feira, no qual o acordo de transferência seria assinado, foi cancelado.

Enquanto isso, os representantes do órgão estudam a melhor proposta para conduzir a federalização do museu. Mas eles garantem que o período de transição da gestão vai respeitar a agenda de exposições programada para até o fim do ano. O Museu Nacional tem cerca de 2 mil obras no acervo. Desse total, aproximadamente 1,3 mil são da coleção do Museu de Arte de Brasília (MAB), localizado no Setor de Hotéis e Turismo Norte e fechado desde 2007. Esses acervos pertencem ao GDF e não entram no projeto de cessão para o Ministério da Cultura.

Fonte: Correio Braziliense

Assembléia na EBC avalia negociações com o governo





Os funcionários da Associação de Comunicação Roquette-Pinto realizaram assembléia na quinta-feira (22/8) para avaliarem as atuais negociações com o governo e elegerem os delegados para o 11º Congresso da Condsef, que acontece de 11 a 15 de dezembro em Beberibe, no Ceará. A assembléia aconteceu em frente à sede da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), na Lapa, e contou com cerca de 90 servidores, além de diretores do Sintrasef e do secretário-geral da Condsef, Josemílton Costa.

Recém-chegado de Brasília, Josemílton passou as últimas informações sobre as reuniões com a Secretaria Geral da Presidência da República. O secretário-geral da Condsef disse que estão sendo tratados cinco pontos principais: aposentadoria com média dos últimos cinco anos de gratificação de desempenho, antecipação de 2015 para 2014 da parcela do último reajuste salarial, regulamentação da negociação coletiva dos servidores para que se tenha força de lei, regime jurídico para reintegrados do Plano Collor e o excesso de processos administrativos na administração pública federal.

Arlene Santos, presidente da associação e diretora do Sintrasef, alertou os servidores sobre o risco de se entrar com ação judicial particular, que em alguns casos chegam a custar até R$ 300, para equiparação dos valores de tíquete refeição com carreiras do Legislativo. O Sintrasef e a Condsef já entraram com ações, liminares e enviaram um memorial do caso ao Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o parecer do STF seja favorável, o resultado valerá para todo o país, e o Sintrasef poderá entrar com mais ações gratuitamente.

Sobre a ação contra o desconto de 1/3 das férias que o Sintrasef patrocina, Arlene informou que basta o servidor levar ao sindicato os seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, declaração de renúncia ao teto do juizado, cópia do comprovante de residência, cópia da identidade e do CPF e cópia do contracheque dos últimos cinco anos. 

Protesto dia 30

Os diretores do Sintrasef e da Condsef também convocaram todos os servidores a organizarem e participarem do Dia Nacional de Lutas das centrais sindicais. “No dia 30 demonstraremos nossa insatisfação ao governo Dilma no tocante às nossas reivindicações”, disse Josemílton Costa.

Fonte: Sintrasef-Rj

Aposentado por esquizofrenia conquista proventos integrais


Doença mental grave está no rol de enfermidades do RJU que garante ao servidor o recebimento da aposentadoria integral

Servidor aposentado da Fundação Universidade de Brasília (FUB) ingressou com ação em desfavor da instituição requerendo a aposentadoria com proventos integrais devido à doença mental grave. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o autor da ação obteve êxito em seu pleito.

À época da aposentadoria do servidor, que ingressou na inatividade por sofrer de esquizofrenia, a Universidade concedeu a ele proventos proporcionais, entendendo que a doença não estava inclusa no rol de enfermidades descritas no Regime Jurídico Único (RJU) que garante ao servidor a aposentadoria integral. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entretanto, considera que a doença está disposta no RJU referida como “alienação mental”, a qual é interpretada como distúrbio grave e persistente que torna o indivíduo inválido ao trabalho. A esquizofrenia, não diferente disso, também é transtorno mental incapacitante.

O Juiz da 3ª Vara Federal do Distrito Federal seguiu a jurisprudência do TRF1 e reconheceu o direito do aposentado aos proventos integrais, nos termos do RJU. Condenou a FUB ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do repasse a menor ao servidor, desde a data da aposentadoria, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Servidores pressionam


Representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal (Sindsep-DF) voltaram ontem ao Palácio do Planalto para negociar a inclusão dos pleitos do funcionalismo de todo o país no Orçamento da União de 2014. 

Eles foram recebidos por Geraldo Magela da Trindade, secretário adjunto da Presidência da República, que prometeu encaminhar as propostas ao Ministério do Planejamento. Para pressionar, diversas categorias farão paralisação nacional de 24 horas, em 30 de agosto, um dia antes do prazo final de entrega da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). 

O encontro com Magela, segundo Oton Pereira, do Sindisep-DF, foi positivo. Durante a reunião, as reivindicações dos trabalhadores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em greve há quase dois meses, também foram apresentadas. “Queremos que pelo menos seja criado o plano de carreiras”, afirmou. Ele contou ainda que reforçou o pedido da antecipação das gratificações previstas para 2015. Segundo ele, até agora não houve nenhum avanço nas negociações. 

De braços cruzados há 24 dias, representantes do Hospital das Forças Armadas (HFA) também foram recebidos no Planalto. Alesandro Coátio, coordenador da sessão sindical do HFA, reforçou os pedidos dos trabalhadores por plano de carreira e gratificação especial.

Fonte: Correio Braziliense

Empregado acusado de enviar material pornográfico por e-mail reverte justa causa


Um trabalhador conseguiu reverter sua dispensa por justa causa depois de ter sido demitido sob a acusação de utilizar e-mail corporativo para veicular pornografia. O recurso do trabalhador foi julgado pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou comprovada a inconsistência das alegações apresentadas pela empresa. O processo tramita em segredo de justiça.

O caso teve início depois que funcionários souberam da existência de uma investigação, pela empresa, sobre um e-mail contendo material pornográfico. Semanas depois, o empregado entrou de licença médica. Foi quando recebeu em casa a notícia da demissão. Para empresa, ele era o responsável pelo envio dos e-mails pornográficos e, por ter violado norma interna de utilização do sistema de informação, deveria ser dispensado por justa causa (alíneas "b" e "h" do artigo 482 da CLT).

Na reclamação trabalhista, o trabalhador declarou que sempre foi um empregado exemplar, "avaliado com louvor em todos os aspectos". Em depoimento, admitiu ter recebido e-mails com conteúdo pornográfico, o que foi provado pela empresa, mas afirmou que jamais enviou nada a ninguém.

Também a empresa admitiu que era comum, e até mesmo havia recomendação da chefia nesse sentido, que os empregados que não possuíssem senhas utilizassem a de algum colega. Ainda segundo a empresa, os computadores costumavam ficar "logados" durante o expediente.

Para os advogados do empregado, a empresa errou porque quem de fato enviou o e-mail pornográfico não foi demitido. Ainda para defesa, "se a alegação foi de que houve violação de norma interna de utilização do sistema de informação, o mesmo deveria servir para e-mails cujos conteúdos são convites para festas, saudações e diversas mensagens, que em nada estão relacionados com atividade corporativa da empresa".

A justa causa foi revertida pela Justiça do Trabalho, que a considerou rigorosa e excessiva, uma vez que a empresa não levou em conta a longa trajetória do empregado. Para o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, relator do recurso da empresa no TST, ficou comprovado que não havia prova dos fatos alegados para a dispensa motivada. "A justa causa, por macular a vida profissional do empregado, deve ser cabalmente comprovada, não podendo fundar-se em mera premissa", disse o relator.

Com a reversão da justa causa, o trabalhador terá direito a todas as verbas rescisórias.

Processo relacionado: TST-RR-127600-79.2007.5.16.0004

Fonte: TST

Militar acidentado em serviço será indenizado pela União em R$ 12 mil


A União Federal foi condenada a pagar indenização de R$ 12 mil a militar vítima de acidente, em serviço, que lhe causou incapacidade definitiva, em razão de Dorsalgia ocasionada por fratura na coluna vertebral. A decisão da 2.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região foi tomada após análise de recursos apresentados pela União e pelo militar contra sentença da 6.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que o militar não sofreu incapacidade total e permanente para qualquer trabalho, não ficou afastado mais de um ano em tratamento de saúde decorrente de incapacidade temporária – o que o impediu de ser agregado -, e tampouco permaneceu dois anos nessa condição, o que o impossibilitaria de passar para a reforma. Porém, diante do dano sofrido, condenou a União ao pagamento de indenização de R$ 2 mil.

Inconformados, União e militar recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região. O ente público, em sede preliminar, afirma a ocorrência da prescrição, argumentando que o fato que ensejou a pretensão ocorreu em março de 1992 e que o ajuizamento da ação se deu apenas em maio de 1997, ou seja, depois de transcorrido o prazo de cinco anos e dois meses do fato danoso. No mérito, entende que não deve indenização, já que “não ficou comprovada a incapacidade do autor”. O militar, por sua vez, apelou pleiteando a reforma integral da sentença e a majoração do valor da indenização.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Osmane Antônio dos Santos, entendeu que a sentença somente merece ser reparada quanto ao valor da indenização imposta à União. Segundo o magistrado, no caso de doença ou acidente grave no âmbito do serviço, o prazo prescricional só tem início “no momento em que a vítima tem inequívoca ciência de sua invalidez, total ou parcial”.

Sobre a comprovação da incapacidade do requerente, o juiz Osmane ressaltou que a União não tem razão, pois, o laudo pericial concluiu que o “autor apresenta, como quadro sequelar, lombalgia, que se exacerba com o esforço físico exagerado, porém não culmina em qualquer deficit motor, o que não o impossibilita de exercer atividades laborais, estando incapacitado apenas para exercer grandes atividades físicas, o que na carreira militar é muito exigido”.

Ainda segundo o relator, se ficou sobejamente comprovada a ocorrência de dano físico, com limitação para atividades que exijam esforços físicos, “é cabível a responsabilização civil da pessoa jurídica responsável”. Nesse sentido, ponderou, “levando-se em conta que o acidente em serviço militar resultou na impossibilidade de o autor realizar atividades físicas de grande monta [ ... ], tenho que a União deverá pagar-lhe, a título de indenização, a quantia de R$ 12 mil”.

A decisão foi unânime.

Processo relacionado: 5613-17.1997-4.01.3500

Fonte: TRF 1ª Região

Relator da LDO altera artigos sobre reajuste de benefícios e criação de cargos


Nesta quinta-feira (22/08), o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2014, deputado Danilo Forte (PMDB/CE), apresentou o relatório final à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Das 4.085 emendas apresentadas ao PLN 2/2013, o relator aceitou 2.050 (273 com aprovação completa e 1.777 com aprovação parcial). Outras 2.029 emendas foram rejeitadas e seis foram declaradas sem admissibilidade.

Dentre as diversas alterações realizadas pelo relator, duas interessam diretamente aos servidores públicos federais. A primeira versa sobre o reajuste dos benefícios alimentação ou refeição dos servidores públicos e a segunda sobre a eficácia dos projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções, conforme conteúdo abaixo:

Art. 86. Fica vedado o reajuste em percentual acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do IBGE, no exercício de 2014, dos benefícios auxílio-alimentação ou refeição e assistência pré-escolar, quando o valor unitário vigente do benefício pago pelo órgão ou entidade no âmbito dos Poderes e do MPU for superior ao valor médio da União, para cada um dos referidos benefícios, praticado no mês de março de 2013.

Acrescenta os §§ 8º e 9º ao art. 75 com a seguinte redação:
§ 8º Os projetos de lei e as medidas provisórias que criarem cargos, empregos ou funções a serem providos após o exercício em que forem editados deverão conter cláusula suspensiva de sua eficácia até constar a autorização e dotação em anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem providos, não sendo considerados autorizados enquanto não publicada a respectiva lei orçamentária.

§ 9º As dotações correspondentes ao anexo de que trata o § 1º deste artigo serão alocadas na proposta e na lei orçamentária em reserva de contingência e serão remanejadas quando da implementação da autorização ali contida.

Os parlamentares poderão apresentar destaques ao relatório final até a próxima terça-feira (27/08), quando haverá reunião do relator com os representantes dos partidos na CMO para discutir o texto. A tendência é que neste mesmo dia o relatório seja apreciado na comissão. Em seguida, será a vez do plenário do Congresso Nacional votar o relatório, o que poderá acontecer já no dia seguinte (28/08). A LDO, que orienta a elaboração do Orçamento da União, deveria ter sido aprovada até 17 de julho, mas não houve acordo entre os partidos. Correndo contra o tempo, o relator quer aprovar a LDO até o dia 21 de agosto, antes de o Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo constitucional para envio da proposta de Orçamento é até 31 de agosto.

Fonte: Fenajufe

Críticas à PEC dos Recursos são receio de mudança, diz Peluso


O receio de mudança é próprio do ser humano. A constatação foi usada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, como justificativa às críticas que a PEC dos Recursos (PEC 15/2011) vem recebendo de setores ligados ao Judiciário. Na última audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sobre o assunto, nesta quinta-feira (22), Peluso avaliou como "perfeito e irretratável" o substitutivo do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) à proposta que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias e, assim, garante o cumprimento imediato das sentenças judiciais após duas instâncias de decisão: a do juiz de primeiro grau e a do tribunal que revisou o processo.

- Estou convencido de que esta PEC fará uma revolução importante na área da Justiça. Vai reduzir drasticamente os recursos inúteis, aliviar a carga dos tribunais superiores e permitir que os recursos sejam usados com rapidez e sem nenhum risco de injustiça. Ganham os tribunais, as partes, o sistema. Vamos desestimular os proveitos que decorrem [ da morosidade ] do sistema para quem pratica atos ilícitos - declarou Peluso.

Contestação
Depois de considerar a PEC dos Recursos pronta para ser votada pela CCJ, o ex-presidente do STF passou a rebater alguns dos argumentos contrários à proposta. Inicialmente, contestou a hipótese de alteração do conteúdo ou do alcance da garantia de presunção de inocência. Seu objetivo maior, conforme afirmou, não é mudar a função dos recursos nem impedir o trânsito em julgado do processo, mas determinar o momento em que acontecerá a sentença condenatória definitiva.

Peluso também desconheceu qualquer ofensa ao princípio da ampla defesa, pelo simples fato de os recursos continuarem existindo no andamento do processo. Refutou, em seguida, qualquer risco de interferência na concessão de habeas corpus.

- Quero desfazer o equívoco de se supor que as violações da liberdade física dos cidadãos sejam objeto de tutela imediata de recursos especial e extraordinário. Ninguém usa recursos em caso de atentado ostensivo à liberdade física dos cidadãos, mas sim o habeas corpus - comentou.

Ministros do STF
O ex-presidente do STF reagiu ainda à sugestão de aumento do corpo de ministros do Supremo, apontada como uma alternativa à aprovação da PEC dos Recursos.

- O Tribunal de Justiça de São Paulo tem 360 desembargadores, quase um para cada dia do ano, e há 500 mil processos dependendo de distribuição e julgamento. A solução de criar mais juízes e membros de tribunais não resolve o problema de forma nenhuma, até porque não temos juízes com experiência suficiente para ascender aos tribunais - comentou Peluso.

Autor da PEC 15/2011, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) fez um apelo ao presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para colocação da proposta na pauta de votações. Assim como Peluso, o parlamentar está convencido de que a substituição dos recursos extraordinário perante o STF e especial junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ações rescisórias vai valorizar as decisões dos juízes de primeiro e segundo graus, "que estão mais próximos da sociedade".

Fonte: Agência Senado

Anistiados políticos são isentos de imposto de renda sobre verbas indenizatórias


O TRF da 1.ª Região ratificou o direito de anistiados políticos à isenção de Imposto de Renda (IR) quanto a verbas indenizatórias. O julgamento unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao analisar agravo regimental interposto, pela Fazenda Nacional, contra decisão que suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários cobrados a partir do recebimento de indenização e determinou o pagamento da indenização aos anistiados.

O juízo de primeiro grau entendeu que à época da ação rescisória, em 2008, já havia jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento era de que anistiados políticos, civis ou militares, antes da Lei n.º 10.559/2002, têm direito ao benefício fiscal de isenção do IR quanto aos valores pagos a título de indenização. Assim, o sentenciante concluiu que não houve recebimento de vantagem financeira, mas, sim, simples reposição de prejuízos passados.

A Fazenda Nacional alegou que são devidos dois tipos de verbas aos anistiados: as indenizatórias para compensar a demissão injusta ocorrida por motivos políticos, as isentas de IR e as relativas à readmissão aos quadros da Administração, com natureza remuneratória. No caso, afirma o ente público que não há dúvidas quanto ao regime jurídico estatutário que já regia os autores – a Lei n.º 8.112/90.

O Decreto n.º 4.897/03, que regulamenta o art. 9.ª da Lei n.º 10.559/02, dispõe que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de IR, alcançando, inclusive, aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza.

O desembargador federal Reynaldo Fonseca, relator do processo na 7.ª Turma, esclareceu que o TRF da 1.ª Região, em decisões anteriores, já firmou o entendimento quanto à isenção de IR sobre os proventos de aposentadoria excepcional recebidos por anistiados políticos, beneficiando inclusive aqueles, cuja anistia tenha sido declarada anteriormente à vigência da Lei n.º 10.559/02. “Com efeito, levando-se em conta a natureza indenizatória dos proventos de aposentadoria excepcional recebidos pelos anistiados políticos, a isenção aplica-se, inclusive, aos valores indevidamente recolhidos anteriormente à edição da Lei n. 10.559/02”, concluiu o magistrado.

Processo relacionado: 0022669-28.2013.4.01.0000

Fonte: TRF 1ª Região