A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 15 de agosto de 2013

Mais 21 embargos de declaração são analisados no julgamento do mensalão


No primeiro dia de julgamento, o Supremo rejeitou os primeiros cinco pedidos apresentados pela defesa dos réus condenados no mensalão. Estreante no julgamento do caso, ministro Luís Roberto Barroso diz que sociedade está "exausta" com sistema eleitoral

Vinte e um embargos de declaração ainda serão analisados no julgamento que terá continuação na tarde desta quinta-feira (15/8). Os próximos recursos a serem apreciados são os dos réus Romeu Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Vasconcelos e Bispo Rodrigues. A tendência é que somente depois desses recursos que os chamados embargos infringentes, que têm poder de resultar em novos julgamentos no caso e que o réu tenha recebido ao menos quatro votos pela absolvição, sejam votados.

No primeiro dia de julgamento dos recursos do mensalão, realizado nessa quarta-feira (14/8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitaram cinco questões semelhantes presentes em grande parte dos embargos dos 25 condenados e negaram a redução da pena de quatro réus. Em sua estreia na Ação Penal 470, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a sociedade está “exausta” com o sistema político brasileiro. O mais novo integrante da Corte fez um voto enfático, abordando o momento vivenciado pelo país, sob o argumento de que deveria comentar impressões sobre o caso, por não ter participado do julgamento entre agosto e dezembro de 2012.

Barroso afirmou que é no mínimo questionável a afirmação de que o mensalão tenha sido o maior escândalo político da história do país. “Talvez tenha sido o que foi mais investigado e o que teve a resposta mais contundente do Poder Judiciário”, disse. Ao comentar as condenações, o ministro enfatizou que o Supremo aplicou penas mais elevadas que o usual. A declaração indica que o magistrado poderá considerar cabíveis os chamados embargos infringentes — que permitem novo julgamento nos casos em que o réu tenha recebido ao menos quatro votos pela absolvição — e revisar penas aplicadas a parte dos condenados.

Fonte: Correio Braziliense

Condsef leva ao Planejamento insatisfação dos servidores com inabilidade do governo para diálogo e processos de negociação que retrocedem


Em reunião nesta quarta-feira, 14, para discutir demandas pendentes e firmadas no Termo de Acordo nº 11 (veja aqui) a Condsef levou ao Ministério do Planejamento a insatisfação dos servidores com os rumos que os processos de negociação instalados estão tomando. O governo adotou uma postura irredutível e tem dificultado o diálogo com a categoria. A postura já levou a deflagração de duas greves, no Dnit e no HFA, e pode aumentar caso a situação continue a mesma. A Condsef alertou a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) que o clima em sua última plenária nacional era de total insatisfação. Um dos motivos centrais está na inabilidade do governo para o diálogo e no fato de itens, inclusive, firmados em termos de acordo, serem ignorados até o momento e estarem sendo tratados como pauta recente, sendo que muitas questões pendentes o próprio governo já havia sinalizado para uma solução.

A SRT reconheceu que boa parte das críticas apresentadas pela Condsef tinha fundamento. Uma das razões seria a intenção do governo em dar prioridade aos setores que não assinaram acordo no processo de negociações do ano passado e que seguem tentando chegar a um consenso. A SRT informou que diversas pendências já estavam sendo avaliadas pela equipe de gestores e que para algumas até estudos estão sendo elaborados. Foi firmado o compromisso de que o governo dará retorno a cada item pendente e registrado no Termo de Acordo nº 11 entre os meses de setembro e outubro. Entre as questões listadas estão temas de interesse da maioria dos servidores do Executivo com racionalização de cargos e reestruturação e criação de carreiras, além da busca pela equiparação de tabelas (NS, NI e NA) a partir da Lei 12.277/10. Veja todos os itens listados no termo clicando aqui.

A Condsef também voltou a cobrar do governo as agendas para a retomada das discussões de itens pendentes de diversos setores de sua base como INPI, Inmetro, Inep, FNDE, SPU, AGU e outros. Sobre essas agendas o Planejamento insiste em reafirmar que as prioridades continuam sendo para categorias que não firmaram acordo, bem como setores que não tiveram reajustes como alguns servidores reintegrados, além de ajustes que precisam ser feitos na tabela dos trabalhadores do HFA. O que o Planejamento continua sinalizando é que essas reuniões devem ser retomadas a partir de setembro.

Greve em 2014 – A Condsef vai continuar cobrando as agendas e buscando soluções para todas as pendências dos setores de sua base. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. Para isso uma grande greve em 2014 não está descartada. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

Servidores da Área Ambiental alertam Planejamento para necessidade de dar solução a pendências urgentes ainda este ano


Alegando que está concentrada em buscar consenso com categorias que não firmaram acordo com governo no ano passado, a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento tem dito que reuniões para tratar pendências firmadas em acordo com outras categorias devem acontecer apenas a partir de setembro. Não foi diferente com os servidores da Área Ambiental que tiveram reunião nesta quarta-feira, 14, onde cobraram avanços nas negociações envolvendo itens estabelecidos no Termo de Acordo nº 21 (veja aqui). Condsef e Asibama-Nacional apresentaram uma carta conjunta (veja aqui) onde colocam as prioridades listadas pelos servidores e que esperam ser consideradas no processo de negociações com o governo. No entanto, apesar da insistência do Planejamento em adiar as discussões pendentes, a categoria alertou para itens que precisam de um retorno com maior urgência.

Um dos pontos diz respeito ao enquadramento do pessoal do PGPE que atua na Área Ambiental para o PECMA (Plano Especial de Cargos do Meio Ambiente). As entidades ponderaram que este foi um equívoco reconhecido pelo governo e que deveria ser corrigido imediatamente. Outras questões urgentes estão ligadas à gratificação de Zona Local e a incorporação de gratificação (GDAEM) na remuneração dos aposentados. A SRT se comprometeu a dar atenção aos temas colocados e retornar nos próximos dias à Condsef e Asibama-Nacional.

As entidades vão seguir cobrando do governo soluções para as reivindicações apresentadas. A categoria deve seguir atenta e acompanhando o processo. Todas as informações seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Servidores do Dnit rejeitam proposta, mantêm greve e voltam a pedir que governo apresente algo capaz de dialogar com categoria


A Condsef e o comando de greve dos servidores do Dnit foram à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quarta-feira, 14, reportar a decisão da categoria de rejeitar a proposta do governo que segue moldes de reajuste em torno de 15,8%. Assembleias em todo o Brasil foram feitas e a proposta foi rejeitada em todos os estados. A categoria permanece em greve. A Condsef ponderou que a proposta divide a categoria e voltou a solicitar que o governo busque uma alternativa capaz de dialogar com os servidores do Dnit. A SRT informou que no momento o que permanece na mesa de negociação é apenas a proposta de 15,8% linear. Mas informou que vai buscar diálogo com outras áreas do governo e caso haja algum avanço nessas conversas internas volta a convocar os servidores do Dnit para uma nova reunião.

Esta semana a Condsef participou de uma audiência pública no Senado que debateu a situação dos servidores do Dnit. Vários problemas do órgão foram colocados, entre eles destaque para terceirizações que provocam desigualdades e uma infinidade de problemas estruturais. A inflexibilidade do governo em apresentar uma proposta que possa se aproximar mais das necessidades emergenciais da categoria também foi criticada durante a audiência. O senador Fernando Collor, presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura, onde aconteceu a audiência, chegou a mencionar que se mostrava confiante na sensibilidade do Poder Executivo para ouvir e atender as reivindicações colocadas. Mesma expectativa que é mantida entre os servidores.

Greve pode ganhar nova adesão – A greve do Dnit, que já está prestes a completar dois meses, e a greve dos servidores do HFA podem ganhar adesão de mais uma categoria. Os servidores das Agências Reguladoras que também vem encontrando dificuldade no processo de negociações com o governo se movimento e pensa em dar início a um movimento para tentar pressionar o governo e conseguir uma proposta que se aproxime mais com o que pleiteia o setor.

A Condsef vai seguir dando todo apoio aos setores de sua base em greve. A entidade volta a reforçar que para auxiliar na busca pelo atendimento de suas principais demandas os servidores devem permanecer atentos e reforçar sua mobilização. A pressão junto ao governo é um elemento essencial para garantir que pontos urgentes e necessários que fazem parte da pauta de reivindicação das categorias possam alcançar os avanços esperados.

Fonte: Condsef

Entrada de Barroso e Zavascki no STF dá esperança para advogados do mensalão


Rapidez da análise dos recursos na fase atual é reclamação de defensora


Advogados dos réus do mensalão acreditam que, com participação dos dois novos ministros, Roberto Barroso e Teori Zavascki, no julgamento dos recursos, são maiores as chances de modificação em parte das condenações. Os advogados continuam batendo na tecla de que houve exagero nas decisões e, com uma série de recursos, tentam reduzir as penas dos réus. Dos 37 acusados inicialmente, 11 foram condenados à prisão em regime fechado, 11 a regime semiaberto, um a regime aberto e dois a penas alternativas.

Marcelo Leonardo, advogado de Marcos Valério, tem maior expectativa sobre o julgamento dos chamados embargos infringentes. A partir desse tipo de recurso, réus que tiveram pelo menos quatro votos favoráveis durante o julgamento podem pedir a revisão do caso.

Mas, antes de entrar no mérito da questão, os ministros deverão decidir a validade dos embargos infringentes. Para o advogado, este tipo de recurso está previsto em lei e pode, sim, resultar em alterações no resultado final do mensalão.

— Pode modificar (o resultado do julgamento) desde que o tribunal acolha o entendimento de que seu regimento continua em vigor e admite os embargos infringentes quando houver quatro votos favoráveis a defesa. Como deixaram a corte dois ministros que votaram pelas condenações e assumiram dois novos ministros novos, cujos votos são ainda desconhecidos, pode haver mudança no resultado — disse Marcelo Leonardo.

Valério foi condenado a 40 anos, um mês e seis dias de prisão por corrupção ativa, peculato, formação de quadrilha e evasão de divisas.

A advogada Maira Salomi, uma das responsáveis pela defesa de José Roberto Salgado, ex-diretor do Banco Rural, reclamou da ritmo deste início de julgamento dos recursos. Para ela, as decisões estão sendo muito rápidas e, até agora, só um dos réus, Carlos Alberto Quaglia, obteve uma vitória. Os demais foram derrotados.

Salgado foi condenado a 16 anos e 8 meses de prisão por lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta, evasão de divisas e formação de quadrilha.

— Acho que o julgamento está bastante acelerado. Os embargos estão sendo rejeitados. Mas a gente tem, sim, uma grande expectativa quanto ao recálculo das penas — afirmou.

Fonte: O Globo

Terceirização fora da pauta


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados recebeu ontem manifestantes contrários e favoráveis ao projeto que regulamenta o trabalho terceirizado no Brasil (PL 4330/04). Segundo o presidente da comissão, deputado Décio Lima (PT-SC), a proposta só deverá entrar na pauta da Comissão em 3 de setembro. 

Tá falado

“Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei que versa sobre a Data Base (para os servidores do Estado de Goiás). A proposta do governador Marconi Perillo é que os 6,2% sejam divididos em quatro parcelas anuais de 1,52%, sendo que a última seria quitada apenas em maio de 2016. Os servidores estão satisfeitos com esta notícia? Está na hora de mobilizarmos e não permitimos esse absurdo. Somente com a presença dos servidores públicos na Assembleia, poderemos pressionar os deputados a votarem contra esse projeto.”

Major Araújo, deputado estadual de Goiás (PRB)

Fonte: Jornal do Brasília

AGU derruba liminar para manter desconto no Dnit


A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça, decisão que autorizou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a descontar da folha de pagamento os dias em que os servidores do órgão ficaram sem trabalhar, em razão de greve que começou em 25 de junho.

Descontos mantidos no Dnit

O Sindicato dos Servidores Públicos no Distrito Federal (Sindsep-DF) e o Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado de Rondônia (Sindsef-RO) conseguiram decisão de primeira instância que impedia o Dnit de fazer os descontos. A liminar determinou, ainda, o pagamento dos valores eventualmente já descontados na folha de pagamento.

Recurso

A AGU entrou com recurso contra a liminar, sustentando que a decisão administrativa tem respaldo no princípio universal de que a remuneração pressupõe contraprestação de serviço. Os procuradores argumentaram que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou em favor da legalidade do não pagamento dos dias parados por causa de movimentos grevistas. 

Argumentos acolhidos

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), reconhecendo que existe mais de 10 requerimentos de suspensão de decisões semelhantes, acolheu os argumentos da AGU e derrubou a decisão emitida pela 1ª Vara Federal de Rondônia. Essa decisão assegura o direito do Dnit de efetuar o corte de ponto dos servidores grevistas.

Fonte: Jornal do Brasília

PRFs acompanham audiência pública sobre PEC do adicional noturno


Cerca de 20 policiais rodoviários federais (PRFs) acompanharam esta semana, no Plenário 15 da Câmara dos Deputados, a audiência pública da Comissão Especial, presidida pelo deputado federal Lincoln Portela (PR/MG), que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 339/09, que assegura o direito ao adicional noturno para policiais militares, bombeiros militares e integrantes dos órgãos de segurança pública.

A PEC é de autoria do deputado Vicentinho (PT/SP) e tem como relator o deputado Manoel Júnior (PMDB/PB).

O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Pedro Cavalcanti, assistiu a audiência acompanhado pelo diretor jurídico Jorge Falcão e pelo presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Distrito Federal (SINPRF/DF), Reni Rocha.

Cavalcanti agradeceu e elogiou o comparecimento dos PRFs e ressaltou que “a presença da categoria é muito importante, tanto na Câmara quanto no Senado, pois, serve para demonstrar a nossa preocupação com o tratamento e andamento de matérias importantes como essa PEC”.

Os palestrantes representantes do governo, como o secretário de Segurança Pública do DF, Jorge Xavier, e Rômulo Leite, coordenador-substituto da Coordenação Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), em todos os discursos, apontaram as más condições enfrentadas pelos policiais que trabalham no período noturno. “A população não entende porque o serviço público está sendo mau prestado, e eu digo que é por diversas razões, uma delas é a injustiça salarial que se estabelece na categoria”, disse Xavier.

Rômulo Leite, por sua vez, citou as inúmeras situações prejudiciais à saúde que são geradas pelo trabalho noturno. “Nem deveria se chamar adicional, pois esse direito está na Constituição, o trabalho noturno deve ser acrescido em 20% em relação ao trabalho diurno”, disse. Rômulo também destacou a situação do policial rodoviário federal, afirmando que “é uma compensação justa, já que a atividade da PRF é uma atividade de risco”.

Todos os representantes sindicais e do governo que palestraram na audiência concordaram que o adicional é justo, e assim, o deputado Vicentinho agendou uma nova reunião para o dia 20/8, dando continuidade às conversas com novos convidados.

O presidente do SINPRF/DF, Reni Rocha, explicou à Agência FenaPRF que o PRF possuía o direito ao adicional noturno até o ano de 2006. “A PEC 339 é muito importante porque ela vem para corrigir uma grande injustiça com a categoria, que recebia o adicional até o ano de 2006, quando foi cortado. Queremos apenas nosso direito de volta”, exclamou Rocha.

Diante a importância da matéria para toda a categoria, a FenaPRF acredita que na próxima audiência, prevista para 20/8, mais PRFs se façam presentes.

Fonte: Agência FenaPRF

CCJ admite PEC que garante a servidor aposentadoria integral por invalidez


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (15) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. Pelo projeto, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a regra será aplicada aos que já se aposentaram ou aos que venham a se aposentar por invalidez.

O relator na CCJ foi o deputado Odair Cunha (PT-MG). Pelas regras atuais, o servidor público só tem direito à aposentadoria integral por invalidez permanente se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, definida em lei.

A proposta determina ainda que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão 180 dias, a partir da mudança constitucional, para rever os benefícios concedidos com base na regra atual. A exigência vale também para as autarquias e fundações.

Tramitação

A proposta ainda será analisada por comissão especial criada com esse propósito. Caso acolhida na comissão, terá de ser aprovada por, no mínimo, 308 deputados (três quintos do total de 513) em dois turnos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

CCJ promove ajustes em cargos efetivos do governo federal para substituição de terceirizados


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reexaminou, nesta quarta-feira (14), projeto de lei da Câmara (PLC 123/2012) que cria milhares de vagas em cargos efetivos do governo federal, a serem preenchidos por concurso público em substituição a mão-de-obra terceirizada. Com a aprovação de três novas emendas, destinadas a ajustar o quantitativo de alguns cargos, a proposta voltou a tramitar em regime de urgência no Plenário do Senado.

Equívocos identificados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, no parecer aprovado pela CCJ em março passado motivaram a reavaliação do texto. As falhas surgiram durante a tramitação do PLC 123/2012 na Casa, em função da entrada em vigor de leis que também dispunham sobre o número de vagas em cargos ali tratados. As modificações se restringiram aos seguintes cargos: Analista de Comércio Exterior; Técnico Administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Analista de Infraestrutura.

No caso de Analista de Comércio Exterior, foram mantidas as 330 novas vagas criadas pelo PLC 123/2012. A mudança se referiu ao total de postos efetivos neste cargo mencionado no projeto, que é de 730, e não de 610, como constava anteriormente. A correção foi necessária por não terem sido contabilizadas 120 vagas já criadas pela Lei nº 12.545/2011. Só tinham sido somados às 330 novas vagas as 280 criadas pela Lei nº 9.620/1998.

A CCJ também confirmou, na votação desta quarta-feira (14), as 93 novas vagas para Técnico Administrativo da Anvisa. A emenda aprovada apenas fez um ajuste entre o total de vagas efetivas do cargo (150) contido na Lei nº 10.871/2004 – modificada, recentemente, pela Lei nº 12.823/2013 – e o especificado no anexo do PLC 123/2012 (243, incluindo as 93 novas).

Apesar de não ter ampliado as 150 novas vagas para o cargo efetivo de Analista de Infraestrutura, a terceira emenda aprovada pela CCJ corrigiu de 950 para 1.200 o total de vagas permanentes na função, tratada também no PLC 123/2012. A proposta totalizava 950 vagas por ter somado as 150 novas com 800 já existentes, criadas pela Lei nº 11.539/2007. O descompasso neste montante foi gerado com a edição da Lei nº 12.823/2013 - que alterou a Lei nº 11.539/2007 - após a aprovação do parecer pela CCJ.

Diante do fato, não foram somadas às 150 vagas propostas e às 800 já criadas mais 250 previstas naquela lei.

Todas essas correções técnicas foram realizadas pelo relator ad hoc, senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Após ser aprovado pelo Plenário do Senado, o PLC 123/2012 deverá ser enviado à sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

Comissão aprova anistia a servidores grevistas do Ministério do Trabalho


Servidores que participaram de paralisação em 2010 deverão ter descontos salariais restituídos.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que concede anistia aos servidores públicos federais do Ministério do Trabalho que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação na greve que durou de 6 de abril a 24 de setembro de 2010.

Pelo texto aprovado, em até 30 dias após a publicação da lei, o servidor anistiado será restituído de todos os valores que tenham sido descontados do salário em razão dos dias não trabalhados, assim como terá assegurada a contagem desses dias como tempo de serviço e de contribuição, para todos os fins.

Relator na comissão, o deputado Roberto Santiago (PSD-SP) recomendou a aprovação da medida, prevista no Projeto de Lei 4438/12, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). Santiago incluiu apenas uma emenda de redação, que substitui o termo “que participaram de greve de sua categoria” por “que tenham sofrido punições ou descontos em virtude de participação em movimento reivindicatório”.

Santiago lamentou que, passados quase 25 anos da promulgação da Constituição de 1988, a lei destinada a disciplinar o direito de greve dos servidores públicos ainda não tenha sido editada.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara Notícias

CUT fortalece vigília no Congresso contra PL da terceirização


Por mais de cinco horas, a CUT e as demais centrais sindicais reuniram-se com representantes dos empresários, do governo federal e do Congresso para mais uma rodada de negociações sobre o Projeto de Lei 4330, que regulamenta a terceirização.

A Central conseguiu convencer o governo e o relator do PL, deputado federal Arthur Maia (PMDB-BA), sobre a necessidade de dar continuidade à discussão. Porém, os empresários foram intransigentes e não abriram mão de colocar o texto em votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) já nesta quarta-feira (14).

De autoria do também deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), o projeto já recebeu o aval de Maia na CCJC e depende apenas da aprovação na comissão para seguir ao Senado.

Truculência - A CUT propôs mais uma rodada de negociação para fazer um balanço dos pontos divergentes e outros 30 dias para discutir com os trabalhadores as alterações necessárias. A resposta dos emrpesários foi de que, agora, o debate deve continuar no Congresso.

Para o secretário-geral da Central, Sérgio Nobre, a bancada dos trabalhadores cumpriu o compromisso de manter a negociação até o fim e julga um erro os empregadores pressionarem pela continuidade à tramitação sem que exista um consenso.

“Os empresários não deveriam pensar somente neles. Se realmente estivessem preocupados com o país, teriam continuado na mesa de negociação que é o caminho para o acordo. Remeter esse projeto ao Congresso, onde muita gente vai opinar sem ter o conhecimento de causa e sem ter acompanhado o debate, pode fazer com que se torne algo bem pior do que já é e pode não servir nem a empregadores, nem aos trabalhadores”, afirmou.

A missão da CUT, destacou o dirigente, é ocupar a CCJC para não deixar que o PL seja votado, já que o texto ainda está muito distante do que defendem as centrais.

“Vamos iniciar uma vigília com milhares de trabalhadores de todo o país já na tarde desta terça-feira (13) e continuaremos a mobilização na quarta. Porque ainda há três pontos importantes sobre os quais não temos acordo: a representação sindical, sem a qual não tem como assegurar os direitos dos trabalhadores, os limites para a terceirização e a responsabilidade solidária, para que a empresa contratante assuma a responsabilidade quando a terceirizada não cumprir os direitos trabalhistas”, pontuou.

Postura atrasada - Não há dados oficiais no país, mas estima-se que existam 12 milhões de terceirizados no país, o equivalente a 25% dos trabalhadores com carteira assinada.

Homens e mulheres que permanecem 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada semanal de três horas a mais e ganham 27% a menos do que o contratado de forma direta, segundo um estudo de 2011 da CUT e do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Além disso, a cada dez acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.

Para mudar essa realidade, a CUT defende a regulamentação da terceirização, mas com a garantia de igualdade e condições dignas.

Secretária de Relações do Trabalho da Central, Maria das Graças Costa, ressaltou que os empregadores desrespeitaram o processo de negociação ao pressionarem por encaminhar o projeto como está.

“A postura do empresário no Brasil é muito atrasada. Num processo tão complexo como esse, que muda a legislação brasileira, não querer dar continuidade à negociação demonstra que a visão é a mesma de 2009, quando começamos a construir um projeto de lei unitário e eles se retiraram da negociação. Estamos muito distantes de um acordo, mas acreditamos que nossa pressão será capaz de prorrogar essa discussão”, apontou.

Diálogo ainda é possível - Segundo Arthur Maia, ele e o governo entendem que o PL está pronto, mas há necessidade de amadurecer ainda o debate antes de votar.

“Eu e o governo temos um projeto fechado que contempla o que relatoria e governo compreendem ser justo para trabalhadores e empresários. Agora, a negociação não acontece só na mesa e eu tenho esperança de que possamos obter uma conciliação para esticar o prazo, dar tranquilidade a todos e construir um texto que contemple trabalhadores, empresários e, sobretudo, o Brasil e a economia. Ao mesmo tempo em que não podemos deixar 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados sem proteção da lei e não podemos fazer um fracionamento da representação sindical, também não podemos deixar os empresários numa situação de insegurança jurídica”, afirmou.

Berzoini vota contra - O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), membro da CCJC, participou de parte das discussões da mesa de negociação e, ao contrário de Maia, não acredita que o texto esteja adequado. Mantida a redação atual, ele disse votar contra.

“O objetivo é buscar entendimento, porque uma negociação como essa, se deixarmos apenas para o Congresso, haverá um grau de conflito muito grande. Precisamos discutir com profundidade, mas mantido o texto do artigo 4º, tendo a votar contra o PL”, disse, referindo-se ao item que trata do limite para a empresa terceirizar.

Oliveira é favorável - Do outro lado, o deputado federal e empresário que atua em defesa da bancada patronal Laércio Oliveira (PR-SE) aponta que o objetivo dos empregadores é obter a já citada segurança jurídica. Até aceita dialogar sim, mas desde que isso não atrapalhe o andamento do PL.

“Nós combinamos que no dia 14 colocaríamos o projeto em pauta e fizemos uma reunião aqui hoje com essa certeza. Acredito que o projeto já está pronto para ser votado, mas o diálogo continuará aberto para construirmos o melhor caminho. É aquela questão, a ênfase é sempre a mesma, a segurança jurídica, e eu acho isso indispensável neste momento.”

Fonte: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco

CAE rejeita inclusão automática do IR de eleitos na malha fina


A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) rejeitou o PLS 99/2009. Pelo projeto de lei, as declarações de imposto de renda de quem tem mandato eletivo seriam incluídas automaticamente na "malha fina" da Receita Federal. O autor da proposta rejeitada, por 12 votos a 3, é o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). O texto teve relatório favorável do senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

Vários parlamentares contrários à iniciativa lembraram que outro colegiado da Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já havia apontado a inconstitucionalidade da medida. Também argumentaram que o projeto inverte o raciocínio de que as pessoas são inocentes até que se prove o contrário. Já Pedro Taques (PDT-MT), um dos poucos senadores que apoiaram Cristovam, assinalou que "aqueles que entram na vida pública precisam reconhecer que sua intimidade está relativizada", já que os políticos têm de prestar contas à sociedade.

Entre os que votaram pela rejeição do projeto estava Francisco Dornelles (PP-RJ), que foi o relator da matéria na CCJ. No parecer que apresentou naquela comissão, ele alega que o projeto contraria o artigo 150 da Constituição, que proíbe o "tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, [estando] proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida".

Eu entendo que o parlamentar não deva ter nenhum privilégio em relação aos outros cidadãos, mas também não pode ter qualquer ônus que o diferencie de forma discriminatória frisou Dornelles nesta terça-feira.

Além disso, Dornelles afirma que a proposta de Cristovam é politicamente perigosa, pois poderia ser transformada em um instrumento do governo contra a oposição, "que poderia utilizá-lo a qualquer hora".

Fonte: Agência Senado

Projeto prevê isenção do IR sobre terço de férias dos trabalhadores


Projeto de lei de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), apresentado nesta terça-feira (13), isenta a cobrança de Imposto de Renda sobre o terço de férias dos trabalhadores. O projeto foi motivado pela decisão da 17ª Vara Federal Cívil do Distrito Federal que atendeu pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e reconheceu que o adicional de um terço tem caráter indenizatório, ou seja, não pode incidir sobre ele a cobrança de Imposto de Renda. A decisão foi fundamentada por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que “o abono de um terço foi instituído para que o trabalhador brasileiro possa usufruir das férias e, quando se tributa esse abono na mesma porcentagem do trabalho, inviabiliza que a pessoa possa desfrutar das férias”. “A contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias, pois esse abono tem natureza indenizatória e não se incorpora à remuneração do servidor para fins de aposentadoria”, complementa o parlamentar.

Teixeira argumenta que o adicional de férias é um reforço financeiro, “a fim de que possa usufruir de forma plena o direito constitucional do descanso remunerado. A partir dessa finalidade firmou-se entendimento essa verba é de natureza compensatória ou indenizatória”. O deputado sustenta que “os valores recebidos por servidores públicos federais a título de terço constitucional de férias gozadas não possuem natureza remuneratória e, por isso, sobre eles não pode incidir Imposto de Renda”.

O projeto de lei altera a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. A nova legislação assegura o direito tanto para servidores públicos quanto para empregado celetista. O autor informa que diversas categorias já entraram na Justiça para garantir a isenção. Além da Ajufe, também já obteve vitória na Justiça o Sindilegis, o sindicato que representa os servidores do Legislativo federal. Além disso, há várias ações de servidores do Executivo federal.

Fonte: Associação dos Juízes Federais do Brasil

10 dicas para tornar sua equipe socialmente responsável


Por Patrícia Almeida

A responsabilidade social passou a fazer parte do contexto organizacional, mas, diga-se de passagem, que não é preciso que a empresa tenha um programa diferenciado para fazer com que seus colaboradores tenham consciência do papel de cada um na sociedade. No dia a dia, por exemplo, o líder pode estimular sua equipe a ser socialmente responsável. Abaixo, seguem algumas dicas simples, mas que podem ser aplicadas na rotina das atividades laborais.

1 - Nem toda organização possui um trabalho voluntário, mas isso não impossibilita que seus liderados abracem uma ação solidária e faça alguma atividade voluntária individual. Existem empresas que liberam, por exemplo, o funcionário duas horas por semana para que ele realize um trabalho em alguma instituição como agente voluntário. Para isso, pede-se que seja feita uma programação antecipada e que o colaborador apresente um "relatório", com os resultados do trabalho que ele tem desenvolvido.

2 - Se um membro da sua equipe realiza ações voluntárias, pergunte se ele pode "dividir" a experiência dele com os demais colegas. Talvez isso sirva de estímulo para que outras pessoas da sua equipe e até você mesmo, como gestor, mostre-se propenso a exercer alguma ação que venha beneficiar alguma instituição. Vale aqui um registro: nem toda ação voluntárias requer investimentos altos. Existem pessoas que leem para crianças que estão em hospitais ou se encontram em abrigos, ou ainda, dedicam parte do seu tempo a realizar dinâmicas com idosos que vivem em asilos.

3 - Caso sua equipe mostre interesse em realizar uma ação mais "complexa", verifique se próximo à empresa existem instituições que possam receber doações e faça campanhas para conseguir agasalhos, produtos de higiene pessoal ou, então, alimentos. Marque um dia específico em que todos possam ir ao local conhecer as pessoas que serão beneficiadas com os donativos.

4 - A mesma ideia citada acima pode ser compartilhada com outras lideranças, a fim de que a ideia se dissemine pela empresa. Se quiser ganhar mais força nesse trabalho, procure a área de Recursos Humanos para ver se existe a possibilidade de tornar sua iniciativa em uma ação mais ampla e que envolva outros setores da companhia. É notório que quem realiza trabalhos voluntários desenvolve competências comportamentais valorizadas pelo mercado como, por exemplo, espírito de equipe, comunicação interpessoal e proatividade.

5 - Para ser socialmente responsável é preciso ter uma visão mais ampla e isso também inclui em compartilhar com os membros da equipe, a consciência de que o meio-ambiente também precisa da ajuda de todos. Por isso, lembre sempre aos seus liderados que o uso consciente de determinados materiais é de grande valia. Lembre-os que antes de pedir a impressão de algum documento, pense que aquela celulose utilizada, um dia, foi uma árvore. O consumo consciente da água não se trata apenas de economia para a empresa, mas principalmente para a garantia de que as gerações futuras desfrutarão de água potável.

6 - Se a empresa estimula a reciclagem de lixo, sempre que possível lembre a equipe que para cada tipo de lixo produzido como, por exemplo, papel ou plástico, existe um coletor específico para que esses sejam acondicionados. E se alguém questionar: "De que adianta eu fazer minha parte, se os outros não fazem o mesmo?". Lembre que como ele, outras pessoas em vários lugares, inclusive na própria empresa, podem estar tendo a mesma consciência ambiental e que ações somadas ganham força e, por conseguinte, resultados positivos.

7 - Ao sair da sala ou do ambiente em que você está, apague as luzes, confira se os computadores estão desligados. Estimule e também dê o exemplo para que as pessoas que trabalham com você façam o uso consciente da energia. Um simples hábito sempre faz grande diferença.

8 - Quando você ler uma matéria ou mesmo tiver acesso a alguma pesquisa que aborde o tema Responsabilidade Social, aproveite a oportunidade de uma reunião e faça o comentário para seu time. Mantenha-os informados sobre o assunto e peça que eles façam o mesmo. Essas informações podem, inclusive, ficarem no quadro de avisos do seu departamento e quando outras chegarem, atualize o espaço de comunicação que é comum a todos os membros da equipe. Se a notícia for lida pela internet, encaminhe por e-mail para estimular a leitura sobre o tema.

9 - Na condição de liderança, esteja sempre disposto a aprender com sua equipe. Quando alguém apresentar uma ideia que traga benefícios para o time ou mesmo a empresa e que gere resultados socialmente responsáveis, reconheça o valor que aquela pessoa agregou não somente à organização, mas também à comunidade. Quem sabe você será um ponto de partida para a criação de um programa social?

10 - A responsabilidade social ficará restrita ao seu ambiente de trabalho. Se você tem essa visão, verá que o "pequeno" trabalho que você realiza impactará no comportamento dos liderados. E quando isso ocorrer, naturalmente eles levarão os bons hábitos que adquiriam com você, para além dos portões da empresa. Ou seja, as práticas que eles realizam no dia a dia de trabalho serão estendidas aos amigos e aos familiares. Imagine que o seu trabalho de cidadão não ficará em uma caixa preso, mas que ganhará espaço e resultados que nem mesmo você imagina ou saberá.

Fonte: RH.com.br 

TCU ordena corte de salários acima do teto na Câmara


O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Câmara dos Deputados corte os salários pagos acima do teto constitucional. Apesar da recomendação técnica, por enquanto a Corte livrou os servidores de devolver aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente nos últimos cinco anos.

Uma auditoria realizada em 2010 identificou na folha de pagamentos da Câmara um total de 1,1 mil funcionários com remunerações acima do teto, que é o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 28 mil. Depois, uma nova investigação mostrou uma quantidade ainda maior de supersalários: mais de três mil na Câmara e no Senado. A adequação ao teto deverá ocorrer em 60 dias. O voto do ministro relator, Raimundo Carreiro, saiu vencedor na votação em plenário ontem. Não há qualquer determinação para que o dinheiro pago ilegalmente ao longo dos anos retorne ao Erário.

Bate-boca entre ministros
Carreiro é um servidor aposentado do Congresso. Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, chegou ao TCU por indicação e influência do senador José Sarney (PMDB-AP), ex-presidente do Senado. Na sessão de ontem, ele bateu boca com o ministro Walton Alencar, que defendeu a devolução do dinheiro recebido indevidamente pelos servidores.

O voto de Alencar previa devoluções do valor pago acima do teto salarial, num prazo retroativo de cinco anos, contados com base no ano de abertura do processo. Assim, o dinheiro que retornaria aos cofres públicos equivaleria aos pagamentos indevidos entre 2005 e 2010. A maioria dos ministros em plenário preferiu seguir o voto de Carreiro.

- Eu prefiro julgar do que fazer justiça. Deixem a Câmara informar quem ganha acima do teto para analisarmos o que o ministro Walton Alencar propõe - disse o relator.

Alencar rebateu Carreiro:
- Existe teto salarial no Brasil, está na Constituição Federal. A cada postergação da decisão, as ilegalidades se perpetuam. Estamos postergando a aplicação do teto e pode ser que não seja aplicado nunca. Estamos deliberando que a Câmara vai manter os altos salários por um longo tempo.

Segundo informações repassadas pelo presidente do TCU, Augusto Nardes, a equipe técnica responsável pela auditoria identificou um prejuízo de R$ 517 milhões por ano em razão da série de irregularidades na folha de pagamento da Câmara. O montante equivale a 18,75% do valor total da folha. O tribunal concluiu, portanto, que, de cada R$ 100 gastos com pessoal na Câmara, quase R$ 20 foram depositados indevidamente nas contas dos servidores.

A auditoria identificou diversas irregularidades, além dos pagamentos acima do teto constitucional: acumulação ilegal de cargos públicos; declarações falsas para negar o acúmulo; descumprimento da carga horária de 40 horas semanais pelos servidores comissionados; pagamento indevido de horas extras; pagamento duplicado de auxílio-alimentação; vinculação da remuneração de servidores aos subsídios dos parlamentares, com reajustes automáticos indevidos, entre outras ilegalidades. O acórdão aprovado ontem em plenário citou nominalmente os servidores que cometeram as irregularidades e que precisam ficar sem as regalias. O valor total fiscalizado foi de R$ 2,7 bilhões, equivalente ao gasto com pessoal em 2010, ano da auditoria.

Durante a discussão sobre os salários acima do teto no Congresso, Alencar provocou Carreiro:

- Vossa Excelência sabe dessa realidade muito mais do que todos nós - disse, numa provável referência à atuação anterior do colega no Senado.

- Eu só sei o que está na auditoria - rebateu Carreiro.

Na pauta de ontem do TCU, estava prevista a votação sobre auditoria semelhante realizada na folha de pagamento do Senado. O processo, porém, foi retirado de pauta e não há previsão sobre quando será apreciado. Carreiro também relata os autos referentes aos servidores do Senado, pois não se declarou impedido. A auditoria, de 2009, identificou 464 servidores recebendo acima do teto constitucional, número que deve estar defasado diante das conclusões da investigação aberta posteriormente, com foco nos supersalários. Somente o valor acima do teto pago a esses 464 funcionários representava um prejuízo de R$ 11 milhões por ano.

Fonte: O Globo

Julgamento de embargos na Ação Penal 470 prossegue nesta quinta-feira (15)


Prossegue nesta quinta-feira (15), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h, o julgamento dos embargos de declaração na Ação Penal (AP) 470. Os próximos recursos a serem analisados, conforme anunciou o ministro Joaquim Barbosa, devem ser os apresentados pelas defesas de Romeu Ferreira Queiroz, Roberto Jefferson, Simone Reis Vasconcelos e Carlos Alberto Rodrigues Pinto.

Na sessão desta quarta-feira, os ministros rejeitaram os embargos relativos aos réus Emerson Palmieri, Jacinto Lamas, Valdemar Costa Neto e José Rodrigues Borba. 

Quanto aos embargos de declaração apresentados por Carlos Alberto Quaglia, os ministros rejeitaram o pedido, mas concederam habeas corpus de ofício para declarar a absolvição de Quaglia quanto à acusação de formação de quadrilha, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP).

Ao iniciar o julgamento dos embargos de declaração apresentados pelos 25 réus condenados na AP 470, o Plenário também rejeitou cinco questões preliminares, com os seguintes temas: 1) o pleito de redistribuição dos embargos a outro relator, por ter o ministro Joaquim Barbosa, relator do processo, assumido a presidência do STF; 2) o questionamento sobre a supressão, no acórdão, de algumas manifestações em votos de ministros; 3) a suposta incompetência do STF para julgar os réus não detentores de mandato parlamentar; 4) a metodologia de julgamento do processo, mediante seu fatiamento; e 5) a suposta nulidade do voto do então presidente da Corte, ministro Ayres Britto, que se manifestou quanto ao mérito, mas não apresentou a dosimetria de todas as penas.

Fonte: STF