A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 16 de agosto de 2013

Advogados confirmam legitimidade da Polícia Federal para transferência de servidor em atendimento ao interesse da corporação


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a legitimidade da Polícia Federal (PF) para realizar transferência de servidor com o objetivo de atender aos interesses da corporação. Os advogados demonstraram que o procedimento está previsto em normas internas da Instituição e na própria Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos federais.

A modalidade de transferência foi questionada pelo Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (Sinpef/PE). A entidade alegava que a corporação deveria realizar concurso de remoção antes de determinar qualquer movimentação dos servidores por interesse da administração.

Na defesa da PF, a Procuradoria-Regional da União da 5ª Região (PRU) explicou que o interesse público, neste caso, se sobrepõe ao interesse privado dos servidores. Para os advogados, a utilização dessa modalidade decorre da necessidade da Polícia Federal manter o efetivo distribuído em todo território nacional, de forma a prestar adequado serviço de segurança pública, competência determinada pela Constituição Federal.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) concordou com os argumentos apresentados pela AGU e reconheceu a legalidade da Polícia Federal para decidir a melhor forma de distribuir os servidores. "A própria Lei nº 8.112/90, artigo nº 36, prevê tal modalidade de remoção 'no interesse da Administração', ou seja, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade", destacou um trecho da decisão

Fonte: AGU

Fiscais do Ministério da Agricultura iniciam greve contra nomeação de secretário


Fiscais federais agropecuários paralisaram as atividades à meia-noite de hoje (16), por tempo indeterminado, em protesto contra a nomeação do advogado Rodrigo Figueiredo para o cargo de secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). A categoria também reivindica o cumprimento da Portaria 376, que prevê realização imediata de concurso público.

O presidente do Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical), Wilson Roberto de Sá, informou que a paralisação é nacional. Segundo ele, o advogado Rodrigo Figueiredo foi indicado pelo deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e não está apto ao cargo. “A gente teme pela indicação do advogado, pois, para trabalhar na Secretaria de Defesa Agropecuária, tem que conhecer as áreas técnicas, as áreas animal e vegetal do país”.

Além da revogação da portaria que nomeia o advogado, os trabalhadores também reivindicam a realização de concurso público. Segundo Wilson, o edital deveria ter saído na última terça-feira (13). “O edital do concurso sairia no inicio da semana e isso não aconteceu, precisamos recompor nossa força de trabalho, já reduzida, pois o último concurso aconteceu em 2007”.

Para o presidente, outro ponto que motivou a paralisação é o corte no orçamento do ministério, anunciado pelo secretário executivo da pasta, José Gerardo Fontenelles, na segunda-feira (12). “O contingenciamento de todos os recursos do Mapa e das 27 superintendências mostra o caos administrativo instalado no ministério e nós não podemos aceitar isso”, disse.

Segundo informações do site do Ministério da Agricultura, Figueiredo foi nomeado quarta-feira (14) para o cargo e já havia atuado na instituição entre 1999 e 2003. Por meio da assessoria de imprensa, o ministério informou que não irá se pronunciar sobre a greve e as acusações de inaptidão do novo secretário para o cargo. De acordo com a Secretaria de Defesa Agropecuária, Rodrigo Figueiredo não esteve hoje no local.

Fonte: Agência Brasil

SJPA promove capacitação de servidores para atuarem na desconstrução de conflitos


Servidores da Justiça Federal que trabalham mais diretamente no atendimento ao público participam desde a última segunda-feira, dia 12, na Seção Judiciária do Pará, de curso de capacitação para que possam atuar de forma preventiva e saibam como reagir para solucionar conflitos. O evento, coordenado pela Seção de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Seder), vinculado ao Núcleo de Recursos Humanos (Nucre) da Seção Judiciária do Pará, irá até sexta-feira, dia 16, sendo também destinado aos responsáveis pela segurança institucional para atuarem em situações mais complexas.

Servidores da Justiça Federal de Tocantins também participam do curso ministrado por Marcelo Tito Costa de Brito, servidor da Seccional de Roraima pós-graduado em Gestão de Segurança Corporativa e bacharel em Ciências Contábeis, com dez anos de experiência em atividades de segurança judiciária.

A capacitação, intitulada “Técnicas de Atendimento e Desconstrução de Conflitos para Servidores e Segurança Institucional”, aborda questões como os fatores que provocam conflitos, comunicação assertiva, linguagem corporal e sua utilização na desconstrução do conflito, além dos princípios da Programação Neurolinguística (PNL), que prevê a possibilidade de mudar (reprogramar) os comportamentos. Para os agentes de segurança que participam, o evento inclui simulações de situações reais.

Fonte: Seção de Comunicação Social/SJPA.

Professor universitário obtém pagamento de parcelas retroativas em razão de progressão


Docente tem direito ao pagamento das parcelas relativas à progressão desde a data em que apresentou requerimento administrativo para submeter-se a avaliação de desempenho a fim de lograr a mudança de classe

Professor da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) ingressou com ação contra a instituição requerendo o reconhecimento do seu direito à progressão na data em que cumprido o tempo necessário para a mesma.

A ação se refere à progressão entre classes que ocorria no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE), o qual era vigente para o magistério superior antes de 1º/03/2013. Para que tal progressão fosse possível, o docente deveria obter a titulação exigida para cada classe, ou, caso não a obtivesse, submeter-se a avaliação de desempenho realizada após dois anos de permanência no nível 4 de cada classe. Era necessário, também, que o interessado solicitasse a realização da avaliação de desempenho à instituição.

Entretanto, a UFSM exigia a apresentação de justificativa para a não obtenção da titulação, o que fazia com que os docentes acabassem nem requerendo a realização da avaliação, por julgar que suas justificativas, muitas vezes fundadas em motivos pessoais, não seriam aceitas.

O docente autor da ação completou o tempo necessário para progredir em 2002, mas somente em 2009 fez o requerimento para avaliação de desempenho. Mesmo com o requerimento já encaminhado com atraso, a progressão foi concedida apenas no ano de 2010.

Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o docente não logrou o reconhecimento dos efeitos financeiros da progressão desde o cumprimento do interstício (em 2002), mas obteve a declaração de que lhe são devidos desde a data em que efetivamente solicitou a realização da avaliação de desempenho, em 2009. Os valores pagos em atraso devem ser corrigidos monetariamente desde o surgimento de cada parcela.

A sentença ainda não é definitiva e será objeto de recurso.

Fonte: Wagner Advogados Associados

ADUFEPE conquista horas extras e adicional noturno calculados sobre fator 200


A jornada máxima de 40 horas semanais estabelecida pelo RJU implica no cálculo da hora trabalhada sobre o fator 200 horas mensais

A Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE) pleiteou a utilização do fator divisor 200 horas mensais nos cálculos dos adicionais noturno e de horas extras dos docentes com carga horária de 40 horas semanais. Representada pelo escritórioCalaça Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados, no processo contra a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a Associação obteve decisão favorável confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.

O entendimento jurisprudencial esclarece que o pagamento dos adicionais noturno e de horas extraordinárias aos trabalhadores do serviço público deve observar a jornada de trabalho fixada pelo Regime Jurídico Único (RJU): 40 horas semanais; e não o número de horas trabalhadas no dia. Em julgamento de apelação interposta pela Universidade, a Terceira Turma do TRF 5ª Região manteve a sentença que acolheu o pedido da ADUFEPE, determinando a utilização do fator 200 horas para o cálculo de tais parcelas. As diferenças remuneratórias recorrentes do pagamento a menor devem ser restituídas aos docentes com juros e corrigidas monetariamente.

A decisão não tem caráter definitivo, podendo ser questionada em recursos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fonte: Wagner Advogados Associados

Trabalho aprova direito à nomeação de candidato aprovado dentro das vagas em concurso


Proposta fixa em lei decisão já tomada pelo STF. Projeto, que também proíbe a abertura de certames só para cadastro reserva, ainda será analisado pela CCJ.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta (PL 6582/09, do Senado) que garante o direito à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas em concursos públicos federais. Pelo projeto, as nomeações deverão ocorrer antes do fim da validade do certame e terão de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00), que impõe limites às despesas públicas com pagamento de pessoal, e o Orçamento da União.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou, ao julgar diversos recursos, que o candidato aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação, e não apenas expectativa de direito. Esse entendimento, porém, ainda não está previsto em lei – objetivo do projeto aprovado.

A proposta também determina que os editais dos concursos federais indiquem o número exato de vagas a serem preenchidas e a localidade a que se destinam, quando for o caso.

O relator, deputado Laercio Oliveira (PR-SE), recomendou a aprovação do texto. “Se fui aprovado em concurso que tem duração de dois anos, tenho de ser chamado antes do fim desse prazo, pois cumpri todas as exigências que o edital estipulou”, destacou.

Cadastro reserva
Outra novidade do projeto é a proibição de concurso público que tenha como único objetivo formar um cadastro de reserva, sem que haja previsão para contratação dos aprovados. O texto também determina que, se um candidato aprovado desistir de tomar posse, o candidato subsequente deve ser nomeado imediatamente.

Estatuto do Concurso Público
A diretora-executiva da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos, Maria Thereza Sombra, manifestou apoio à proposta. "Há dez anos tramitam, no Senado e na Câmara, projetos de lei sobre os concursos públicos. Finalmente, agora, um foi aprovado”, disse. Maria Thereza acrescentou que os concursandos lutam por um Estatuto do Concurso Público, que normatize os certames. “Hoje, cada banca examinadora e cada órgão público faz o que quer”, apontou.

De acordo a dirigente, a associação defende a definição de um prazo de 120 dias entre o lançamento do edital e a realização da prova. O objetivo é dar tempo para que o candidato se prepare melhor.

Tramitação
O projeto, que tramita em regime de prioridade, ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.

Fonte: Agência Câmara

TST mantém invalidade de negociação coletiva sem a participação de sindicato


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Closure Systems Internacional (Brasil), que pretendia a declaração de validade das cláusulas e condições de um acordo celebrado diretamente com uma comissão de empregados, sem a participação do sindicato e da federação representativa dos trabalhadores nas indústrias químicas e farmacêuticas no Estado de São Paulo. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que julgou inválida a negociação.

O processo original é uma ação declaratória de validade do acordo em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas, de Explosivos e afins de Osasco e da Federação dos Trabalhadores do Ramo Químico. A empresa alegou que o acordo, que previa jornada de 12h, fora celebrado diretamente com os empregados porque o sindicato representativo se recusou a assiná-lo, sem expor suas razões para a recusa. A federação por sua vez, preferiu não assumir a assinatura.

O Regional considerou inviável declarar a validade do acordo, com base no entendimento de que o acordo coletivo de trabalho firmado diretamente com a comissão de empregados possuiria "eficácia duvidosa", pois o artigo 8º, inciso VI, da Constituição Federal condiciona a eficácia dos acordos coletivos à participação dos sindicatos nas negociações. Levou em conta ainda o fato de não ter ficado comprovada a recusa injustificada de negociação por parte das entidades sindicais.

Na SDC, o relator do recurso, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, votou pela improcedência do pedido e a consequente manutenção da decisão regional. Para ele, o texto constitucional, ao prever a participação do sindicato na negociação, revela obrigação de natureza inafastável. Tal exigência também está prevista nos artigos 611, caput e parágrafo 1º, e 613 da CLT.

Após analisar o caso, o ministro disse que não conseguiu identificar a alegada recusa na negociação por parte do Sindicato capaz de justificar a adoção de um acordo direto com os empregados. Com estes argumentos, entendeu que não deveria ser declarada a validade e a eficácia do acordo celebrado entre as partes. Ficou vencido o ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho quanto à legitimação da comissão de empregados.

Processo relacionado: RO-8281-17.2010.5.02.0000

Fonte: TST

Com termo de acordo e pauta pendente, servidores da Área Agrária também terão reuniões retomadas só a partir de setembro


Condsef e Cnasi estiveram na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento esta semana para cobrar avanços nos processos de negociação e dar andamento a pautas pendentes dos servidores da Área Agrária, firmadas em termo de acordo (veja aqui). Entre os itens pendentes está a instituição de gratificação de desempenho ou produtividade, reestruturação da carreira, racionalização de cargos e fixação de servidores em locais de difícil acesso com a possível criação de uma gratificação de zona local. A SRT disse aos servidores da Área Agrária o mesmo que as demais categorias que tiveram reuniões esta semana: o governo esta dando prioridade aos setores que não firmaram acordo no ano passado e deve retomar as negociações com os demais setores só a partir de setembro.

Assim como nas outras reuniões, Condsef e Cnasi protestaram e registraram a insatisfação dos servidores que esperavam que os termos de acordo assegurassem os avanços necessários nos processos de negociação deste ano. Além de apresentar os pontos pendentes, as entidades apresentaram ao governo as atribuições dos trabalhadores do Incra, relação da forca de trabalho e apontaram o quadro de servidores insuficiente como um grave problema que precisa ser corrigido. Segundo a SRT, nas próximas reuniões serão apresentados aos servidores os pontos de vista do governo sobre todas as demandas pautadas e pendentes.

Pressão permanente – A Condsef vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

Em greve, servidores do HFA cobram correção de erro reconhecido pelo próprio governo


Desde o ano passado, servidores do HFA cobram a correção de um erro reconhecido pelo próprio governo. Após diversas tentativas e sem obter solução para o problema, a correção de distorções remuneratórias e a busca pela retroatividade desses valores, a partir de janeiro de 2013, levaram a categoria a deflagrar este mês uma greve por tempo indeterminado. Além da correção desse erro, que tem prejudicado muitos servidores, a categoria busca a criação de uma gratificação provisória e a realização de concursos públicos. Em reunião nesta quinta-feira, 15, o Ministério do Planejamento informou à Condsef que vai promover as correções nos Vencimentos Básicos (VB) de todos os cargos que tem valores inferiores aos da tabela do PGPE. No entanto, não estipulou prazo para que isso ocorra, o que deve manter a categoria mobilizada.

Sobre a gratificação pleiteada pelos servidores, o Planejamento disse que não havia o que responder já que esta discussão se dá na Secretaria de Gestão Pública. Quanto à retroatividade da diferença referente ao erro cometido pelo governo, o Planejamento se comprometeu a conversar com outros segmentos do governo e buscar uma resposta para a categoria. Uma nova reunião com os servidores do HFA está agendada para o dia 22 deste mês, às 15 horas.

A Condsef segue dando todo apoio as greves dos setores de sua base. Toda categoria deve permanecer atenta. As informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

PCCTM: Para evitar retrocessos, Condsef quer que Planejamento registre reuniões em atas e memoriais


Como tem dito em reuniões anteriores, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento disse aos servidores da Tecnologia Militar (PCCTM) em reunião nesta quinta-feira, 15, que tem dado prioridade ao diálogo com setores que não firmaram acordo com governo em 2012. As negociações para as demais categorias devem ser retomadas entre setembro e outubro. Novamente, a Condsef registrou protesto com relação aos retrocessos que estão prejudicando as mesas de negociação. A entidade destacou que o governo vem tentando desconsiderar negociações realizadas desde 2009, além de transformar em grupo de trabalho (GT) debates que já foram realizados sob a alegação que nada há de registro sobre o que os servidores reivindicam.

A mudança de membros da equipe de gestores chegou a ser apontada este ano como desculpa para que todas as reivindicações fossem novamente protocoladas a pedido do governo, o que foi prontamente atendido pela Condsef. No entanto, a entidade solicitou que as reuniões passem a ser registradas em atas e memoriais para evitar situações que prejudicam o avanço das negociações em curso.

Assim como outras categorias de sua base, os servidores da Tecnologia Militar possuem termo de acordo (veja aqui) firmado que garante negociação de temas cruciais para o setor. Um dos itens garantidos nesse termo é a inclusão de servidores do PGPE, lotados nos Órgãos Militares, na carreira de Tecnologia Militar. Apesar de avançadas as discussões em torno do assunto, ainda não foi apontada solução para a situação.

Pressão permanente – A Condsef vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas, os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

CI espera acordo entre governo e servidores do DNIT até fim do mês, diz Collor


O senador Fernando Collor (PTB-AL) afirmou, nesta quarta-feira (14), que a Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) deseja um acordo entre o governo e os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) até o dia 31 de agosto. Os servidores estão em greve desde o dia 25 de junho.

Presidente da comissão, Collor informou que teve resultados positivos o debate realizado pela CI no dia 12 de agosto, com a presença de representantes do governo e dos servidores. Ele observou que as grandes obras de infraestrutura são muito importantes para o desenvolvimento econômico e social do país e, por isso, entende que é preciso ouvir as reivindicações de equiparação salarial e de carreira dos servidores do órgão.

– Somente no PAC, o DNIT responde por 75% de sua execução em transportes. Trata-se, portanto, de uma questão de prioridade que o governo, tenho certeza, irá abarcar na análise e condução do assunto – disse.

Fonte: Agência Senado

Crise faz governo trocar cargos na ANS


Acusado de omitir trabalho para plano de saúde, diretor foi removido da Fiscalização para Gestão; conselho de Ética ainda vai avaliar caso

Em uma manobra para conseguir tirar o novo diretor da Agência Nacional de Saúde (ANS) da crise, o governo decidiu alocar Elano Figueiredo na diretoria de Gestão e não mais na de Fiscalização, como estava previsto. Ele assumiu a diretoria ontem, 13 dias após de ter tomado posse no órgão regulador.

Figueiredo é investigado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República por ter omitido ao Senado, na sabatina para assumir o cargo, o trabalho para a operadora Hapvida. O caso foi revelado pelo Estado. A Hapvida, que atua no Nordeste, confirmou que Elano foi seu funcionário. A investigação foi aberta por determinação da Casa Civil. O ranking da ANS coloca a operadora como 18. a entre as que têm mais reclamações de usuários no País.

O conselho deve reunir-se na próxima semana. No currículo enviado ao Palácio do Planalto, Figueiredo informou ter atuado na "gestão de departamentos de advogados e estratégias jurídicas, na área de saúde". Além da omissão, será avaliado eventual conflito de interesse na situação do novo diretor.

O atual diretor de Fiscalização, Eduardo Sales, será mantido no cargo "até a nomeação do novo diretor", segundo informação da página da ANS na internet - mas seu mandato expira no fim deste mês.

Com a manobra do governo para evitar colocar Elano em uma diretoria que fiscaliza os planos de saúde, no momento em que ele é acusado de ter relações com o setor, a diretoria de Fiscalização ficará vaga –à espera de nova indicação do governo. A diretoria de Gestão, que cuida de assuntos internos da Agência Nacional de Saúde, era ocupada por Leandro Reis Tavares, que a acumulava com a diretoria de Normas.

Ministério. Figueiredo enfrentava pressões não só fora da ANS para deixar o cargo. Servidores da agência enviaram uma carta ao ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pedindo a troca do diretor por causa das ligações dele com a operadora do Nordeste.

Procurado anteontem pela reportagem, o ministro afirmou que só vai manifestar-se sobre a polêmica após a Comissão de Ética da Presidência da República julgar o caso. “O Ministério da Saúde já encaminhou a documentação para a comissão de ética. O que fez o ministério sugerir e encaminhar esse nome à direção foi a experiência desse indicado como diretor adjunto desde 2012”, afirmou. / COLABORARAM FÁBIO FABRINI e LAÍS ALEGRETTI

Fonte: O Estado de S. Paulo

Supersalários do Senado são novo alvo do TCU


Um dia depois de dar 60 dias para a Câmara acabar com vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 28 mil, o foco do Tribunal de Contas da União se volta para a folha de pagamentos da outra Casa

TCU mira, agora, salários do Senado


Depois de determinar que a Câmara interrompa o pagamento de salários superiores ao teto do funcionalismo, o Tribunal de Contas da União analisa a folha da outra Casa

O próximo alvo do Tribunal de Contas da União (TCU) para a eliminação dos supersalários no poder público é o Senado. Na quarta-feira, o tribunal determinou que a Câmara dos Deputados interrompa dentro de 60 dias o pagamento de vencimentos acima dos R$ 28 mil que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o artigo 37 da Constituição, esse valor é o teto do funcionalismo. O prazo começará a contar a partir da notificação da decisão à Câmara, o que deverá levar mais alguns dias.

O processo do TCU, em tramitação desde 2010, teve por base auditoria na folha de pagamentos da Casa, que apontou outras irregularidades, como excesso do pagamento de horas extras e falta de cumprimento de jornada mínima de trabalho. O TCU também considerou ilegal a incorporação ao salário permanente de gratificações de cargos de confiança. Graças a esse mecanismo, há na Câmara 94 marajás de nível médio — lista revelada em 17 de julho pelo Correio. São pessoas que não ocupam vagas de nível superior, mas recebem até R$ 42 mil mensais. 

Saiu da pauta da mesma sessão do TCU documento semelhante sobre a folha dos servidores do Senado. Descobriu-se que não foram ouvidas algumas pessoas da administração da Casa que poderiam dar explicações sobre as irregularidades. Para evitar que o processo seja considerado incompleto, o que tornaria as determinações do TCU mais suscetíveis a contestação, o relator, Raimundo Carreiro,decidiu determinar novas diligências, o que poderá levar meses. Carreiro também foi o relator do processo da Câmara.

Precedente

O advogado Joel Gallo, especialista em direito trabalhista do escritório Souto Correa, explica que não há efeito vinculante entre a decisão do TCU em relação à Câmara e à que será tomada no caso do Senado. “Mas é um importante precedente, que certamente será levado em conta. A tendência é ir na mesma linha”, afirmou. Segundo Gallo, o grande exagero na remuneração de alguns de servidores não está no salário principal, mas no indireto. “Por isso que é necessário divulgar os pagamentos por meio de portais de transparência na internet”, argumentou.

A administração da Câmara afirma que o STF paga, além do salário, gratificações de R$ 3 mil a alguns ministros, por exemplo os que já poderiam ter se aposentado. As exceções acabam por servir de justificativa para a casa legislativa pagar extras muito maiores que os do Supremo.

Para o advogado Julio Cesar de Oliveira, especialista em direito previdenciário do escritório Siqueira Castro, esse subterfúgio viola a regra do teto. “O espírito da lei é padronizar”, explicou. Segundo Oliveira, o problema se repete nos outros poderes em vários estados do país. “A sociedade está cansada dos altos salários no poder público. Esse tema vai ganhar evidência cada vez maior”, avaliou. 

"A sociedade está cansada dos altos salários no poder público. Esse tema vai ganhar evidência cada vez
maior”

Julio Cesar de Oliveira, advogado especialista em direito previdenciário do escritório Siqueira Castro 

Fonte: Correio Braziliense

CDH discute segurança no trabalho no serviço público


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza nesta segunda-feira (19), às 9h, audiência pública para debater a segurança no trabalho no serviço público. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Foram convidados Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; José Roberto Senno, presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros (as), Arquitetos (as) e Agrônomos (as) do Poder Executivo Federal; José Delfino da Silva Lima, presidente da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho e diretor da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho; Celso Berilo Cidade Cavalcanti, diretor-financeiro da Associação Brasiliense de Engenharia de Segurança do Trabalho; Francisco Machado da Silva, presidente da Associação Nacional de Engenharia de Segurança do Trabalho; e Francisco Edson Sampaio, presidente da Associação Goiana de Engenharia de Segurança do Trabalho.

A CDH é presidida pela senadora Ana Rita (PT-ES).

Fonte: Agência Senado