A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 5 de agosto de 2013

ELEIÇÕES SINDSEP/DF - DIAS 6 E 7 DE AGOSTO NÃO DEIXEM DE VOTAR


O Sindsep/DF é um dos sindicatos mais importantes para o conjunto dos servidores públicos federais em todo país, devido à sua localização estratégica junto à sede do Governo Federal. A Chapa 2 quer um sindicato combativo e independente dos governos de plantão, para defender os interesses dos servidores. Reúne a experiência de lutadores que nunca se deixaram cooptar pelo governo, com a força e vitalidade de vários ativistas novos, que despontaram nos principais processos de luta do último período. 


Os Civis de Órgãos Militares precisam de um sindicato que leve suas bandeiras para o seio do processo de mobilização nacional. Entre os eixos da sua campanha, está a inclusão dos servidores do PGPE lotados nas Organizações Militares no PCCTM, reajuste no vencimento básico da carreira de CTM e dos planos de PCCTM e PGPE, a incorporação das gratificações de desempenho ao vencimento básico e o cumprimento da Lei 10.404/02, que a garante aos aposentados baseada na média dos últimos 5 cinco anos de atividade.

A pauta específica inclui, ainda, a paridade com os três poderes para o auxilio alimentação, aumento no valor da assistência pré-escolar, e a revogação da Portaria nº 4/12 que trata de licença para assuntos particulares. Em sintonia com a campanha unificada do funcionalismo, também defendemos a realização de concursos públicos, o fim das terceirizações e fim do assédio moral.

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós na luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


Na FUNAI, os servidores estão travando uma importante luta pela implementação do PCI e reestruturação da Fundação e contra o desmonte que o governo vem promovendo para atender aos interesses do agronegócio. Além de reivindicar a realização de concurso público, o fim do assédio moral e das terceirizações.

O sindicato precisa estar ao lado dos servidores nas lutas gerais e também por suas reivindicações específicas como, por exemplo, a revogação do decreto 7.778/12 e a luta contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215, que propõem transferir a competência das demarcações, que hoje é feita pela FUNAI, para o Congresso Nacional. A PEC encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados. Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós nesta luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


No Ministério da Saúde e Funasa, os servidores sofrem com o forte assédio moral e a falta de valorização e de condições de trabalho. Somente com a forte atuação do sindicato e por meio da organização no local de trabalho é possível pressionar os responsáveis para solucionar problemas. Lutamos pela reestruturação da carreira, a extensão da Lei 12.277/10 para todos os níveis, bem como a gratificação de qualificação.

O sindicato precisa estar ao lado dos servidores também nas lutas por suas reivindicações específicas como, por exemplo, a criação de plano de carreira; o fim da avaliação de desempenho, para fins financeiros e punitivos; anistia da compensação das horas da greve; implantação da carga horária de 30 horas semanais, creche com vagas suficientes para atender as demandas de todos os funcionários; realização de concurso público; fim das terceirizações e fim do assédio moral. 

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós na luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


A carreira de Ciência e Tecnologia (C&T), que sempre esteve em sintonia com o movimento geral do funcionalismo, precisa de um sindicato que leve suas bandeiras para o seio do processo de mobilização nacional. A partir da campanha de 2012, os trabalhadores conquistaram o reajuste de 15,8% escalonados em 3 anos em cima do vencimento básico (VB) e a regulamentação da Gratificação de Qualificação (GQ). Porém, o governo sequer discutiu a tabela salarial de C&T. A nossa tabela é fundamental para a valorização dos órgãos e institutos. 

O sindicato precisa estar ao lado dos servidores nas lutas gerais e também por suas reivindicações específicas como, por exemplo, a incorporação da Gratificação de Desempenho e Atividade em Ciência e Tecnologia (GDACT) ao VB. Também defendemos concursos públicos, fim das terceirizações e fim do assédio moral. Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós na luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


No Ministério do Trabalho e Emprego, os funcionários sofrem com a falta de valorização da categoria e de condições de trabalho. O resultado dessa política é o esvaziamento do órgão, onde cerca de 70% dos que ingressaram no último concurso pediram exoneração ou recusaram a nomeação para buscar carreiras com melhores remunerações. 

O sindicato precisa estar ao lado dos servidores nas lutas gerais e também por suas reivindicações específicas como, por exemplo, pela implantação imediata de plano de carreira; pela valorização dos servidores administrativos, através de políticas de treinamento e capacitação permanente; por realização de concurso público; pelo fim do assédio moral; pelo fim das terceirizações; pela suspensão do Registro Eletrônico de Ponto, em face das péssimas condições de trabalho; pela extensão da jornada de 30 horas para todos os setores.

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós nesta luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


Os servidores do Ministério da Cultura e órgãos vinculados precisam de um sindicato que enxergue os anseios da categoria e tome atitudes frente ao descontentamento quanto ao não cumprimento dos acordos salariais e de plano de cargos firmados com o governo em 2007 e 2011. Os salários da pasta permanecem inferiores aos da maioria dos demais órgãos federais.

O Sindsep-DF precisa estar ao lado dos servidores nas lutas gerais e também por suas reivindicações específicas como, por exemplo, pela criação do plano especial da Cultura, pela racionalização de cargos e a instituição de adicionais de titulação e de incentivo à qualificação, por concursos públicos, pelo fim das terceirizações e do assédio moral.

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós nesta luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


No Ministério da Fazenda, os trabalhadores defendem que os anistiados sejam reintegrados pelo Regime Jurídico Único (RJU); que seja implantada a aglutinação de cargos do PECFAZ; fim do desconto do PSS para os aposentados; extensão da gratificação de qualificação para os servidores do quadro do Ministério da Fazenda. 

O sindicato precisa estar ao lado dos servidores em suas lutas específicas e nas lutas gerais como, por exemplo, exigindo o reajuste no vencimento básico; incorporação da gratificação de desempenho no VB; retorno do anuênio a todos os servidores da administração pública; que a lei 12.777/10 seja para todos e nos três níveis.

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós nesta luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


No Ministério da Agricultura, os servidores reivindicam equiparação salarial com a área de fiscalização; inclusão dos administrativos na lei 12.777/10; a Gratificação de Qualificação; o fim do ponto eletrônico; garantir a aglutinação de cargos de auxiliares para o nível intermediário; incluir o cargo de biólogo na carreira de fiscal agropecuário; incorporar as gratificações concedidas a CEPLAC e ao INMET e garantir aos atuais servidores o enquadramento na carreira de C&T.

O sindicato precisa estar ao lado dos servidores em defesa de suas lutas específicas e também nas lutas gerais como, por exemplo, pelo fim das terceirizações e do assédio moral. Pedimos não apenas o seu voto, mas que se junte a nós nesta luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


O setor da educação é o mais defendido nas manifestações. Porém, o governo não ouve as vozes que exigem valorização desta área fundamental.

O sindicato precisa estar ao lado dos trabalhadores da educação para lutar por melhores condições de trabalho; por investimento em infra-estrutura das escolas, universidades e institutos, especialmente do interior; contra as privatizações, como a EBSERH; pela criação do plano de carreira para os servidores do MEC, pela garantia da continuidade e qualidade do seu plano de saúde, o GEAP; entre outras reivindicações. 

Para ter força frente aos ataques do governo, as bandeiras específicas da educação devem sempre ser conciliadas com as da campanha unificada do funcionalismo e com a luta de todos trabalhadores. Por isso, também defendemos a realização de concursos públicos em todo o serviço público, o fim das terceirizações e fim do assédio moral.

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós na luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!


Desde o início do ano, os servidores da área ambiental têm buscado se organizar contra o aumento abusivo do plano de saúde que os atende, o GEAP. Onde houve mobilização, os resultados foram positivos. É necessário ir além, na defesa dos direitos, pois o governo quer acabar com o convenio da GEAP ainda em 2013. A categoria precisa de um sindicato que leve suas demandas para as mobilizações nacionais de todos os trabalhadores, porque juntos somos mais fortes.

Entre as reivindicações da área ambiental está a ampliação do valor do vencimento básico em relação à gratificação (GDAEM); diminuição da diferença salarial entre os cargos de nível superior e intermediário; adicional de periculosidade, insalubridade e penosidade; reenquadramento do PGPE para o PECMA; cálculo da GDAEM para aposentadoria e gratificação de interiorização ou zona local. 

Essas bandeiras devem sempre ser conciliadas com as da campanha unificada do funcionalismo. Por isso, também defendemos a realização de concursos públicos, o fim das terceirizações, fim do assédio moral e dos PADs persecutórios.

Pedimos não apenas o seu voto, mas que junte-se a nós na luta! Vamos construir um SINDSEP-DF forte e combativo!

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Senado gasta R$ 5 milhões com Sírio-Libanês em apenas seis meses


Sob o comando de Renan Calheiros (PMDB-AL), o Senado gastou em seis meses 70% a mais com despesas médicas no Sírio-Libanês do que o total pago em 2012 para atender congressistas, dependentes, servidores e até ex-senadores e seus cônjuges no hospital paulista.

De fevereiro a julho deste ano --em janeiro, Renan ainda não era presidente da Casa--, foram pagos R$ 5,1 milhões ao Sírio-Libanês, enquanto no ano passado foram R$ 3 milhões, de acordo com o Portal de Transparência do próprio Senado.

O dinheiro foi gasto com serviços que incluem consultas, emergência e atendimento complementar a diagnósticos e tratamentos.
Em janeiro, Renan Calheiros não era presidente.

O Sírio-Libanês é o hospital preferido pela maioria dos políticos brasileiros para fazer desde checkups a tratamentos e cirurgias. O senador José Sarney (PMDB-AP), por exemplo, foi transferido semana passada do Maranhão para o hospital paulista.

A fama do hospital atrai também parentes dos congressistas e ex-senadores que têm direito ao plano de saúde da Casa --desde que tenham exercido o mandato por pelo menos seis meses. Todos têm as consultas, exames e procedimentos integralmente custeados pelo Senado, sem o pagamento de nenhuma contrapartida.

O Sírio é um dos hospitais credenciados pelo plano de saúde do Senado, o SIS (Sistema Integrado de Saúde). Os gastos no hospital incluem o pagamento de honorários a médicos que se tornaram famosos pelo tratamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff.


CHEQUE SEM FUNDO

"Nessa questão de saúde, quando você tem cobertura é melhor ser atendido lá do que em centros menos desenvolvidos", disse o ex-governador de Pernambuco, senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE), que esteve internado no hospital no ano passado.

Jarbas disse que foi obrigado pelo Senado a dar um cheque sem fundos para custear os honorários médicos do seu tratamento cardíaco no Sírio até que a Casa efetivasse o ressarcimento de R$ 110 mil.

"O Senado é uma Casa de mal feitos. Eu levei um ofício do Senado em que a Casa se responsabilizava pelos gastos hospitalares. Uma pessoa da diretoria-geral pediu para eu passar o cheque, negociar com os médicos, que a Casa pagaria. Eu disse que é crime passar cheque sem fundo, mas tive que fazer isso para o Senado me ressarcir depois, tudo isso me recuperando de uma cirurgia", afirmou.

GASTOS

Nos primeiros sete meses deste ano, a Casa gastou R$ 77,8 milhões em despesas médicas. Ao assumir o comando do Senado, Renan prometeu economizar R$ 6 milhões com a extinção do serviço médico ambulatorial do Senado.

O senador manteve apenas os atendimentos de emergência, mas servidores dizem que a medida vai ampliar os gastos do plano de saúde --que passou a custear todos os tipos de consultas.

Ao contrário dos congressistas, os servidores têm que contribuir com um percentual se aderirem ao plano. Todos têm direito ao reembolso de consultas médicas de hospitais, clínicas ou profissionais que não são credenciados na rede do plano.

OUTRO LADO

O Senado informou que mantém dois contratos de credenciamento com o Sírio-Libanês, sendo um deles com a unidade do hospital em Brasília e outro com a de São Paulo.
Esclareceu ainda que, no caso da sede do hospital na capital paulista, "os honorários médicos não estão incluídos, mas são passíveis de ressarcimento, mediante perícia e dentro dos valores fixados em tabela".

"A regra do SIS estabelece que os servidores participam com uma contribuição mensal fixa individual e para cada dependente, além de pagar 30% de qualquer despesa realizada em qualquer estabelecimento conveniado, inclusive o Sírio-Libanês", informou.

O Senado explicou ainda que os congressistas não precisam necessariamente escolher estabelecimentos conveniados, mas têm direito ao ressarcimento das despesas médicas.
Sobre o aumento das despesas no início deste ano em relação ao volume gasto durante todo o ano de 2012, o Senado atribuiu a evolução a "um conjunto de variáveis", entre elas o envelhecimento dos atendidos.

"Considerando que não houve reajuste da tabela dos preços pagos ao hospital Sírio-Libanês, a explicação para a evolução das despesas pode estar relacionada a um conjunto de variáveis, como o crescimento do número de usuários, aumento na quantidade e na natureza das intercorrências médicas, o envelhecimento da população, entre outras", explicou o Senado. Informou também que, no caso dos conveniados, o pagamento é feito diretamente ao hospital, "após análise e auditoria das contas".

Fonte: Folha de S. Paulo

Perda parcial das funções motoras caracteriza deficiência para fins de concurso público


De acordo com os autos, a banca examinadora constatou que a aprovada no concurso não apresentava alterações funcionais, de forma que não poderia ser considerada deficiente para concorrer a uma daquelas vagas. No entanto, a candidata buscou a Justiça Federal do DF, que julgou procedente o pedido e manteve a autora no concurso público para o provimento do cargo de Analista Processual do MPU.A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou que uma servidora recém-empossada do Ministério Público da União seja mantida no cargo. A Turma reconheceu que a deficiência física que a acomete (monoparesia) possibilita-lhe ocupar uma das vagas destinadas a portadores de necessidades especiais para a qual concorreu.

Inconformada, a União Federal interpôs recurso ao TRF1, afirmando que a banca examinadora constatou que a autora não apresentava alterações funcionais, de forma que não poderia ser considerada deficiente.

Ao analisar a apelação, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, disse que a monoparesia é a perda parcial das funções motoras de um dos membros e está listada no Decreto n. 3.298/99, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Segundo a magistrada, o relatório médico particular da autora reforça as conclusões das demais juntas médicas oficiais e indica que a incapacidade apresentada é permanente, diante da mastectomia radical sofrida pela requerente seguida de esvaziamento axilar.

“Verifico que a candidata é portadora de monoparesia do membro superior direito, que pode perfeitamente ser enquadrada no art. 3º, inciso I do Decreto n.º 3.298/99”, observou a juíza Hind.

A magistrada ressaltou que a própria Administração Pública Federal já havia reconhecido essa condição ao nomeá-la anteriormente para o cargo de Assistente Técnico-Administrativo do Ministério da Justiça nas vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Segundo a juíza, “a reserva de vagas para pessoa portadora de deficiência visa a efetivar o princípio da isonomia que rege a Administração: os iguais devem ser tratados de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de suas desigualdades”.

Por fim, segundo a relatora, embora ao candidato sub judice não se reconheça direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público, por outro lado, “considerando que a candidata foi nomeada por força de sentença proferida em novembro de 2012, verifica-se que a situação de fato encontra-se consolidada, motivo pelo qual deve ser mantida”, ressaltou, ao negar provimento ao recurso da União.

Os demais magistrados da 6.ª Turma do TRF1 seguiram esse entendimento.

Processo n. 0035060-34.2012.4.01.3400
Data da publicação do acórdão: 19/07/13
Data do julgamento: 8/07/13

Fonte: TRF 1.ª Região

CNMP decide pela demissão do procurador de Justiça Miguel Vieira, do MP/MS


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Foto: Sérgio Almeida - CNMP/Ascom
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu aplicar pena de demissão ao procurador de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul Miguel Vieira. A pena foi aplicada pela prática de crimes incompatíveis com o cargo, falta disciplinar prevista no artigo n. 176, inciso XVII, da Lei Complementar n. 72/94 (Lei Orgânica do MP/MS) . A decisão foi por maioria e seguiu voto do relator do Processo Disciplinar Avocado 1207/2012-43, conselheiro Adilson Gurgel.

O procedimento apurou o envolvimento do membro do MP em esquema de corrupção e fraude em licitações públicas em Dourados (MS), desarticulado pela Operação "Owari", da Polícia Federal.

Segundo o relator, a investigação comprovou que, entre 2008 e 2010, Miguel Vieira da Silva praticou crimes incompatíveis com o exercício do cargo. Há provas de que ele recebeu dinheiro para acobertar ilícitos praticados pelo então prefeito de Dourados, Ari Valdecir Artuzi, o que configura corrupção (art. 317, parágrafo 1º, do Código Penal). Escutas ambientais autorizadas judicialmente e depoimentos de testemunhas comprovam que ele, enquanto era procurador-geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, interferiu no trabalho de membros do Ministéiro Público com o objetivo de atender interesses de governantes e, assim, receber vantagens, o que configura tráfico de influência (art. 332 do Código Penal). Além disso, como ele recebeu vantagem patrimonial em razão do cargo que ocupava, também ficou comprovada a improbidade administrativa (art. 9º, "caput", c.c. art. 11, ambos da Lei nº 8.429/92).

Em voto-vista apresentado hoje, o conselheiro Almino Afonso pediu, além da pena de demissão, as penas de aposentadoria compulsória e suspensão por 90 dias. Mas prevaleceu o voto do relator.

Agora, o processo será enviado ao procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, para propositura da ação civil para perda do cargo e da ação civil de improbidade administrativa.

Veja aqui a íntegra do voto do relator.

Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

Protestos nas ruas não vão mudar julgamento dos recursos do mensalão, diz Gilmar Mendes


O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes disse hoje (1º) que a Corte não cederá às pressões das ruas e manterá o julgamento dos recursos da Ação Penal 470, o processo do mensalão, em patamar técnico. O julgamento será retomado em 14 de agosto.

Se houver erro, terá que haver correção. Esse é um outro tipo de juízo que tem relevância no mundo político, mas nós não podemos fazer esse tipo de consideração. Se de fato houve uma decisão equivocada e injusta, ela terá que ser corrigida, disse o ministro ao chegar nesta tarde ao STF e ser questionado pelos jornalistas.

As sentenças foram questionadas pelos 25 réus condenados. Eles pedem redução da pena ou absolvição, além da substituição do ministro Joaquim Barbosa na relatoria do processo e anulação do acórdão, que resume e consolida as principais decisões tomadas.

Gilmar Mendes ainda levantou a possibilidade de a Corte discutir detalhes envolvendo a retomada do julgamento em sessão administrativa. No ano passado, o Supremo levou horas para definir o método de julgamento, que acabou sendo fatiado por capítulos, conforme propôs Barbosa. Dessa vez, não se sabe se os recursos serão julgados todos de uma vez ou individualmente.

O ministro também não descartou a retomada da sessão extra às segundas-feiras para agilizar o cronograma. Temos que deixar de ser vinculados, reféns desse caso, dessa Ação Penal 470. Precisamos dar continuidade às nossas vidas, destacou.

Gilmar Mendes voltou a negar a possibilidade de admissão dos embargos infringentes, que pedem novo julgamento quando houve pelo menos quatro votos pela absolvição. Ele destacou, no entanto, que a questão terá que ser definida pelo plenário.

Ele disse que o regimento interno da Corte veda expressamente a figura do revisor no julgamento de recursos. A função foi desempenhada no julgamento principal da ação pelo ministro Ricardo Lewandowski, que fez diversos contrapontos às posições de Joaquim Barbosa,que ocupou o posto de relator.

Fonte: Agência Brasil

União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 20 mil para R$ 200 mil o valor da indenização por dano moral a ser paga pela União a um policial rodoviário federal. Ele foi aposentado por invalidez permanente aos 41 anos, devido a acidente em serviço. O colegiado, de forma unânime, levou em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, que o incapacitaram para o trabalho. 

O acidente que vitimou o policial aconteceu em setembro de 2004, quando trafegava em rodovia entre as BRs 304 e 110, na viatura da Polícia Rodoviária Federal. O motorista perdeu o controle do veículo, que capotou, causando lesões leves nele próprio, a morte do outro policial e a lesão corporal permanente do policial que pede a indenização. 

A sentença condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) também reconheceu a existência do dano, mas concluiu pela redução do valor para R$ 20 mil. 

Valor ínfimo
No recurso especial, a defesa do policial afirmou que o valor arbitrado pelo TRF5 é ínfimo se considerada a gravidade da lesão – paraplegia dos membros inferiores. Ressaltou que, em casos semelhantes, as indenizações fixadas pelo STJ têm variado de 500 a 1.500 salários mínimos. 

Sustentou também que são devidos danos materiais, na modalidade lucro cessante, uma vez que o policial teve perda salarial em decorrência da aposentadoria por acidente de trabalho. 

Precedentes 
Em seu voto, a relatora, ministra Eliana Calmon, afirmou que a quantia fixada pelo TRF5 não se mostra condizente com o dano experimentado pelo policial, consistente na perda da capacidade locomotora. 

A ministra citou diversos precedentes do STJ em que a quantia fixada para indenizar, em casos de paraplegia, varia de R$ 150 a 300 mil. “Assim, levando em conta a gravidade da lesão e seus efeitos permanentes, bem como a jurisprudência da Casa, fixo os danos morais em R$ 200 mil”, decidiu. 

Quanto aos danos materiais, a relatora destacou que o TRF5 afirmou que os proventos de aposentadoria foram calculados em observância ao disposto no artigo 40 da Constituição Federal. Assim, essa conclusão somente poderia ser afastada por meio da interposição de recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal (STF). 

Processo relacionado: REsp 1306650

Fonte: STJ

Aposentadoria por invalidez de servidores que ingressaram antes de 31/12/2013 tem garantia de integralidade


A Emenda Constitucional 70/2012 excluiu a aplicação do cálculo pela média para os casos de aposentadoria por invalidez de servidor que ingressou no serviço público antes de 31/12/2003

Servidora inativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ingressou com ação em desfavor do estado catarinense requerendo o pagamento de sua aposentadoria com base no último salário recebido enquanto ativa, devido à invalidez comprovada. Representada pelo escritório Pita Machado Advogados Associados, parceiro de Wagner Advogados Associados, a aposentada conquistou decisão liminar que determinou a alteração na forma dos cálculos dos seus proventos.

A aposentadoria da servidora se deu por invalidez, em razão de doença cardíaca. Contudo, como ocorreu depois de 31/12/2003 – quando entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 41, que promoveu reformas nas regras de aposentadoria –, os proventos não equivaleram à última remuneração recebida na ativa, mas foram calculados a partir da média das remunerações do período posterior a 1994. Não foi assegurada, assim, a chamada integralidade dos proventos.

A magistrada do Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Catarina deferiu medida liminar para determinar a correção do valor dos proventos da servidora, a fim de que equivalham ao valor da última remuneração quando na ativa.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Pita Machado Advogados Associados

Para ter validade no Brasil diploma estrangeiro precisa ser revalidado por universidade pública brasileira


Por unanimidade, a 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região confirmou sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação em que se pretendia ver revalidado e automaticamente registrado diploma de mestrado em gestão de empresas, expedido pela Universidad Autónoma de Asunción, no Paraguai.

Insatisfeita, a autora recorreu a este Tribunal, afirmando que tem direito à revalidação do seu diploma, nos termos do Decreto nº 5.518/2005. No tocante à comprovação das exigências feitas pela instituição de ensino superior para revalidação de diploma estrangeiro, diz que a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior não deve oportunizar a ocorrência de arbitrariedades, como no caso em concreto.

Para o relator, desembargador federal José Amilcar Machado, a Universidade Federal da Bahia (UFBA) tem razão. “Na concreta situação dos autos, a sentença recorrida não teve por satisfeitos os requisitos necessários à demonstração da procedência do pleito deduzido, tal como pretendido pela parte autora, para ver revalidado o diploma expedido por universidade estrangeira”

O magistrado salientou que o Acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do MERCOSUL, que foi integrado ao ordenamento brasileiro pelo Decreto n.º 5.518/2005, dispõe, em seu artigo quarto, que aqueles que objetivam convalidação dos títulos obtidos em Estado distinto daquele onde buscam dele se valer para atividades de docência e pesquisa (consideradas as nacionalidades no âmbito do MERCOSUL) “deverão submeter-se às mesmas exigências previstas para os nacionais do Estado Parte em que pretendem exercer atividades acadêmicas”. Portanto, há uma equiparação avaliativa entre aquele que pretende graduar-se ou pós-graduar-se em um dos quatro países-membros da referida comunidade internacional e os nacionais desses países que pretendem ver convalidado título obtido em Estado também deste grupo, mas que não este de onde emanou o diploma”, afirmou.

O relator concluiu que, portanto, não caber ao Estado brasileiro unicamente analisar requisitos formais do curso concluído pela apelante no Paraguai, mas sim efetivar uma verdadeira reanálise deste curso a título da excelência de sua conclusão, “o que inclusive se justifica pelo exercício da soberania estatal de avaliar o interesse em ver atuando profissionalmente em seu território indivíduos que satisfaçam aquilo que internamente se tem como indispensável à docência”.

Entendeu, também, o desembargador que a atuação do corpo colegiado que avaliou a apelante se encontra no âmbito de liberdade administrativa que o Judiciário não tem permissão para invadir.

Ante o exposto, o relator negou provimento à apelação.

Processo relacionado: 0000054-22.2010.4.01.3307

Fonte: TRF 1ª Região

Programa Mais Médicos - O que está em jogo


Há muito não se vê uma mobilização de uma categoria profissional como a dos médicos. Ações foram impetradas na Justiça e, na semana passada, houve paralisações em vários estados. O alvo da categoria é duplo: o programa Mais Médicos e vetos feitos pela presidente Dilma na lei recém-aprovada que regula os atos dos profissionais de saúde. Outros segmentos nesta atividade (enfermeiros, por exemplo) se insurgiram contra o que consideraram um avanço dos médicos sobre suas áreas e conseguiram os vetos do Planalto.

Há interesses claramente corporativistas nas duas frentes da luta travada por sindicatos e entidades representativas dos médicos. Nada de mal nisso, contanto que não se descuide dos interesses públicos mais amplos.

A insurreição contra o Mais Médicos é típica de situações em que é preciso muito cuidado para, na linguagem dos teóricos de administração, não se deixar o "cliente" em plano inferior. No caso, a população de renda mais baixa, aquela que depende do SUS. Ou seja, a maioria dos mais de 190 milhões de brasileiros.

À primeira menção de alguém do governo sobre a possibilidade de médicos estrangeiros serem atraídos para trabalhar no grande número de cidades desassistidas no interior e periferias de cidades, houve uma reação instantânea contrária.

Entende-se que existisse o temor de que alguém em Brasília quisesse copiar o modelo da aliada Venezuela e entulhar favelas e vilarejos de médicos generalistas cubanos, de formação não testada. Neste sentido, foi positivo o primeiro grito de alerta.

Houvesse ou não este plano, a oposição se manteve mesmo quando a "invasão" cubana foi afastada. Também pouco adiantou a apresentação de estatísticas, até agora não desmentidas, que mostram um índice muito baixo de médicos por habitantes no Brasil, indicador irrefutável da falta física de profissionais.

Há mesmo o fenômeno da concentração de profissionais nos grandes centros. Como ocorre com engenheiros, economistas, jornalistas, carpinteiros, etc. Nada a estranhar. Mas, mostram os números, mesmo que os médicos fossem redistribuídos, não seriam suficientes para atender à demanda.

Um dado: na primeira rodada do programa de recrutamento do Mais Médicos, 3.511 prefeituras, das 5.500 existentes, pediram 15.460 profissionais. Só 4.567 médicos se alistaram, dado que precisa ser levado em conta pelo governo. Estrangeiros, estima-se 1.800.

O essencial em toda esta polêmica é que o Mais Médicos pode precisar de ajuste, mas é uma tentativa de melhorar o quadro de efetivo abandono que há na saúde pública destinada ao pobre do interior e periferias. Qualquer avanço que se fizer nesta área será um ganho. Claro que isso não justifica equívocos. Mas interesses corporativistas também precisam ser deixados de lado quando a saúde pública está em jogo.

Fonte: O Globo

Conselheiro da Eletrobras é contra reajuste salarial


As negociações salariais das empresas do grupo Eletrobras estão preocupando um dos membros do conselho de administração representante dos acionistas minoritários, que não vê espaço para reajustes no momento em que a companhia sofre os efeitos, em seu caixa, da renovação antecipada das concessões de hidrelétricas e linhas de transmissão já amortizadas, resultado das MPs 575 e 579. "As doses foram excessivamente altas e poderão até matar o doente", afirma Marcelo Gasparino, representante dos detentores de ações ordinárias no conselho em um documento enviado ao Valor.

Ele é contrário ao aumento real do salário dos trabalhadores da estatal que está sendo negociado e demonstrou isso em carta dirigida ao presidente da Eletrobras, José da Costa Carvalho Neto, e membros da diretoria e o presidente do conselho e secretário executivo do Ministério de Minas e Energia, Marcio Zimmermann. No documento, ele diz que não vê possibilidade de os funcionários receberem aumento real, quando a Eletrobras perdeu receitas depois de se tornar apenas operadora das usinas mais antigas.

"Todos vocês conhecem dos negócios geração, transmissão e distribuição muito melhor do que eu. Portanto é fácil para todos enxergar que o que não conseguirmos conquistar de ganho real em tarifa não poderemos reconhecer em ganho real para colaboradores, fornecedores, etc. A Eletrobras não exerce mais uma atividade financeira, ela tampouco fabrica dinheiro", escreveu Gasparino.

Os funcionários da estatal tinham suspendido uma greve após sugestão do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Rio de Janeiro, Carlos Alberto Reis, de oferecer reajuste de 1% sobre a inflação, retroativo a maio. Segundo a proposta, mais 1% e 0,5% seriam aplicados, respectivamente em janeiro e setembro de 2014, cumulativos, garantindo correção pela inflação medida pelo IPCA. A Eletrobras fez uma contraproposta, sugerindo aumento de 1% em janeiro de 2014 e mais 1% em janeiro de 2015 mas os funcionários não aceitaram e decidiram entrar em greve por tempo indeterminado a partir de hoje. Jorge Luiz Vieira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro (Sintergia-RJ), que reúne funcionários da Eletrobras, Furnas, Eletronuclear e Cepel, espera adesão próxima a 90%, descontados os percentuais mínimos exigidos pelo TST para manutenção da força de trabalho. Na sexta-feira, a Eletrobras comunicou que todas as operações, incluindo a das subsidiárias, funcionam regularmente. A empresa disse que não comentará as negociações sobre o dissídio coletivo.

Gasparino não vê espaço para aumento real, considerando que a queda de arrecadação da companhia. "Por força de medida desmedida do Governo Federal de setembro do ano passado, as geradoras e transmissoras tiveram a oportunidade de renovar suas concessões mediante a renúncia de receitas futuras e, para a Eletrobras, isso significou, de um mês para o outro, a redução de 25% das suas receitas, de aproximadamente R$ 30 bilhões, para R$ 23 bilhões anuais, que para os seus históricos resultados, implicou em operar com prejuízo de um mês para o outro. ", disse o conselheiro ao Valor.

Fonte: Valor Econômico

Itamaraty: salários podem sofrer queda


Relator de processo no TCU deve propor que remunerações se limitem a R$ 28 mil

Oito meses após um vai e vem de decisões e uma completa indefinição sobre os supersalários pagos pelo Itamaraty no exterior, o Tribunal de Contas da União (TCU) caminha para uma decisão sobre a situação de servidores que recebem até R$ 59 mil fora do país - mais do que o dobro do teto do funcionalismo público, que é de R$ 28 mil, salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em outubro de 2012, o TCU mandou cortar as remunerações acima do teto. Mas o plenário aceitou um recurso do ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e anulou a decisão que havia tomada. Somente agora o tribunal analisará o processo e poderá decidir novamente pelo corte. A votação está prevista para a próxima quarta-feira, dia 7.

A análise pelos ministros do TCU estava pautada para a última sessão, no dia 31, mas a questão não foi votada por motivos de saúde do relator que assumiu o processo, ministro Benjamin Zymler. O gabinete de Zymler garante que o assunto estará na pauta do dia 7. O ministro não comenta sobre o teor do relatório que será levado a plenário, mas O GLOBO apurou quais são as medidas pensadas, que deverão fazer parte do voto a ser apreciado pelos demais integrantes do TCU.

A principal é dar um prazo de 60 dias para o Itamaraty cortar os salários e limitar os pagamentos ao teto constitucional. No entanto, para esse cálculo, uma das vantagens recebidas pelos servidores - a indenização de representação no exterior (Irex) - ficaria de fora do cálculo da remuneração, por ter caráter indenizatório, no entendimento do tribunal. O teor do relatório pode ser mudado até o momento da votação em plenário. Não se trata, portanto, de decisões definitivas.

Para adequação ao teto, conforme a proposta pensada, deveriam ser levadas em conta apenas a remuneração básica e a gratificação por tempo de serviço no exterior. A Irex, utilizada para gastos inerentes ao exercício do cargo de representação, ficaria de fora. Uma série de reportagens do jornal mostrou que a cúpula do Itamaraty recebia salários, com base nas folhas de pagamento de até fevereiro deste ano, que chegavam a R$ 59 mil. Toda a cúpula - 132 diplomatas - encontrava-se nesta situação, com remunerações superiores às dos ministros do STF e à da presidente Dilma Rousseff.

Fonte: O Globo

Governo vai criar central de compras de passagens


Ministério do Planejamento contratou o Serviço Federal de Processamentos de Dados (Serpro) para desenvolver um sistema que permita a aquisição de bilhetes aéreos para viagens oficiais. O objetivo é dispensar as agências de turismo e, com isso, evitar fraudes, como o superfaturamento dos valores cobrados ao Executivo, conforme denunciou a reportagem do Correio. A prática se repete no Legislativo.

RECURSOS PÚBLICOS 
Contra fraude, governo quer central de compra

Ministério do Planejamento pretende excluir agências de turismo e criar sistema próprio de aquisição de passagens. Correio revelou superfaturamento de bilhetes aéreos para funcionários da Esplanada

Diante das irregularidades em compras de passagens denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério do Planejamento pretende criar um Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, que funcionará como uma central de compra de bilhetes aéreos. Como ainda não existem no mercado padrões de certificação de segurança para esse tipo de informação, a pasta contratou o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para o desenvolvimento da ferramenta. A plataforma ainda não foi concluída, mas já foram recomendadas pelo TCU algumas das diretrizes.

O Correio revelou ontem um esquema de compra de passagens para superfaturá-las em vendas para o governo. Documentos obtidos com exclusividade mostram que as agências de turismo modificavam os bilhetes e colocavam valores até 95% superiores aos custos originais. Para se ter uma ideia, foram cobrados da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres R$ 24.800,82 em uma viagem da ministra Eleonora Menicucci para Nova York em classe executiva. A passagem custou para a agência Turismo Pontocom R$ 12.677,31. O superfaturamento servia para a empresa conseguir dar os superdescontos oferecidos no momento da licitação para ganhar o certame.

As diretrizes recomendadas pelo TCU sugerem que o sistema tenha pelo menos três módulos: o buscador, o de prestação de contas e o de faturamento. No primeiro módulo, os órgãos da administração federal poderão fazer a pesquisa de preços efetivamente praticados pelas companhias aéreas, em tempo real, de acordo com os parâmetros solicitados, tais como cidade de origem e de destino, data de partida e de retorno, assim como uma sugestão de horário de voo.

No módulo de prestação de contas, a ideia é que o gestor setorial possa confirmar a utilização do bilhete, além de receber informações, como datas e horários de partida, cancelamentos e alteração de preços. Já no módulo faturamento, será possível fazer a gestão das faturas a serem pagas pelos órgãos de acordo com solicitações de emissão e já levando em conta cancelamentos ou remarcações. Com as alterações, o governo espera reduzir o gasto com passagens. Só no ano passado, foram gastos R$ 890 milhões com viagens de servidores públicos e integrantes do primeiro escalão.

Entenda o caso

» Os órgãos públicos contratam, por licitação, agências para retirar passagens. Ganha a que oferecer os maiores percentuais de desconto em relação à tarifa cheia

» Algumas empresas, para conseguir ganhar o certame, oferecem descontos muito superiores aos percentuais referentes à comissão que recebem das companhias aéreas

» Para fechar a conta, empresas dizem comprar pacotes com antecedência e, no dia da solicitação das viagens, cobram valores maiores do que o custo que tiveram com as passagens.

Fonte: Correio Braziliense

Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União


No dia 11 de junho de 2013, finalmente, ocorreu a audiência pública de apresentação do PLP 205/2012 — Projeto de Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diz-se "apresentação" e não "discussão", pelo fato de o projeto ter saído de dentro do governo diretamente à mesa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, sem ter sido debatida com as associações de classe de advogados públicos federais, com os membros da AGU ou com a sociedade civil.

O governo federal, representado único e exclusivamente pelo vice-advogado-geral da União, Fernando Albuquerque, com a difícil missão de justificar o injustificável, apresentou o projeto de lei como um "grande ganho" para a AGU e pautou o projeto na "inclusão de direitos e prerrogativas", tendo como "grande diretriz, de alguma forma, aprimorar a nossa instituição, mas tentamos fazer isso da forma mais expedita possível" por meio de uma "alteração simplista". Por fim, admitiu que o projeto de lei sofreu duras críticas das associações e dos membros da AGU, sendo necessário o debate de eventuais alterações. Ainda segundo o vice-AGU, houve debate intenso junto à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento para aprovar a redação final do PLP 205/2012 encaminhado ao Congresso Nacional.

No entanto, ainda assim o projeto do governo federal foi apresentado em contrariedade a princípios constitucionais, tais como exigência de concurso público, ofensa à natureza institucional da AGU e ausência de independência técnica dos seus membros, confundindo poder normativo com poder hierárquico.

Ficou clara a posição do governo em transformar a Advocacia Pública Federal em Advocacia de Governo — e não de Estado — na medida em que o projeto de lei deixa ao gestor público a liberdade de escolher seu consultor jurídico entre os membros da AGU ou entre qualquer bacharel em direito, driblando a regra do concurso público.

Diante da exposição e da defesa do indefensável, não restou outra saída aos membros da AGU, às associações de classe e ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, senão a de rebater o projeto de lei e apontar as falhas éticas, legais e constitucionais nos seus dispositivos.

Duas décadas se passaram desde a promulgação da atual Lei Orgânica da AGU, e o parlamento brasileiro tem agora a oportunidade de estabelecer avanços à Advocacia Pública e concretizar essa função essencial à Justiça de acordo com sua devida importância constitucional, haja vista o amadurecimento das instituições democráticas pós-Constituição de 1988.

Um país com dimensões continentais e com demandas igualmente complexas para o seu pleno desenvolvimento, necessita de uma Advocacia Pública de Estado, com coerência de atuação em todo o território nacional no combate à corrupção e defesa do interesse público e regulada por uma lei orgânica garantidora de direitos e deveres aos seus membros.

O PLP 205/2012 não é exatamente o que se espera de um governo comprometido com a transparência e a Constituição Federal, mas ainda há chance de mudar e avançar. Seja porque o projeto de lei foi elaborado dentro do governo, sem a discussão necessária e a interlocução dos interessados, seja porque vinte anos de experiência sob a égide de uma lei simplista em que a AGU foi definida, o momento é mais que oportuno para o fortalecimento da instituição essencial às políticas públicas e à sociedade.

E a sociedade, os membros da AGU, as associações de classe, a Ordem dos Advogados do Brasil e os parlamentares comprometidos com o país, podem mudar essa realidade do PLP 205/2012 e avançar para a elaboração de uma lei orgânica condizente com a importância da Advocacia-Geral da União e da Advocacia Pública de Estado para o Brasil.

Fonte: Correio Braziliense

Categorias vão às ruas para tentar barrar terceirizações



Funcionalismo federal quer manter paridade e anular reforma da Previdência de 2003


As lideranças sindicais do funcionalismo público federal vão se mobilizar a partir desta terça-feira para tentar impedir a aprovação de projetos de lei que, segundo os dirigentes, prejudicam os servidores. As classes querem garantir paridade entre ativos e inativos, anular a Reforma da Previdência de 2003 e impedir a proposta que abre espaço para privatizar hospitais universitários e instituições públicas de ensino.

Movimento é coordenado pelo Sintrasef, pela Condsef e CUT-RJ e
acontecerá em outras capitais no país. Em Brasília, lideranças
sindicais vão pressionar parlamentares. Foto: Divulgação


O movimento chamado de “Dia Nacional de Lutas” será promovido nas principais capitais e no Estado do Rio será coordenado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro (Sintrasef), pela Central Única dos Trabalhadores do Rio (CUT-RJ) e Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

O secretário de Relações de Trabalho da CUT-RJ, Marcello Azevedo, explicou que o ponto central da mobilização é o Projeto de Lei 4.330/04, que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. “O texto atinge diretamente as pessoas que desejam fazer concurso público, por exemplo, já que a terceirização pode inviabilizar novas provas para diversas carreiras. São prejuízos enormes para toda a sociedade”, afirmou Azevedo.

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, destacou também que os servidores federais não aceitam o Projeto de Lei 92/07, que autoriza a instituição de fundações estatais em áreas como Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Comunicação Social, Turismo, entre outras. “Não haverá qualquer controle do uso de dinheiro público nas fundações. Esse projeto é uma imoralidade com a coisa pública”, reclamou Costa.

No Rio de Janeiro, a mobilização do Dia Nacional de Lutas acontece na próxima terça-feira, a partir das 15h, em frente à Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), na Avenida Graça Aranha 1, Centro do Rio.

APROVAÇÃO

O Projeto de Lei 4.330/2004 já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, por 17 votos a 7. O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

AVALIAÇÃO

Na avaliação de Marcello Azevedo, se o projeto de lei for aprovado “faz cair por terra o Enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho que coloca limites à terceirização”. Ele explica que na proposição está, por exemplo, a distinção entre área meio e área fim, o que impede em tese que a terceirização seja estendida a todos os setores das empresas.

“No substitutivo não existe esta diferenciação, o que na prática permitirá a terceirização de todas as funções. Com a aprovação do projeto, fica ameaçada a existência de todas as categorias formais”, explica Azevedo.

CONTROLE DE RECURSOS

O secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, explicou que há preocupação na fiscalização dos recursos que podem ser usados em parcerias do governo com as fundações estatais. “É necessário que o Tribunal de Contas da União seja acionado”, diz.

Fonte: O Dia