A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 2 de agosto de 2013

Dilma Rousseff sanciona, com vetos, Lei Anticorrupção

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza administrativa e civilmente empresas que cometem crimes contra a administração pública e prevê novas punições. A lei e a mensagem de vetos serão publicadas na edição de amanhã (2) do Diário Oficial da União.

Aprovada pelo Senado no começo de julho, a lei prevê punição, em outras esferas além da judicial, de empresas que corrompam agentes públicos, fraudem licitações e contratos ou dificultem atividade de investigação ou fiscalização de órgãos públicos, entre outros ilícitos.

Dilma fez três vetos ao texto, segundo informações da Controladoria-Geral da União (CGU). No primeiro veto, a presidenta retirou do texto o trecho que limitava o valor da multa aplicada às empresas ao valor do contrato. Fica mantida a redação que prevê a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto da empresa, ou até R$60 milhões, quando esse cálculo não for possível.

No segundo veto, o governo retirou da lei o trecho que tratava da necessidade de comprovação de culpa ou dolo para aplicar sanção à empresa. Segundo a CGU, diante do dano aos cofres públicos, não será necessário comprovar que houve intenção dos donos da empresa em cometer as irregularidades.

Dilma também vetou o inciso segundo o qual a atuação de um servidor público no caso de corrupção seria um atenuante para a empresa.

De acordo com a CGU, com a nova lei, na esfera judicial, poderá ser decretado perdimento de bens, suspensão de atividades e dissolução compulsória, além da proibição de recebimento de incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, por determinado prazo. As penas administrativas serão aplicadas pela CGU ou pelo ministro de cada área.

A Lei Anticorrupção também prevê tratamento diferenciado entre empresas negligentes no combate à corrupção e as que se esforçam para evitar e coibir ilícitos. Empresas que possuem políticas internas de auditoria, aplicação de códigos de ética e conduta e incentivos a denúncias de irregularidades poderão ter as penas atenuadas.

A nova lei determina ainda a desconsideração da personalidade jurídica de empresas que receberam sanções, mas tentam fechar novos contratos com a administração pública por meio de novas empresas criadas por sócios ou laranjas.

Fonte: Agência Brasil

CAE pode votar projetos sobre deduções no IR e 'malha fina' para políticos


Na terça-feira (6), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa, entre outros três projetos relacionados ao Imposto de Renda: um dos projetos (PLS 145/2008) eleva a idade dos dependentes; outro (PLS 391/2012), permite dedução no imposto a empresas que empreguem pessoas com deficiência; e o terceiro (PLS 99/2009) estabelece que todos os políticos com mandato devem passar pela "malha fina" da Receita Federal.

O PLS 145/2008, do ex-senador Neuto de Conto, amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Na justificação do projeto, Neuto do Canto explica que é necessário adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.

Aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto teve a juridicidade questionada pelo senador Benedito de Lira (PP-AL), relator na CAE. Ele observa que, além de ampliar a idade para fins de dedução, o projeto exige que o contribuinte tenha a guarda legal do dependente.

"É juridicamente impossível que um contribuinte detenha a guarda de alguém maior de dezoito anos, seja ele pessoa pobre por ele sustentada ou mesmo um irmão, neto ou bisneto, também dependente econômico seu" explica.

Benedito de Lira apresentou emenda para exigir do contribuinte apenas que comprove que detinha a guarda do dependente quando menor e também a dependência econômica ininterrupta.

O PLS 391/2012 reduz de 15% para 13% a alíquota do Imposto de Renda para empresas que tiverem 10% de seu quadro de pessoal compostos por pessoas com deficiência. Entretanto, o relator na CAE, senador Sérgio Souza, apresentou voto contrário à aprovação da proposta. Para ele, o projeto, embora “altamente meritório”, concede um benefício fiscal “elevado e desproporcional ao objetivo de incentivar as empresas a contratarem um maior número de pessoas portadoras de deficiências”.

Na avaliação de Sérgio Souza, a grande vantagem fiscal proposta enseja a geração de fraudes, “em face da dificuldade de fiscalização da correta aplicação do dispositivo proposto”.

Malha Fina

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode analisar também, em decisão terminativa, o Projeto de Lei 99/2009, que prevê a inclusão automática e obrigatória de políticos com mandato conquistado nas urnas na chamada "malha fina", o regime mais rigoroso adotado pela Secretaria da Receita Federal para exame das declarações dos contribuintes.

De acordo com o autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o regime especial de fiscalização deve ser aplicado aos políticos porque eles estão investidos da função de administrador de bens coletivos e dispõem de poderes que, na ausência de controles, podem ser usados indevidamente.

O voto do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), é favorável ao texto, em desacordo com o parecer emitido antes pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Nesse colegiado, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), o relator, considerou a proposta inconstitucional por reservar aos "agentes públicos" tratamento desigual em relação aos demais contribuintes.

Ainda de acordo com Dornelles, a proposta estabelece a presunção de que os agentes públicos são suspeitos, mesmo antes da apuração de irregularidades em sua situação patrimonial. Suplicy discorda e diz que o texto não adota o princípio de que todo ocupante de mandato eletivo seja um infrator em potencial, mas a ideia de que todo cidadão detentor de altas responsabilidades, no papel de agente político, deve se submeter a rigores maiores de fiscalização que os demais.

Fonte: Agência Senado

Projeto que reconhece papiloscopistas como peritos oficiais é vetado na íntegra


Projeto de lei do Senado (PL 5649/09 ) que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais recebeu hoje veto integral do governo, depois de ter sido aprovado no Congresso.

A justificativa da decisão é que o projeto é inconstitucional porque diz respeito ao regime jurídico de servidores públicos. Ou seja, o Congresso não poderia criar uma nova categoria profissional.

No entanto, o deputado Décio Lima (PT-SC), que relatou a proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, alega que o projeto apenas valoriza e dá segurança jurídica a uma atividade que já existe.

Para o deputado, o Congresso vai derrubar o veto presidencial. "Essa lei não faz absolutamente nada. Não cria despesa, não mexe em nenhum âmbito de questão salarial, apenas coloca no conceito de perícia a papiloscopia, que é tão importante. É uma atividade secular no Brasil e tão importante para o direito penal e para todo o campo do direito brasileiro hoje, como instrumento a fim de desvelar situações extremamente difíceis que só a papiloscopia às vezes nos responde."

Os papiloscopistas são os profissionais das polícias federal e civil que realizam perícia em processos de identificação de pessoas - vivas ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. A proposta exige concurso público de nível superior para o exercício da profissão e dá autonomia técnica e científica a esses profissionais.

Categoria indignada

O presidente da Federação Nacional dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação, Antônio Maciel, destaca que a categoria está indignada com o veto presidencial e vai se mobilizar para derrubá-lo no Congresso.

Maciel explica que, sem o respaldo legal, o trabalho dos papiloscopistas fica prejudicado. "Perito criminal não identifica nenhum tipo de cadáver. Esse laudo é que subsidia a certidão de óbito que vai gerar uma repercussão jurídica de seguro, de todo tipo de aposentadoria, de todo tipo de direito que a pessoa possa ter, ou a sua família. Esses laudos são fraudes agora, porque, se eu não sou perito oficial, como é que eu posso representar o Estado em um processo criminal, na persecução penal?"

Tramitação

O veto presidencial à proposta que reconhece os papiloscopistas como peritos oficiais segue agora para análise no Congresso Nacional, que terá até 30 dias para manter ou derrubar o veto.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Dnit ainda sem acordo


Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em greve desde 25 de junho, apresentaram, ontem, aos ministérios dos Transportes, Planejamento e Casa Civil, nova proposta de reajuste salarial para 2014 e 2015, com a reestruturação das carreiras e isonomia com a remuneração dos profissionais das agências reguladoras. Se aprovada, os ganhos iniciais dos analistas de infraestrutura (vencimento básico e gratificação), de nível superior, passam de R$ 8,8 mil para R$ 11,8 mil, em 2014, e R$ 13,2 mil, em 2015. Funcionários de nível intermediário, vão de R$ 2,7 mil, para R$ 5,8 mil e R$ 6,4 mil, nos dois anos. E os de nível auxiliar, de R$ 2 mil para R$ 3,8 mil e R$ 4,5 mil. Os cálculos foram solicitados pelo ministro dos Transportes, César Borges, com a promessa de interceder junto ao governo.

Mas a esperança de avanços ficou comprometida, segundo o comando nacional de greve, com a intenção do Dnit de banir a figura do fiscal das obras públicas mantendo apenas as empresas supervisoras. “Fazer uma empresa privada fiscalizar outra é um risco imenso. Os resultados podem ser sobrepreço, queda na qualidade e desvio de recursos públicos”, explica Sandro Incerti, do comando de greve. A direção do Dnit apresenta outra versão. Segundo Tarcísio Freitas, diretor executivo do Dnit, se trata apenas de uma inovação metodológica, já testada antes da greve, e que agiliza os processos de pagamentos.

De acordo com Freitas, os fiscais costumam ir três vezes por semana às obras, e sempre confiaram nas empresas supervisoras, porque elas têm responsabilidade técnica. “No momento os servidores reclamam porque não interessa a eles a fluidez dos pagamentos”, disse.

Eletricitários

Os eletricitários, que haviam regressado ao trabalho após 21 dias de greve, deverão cruzar os braços novamente. Ontem, na reunião de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), não houve acordo com o sistema Eletrobras, que ofereceu aumento de 6,49% (reposição da inflação), mais ganho real de 2,5%, sendo 0,5 ponto retroativo a maio de 2013, 1 ponto, em janeiro de 2014, e 1 ponto, em janeiro de 2015. A proposta dos trabalhadores iniciava com 1 ponto percentual em maio deste ano. A intenção da estatal com a contraproposta, segundo os servidores, vai prejudicar o pessoal do Plano de Demissão Voluntária, que será dispensado até dezembro e ganharia apenas 0,5%.

Fonte: Correio Braziliense

Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital não tem direito à nomeação


Candidata aprovada em concurso público fora do número de vagas divulgadas no edital não tem direito à nomeação, mesmo com a realização de novo certame durante o prazo de validade do concurso anterior. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma após análise de recurso apresentado por candidata requerendo a suspensão de concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IFMA), por intermédio do Edital n.º 23/2009, tendo em vista sua aprovação no certame anterior, promovido em 2007.

Em suas razões, a impetrante, aprovada para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico para a disciplina “Design”, pleiteia o direito de ser nomeada antes dos candidatos aprovados e classificados em concurso público posterior, ao fundamento de que “não pode ser preterida dentro do prazo de validade do concurso”. Argumenta que a existência de candidato aprovado em concurso público e ainda não nomeado impossibilita a abertura de novo concurso público para provimento da mesma vaga, ainda que sob outra denominação de classe.

Consta nos autos que a apelante participou de concurso público para provimento de cargo de Professor de 1º e 2º graus na disciplina “Design de Produto” do IFMA, tendo sido aprovada e classificada em terceiro lugar. Entretanto, o edital previa a existência de apenas uma vaga, a qual foi preenchida pelo candidato aprovado em primeiro lugar.

Por essa razão, o relator, juiz federal convocado Marcelo Dolzany, não aceitou os argumentos apresentados pela candidata. “Não houve abertura de novo concurso público para provimento de outro cargo idêntico. O único cargo vago de Professor foi provido com a investidura do candidato aprovado em primeiro lugar no certame realizado em 2007”, explicou o magistrado.

Para o magistrado, no caso em questão, não está caracterizada a hipótese de preterição trazida pela recorrente. “A hipótese não enseja a aplicação do enunciado da Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal [ ... ]. Se não houve preterição, a mera aprovação no concurso público não gera direito à nomeação se o candidato não foi aprovado dentro do número de cargos previstos no edital que regia o concurso público”, afirmou.

Processo relacionado: 0006622-73.2009.4.01.3700

Fonte: TRF 1ª Região

Carreira de Estado e emprego único no SUS


Nestes tempos em que o povo vai às ruas e faz as maiores manifestações populares da história do país, vale lembrar outro tipo de participação popular, que acontece periodicamente, como determina a Constituição.

O Ministério da Saúde, sob a administração do PT, do PSDB, do PMDB, do PFL (DEM) ou de qualquer outra sigla, tem convocado a cada quatro anos a Conferência Nacional de Saúde. Entretanto, as conferências têm sido muito mais que simples obediência às leis, fórum de debates em que a sociedade expõe suas ideias, seus anseios e suas necessidades. Elas têm sido entendidas como um instrumento de Estado, não como aparelho de governo ou de partido.

A sociedade fala e é ouvida. O governo fala, ouve e pondera. A sociedade exige e o governo tem que dar respostas. É uma execução da sonhada democracia participativa e direta.

Essa participação da comunidade, como, aliás, determina a Constituição para diversos setores — que entre todos teve a saúde como pioneira, e talvez por isso seja mais operante nessa área —, consegue estabelecer um diálogo constante e permanente entre a sociedade e administração pública, o que também pode ser visto nos conselhos de saúde, braços institucionais do controle social, tanto no nacional, como nos 27 conselhos estaduais e nos 5.565 municipais.

Até o mais empedernido crítico do SUS sabe que é impossível melhorar e consolidar suas conquistas sem a efetiva participação da comunidade. Nas cinco últimas conferências, ocorridas desde 1996, há 17 anos, portanto, ficou constatado que um dos grandes, se não o maior gargalo do sistema, é o aproveitamento deficiente dos recursos humanos do SUS para atendimento das necessidades da população. Ou seja, a população não está sendo bem atendida pelos trabalhadores do setor.

As consequências de anos de ausência de investimentos numa política de valorização dos e nos recursos humanos do SUS podem ser descritas assim: baixos salários, acúmulo de empregos, falta de cumprimento de horários, assiduidade precária e sem controle, número insuficiente de profissionais, falta de programas de treinamento, aposentadorias não programadas, não realização de concursos públicos e, quando esses ocorrem, procura reduzida pelos empregos.

Os resultados estão à mostra: baixa eficiência, pouca resolutividade, eficácia pulverizada, desestímulo e desinteresse dos profissionais, mau atendimento, insatisfação generalizada, reclamações, impossibilidades orçamentárias, operacionais e legais para a solução.

Razões, como dizia Shakespeare, são como frutas silvestres, dão em qualquer lugar. Todos têm a sua dose de razão. Mas, se estão todos descontentes — população, trabalhadores e gestores do sistema —, é sinal de que o modelo está esgotado.

Não apenas para responder aos reclamos da população ou para atender as conclamações corporativistas, mas como uma proposição efetiva a uma reestruturação do SUS, o Conselho Federal de Medicina, as demais entidades médicas e das outras categorias profissionais que fornecem a força de trabalho para o sistema, poderiam abraçar a ideia da criação de uma carreira para a saúde pública, composta pelo conjunto das profissões da área e não somente para a médica.

Fonte: Correio Braziliense

Brasilienses comandam rede social que busca “namoro estável” para servidores


O Namoro Estável, rede social que reúne servidores em busca de relacionamento, é sucesso entre os brasilienses. Metade dos 30 mil participantes são da capital federal. Seguidos por Rio de Janeiro (25%) e São Paulo (10%). Os outros 10% são de outros estados.

A maioria dos adeptos ao site é de homens, que representam 60% dos solteiros à procura.

Maioria é da esfera federal

Enquete realizada com pouco mais de 3.500 participantes mostra que mais da metade é servidor federal (58%), enquanto os concursados na esfera estadual são 22% e os municipais são 10%. Os demais responderam a opção “outros” ou disseram que não são concursados.

Grupos segmentados

A rede social foi criada pelo grupo Amor na Medida (www.amornamedida.com.br), que segmentou os sites de relacionamentos em 11 redes sociais – Amor de Peso, Namoro Bisexual, Amor de Idade, Amor de Estilo, Amor de Time, Amor de Fé, Amor Normal, Namoro Nerd, Amor Vital, Amor VIP e Namoro Estável – para reunir, entre outros, nerds, portadores de deficiência, portadores de doenças crônicas e gordinhos.

Como nos filmes americanos

O site, segundo os organizadores, não foi criado para pessoas interesseiras, mas para quem é concursado e deseja se relacionar com uma pessoa em situação “estável”. Diante do sucesso, o grupo já tem plano de incrementar os negócios: estabelecer parcerias com agências de turismo para promover viagens e encontros de solteiros. Como nos filmes americanos.

Fonte: Jornal de Brasília

Governo e Funai condenados


A Justiça do Trabalho de Boa Vista (RR) condenou o Governo Federal e a Fundação Nacional do Índio (Funai) por submeterem servidores federais a trabalho degradante. As “vítimas” devem receber uma indenização de R$ 500 mil por dano moral coletivo e os “réus” devem buscar a solução dos problemas apresentados pelo Ministério Público do Trabalho.

Más condições de trabalho

De acordo com a denúncia, os servidores que atuam em áreas indígenas de Roraima se deslocavam para as áreas de trabalho dividindo espaço em aviões e barcos com produtos químicos inflamáveis. Os alojamentos não tinham itens básicos como cozinha, refeitório, dormitório e água potável. Os servidores bebiam água de brejo, dividida com os animais.

Os servidores também não tinham elementos básicos de proteção, como coletes salva-vidas e coletes à prova de balas, mesmo trabalhando em áreas de conflito agrário com ocorrência de vários incidentes entre indígenas e proprietários de terras.

Multa de R$ 5 mil por dia

Com a decisão do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista, Joaquim Oliveira de Lima, a União e a Funai terão que fornecer água potável e equipamentos de segurança, além de adequar os alojamentos, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. De acordo com a Advocacia-Geral da União, somente a Funai foi informada da sentença e estuda a decisão para apresentar o recurso cabível. A unidade que representa a União não foi intimada até o momento.

Fonte: Jornal de Brasília

Servidores demitidos


Na ausência do presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Léo Burguês (PSDB), o presidente interino, Wellington Magalhães (PMN), demitiu 30 servidores terceirizados da Casa. Magalhães está na cadeira do tucano desde 1º de julho, quando começou o recesso parlamentar. Nos bastidores, a informação é de que os demitidos são indicações de Burguês. Apesar de os terceirizados serem contratados por empresas que prestam serviço à Câmara, é comum que políticos usem essas vagas para beneficiar cabos eleitorais e parentes.

A reportagem não conseguiu falar com o tucano. No entanto, segundo informações de vereadores ligados a ele, as demissões foram a pedido de Burguês. Ele estaria interessado em colocar outras pessoas no lugar mas estaria constrangido de demitir esses funcionários, que teriam prestado serviço para ele durante a campanha.

De acordo com a assessoria de imprensa, a Câmara não influencia nas demissões e nem nas contratações das sete empresas terceirizadas que prestam serviço a ela. A Casa conta com 68 terceirizados, segundo portal da transparência. O vereador Wellington Magalhães afirmou que as demissões são consequência de reclamações de diretores da Casa. Ele acrescentou ainda que são funcionários que faltam muito ou não estão fazendo o serviço direito.

Além das demissões, na ausência de Burguês, Wellingtom Magalhães criou uma Comissão Especial de Estudos sobre Segurança Institucional, com dois vereadores policiais entre seus integrantes, o delegado Edson Moreira (PTN) e o Coronel Piccinini (PSB). O presidente interino afirmou que ela tem como objetivo verificar se a Casa falhou durante a ocupação de 29 de junho. Ele afirmou que é a favor de que a Câmara conte com uma segurança legislativa, tenha detector de metais e que as pessoas se identifiquem ao entrar.

Fonte: Estado de Minas

Com novas funções, agência tem escassez de pessoal


A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que ganhou papel central com a nova Lei dos Portos, vive estagnação orçamentária e redução do quadro de servidores no governo Dilma Rousseff. Por meio da Lei de Acesso à Informação, o Valor obteve um retrato detalhado da situação do órgão regulador nos últimos seis anos. Entre 2007 e 2010, no segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Antaq teve um período de bonança - tanto em recursos disponíveis quanto em pessoal.

Curiosamente, a situação começou a se inverter no primeiro ano da presidente Dilma Rousseff, que promoveu a maior reformulação do setor em duas décadas e revogou a antiga Lei dos Portos (8.630 de 1993). De 2011 a 2013, o orçamento anual da Antaq autorizado pelo Congresso subiu de R$ 99,4 milhões para R$ 104,2 milhões. O aumento ficou muito abaixo da inflação do período. E é significativamente inferior às próprias necessidades da agência. Para este ano, ela pediu R$ 137,6 milhões - 32% a mais do que efetivamente conseguiu.

"A evolução do orçamento da Antaq, de um ano para outro, não prevê o salto de atribuições que ela teve com a nova Lei dos Portos", diz o especialista em direito portuário Rafael Adler, do escritório Azevedo Sette Advogados. Para ele, a agência está sobrecarregada e viverá a situação "cobre a cabeça e descobre o pé".

O quadro de pessoal é onde se vê isso mais claramente. No fim de 2010, a Antaq tinha uma equipe de 392 profissionais, incluindo servidores efetivos, comissionados e requisitados de outros órgãos do governo. Em 2012, esse número já havia diminuído para 368. Hoje são 365. A quantidade de cargos autorizados para preenchimento com concurso público nunca foi completada, segundo resposta enviada ao Valor.

A MP 595, depois convertida em lei, deu à Antaq e à Secretaria de Portos (SEP) o papel de conduzir as licitações e a confecção dos novos contratos de arrendamento dos portos públicos. Os dois órgãos também ficarão responsáveis pelo processo de autorização de portos privados. Com a nova legislação, não há mais diferença entre cargas próprias e cargas de terceiros. Isso torna mais fácil a aprovação de empreendimentos no setor. Agora, as empresas responsáveis pelos terminais privados poderão movimentar qualquer tipo de carga.

Antes, os arrendamentos nos portos públicos ficavam a cargo das Companhias Docas. Na última década, apenas 11 áreas foram licitadas com sucesso. Parece um grão de areia no meio do desafio que está colocado agora: a licitação de mais de 150 terminais nos próximos meses. Por isso, muitos empresários do setor classificam a tarefa da Antaq como quase impossível - pelo menos no cronograma proposto.

"Se apertar demais, a SEP pode descentralizar o processo para as Docas", afirma Adler. Isso gerou discussões acirradas na tramitação da MP 595. O governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), quis manter a prerrogativa das autoridades locais de fazer as licitações e a gestão de áreas no Porto de Suape. No texto sancionado, isso ficou como uma possibilidade, mas só se a União delegar expressamente essa atribuição aos governos estaduais.

Para atender às urgências criadas com a reforma do setor portuário, foram constituídas forças-tarefas na SEP e na Antaq, que vão ajudar justamente no processo mais prioritário para o governo no momento: os novos arrendamentos e autorizações.

No entanto, conforme apurou o Valor, as forças-tarefas deixaram o time de fiscalização da agência mais enxuto e também "puxaram" gente da área de navegação interior, que cuida de hidrovias. Além disso, servidores das gerências regionais foram para Brasília. A Antaq pediu autorização do Ministério do Planejamento para realizar um novo concurso público.

Fonte: Valor Econômico

Punição a empresas

A presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com três vetos, a lei que responsabiliza empresas pela prática de crimes contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta, aprovada no Congresso este ano, tem como meta principal o combate à corrupção, ampliando o rol de possibilidades para o governo punir administrativamente as firmas e agentes públicos envolvidos em irregularidades, além de impor multas para os envolvidos. O principal veto do Palácio do Planalto foi justamente o que restringia as multas aos contratos atuais e não ao percentual do faturamento bruto do infrator, como queria a Controladoria-Geral da União (CGU).

A nova lei, cujos vetos serão publicados hoje no Diário Oficial, passou a tramitar no Congresso depois do suposto envolvimento da empresa Delta em negócios do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, e com a área política, como o governador do Rio, Sérgio Cabral. Com a nova lei, as empresas que praticarem irregularidades poderão sofrer sanções, que pode acarretar uma multa de até 20% de seu faturamento bruto ou até R$ 60 milhões.

Os outros dois vetos estão relacionados ao grau de participação de servidores públicos nas irregularidades e a definição de punições judiciais dependendo do tipo de dolo praticado.

Fonte: Correio Braziliense