A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 6 de agosto de 2013

Promulgada emenda que concede autonomia às defensorias públicas


O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (6), a Emenda Constitucional 74/2013, que concede às defensorias públicas da União em cada estado e no Distrito Federal autonomia funcional e administrativa, a exemplo do que já ocorre com as defensorias estaduais desde a reforma do Judiciário (EC 45/2004). A partir de agora, elas deixam de ser vinculadas ao Ministério da Justiça.

A sessão foi comandada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Para o senador, a promulgação representa mais um passo rumo ao acesso universal à Justiça, que requer uma Defensoria Pública forte e atuante para servir aos 130 milhões de potenciais usuários brasileiros.

- O Congresso Nacional tem se empenhado em atender com rapidez às demandas da sociedade. Nessa retomada dos trabalhos vamos seguir nesse rumo com a mesma intensidade – destacou.

Para Renan, este é um avanço merecido e urgente num momento em que a instituição completa 18 anos de existência.

A matéria, originária da PEC 82/2011, também garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Tendo como primeira signatária a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara dos Deputados) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e, na Câmara dos Deputados, no dia 16 de julho de 2013.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, destacou que a vinculação ao Ministério de certa forma inibia a racionalização dos trabalhos da DPU. Ele elogiou o trabalho abnegado dos 480 defensores públicos da União que realizam mais de um milhão de atendimentos anuais.

- É uma instituição fundamental para a prática da cidadania, possibilitando o acesso à Justiça de grande parte da população brasileira carente – afirmou.

Ambos defenderam a ampliação das defensorias públicas, que hoje só estão presentes nas capitais.

Na cerimônia, estiveram presentes, além dos presidentes das duas Casas do Congresso, os senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Cyro Miranda (PSDB-GO), os deputados Simão Sessim (PP-RJ), Mauricio Quintela Lessa (PR-AL) e André Vargas (PT-PR), além do Defensor Público Geral Federal Haman Tabosa Córdova e outros representantes da categoria.

Fonte: Agência Senado

A Condsef conseguiu confirmar reuniões no Planejamento para tratar pauta pendente dos servidores


A Condsef insistiu e conseguiu confirmar reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para dar continuidade a negociações de temas assegurados, principalmente, em termos de acordo. No próximo dia 14, às 10 horas, uma reunião vai debater itens contidos no termo de acordo nº 11 que incluem mudanças na estrutura remuneratória da gratificação de desempenho que se leva para aposentadoria, questões ligadas à gratificação de zona local e áreas de difícil acesso, regulamentação e criação de gratificações de qualificação para todas as categorias e ainda equiparação da tabela salarial criada pela Lei 12.277/10. Foi confirmada ainda uma reunião para esta terça-feira, 6, às 18 horas, para seguir buscando solução do impasse instalado no Dnit que segue com servidores em greve.

A Condsef também conseguiu confirmar reuniões para tratar pauta pendente dos servidores da Área Ambiental (14/08 às 15 horas), Incra (15/08 às 10 horas) e PCCTM (15/08 às 15 horas), esta última irá discutir inclusão de servidores do PGPE na carreira de Tecnologia Militar. Todos com reuniões confirmadas são setores com termos de acordo firmados. Reveja itens dos termos clicando aqui. A Condsef também cobrou uma reunião para tratar pauta dos servidores do HFA, outra categoria da base da Condsef em greve, além de cobrar reuniões que também contam com participação do Sinagências para encontrar entendimento na pauta dos servidores do DNPM e Agências Reguladoras.

A Condsef voltou a cobrar também agenda para debater pendências na Ciência e Tecnologia e para os demais setores de sua base que precisam seguir debatendo diversas pendências em suas pautas específicas. Para setores que não tiveram reunião confirmada, o governo voltou a dizer que irá retomar agenda de reuniões apenas em setembro. Apesar disso, a Condsef continuará insistindo uma vez que é importante tentar avanços em todos os debates que seguem pendentes nas mesas de negociação.

Fonte: Condsef

Enfim, o ponto eletrônico


O episódio das passagens superfaturadas é apenas um entre diversas ocorrências de desperdício de recursos públicos nos Poderes da República. No caso do Legislativo, o Congresso tenta contornar um problema histórico, alvo de críticas frequentes dos órgãos de controle: o controle de horas trabalhadas por servidores.

Após dois anos de seguidas recomendações por parte do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal (MPF), a Câmara dos Deputados começou, ontem, a testar o novo sistema de controle de ponto dos funcionários da Casa para regular o pagamento de horas extras. A medida, que deve provocar economia de R$ 22 milhões por ano ao parlamento, deveria ter sido colocada em prática em abril, valendo para os cerca de 9 mil servidores que atuam em Brasília. Mas, por enquanto, apenas 600 estão registrando entrada, saída e horário de almoço de forma eletrônica. Pelo menos até setembro, os demais continuam assinando manualmente a folha de ponto.

Por diversas vezes nos últimos dois anos, o registro eletrônico dos horários foi apontado pelo TCU e pelo MPF como medida essencial para conter gastos da Câmara e evitar a existência de funcionários fantasmas, que recebem salário sem trabalhar efetivamente. Em março, o Correio revelou que o comando da Casa preparava a implantação do registro para abril, mas os testes só foram iniciados ontem. De acordo com a Diretoria-Geral da Câmara, o problema foram “complicações no sistema”.

A medida foi anunciada pelo comando da Câmara como uma contrapartida aos gastos extras que a Casa teria com o reajuste da cota de atividade parlamentar e do auxílio-moradia, que, juntos, trazem impacto anual de R$ 23 milhões aos cofres do parlamento.

Hoje, todos os funcionários assinam ponto manual e, quando há sessão noturna, registram até duas horas extras no ponto eletrônico e recebem o valor em dinheiro, ainda que não tenham cumprido a carga horária normal. Com a mudança, apenas quem trabalhar as 40 horas por semana terá direito à hora extra noturna. O período trabalhado a mais ou a menos será contabilizado no banco de horas, a ser compensado com folgas.

No caso do Senado, após denúncias de que funcionários estavam burlando a anotação de frequência, a Casa implantou o ponto eletrônico em 2011, exigindo o uso do crachá e da impressão digital. Mais de 5 mil pessoas registram a entrada, a saída e o horário de almoço no sistema diariamente. Com a mudança, o gasto com horas extras caiu de R$ 42,4 milhões, calculados em 2010, para R$ 8 milhões no ano passado.

Fonte: Correio Braziliense

Servidores do DNIT resistem aos ataques do governo e mantêm greve


Em assembléia realizada no dia 31 de julho os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) decidiram permanecer em greve em todo o Brasil enquanto buscam destravar impasses nos processos de negociação com o governo. No Rio de Janeiro são cerca de 500 servidores divididos entre pólos e postos de diferentes cidades. 

No dia 1 de agosto, um grupo de servidores marchou da sede do Dnit até o Ministério dos Transportes, onde foi protocolado um ofício com uma contraproposta da categoria (leia abaixo). O ofício também foi protocolado no Ministério do Planejamento e na Casa Civil. A categoria cedeu em diversos pontos de sua pauta central de reivindicações. A expectativa é que o governo volte ao diálogo.

Eliane José Bonifácio, servidora do Dnit e diretora do Sintrasef, afirma que “a nossa proposta é basicamente equiparação com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), porque as funções que hoje estão na agência eram do Dnit”. A diretora do Sintrasef explica que “o quê o governo quer é dar percentual em cima de gratificação. E nós não queremos gratificação, nós queremos salários!”.

Retaliações

Os servidores não vêem motivos para retaliações do governo, como corte de ponto, exonerações e perseguições, em um movimento legítimo como esta greve, onde o percentual de 50% dos funcionários trabalhando está sendo mantido. “As ameaças são constantes em cima dos servidores. O assédio moral é visível. Isso não podemos aceitar. Tem os chefes com DAS que até respeitam os servidores. Agora, tem uns ‘chefetes’ que só desagregam, parecem que estão com os servidores mas depois se mostram contra os trabalhadores”, diz Eliane. 

Para os servidores, a atitude do governo é também um reflexo da pressão de representantes de empreiteiras, que estão anunciando prejuízo devido à paralisação legítima da categoria. “As agências têm seus recursos, mas a maior parte ainda sai do Dnit, e a greve é importante porque são R$ 1, 4 trilhões que o Dnit tem para pagar empreiteiras. Aí os empreiteiros pressionam os diretores e os ministros. As obras do PAC estão aí, e nós cumprimos os nossos prazos, mas o governo não cumpre a meta dele com o trabalhador”, desabafa ela. 

Apesar de toda pressão e das tentativas de desmobilizar a categoria, os servidores seguem firmes em sua luta e pretendem fortalecer o movimento até que uma proposta que se aproxime das demandas reais do Dnit seja apresentada pelo governo. “A categoria está aguerrida”, diz Lili.

Proposta de Estrutura Remuneratória das carreiras e Plano Especial de Cargos do DNIT

Parâmetros:

1) Carreira de Analista Administrativo – Nível Superior;

2) Carreira de Técnico Administrativo – Nível Intermediário;

3) Carreira de Analista de Infra-Estrutura de Transportes – Nível Superior;

4) Carreira de Técnico de Suporte de Infra-Estrutura de Transportes – Nível Intermediário;

5) Plano Especial de Cargos do DNIT (cargos de Nível Superior referidos no artigo 3º-A da Lei nº 11.171/2005);

6) Plano Especial de cargos do DNIT (cargos de Nível Intermediário referidos no artigo 3º-A da Lei nº 11.171/2005);

7) Plano Especial de Cargos do DNIT (cargos de Nível Superior não referidos no artigo 3º-A da Lei nº 11.171/2005);

8) Plano Especial de Cargos do DNIT (cargos de Nível Intermediário não referidos no artigo 3º-A da Lei nº 11.171/2005);

9) Plano Especial de Cargos do DNIT (cargos de Nível Auxiliar não referidos no artigo 3º-A da Lei nº 11.171/2005);

10) Gratificações dos Ativos em 100 pontos e dos Aposentados em 50 pontos;

11) Aplicação em janeiro de 2014 e janeiro de 2015.

Fonte: Sintrasef  Rio de Janeiro