A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 19 de agosto de 2013

Protesto de servidores do HFA bloqueia faixas na Esplanada dos Ministérios


Manifestantes exigem a inclusão de uma gratificação no orçamento de 2014


Manifestação dos servidores do HFA em frente ao
Ministério do Planejamento

Servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA) ocuparam três faixas da via que passa pela Esplanada dos Ministérios, no sentido Palácio do Buriti, na manhã segunda-feira (19/8). Os manifestantes estavam próximo ao Ministério do Planejamento. Eles liberaram a pista por volta de 13h, quando o protesto foi encerrado.

Os manifestantes cobraram a inclusão de uma gratificação no orçamento da união de 2014, que será fechado no próximo dia 31 de agosto. 

Esta já é a quarta semana de greve dos servidores do HFA. Segundo os manifestantes, mais protestos na Esplanada estão previstos para esta semana. Eles também cobram restituição da carreira, reajuste da carga horária de 40 horas para 30 horas semanais, abertura de mais concursos entre outras exigências.

Fonte: Correio Braziliense

Greve do DNIT: Órgão quer continuar obras sem fiscalização adequada e servidores fazem denúncia ao MP e ao TCU


Em greve desde o dia 25 de junho, os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), através do SINTSEF/CE, entraram com Denúncia formal junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público contra o órgão.

Segundo o documento, as obras do DNIT estariam sendo fiscalizadas e aprovadas por empresas terceirizadas, sem a presença de funcionários de carreira. Empresas privadas já fazem supervisão, mas a autorização final é dada por um representante da administração federal. A exclusão dos servidores é um ato é inconstitucional, pois retira representantes do Estado no processo, o que alimentaria um possível “conluio entre empresas privadas”.

Por conta da greve, a Direção do DNIT emitiu a Instrução de Serviço 09/2013, em 1º de agosto, liberando empresas privadas para supervisionar, fiscalizar e autorizar os serviços, sem que haja um representante legal da administração para verificar a correta aderência das obras às normas técnicas. Em alguns casos, a citada Instrução admite dispensar inclusive “a exigência de documentos previstos”. Para os servidores, isso pode configurar “uma evidente lesão ao erário”.

A Denúncia enviada ao TCU pede a imediata suspensão da Instrução de Serviço 09/2013. Ao MP é solicitado que os gestores do DNIT que aplicarem a Instrução sejam enquadrados no crime de improbidade administrativa.

Confira os documentos clicando aqui e aqui. Ou digite:

http://www.sintsefceara.org.br/sites/default/files/pdf/denuncia_mp_1.pdf
http://www.sintsefceara.org.br/sites/default/files/pdf/tcu.pdf

Fonte: Sintsef/Ce

Condsef cobra no Planejamento cumprimento de MI 880 e garantia do direito a contagem especial de tempo para aposentadoria


Nesta segunda-feira a Condsef esteve na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento onde aproveitou para cobrar respostas sobre um ofício (veja aqui) enviado no início de julho. O ofício traz uma série de argumentos jurídicos para que o governo cumpra a determinação contida no mandato de injunção (MI) 880 que reconhece o direito dos servidores que atuam em área insalubre a contagem especial de tempo de serviço. A SRT se comprometeu a buscar informações na Secretaria de Gestão de Pessoas, onde o tema é tratado, para saber como andam os procedimentos envolvendo essa questão. A Condsef vai seguir cobrando resposta sobre a situação que tem prejudicado muitos servidores que estão com pedidos de aposentadoria e abono de permanência suspensos desde que o Ministério da Previdência enviou nota técnica contra-argumentando o cumprimento do MI 880, um direito que foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

Em nota técnica enviada a todas as suas entidades filiadas, a assessoria jurídica da Condsef orienta sobre o procedimento que deve ser adotado quando os servidores tenham negado seu direito à contagem especial de tempo para aposentadoria. Nestes casos, o que se orienta é que os sindicatos ou mesmo servidores individualmente ingressem com processos na justiça ordinária, requerendo seu direito que esteja sendo negado ou restringido pela administração pública. Ainda segundo a assessoria jurídica, as regras e procedimentos administrativos adotados pelo governo inviabilizam o direito assegurado pelo MI 880, o que contraria os dispositivos da legislação ordinária e princípios administrativos. 

Outra via que a Condsef e outras entidades representativas dos servidores tentam é buscar a aprovação de um projeto de lei que trate a questão e assegure em definitivo esse direito aos servidores. Enquanto isso não ocorre a cobrança pelo cumprimento do MI 880 deve permanecer. Como diz o ofício, é preciso urgência na solução da questão dada a gravidade da situação. Há um grande número de servidores prejudicados pelo entendimento equivocado do Ministério da Previdência que interrompeu os pedidos de contagem especial de tempo e abono de permanência apresentados ao governo.

A categoria deve permanecer atenta. Todas as notícias referentes a esse assunto e outros temas de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Policiais federais de três estados e do Distrito Federal paralisam atividades por 48 horas


Policiais federais de três estados e do Distrito Federal iniciaram movimento de paralisação das atividades na manhã de hoje (19). A greve, com duração prevista de 48 horas, mobiliza os efetivos nos estados de Goiás, do Piauí e do Ceará. Na terça-feira (20), os policiais federais de Minas Gerais, do Amazonas, do Acre, do Paraná e de São Paulo também devem paralisar suas atividades. Em São Paulo, o movimento durará 24 horas.

A categoria decidiu paralisar as atividades por 48 horas após reunião da Federação Nacional dos Policias Federais (Fenapef), na última quarta-feira (14), com os ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) e da Justiça (MJ), com o objetivo de dar continuidade às negociações sobre reestruturação da carreira e reajuste salarial.

De acordo com a categoria, o governo disse que vai apresentar uma resposta até o dia 26 de agosto. O Planejamento acenou com o reajuste de 15,8% até 2015, proposta rejeitada pela Fenapef. Os policiais disseram que os serviços prestados à população, como emissão de passaportes, e as demais funções dos policiais, como investigações e registro de porte de arma, serão realizados com o efetivo mínimo, que é 30% dos servidores.

Segundo o presidente da Fenapef, Jones Borges Leal, as paralisações seguirão até o final do mês em todos os estados do país. Leal explicou à Agência Brasil que os policiais optaram por não unificar as paralisações, para que "cada estado avaliasse a sua situação e decidisse segundo as suas necessidades".

Entre outras reivindicações, os policiais defendem que a ascensão a cargos de chefia não seja privilégio dos delegados. "Hoje, você tem um policial com 30 anos de casa, que sabe tudo sobre investigação, e que fica impedido de ocupar novos cargos por conta da estrutura. Muitas vezes, esse policial vai ser chefiado por uma pessoa que passou em um concurso e vai para um posto de comando sem saber quase nada sobre investigação. Isso acaba sendo frustrante", disse Leal.

Fonte: Agência Brasil

TCU constata impropriedades em folha de pagamento do MRE


O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades nos pagamentos de pessoal do quadro permanente do Ministério de Relações Exteriores (MRE) em missão no exterior. A auditoria detectou aplicação de fator de correção cambial (FCC) sem amparo jurídico, remuneração acima do teto constitucional e ausência de critérios sistemáticos para modificar os índices de correção cambial.

O FCC serve para preservar o poder aquisitivo dos servidores em missão no exterior. No entanto, da maneira como está sendo aplicado sobre a indenização de representação no exterior, o FCC não tem amparo em norma adequada, pois precisa de decreto do poder Executivo. O TCU deu prazo de 120 dias para que o MRE interrompa os pagamentos indevidos.

A respeito das remunerações acima do teto, o prazo estabelecido para correção é de 60 dias. No cálculo dos valores a serem pagos, de acordo com a Constituição, o MRE deverá computar parcelas referentes à retribuição básica, à gratificação no exterior por tempo de serviço e ao fator de correção cambial incidente sobre essas parcelas.

O tribunal recomendou ainda que, quando houver regularização jurídica do FCC, o MRE estabeleça parâmetros para fixação ou revisão dos valores. Dentre eles, indicadores de taxas de câmbio e de custo de vida, considerando o nível de oscilações desses fatores. O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

Fonte: Agência TCU

Trabalhador rural pode cumular aposentadoria e pensão por morte


De acordo com o STJ, a legislação previdenciária não veda a cumulação de qualquer aposentadoria com pensão por morte, seja ela urbana ou rural

A legislação previdenciária, de um lado, prevê o rol dos benefícios que podem ser usufruídos pelos segurados vinculados ao INSS e, de outro, também enumera os benefícios que não podem ser cumulados, ou seja, que não podem ser recebidos conjuntamente pelo mesmo indivíduo.

Dessa forma, a lei permite que uma mesma pessoa receba uma aposentadoria (por tempo de contribuição, por invalidez, por idade, especial), na condição de segurado da previdência social, e uma pensão por morte, como dependente de segurado que veio a falecer.

Na via administrativa, porém, o INSS tem indeferido requerimentos de concessão de pensão por morte quando o dependente que faz a solicitação já recebe alguma espécie de aposentadoria rural, pelo simples fato de não se tratar de benefício oriundo da atividade urbana.

Nesses casos, o Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a cumulação, pois a lei previdenciária não proibiu a percepção conjunta de qualquer aposentadoria e pensão, sejam elas de natureza urbana ou rural. Isso porque a aposentadoria é prestação garantida ao segurado, enquanto que a pensão é garantida aos seus dependentes. Portanto, a condição em que recebidos os benefícios é distinta, mesmo quando se tratar da mesma pessoa.

Logo, em razão do caráter social e protetivo da previdência social, o segurado que já recebe aposentadoria rural também tem direito ao recebimento de pensão por morte (na condição de dependente de segurado falecido). Da mesma forma, se o segurado já recebe pensão por morte e vem a preencher os requisitos da aposentadoria rural, também fará jus a receber este benefício.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Servidor público é o tema do STJ Cidadão


O STJ Cidadão desta semana traz como tema o servidor público. Você vai ver como a busca pela estabilidade leva milhares de pessoas a se preparar durante meses, até anos, para garantir uma vaga no serviço público.

E quando tomam posse, exercem a função e não são diferentes dos trabalhadores regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Eles lutam por melhores condições de trabalho e de salário e fazem greve: cruzam os braços e exigem mudanças do governo.

Se depois de tomar posse o servidor cometer alguma falta grave, pode, sim, ser demitido. Aí o esforço da aprovação no concurso cai por água abaixo.

No quadro Gente Cidadã, você vai conhecer servidores cheios de talento. No STJ, por exemplo, tem artista plástico, poeta e músico, entre outros. E o Tribunal da Cidadania valoriza esses talentos.

Assista ao STJ Cidadão também pela TV Justiça. O programa inédito vai ao ar toda sexta-feira (13h30). As reprises são aos sábados (14h30), domingos (5h30), segundas (20h30) e quartas-feiras (11h30). Você também pode assistir pelo canal oficial do STJ no YouTube.

Fonte: STJ

REFUNDAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA




A sociedade brasileira está reavaliando a sua forma de mensurar o desempenho dos governos e da gestão pública. Essa nova postura está produzindo transformações significativas nas relações entre o Estado e a sociedade e nas formas tradicionais de administração do bem público. As reivindicações dos movimentos sociais cristalizados nas recentes manifestações de rua que estão ocorrendo em inúmeras cidades do país confirmam o desejo da população por mudanças profundas na forma de gestão do Estado, com destaque para as exigências de mais ética na política, combate à corrupção e melhores serviços públicos. Observa-se, em que pesem os esforços para superar o modelo burocrático e implantar o gerencial, que o modo patrimonialista de gestão vem sendo intensamente retroalimentado na última década, com o crescente aumento da máquina governamental sem critérios técnicos, dos gastos públicos, entre outros.

É relevante destacar, nesse sentido, que numa análise feita de 71 casos de escândalos ocorridos no país, de 1970 a 2012, constata-se que, em todos eles, em maior ou menor intensidade, foram encontrados indícios da forma de gestão patrimonialista por parte dos envolvidos, em especial, dos parlamentares, autoridades dos poderes Executivo e Judiciário e servidores públicos. Registre-se que, sob perspectiva histórica, a sobrevivência do patrimonialismo, até a atualidade, tem suas raízes nas relações de poder, na estrutura social e nos valores políticos e ideológicos prevalecentes na sociedade brasileira.

Esse processo de retroalimentação do patrimonialismo, além de afetar o desempenho da administração pública, na medida em que facilita desvios e a corrupção, se apresenta uma ameaça real à governança e á democracia. É sabido que o combate à corrupção se concretiza %u2014 como revela a experiência dos países mais evoluídos nessa área %u2014 com a estruturação de órgãos e instituições estatais independentes, com recursos humanos preparados e bem remunerados. É necessário haver uma cultura social que apoie esse esforço, sem distinções, visto que não é possível existir um Estado honesto sem uma sociedade íntegra.

Assim, o combate à corrupção somente terá sucesso se houver mudança da estrutura estatal para enfrentar o problema e uma mudança da cultura social. Diante do crescente enfraquecimento das instituições, pela prática continuada de decisões que conflitam com os interesses da sociedade, é relevante alertar que o Estado brasileiro pode vir a enfrentar uma crise de governança. Para sustentar essa afirmação, estamos levando em consideração as condições sistêmicas inadequadas de exercícios do poder para o atendimento das demandas da sociedade. Vislumbra-se que o somatório dos instrumentos institucionais, recursos financeiros e meios políticos de execução das metas definidas estão aquém dessas expectativas.

A reforma do aparato administrativo do Estado, diante do cenário atual da administração pública, é medida necessária, com vista a torná-lo mais democrático, eficiente, eficaz, efetivo e capaz de atender adequadamente os usuários dos serviços públicos. É relevante alertar que a refundação da administração pública é um processo de extrema complexidade, que demanda profundos e detalhados estudos. Seu processo de reestruturação implica, efetivamente, na reavaliação de práticas e valores que estão arraigados na sociedade. Assim, a reforma da administração passa pela vontade política do governante e do parlamento, além do envolvimento dos demais atores que dela vão se beneficiar. Nesse esforço, a busca da transparência na gestão pública é imprescindível.

É importante destacar, por fim, que é essencial que se promova a refundação da administração pública com vista a permitir que cumpra bem o seu papel de promover o bem comum. Nesse sentido, a função da refundação da administração é buscar rearticular o Estado e suas relações com a sociedade de forma a adaptar-se a esse novo cenário econômico e político internacional.

Ela tem como principal justificativa a imperiosa necessidade do governo de atender, por meio da administração, as crescentes demandas da sociedade com serviços públicos de qualidade, reduzir gastos, implementar e avaliar políticas públicas, elevar a transparência, além de promover e estimular investimentos em setores estratégicos, criando as condições para a retomada do processo de desenvolvimento sustentável do Brasil. José Matias Pereira - Economista, advogado, doutor em ciência política, professor de administração pública e pesquisador associado do programa de pós-graduação em contabilidade da Universidade de Brasília

Fonte: ISTO É PIAUÍ

Comissão aprova câmeras obrigatórias em prédios públicos


Segundo proposta, o descumprimento da regra pode levar à interdição do prédio.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta (14), proposta que determina a instalação de câmeras de segurança e circuito interno de televisão em todos os prédios públicos federais. A medida está prevista no Projeto de Lei 4567/12, do deputado Major Fábio (DEM-PB).

De acordo com o texto, o descumprimento da regra pode levar à interdição do prédio até a instalação dos equipamentos.

“O tema é relevante, uma vez que a vertente da prevenção situacional do crime é tida, atualmente, como uma das mais eficazes”, argumentou o relator do projeto, deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Segundo ele, a regra pode servir de exemplo para estados e municípios. “Assim estaríamos contribuindo para mais segurança aos servidores públicos e cidadãos em geral que demandam os órgãos públicos”, disse.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Trabalho aprova direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas em concurso


Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 6582/09, do Senado) que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo projeto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal, e o Orçamento da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei – objetivo do projeto aprovado.

A proposta também determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.

O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), recomendou a aprovação do texto. “Se fui aprovado em concurso que tem duração de dois anos, tenho de ser chamado antes do fim desse prazo, pois cumpri todas as exigências que o edital estipulou”, destacou.

Cadastro reserva

Outra novidade do projeto é a proibição de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para contratação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.

Estatuto do Concurso Público 

A diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Maria Thereza Sombra, manifestou apoio à proposta. "Há dez anos tramitam, no Senado e na Câmara, projetos de lei sobre os concursos públicos. Finalmente, agora, um foi aprovado”, disse. Maria Thereza acrescentou que os concursandos lutam por um Estatuto do Concurso Público, que normatize os certames. “Hoje, cada banca examinadora e cada órgão público faz o que quer”, apontou.

De acordo a dirigente, a associação defende a definição de um prazo de 120 dias entre o lançamento do edital e a realização da prova. O objetivo é dar tempo para que o candidato se prepare melhor.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara aprova criação de 43 cargos de informática em TRT no RS


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4219/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria 28 cargos de analista e 15 de técnico judiciário para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede em Porto Alegre (RS). Todas as vagas, de provimento efetivo, são para a área de tecnologia da informação.

A proposta será encaminhada agora ao Senado, exceto se houver recurso para que seja examinada pelo Plenário da Câmara. O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

O relator na CCJ, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), defendeu a aprovação da matéria.

Resolução do CNJ
Segundo o TST, a criação dos cargos assegura o cumprimento de resolução do Conselho Nacional de Justiça que institui, entre outros dispositivos, um quantitativo mínimo de profissionais de tecnologia da informação e comunicação para a estrutura do Poder Judiciário.

O tribunal argumenta que faltam servidores capacitados para oferecer suporte técnico ao Processo Judicial Eletrônico – sistema que se encontra em processo de implantação em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

A ligação entre a CUT e PT, segundo Jair Meneguelli


"Virou profissão, das boas, ser um dirigente sindical"

Radical, o ex-sindicalista afirma que o movimento sindical brasileiro "acabou" e que CUT perdeu chance histórica de agir sob Lula

Sucessor de Luiz Inácio Lula da Silva no Sindicato dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo, em 1981, e fundador da CUT, entidade que presidiu até 1994, Jair Meneguelli hoje é presidente do Conselho Nacional do Serviço Social da Indústria (Sesi).

Meneguelli não é mais a máquina de conceder entrevistas", como ele mesmo destacou nesta conversa com o Estado, feita por telefone. Meneguelli critica a ligação entre CUT e PT e afirma que o movimento sindical brasileiro está "acabando".

Na ata de fundação da CUT, o Sr. fez questão de registrar que não deveria ter caráter partidário. No entanto, todos os dirigentes da CUT eram petistas, e a maior parte tinha ajudado a fundar o PTS. três anos antes. Essa diferenciação chegou a existir, ou foi somente um anseio?

A CUT não pode ter caráter partidário, isso é crucial Sindicato é sindicato, partido é partido. Tive uma briga homérica com José Dirceu justamente por conta disso. Na época, anos 80, Dirceu era secretário geral do PT, o homem forte do partido, e foi à imprensa nos criticar por conta de uma decisão que a CUT tomou de convocar uma greve geral.

Segundo Dirceu, aquilo seria um retrocesso naquele momento. Aquilo criou uma guerra pessoal entre nós dois. Mesmo sendo petista, eu era o presidente da CUT, e, portanto, não estava interessado em saber se havia eleição ou não, se a greve seria conveniente do ponto de vista político. A vontade dos trabalhadores era pela greve, e assim foi feito. Este deveria ter sido o caminho desde o início.

Mas não foi bem assim?

Eu fico chateado porque acho que a CUT perdeu um momento histórico durante o governo Lula e mesmo agora no governo Dilma.

Ela poderia liderar uma verdadeira revolução no movimento sindical brasileiro, dado seu tamanho e sua relação com o governo. Mas não foi o que aconteceu. O movimento sindical brasileiro está acabando. Todo mês o Ministério do Trabalho recebe cerca de 80 novos pedidos de registro de sindicato, porque está virando uma profissão, e das boas, ser dirigente sindical no Brasil Esta não era a realidade dos anos 1980. A CUT perdeu o maior momento de sua história.

A central tinha a amizade do presidente Lula, e deveria ter aproveitado isso para dizer que era hora de reivindicar tudo aquilo que sempre lutamos, como o fim do imposto sindical. Mas a CUT fez o contrário.

Para onde vai a CUT?

Não sei, sinceramente. Veja a paralisação geral que as centrais, incluindo a CUT, tentaram convocar em julho, para aproveitar as manifestações populares que tomaram as ruas no mês anterior. A paralisação foi um fiasco. As centrais mio estão mais captando e representando o pensamento e as vontades dos trabalhadores.

O Sr. chegou a ser convocado peio então presidente Fernando Collor para uma reunião em Brasília, um encontro considerado tabu na época. Como foi aquilo?

Foi no fim de 1990, ano de desilusão após o fracasso do Plano Collor, mas muito antes das denúncias que levariam ao impeachment começarem.

A CUT comandou todas as diversas greves daquele ano, e o Collor me chamou. Levei a ele as 13 reivindicações principais da central, e ele não fez nada com aquilo. Mas saí daquele encontro com a certeza de que ele não duraria no cargo. Ele disse que eu era um privilegiado por estar ali, já que todos os que pediam reuniões não eram atendidos.

Governante que não senta com deputado, senador e sindicalista vai ter problemas. Essa sempre foi a regra, né?

Fonte: O Estado de S. Paulo

Governador de Goiás decreta punição aos servidores que fizerem greve



Marconi Perillo determinou descontos nos salários e exonerações.

Para OAB, medida publicada no Diário Oficial é inconstitucional.



O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), aprovou nesta semana um decreto que prevê punição aos servidores estaduais que fizerem greve. Para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a medida é inconstitucional.

Segundo o decreto, publicado no dia 14 no Diário Oficial, os secretários terão poderes para convocar os funcionários “de maneira integral e sem demora” a qualquer momento durante a paralisação. Além disso, os grevistas podem sofrer penalidades, como processos administrativo-disciplinares, e ter descontos dos dias parados na folha de pagamento.

O texto também ressalta que a regularização dos salários, referente aos dias de greve, somente será feita em caso de acordo com o Poder Público para reposição dos dias não trabalhados.

Ainda de acordo com o decreto, os servidores que exercerem cargos em comissão poderão ser exonerados e aqueles que tiverem funções de confiança ou gratificada serão dispensados.

Para o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB, Jorge Jungman, a medida é polêmica e está na contramão do que é garantido por lei aos trabalhadores. “O direito de greve é assegurado pela Constituição Federal. Sendo assim, um decreto não pode sobrepor uma lei que determina e garante essa questão", afirmou.

Fonte: G1

Campanha de Recadastramento do Sindifisco


Amanhã é o último dia para os servidores filiados ao Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco) efetivarem a atualização cadastral e concorrer a iPads. A ideia do prêmio é estimular o recadastramento e manter o banco de dados do sindicato atualizado, a fim de facilitar a comunicação com a classe.

Dez iPads

Serão sorteados até dez tablets entre os participantes. A cada 500 auditores fiscais filiados ou recadastrados, será sorteado um iPad. O sorteio será no dia 27 de agosto, na sede do Sindifisco Nacional, e será transmitido ao vivo, via internet.

Fonte: Jornal de Brasília

Mais de três mil aposentados no INSS


Nos últimos quatro anos, 3.113 servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) se aposentaram, segundo as contas da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps). Esse número corresponde a 10% dos servidores do órgão, que reúne 33 mil trabalhadores efetivos. 

Cerca de oito mil na “fila”

O presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa, explica que a reposição dos servidores não foi no mesmo ritmo: “Claro que não tivemos a reposição compatível da força de trabalho. A situação só não se tornou crítica porque há mais de oito mil servidores que já adquiriram as condições de se aposentar e não fazem, porque terão perdas na sua renda”.

Números

De acordo com a associação, 1.187 se aposentaram em 2010, 911 em 2011 e 913 em 2012. Este ano, até junho, foram 102 aposentadorias. A associação argumenta que não sabe como o órgão conseguiu manter padrões de produtividade e de eficiência numa rede de 1.500 unidades de atendimento, das quais 1.401 fixas, 85 para demandas judiciais e duas de teleatendimento, cinco móveis e flutuantes, 60 milhões de segurados e 31 milhões de beneficiários. Segundo o presidente da associação, o INSS já chegou a ter 55 mil servidores.

Governo insensível

A Anasps argumenta que o Ministério do Planejamento se mostra insensível às reivindicações da categoria. E que as agências têm recorrido à mão de obra de estagiários, por falta de servidores concursados.

Fonte: Jornal de Brasília