A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 1 de agosto de 2013

Servidores do DNIT/SP conquistam importante vitória




Servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes de São Paulo conquistam uma importante vitória jurídica na tarde desta quarta-feira, 31/07. A juíza Carla Cristina de Oliveira Meira, da 19ª vara cível, decidiu suspender o corte de ponto dos grevistas e foi além, caso o desconto ocorra, deverá ser devolvido em folha complementar com juros e correção. 

Destaca-se na decisão a seguinte a avaliação “...não se pode desconsiderar que, no caso em analise, o movimento paredista ainda se encontra em andamento, hipótese que configura ato coercitivo da Administração, cujo objetivo é coagir os servidores a voltar ao trabalho mediante a ameaça de desconto dos dias parados em folha de pagamento”, declara a juíza.

Após o governo determinar o corte de ponto, a categoria realizou uma assembleia no dia 29 e deliberou que a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsef-SP entrasse com a ação judicial. No dia seguinte a petição inicial foi protocolada.

Depois de mais de um mês de greve, os servidores se mostram cada dia mais indignados com a postura do governo que se nega a apresentar uma proposta que dialogue com a pauta de reivindicação apresentada pela categoria.

A greve continua.

Fonte: Sindsef-sp

Em busca de consenso, servidores do Dnit pedem que governo avalie contraproposta da categoria


Em assembleia feita esta semana em Brasília os servidores do Dnit decidiram permanecer em greve em todo o Brasil enquanto buscam destravar impasses nos processos de negociação com o governo. Nesta quinta-feira um grupo de servidores marchou da sede do Dnit até o Ministério dos Transportes onde foi protocolado um ofício com uma contraproposta (veja aqui) da categoria. O mesmo ofício foi protocolado também no Ministério do Planejamento e na Casa Civil. A categoria cedeu em diversos pontos de sua pauta central de reivindicações com o objetivo de tentar abrir o canal de diálogo. A expectativa é de que o governo analise e possa reconsiderar o discurso cristalizado que tem adotado no processo de negociações.

Na próxima semana os servidores do Dnit vão ao Congresso Nacional para realizar um trabalho intenso de força tarefa nesse retorno de recesso parlamentar. A assessoria jurídica da Condsef também divulgou orientação às entidades filiadas quanto as medidas judiciais necessárias para tentar reverter problemas referentes a corte de ponto. A prévia dos contracheques dos servidores está com desconto na remuneração entre os dias 25 e 30 de junho. A orientação é para que as filiadas à Condsef ingressem com mandados de segurança nos estados. Em São Paulo já existe decisão favorável aos servidores contra o corte de ponto (veja notícia do Sindsef-SP). A assessoria jurídica da Condsef está buscando também uma audiência com a ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STF), para tratar da medida cautelar assinada por ela e que a categoria tem seguido à risca, além de outras questões legais ligadas à greve legítima dos servidores do Dnit.

A Condsef segue dando todo apoio à greve do Dnit e aos movimentos de mobilização que crescem junto à base. Essa semana os servidores do HFA também aprovaram uma greve por tempo indeterminado. Todos esses movimentos de luta e pressão são fundamentais para buscar e garantir avanços em processos de negociação com o governo.

Fonte: Condsef

PEC que garante autonomia à Defensoria Pública da União será promulgada na terça


Durante a sessão plenária desta quinta-feira (1º), o presidente do Senado, Renan Calheiros, convocou reunião solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da proposta de emenda à Constituição que concede autonomia administrativa e funcional às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal (PEC 82/2011). A reunião do Congresso será realizada na terça-feira (6), às 12h30, no Plenário do Senado.

De autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a PEC 82/2011 (PEC 207/2012 na Câmara) foi aprovada no Senado em agosto de 2012 e na Câmara em 16 de julho de 2013. A PEC estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais com a chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004).

A matéria garante a essas defensorias a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Agência Senado

Folgando na sexta


A Marinha chegou a comunicar a seus funcionários que não precisariam mais trabalhar às sextas-feiras. Culpa do superávit primário, explicava o comando em nota distribuída internamente na última segunda. A Esquadra, digamos assim, havia sido atingida pelo corte de gastos necessário para atingir a meta de economia do setor público, o tal superávit primário.

Nos Estados Unidos, os governos - federal, estaduais e municipais - também fecham repartições e mandam funcionários para casa nesses momentos de aperto. Faz sentido: gasta-se menos com luz, água, telefone, ar-condicionado, cafezinho, bandejão, essas coisas. Só que lá nos EUA funcionário em casa não recebe - e no Brasil é proibido cortar salário de servidor público. Logo, a economia seria menor. E a sexta-feira seria mesmo uma bela folga para os funcionários burocráticos e administrativos da Marinha. Fim de semana de três dias, remunerados!

Mas, para azar desses servidores, que já planejavam a folga, a coisa pegou mal. A Marinha distribuiu o comunicado, em e-mail interno, na segunda. Na terça, o documento caiu nas mãos da jornalista Denise Peyró, da CBN, que colocou a matéria no ar. Poucas horas depois, a Marinha distribuía nota à imprensa dizendo que chegara a cogitar de fechar às sextas, mas que desistira da ideia e estudava outras maneiras de economizar.

Ficou evidente a bronca não apenas da Marinha, mas também das outras forças, Exército e Aeronáutica. Essa área, a Defesa, sofreu os maiores cortes, e não é a primeira vez que isso acontece. Em outras tesouradas, outros governos cortaram mais verbas das forças. Ninguém nunca diz claramente, mas todo mundo sabe o pensamento que está por trás disso: o país não está em guerra, sequer tem inimigos...

Não apenas por isso, o fato é que a Defesa brasileira foi ficando para trás. Equipamentos atrasados, quartéis reduzindo expediente para não precisar dar almoço aos soldados, redução de efetivos e por aí foi. Pode parecer estranho, mas faz parte desse processo de deterioração o uso dos jatinhos da FAB por autoridades políticas.

Militares, reservadamente, criticam o sistema. Que a FAB cuide do avião presidencial, tudo bem, mas transformá-la em serviço de aluguel de jatinhos para políticos? - tal é a queixa.

Mas, sabem o que mais? A triste realidade é que oficiais da FAB têm nesse sistema uma oportunidade de acumular horas de voo, sempre limitadas por questões orçamentárias. Avião no chão, navio no porto e tanque no quartel gastam bem menos, não é verdade?

Todo esse episódio revela o atraso não apenas da Defesa, mas do Estado brasileiro. E a absoluta falta de um projeto, sequer a disposição, de reforma. Aqui, os próprios militares têm parcela da responsabilidade, no seu setor.

Há tempos especialistas nacionais e estrangeiros notam que nossas Forças Armadas precisam ter menos gente, menos quartéis (inclusive no Rio), menos repartições, menos soldados e oficiais. E mais equipamentos e muito mais tecnologia. Resumindo: uma Força menor, bem armada, com uma capacidade e movimentação adequada ao tamanho do país e, especialmente, de nossas fronteiras. Mais uma mudança de orientação para que a Força Armada, ao controlar de fato a fronteira e o mar territorial, seja parte essencial no combate ao tráfico de drogas.

Mas não se nota uma pressão da corporação por essas reformas. O pessoal parece acomodado e fica ali tocando a vida. Há, no momento, um programa de compra de armamentos, mas atrasado e de conclusão duvidosa. Há quanto tempo se fala da compra dos tais caças para a Aeronáutica?

Assim para o Estado, para o serviço público. O episódio da Marinha mostrou como foi tudo na base da improvisação. A Fazenda e o Planejamento ficaram semanas discutindo o corte orçamentário. Quando o anunciaram, verifica-se uma coisa frouxa, sem combinação com o resto do governo, sem projetos.

Se for mesmo para cortar, o que é duvidoso, vão ter que improvisar como a Marinha tentou.

Fonte: O Globo

Papiloscopistas acampados


Acampados na porta do Ministério da Justiça, em Brasília, os papiloscopistas da Polícia Civil de 19 estados pedem a sanção do Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/09, aprovado em 8 de julho, que reconhece a categoria como peritos oficiais para atividades específicas. 

Apoio moral

Papiloscopista de carreira, o deputado distrital Wellington Luiz z(PMDB) visitou o acampamento e se solidarizou com os colegas: “Acredito que a sanção desse projeto trará maior tranquilidade para a sociedade, pois estabelece reconhecimento definitivo desses especialistas. É também uma questão de justiça, pois já desempenham essa atividade de perícia há muito tempo. Portanto, é preciso que sejam reconhecidos e não só a população ganha, mas a instituição policial”.

Pedido de agilidade

Luiz diz que solicitou do Ministério da Justiça e da Presidência da República agilidade para sancionar o projeto o mais breve possível. 

Fonte: Jornal de Brasília

Servidores do HFA param o trânsito


Sem ter a atenção esperada do Governo Federal, os servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA),
em greve desde segunda-feira (29), resolveram tomar uma das mais problemáticas vias do DF, a Estrada Parque Taguatinga (EPTG), conhecida por seus fenomenais engarrafamentos. E logo no início da manhã de ontem.

E prometem mais surpresa para hoje

Cerca de 150 pessoas, nas contas dos grevistas, vestiram branco e carregaram suas faixas para a porta do Complexo da Polícia Civil do DF. Para hoje, eles prometem nova manifestação “surpresa” nas vias do DF. A concentração foi marcada para 6h30 na porta do próprio hospital.

Salários defasados

Eles reivindicam a equiparação salarial dos servidores, reestruturação do Plano de Cargos e Salários e a contratação de servidores para o hospital, que está em “extrema dificuldade”, segundo Oton. Nas contas do sindicato, apenas dois mil servidores trabalham no hospital, cuja demanda é para cinco mil efetivos. Os concursos públicos são realizados, mas em função dos baixos salários, os profissionais não permanecem. “O HFA tem quase 300 leitos, nem seis são ocupados normalmente, porque faltam servidores”, explica o secretário-geral do Sindsep.

Promessa não cumprida

Pelo menos 30% dos servidores estão trabalhando nos dias de paralisação, que não tem data para acabar. A menos que o Governo Federal resolva aparecer para negociar. A categoria diz que a promessa era de que os salários seriam revisados no início deste ano. Já se passaram sete meses.

Fonte: Jornal de Brasília

Liminar restabelece pagamento de pensão para família de ex-policial rodoviário


O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32243 para restabelecer o pagamento de pensão por morte decorrente do falecimento de um ex-servidor do Departamento de Polícia Rodoviária Federal.

A pensão era paga desde 1973 à viúva e à filha do ex-policial rodoviário e foi cancelada por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal o pagamento. Segundo decisão do TCU, o então funcionário estaria submetido ao regime celetista quando faleceu, o que, na avaliação da Corte de Contas, não geraria direito à pensão. 

Entretanto, a viúva e a filha do policial rodoviário, ao impetrar o mandado de segurança, afirmaram que a pensão foi deferida há 40 anos com base no Estatuto dos Servidores Públicos da União (Lei 1.711/1952) e no Decreto 36.899/1955, em decorrência de o servidor ter falecido em acidente de trabalho. Ao recorrer à Justiça, elas apresentaram documentos que comprovariam que o instituidor da pensão era um servidor estatutário. 

Ao analisar a solicitação de liminar em mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o caso é de deferimento do pedido. Ele constatou que, a princípio, os documentos comprobatórios evidenciariam a condição de servidor estatutário do ex-policial. 

“Além disso, o perigo da demora milita em favor das impetrantes, sobretudo tendo em conta que a pensão, verba de caráter alimentar, deferida em 1973, ou seja, há 40 anos atrás, vem sendo recebida desde então sem solução de continuidade.”

Assim, o ministro deferiu a liminar para suspender a decisão do TCU que impedia o pagamento da pensão até o julgamento final do processo, sem prejuízo de nova análise da matéria pela relatora do mandado de segurança, ministra Rosa Weber. 

No mérito, o MS pede que a decisão do TCU que cancelou o pagamento da pensão seja anulada.

Fonte: STF

As propostas de "pactos" com a sociedade


Não sobrou nada

Com a desistência do governo de levar adiante a proposta de aumentar em dois anos o curso de Medicina para que os alunos fizessem um estágio obrigatório como médicos do Sistema Único de Saúde (SUS), vai por terra a última das grandes ideias palacianas lançadas a toque de caixa para supostamente dar resposta aos anseios das ruas.

Daquele dia em que a presidente Dilma apresentou em cadeia nacional de rádio e TV suas propostas de "pactos" com a sociedade até hoje, nenhuma delas teve condições de sobreviver ao intenso tiroteio crítico a que foram submetidas. Por insuficiência de conteúdo.

A convocação de estudantes para ajudar nos trabalhos do SUS era claramente inconstitucional, como parece ser a proposta apresentada ontem em substituição. Obrigar a que todos os estudantes façam dois anos de residência em unidades do SUS parece uma interferência do poder público nas decisões individuais dos futuros médicos. Como da primeira tentativa, talvez fosse o caso de colocar essa exigência só para aqueles que estudem com algum tipo de bolsa do Estado ou para os que se formem em faculdades públicas. Seria um modo de pagamento.

A proposta de trazer médicos estrangeiros também causou grande revolta na área médica, especialmente pela tentativa de fazer isso sem que os importados precisassem revalidar seus diplomas. O governo conseguiu com essa proposta pôr toda a classe médica contra ele, e agora detecta que os médicos estão usando as consultas para conseguir o apoio de seus clientes, especialmente na classe média das grandes cidades.

A ideia do programa Mais Médicos dá uma sensação de preocupação com a situação atual e por isso tem o apoio da maioria dos cidadãos. Mas a execução do programa é criticável, pois as associações médicas queriam mesmo é que fosse desenhada uma carreira de Estado para a Medicina, o que levaria os médicos ao interior dentro de um planejamento de carreira de longo prazo.

A mais dramática e popularesca das propostas foi a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte exclusiva para tratar da reforma política, que seria convocada através de "plebiscito popular". A impossibilidade de convocação de uma Constituinte exclusiva foi demonstrada por diversos juristas, e a proposta foi devidamente desidratada depois que o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, tentou afirmar que a presidente não havia dito o que realmente dissera.

Como o pronunciamento foi gravado, foi fácil demonstrar que ela realmente queria convocar uma Constituinte exclusiva, que, além de ser inconstitucional em si, não poderia ser convocada pelo Executivo, pois cabe apenas ao Legislativo essa iniciativa. Ficou de pé apenas o "plebiscito popular", proposta com que a presidente pretendeu emparedar o Congresso, forçando a barra para que o povo definisse que pontos deveriam constar de uma reforma política.

Foi a vez de o Tribunal Superior Eleitoral entrar em ação para demonstrar que não seria possível a convocação de um plebiscito que determinasse as novas regras para a eleição de 2014. Não havia tempo hábil para que as decisões fossem sugeridas e aprovadas para valer no prazo de um ano antes da eleição, como manda a Constituição.

Medidas concretas mesmo, o governo não anunciou nenhuma. Os cortes orçamentário de R$ 15 bilhões na maior parte referem-se a despesas que seriam feitas. Dilma indignou-se com a sugestão de reduzir sua enorme máquina ministerial de 39 ministros, afirmando que não haveria redução de despesas.

O presidente do PSDB, Senador Aécio Neves, mostrou agilidade de candidato: além de criticar as declarações de Dilma, combinou com o correligionário Antonio Anastasia, governador de Minas, a adoção de medidas de austeridade anunciadas ontem. Até o fim de 2013, diz o governo mineiro, o custeio terá redução de 13% devido à extinção ou fusão de secretarias, e corte de cargos de confiança.

Como consequência da antecipação da corrida sucessória, cada ato de governantes se transforma em uma ação política com objetivo certo. O choque de gestão, que sempre foi uma bandeira do PSDB ridicularizada por Lula, passou a ser um ativo valioso à medida que a população faça a ligação entre um governo eficiente e as respostas que ele dá em serviços públicos.

Fonte: O Globo

18 MPs já perderam validade


Editada em março para, dentre outros objetivos, reestruturar o modelo jurídico dos chamados Portos Secos, a Medida Provisória (MP) 612 perde validade hoje sem sequer ser apreciada na comissão mista de deputados e Senadores instalada para apreciá-la.

Entra, assim, para o rol de MPs da presidente Dilma Rousseff que o Congresso Nacional ignorou. É a quinta vez que isto ocorre só em 2013. A 18ª só na era Dilma. No mesmo período do primeiro mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a perda de validade por falta de apreciação legislativa ocorreu cinco vezes.

Para a conflagrada base, é um dos sinais para se atestar a fragilidade política da base aliada da presidente no Congresso Nacional. Os articuladores do governo, contudo, veem sob outra ótica: é o melhor sinal da influência dos lobbies empresariais sobre o Congresso, em especial sobre o principal aliado, o PMDB.

Segundo eles, a MP propõe, basicamente, a mudança de um formato de licitação dos portos secos para outro, de permissão, em que o governo apresenta critérios a serem preenchidos pelas empresas interessadas. Mas os grupos se articularam para barrar essa mudança.

Primeiro, ao atrasar em quase dois meses a instalação da comissão. Depois, ao não dar quórum mínimo suficiente para que ela funcionasse. Isso aconteceu em três das seis sessões. Nas outras três, uma foi a de instalação, outra aprovou requerimentos e na última, em 16 de julho, o deputado Manoel Júnior (PB), vice-líder da bancada do PMDB, apresentou um pedido de retirada de pauta da votação do relatório do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR).

Manoel Júnior foi um elemento central nessa estratégia de derrubada da MP. Na primeira reunião efetiva da comissão, em 12 de junho, o relator apresentou um cronograma de trabalho para ser votado. Júnior rebateu com requerimentos de retirada de pauta e de adiamento da votação do cronograma de trabalho. Venceu alguns deles.

"Havia contrariedade do PMDB, que não queria esse modelo de porto seco. Não sei se por conceito ou se havia algum outro interesse. Não vou entrar nesse mérito. O fato é que o PMDB não concordava", disse Kaefer ao Valor. Um dos principais empresários do setor de agronegócio do país, Kaefer, embora da oposição, concordava com a MP. "A proposta modernizava centros logísticos aduaneiro. Eu a analisei criteriosamente e entendi ser modernizadora." Segundo ele, contribuiu para esse cenário o fato de o próprio governo, diante da iminente perda de eficácia desta MP, ter colocado alguns de seus trechos - principalmente os referentes a desonerações - em outra MP, a 610, aprovada depois pelo Congresso.

Disse ainda que o presidente da comissão, Senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), também atrasou os andamentos. Ferraço comenta: "O governo perdeu interesse na aprovação dessa MP e o próprio relator não soube dialogar", disse. Ele, contudo, se disse contrário ao modelo de porto seco previsto na MP. "É uma temeridade. Sempre fui contrário à alteração. O formato atual é mais democrático e transparente. Vou continuar trabalhando por sua manutenção."

O governo agora pretende incluir os trechos referentes aos portos secos em outra MP, provavelmente a 615, que perde validade em 16 de setembro e cujo relator é o Senador Gim Argello (PTB-DF). A MP já contém trechos extraídos de outras MPs que perderam a validade neste ano. A manobra, aliás, tem se tornado uma tendência e difere da efetuada no governo anterior, de Luiz Inácio Lula da Silva. Ali, o governo, diante das derrotas, costumava editar uma nova MP com os teor da MP que perdera validade. Dilma prefere fazer inserções em MPs que já tramitam na Congresso. O objetivo é acelerar sua aprovação. O Valor tentou contato com Manoel Júnior, mas não obteve retorno nas ligações.

Fonte: Valor Econômico

Proposta permite que cidadão solicite regime de urgência para projetos de lei


Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), proposta de emenda à Constituição do senador Pedro Taques (PDT-MT) que permite que o cidadão solicite urgência na tramitação de proposições em andamento no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas (PEC 15/2013).

Pelo texto, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, poderá solicitar que a proposição tramite em regime de urgência.

Pedro Taques argumenta, na justificativa da proposta, que o Brasil deveria seguir a tendência de países como Argentina, Uruguai e Colômbia, que, segundo ele, possuem uma Constituição que possibilita amplos instrumentos de participação popular na condução da vida política.

- A Constituição da Argentina, após a Reforma de 1994, prevê a possibilidade dos cidadãos apresentarem projetos de lei perante a Câmara dos Deputados, sendo que os projetos assim apresentados devem ser apreciados em até doze meses pelo Congresso - exemplificou.

O senador lembrou que, embora tramitem no Senado e na Câmara projetos que tratam de temas de grande repercussão nacional, o elevado número de proposições cria uma dificuldade inerente para exame daqueles considerados mais relevantes pela população. Para Taques, a PEC 15/2013, além de sanar essa dificuldade, aproxima o cidadão do Congresso e fortalece a democracia.

- O Congresso Nacional poderá captar com mais facilidade o interesse popular na discussão de proposições em tramitação em suas Casas, buscando a construção da legislação de forma segura, célere e democrática - disse.

Durante aprovação, pelo Plenário do Senado, da PEC 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, Taques chegou a apresentar emenda com esse objetivo, mas a mudança acabou sendo retirada pelo relator da proposta, senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

- Qual a razão para que nós possamos ofertar ao Presidente da Republica, eleito por maioria absoluta, o direito de solicitar urgência e não possamos permitir que o cidadão faça esse pedido? Não vejo razoabilidade na Constituição nessa interpretação – argumentou Taques na ocasião.

Fonte: Agência Senado

Lobão Filho reconhece que LDO pode ser prejudicada por vetos


A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que delimita as linhas gerais dos gastos federais para o ano seguinte, pode atrasar ainda mais caso o texto não seja aprovado até a primeira quinzena de agosto. Isso pode acontecer porque há vetos presidenciais cujo prazo de análise vence no próximo mês. De acordo com as novas regras, quando um veto não é apreciado dentro do prazo, toda a pauta do Congresso fica trancada.

- Há o risco de que isso aconteça - reconhece o senador Lobão Filho (PMDB-MA), presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

Para evitar o problema, Lobão Filho disse que haverá um "esforço adicional" nesta semana para um acordo sobre a votação da LDO. Ele lembra que, antes de ir à votação no Plenário do Congresso, o texto ainda precisa ser aprovado na CMO. A comissão tem reunião marcada para a próxima terça-feira (6).

Relator da LDO, o deputado Danilo Forte (PMDB-CE) acredita que a matéria será votada antes que um veto presidencial tranque a pauta. Para Danilo, "a conjuntura política não permite que o contrário aconteça".

– Depois de lutar tanto para ter autonomia sobre o processo legislativo dos vetos, o Congresso não pode esnobar essa conquista e, ao mesmo tempo, punir uma votação tão importante quanto a da LDO. Temos de corresponder às expectativas – afirma.

Entre os vetos a serem analisados estão alguns polêmicos, como os relativos ao projeto do Ato Médico. Danilo Forte, porém, não acredita que haja controvérsia a ponto de levar a uma paralisação nas votações do Congresso.

Questão política

O deputado reitera que o relatório preliminar da LDO, sob sua responsabilidade, está pronto desde o início de julho e já poderia ter sido votado.

– Infelizmente tivemos essa questão, essa imposição política, e não votamos o texto – lamenta.

Ao explicar por que há dificuldades para a votação da LDO e de outras matérias, Lobão Filho afirma que o Congresso "está meio rebelde em relação ao governo" e reconhece que os desentendimentos ocorrem dentro da própria base governista e, inclusive, em seu partido – especialmente no que se refere ao PMDB na Câmara.

– O Executivo precisa estreitar sua relação com o Legislativo para que a coisa flua – declara Lobão Filho, acrescentando que, "neste ano eleitoral, os ânimos estão acirrados".

Orçamento 2014

Lobão Filho e Danilo Forte também alertam para o risco de o atraso na votação da LDO prejudicar a tramitação do Orçamento de 2014 (LOA). Isso porque o projeto do Orçamento tem de ser enviado ao Congresso até 31 de agosto, mas o governo deve elaborar esse texto com base na LDO, que até agora não foi aprovada.

- Corre-se o risco de o governo enviar o Orçamento ao Congresso e, posteriormente, ter de reformar o texto para readaptá-lo ao regramento da LDO - advertiu Lobão.

A possibilidade de o governo enviar o Orçamento sem uma LDO aprovada anteriormente criará um "embaraço jurídico", avalia Danilo Forte. Para o deputado, isso abriria um precedente para um questionamento jurídico "que prejudicará ainda mais a imagem do Congresso".

O Congresso tem reunião marcada para o próximo dia 20.

Fonte: Agência Senado

Senado retoma atividades em busca de acordo para votações prioritárias


As sessões plenárias do Senado serão retomadas nesta quinta-feira (1º) em clima de negociação. Os parlamentares precisam acertar os últimos detalhes para a votação de projetos da pauta prioritária, definida pelo presidente Renan Calheiros e lideranças partidárias em junho, e da pauta de interesse do governo.

Reuniões de lideranças estão previstas para a próxima semana. Segundo o líder do governo no Senado Federal, Eduardo Braga (PMDB-AM), os senadores seguem empenhados em dar continuidade à pauta prioritária da Casa. Um dos primeiros itens a serem discutidos será a gratuidade do transporte público para estudantes em todo o país (PLS 248/2013), proposta por Renan.

O projeto tramita em regime de urgência e consta da Ordem do Dia do Plenário, mas ainda precisa do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O problema é que, de acordo com o projeto, os recursos para financiamento do passe livre estudantil viriam da partilha dos royalties do petróleo. Braga explicou, entretanto, que os royalties não conseguirão custear os R$ 5 bilhões anuais, orçados para dar início ao projeto. É necessário então encontrar outras fontes de financiamentos, trabalho a que se dedica o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

Financiamento da saúde

Além da pauta definida pelo Senado com projetos que atendiam às reivindicações da sociedade, está entre as prioridades deste segundo semestre, segundo Eduardo Braga, encontrar alternativas para o financiamento da saúde pública.

Uma comissão especial foi criada em março para debater o financiamento da saúde pública, tendo o senador Humberto Costa (PT-PE) como relator. A comissão deve apresentar agora em agosto um relatório com projetos para garantir mais verbas ao setor. Uma das ideias em discussão é a vinculação de 10% da receita bruta da União para a saúde. A expectativa é de que propostas de consenso cheguem a Plenário ainda este semestre.

- É urgente se estabelecer fontes de financiamento para a saúde e encontrar alternativas de recursos para o orçamento da área, e o Senado não fugirá deste debate neste semestre - assegurou Eduardo Braga.

Algumas matérias não incluídas na pauta prioritária também devem ser examinadas nas próximas sessões do Plenário. Um exemplo é o projeto que garante a distribuição das gorjetas aos garçons e funcionários de hotéis, bares, restaurantes e estabelecimentos similares (PLC 57/2010). Renan Calheiros prometeu à categoria votar a proposta ainda na primeira quinzena de agosto, em homenagem ao Dia do Garçom, celebrado no dia 11.

O líder do governo diz, porém, que antes de aprovar a proposta, que conta com apoio dos parlamentares, é preciso chegar a um texto que atenda a todas as partes envolvidas, não apenas no comércio, mas também na hotelaria e demais áreas afetadas.

Medidas provisórias

Também devem ser apreciadas em breve três medidas provisórias que "caducam" no início de setembro. A MP 613/2013, que tem validade até 4 de setembro, permite à pessoa jurídica que importa ou produz álcool descontar das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda do álcool no mercado interno. O crédito presumido pode ser aproveitado para vendas feitas até dezembro de 2016.

Já a MP 614/2013, com validade até 11 de setembro, restabelece a exigência de pós-graduação para o ingresso na carreira de magistério superior. E a MP 615/2013, com vencimento em 16 de setembro, autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da Região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros.

Fonte: Agência Senado

Vetada transformação de cargos do IBGE em carreiras de Estado

A presidente Dilma Rousseff vetou projeto de lei que transformava os cargos efetivos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em carreiras de Estado. A proposta (PLS 392/2008), do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), foi aprovada no Senado em 2009 e confirmada pela Câmara dos Deputados em julho.

De acordo com o veto (VET 28/2013), a modificação por meio de projeto do Senado invade a competência do presidente da República para propor leis que tratem de questões relativas a servidores públicos da União.

Além disso, Dilma Rousseff aponta violação do art. 247 da Constituição, “que deve ser interpretado restritivamente quanto às atividades exclusivas de Estado, limitando a atividade legislativa com base nas atribuições do cargo efetivo, não quanto ao órgão de exercício das atividades do servidor."

O veto passará a integrar a lista de vetos que serão examinados pelo Congresso de acordo com novas regras definidas em julho. A principal é a previsão de que, após recebido, o veto deverá ser votado no prazo de 30 dias, provocando o trancamento da pauta caso isso não ocorra.

Fonte: Agência Senado

Planejamento diz que governo pretende fazer transposição do DNPM para Agência sem alterar estrutura remuneratória dos servidores


A Condsef e o Sinagências participaram nesta quarta-feira de reunião com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para seguir discutindo a pauta de reivindicações dos servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). O secretário da SRT, Sérgio Mendonça, voltou a informar que o que o governo tem a oferecer aos servidores neste momento continuam sendo os 15,8% de reajuste, negociados ano passado com a maioria das categorias. Os representantes dos servidores do DNMP voltaram a frisar que a proposta é insuficiente para buscar um diálogo com a categoria. Mesmo porque está no Congresso Nacional uma proposta para transformar o DNPM em Agência Reguladora. No entanto, o que a SRT disse é que o governo pretende fazer essa transposição sem que seja alterada a estrutura remuneratória da categoria.

A pauta central dos servidores continua sendo a equiparação da carreira do DNPM com as Agências. Questionada como se daria a concessão dos 15,8%, a SRT disse que a princípio a proposta seria dividir o percentual em duas parcelas, metade em janeiro de 2014 e a outra metade em 2015. Sem assegurar nada disse que também seria possível trabalhar com um percentual de 10,8% para 2014 e 5% para 2015 caso a categoria acatasse o reajuste proposto. As entidades argumentaram que a proposta é insuficiente para a realidade do DNPM.

Em busca de avanço no processo de negociação foram solicitadas avaliações de alguns pontos como, por exemplo, buscar a valorização do Vencimento Básico do DNPM que hoje corresponde a 50% do total da remuneração. A SRT disse que essa seria uma discussão de médio e longo prazo já que este é um debate que deve ser feito para o conjunto dos servidores. As entidades também destacaram as distorções entre PEC e carreira no DNPM, além de sugerir que fossem utilizados recursos da GQ (gratificação de qualificação) para aumentar o VB da categoria. A SRT voltou a dizer que eram temas que exigiam estudos mais aprofundados e pediu que as sugestões fossem formalizadas para que pudessem ser analisadas pelo governo.

A Condsef espera que o governo formalize a proposta que tem para os servidores do DNPM. O objetivo é enviar a minuta do que o governo propõe para que a categoria possa decidir se aceita ou recusa em assembleias que devem ser realizados nos estados. É importante que os servidores reforcem a mobilização em torno de suas demandas centrais e estejam prontos para lutar pelo atendimento de suas principais reivindicações.

Fonte: Condsef

Município que não tem regime previdenciário próprio deve filiar seus servidores à Previdência Social


De acordo com o recurso do INSS, todos os servidores do município de Jacinto, em Minas, efetivos ou não, devem se filiar ao RGPS. O Instituto ainda argumentou que as contribuições incidem sobre as remunerações dos agentes políticos, e que há obrigações acessórias sendo descumpridas pela não apresentação de Guia de Recolhimento de FGTS e informações à Previdência Social (GFIP).A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu que, se o município não possuir regime previdenciário próprio, deve adotar, para seus servidores, o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O julgamento ocorreu com a análise de uma apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pela Justiça Federal de Minas Gerais.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, explicou que o princípio da autonomia dos entes federados conferiu aos municípios o poder de criar um sistema próprio previdenciário para seus servidores municipais, assegurado pela Constituição Federal de 1988, matéria regulamentada pela Lei Federal nº 9.717/98.

Analisando as provas dos autos, o juiz constatou que o município de Jacinto não apresentou qualquer elemento material que evidenciasse possuir regime próprio de previdência, seja constituído por fundo próprio, seja mediante convênio com outro regime de previdência estadual.

De acordo com o magistrado, não dispondo o Município de Jacinto de regime à parte de previdência que garante aos seus servidores os benefícios de aposentadoria e pensão – seja por lei municipal, seja por convênio firmado com outra entidade previdenciária –, não há óbice a que dele sejam exigidas as contribuições para o RGPS, sob cujo regime jurídico estarão subordinados, obrigatoriamente, todos os servidores, efetivos ou não, a ele vinculados.

Por esse motivo, o relator deu parcial provimento à apelação negar o mandado de segurança relativamente à exigência de contribuições sobre as remunerações pagas aos servidores efetivos. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.ª Turma do TRF1.

Processo n. 0068365-44.2000.4.01.0000

Fonte: TRF – 1.ª Região

TRF1 nega indenização a candidato eliminado de concurso público


É indevida a indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público. Foi esse o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reformou orientação jurisprudencial até então adotada.

De acordo com os autos, a Justiça Federal do DF julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos materiais decorrentes da demora da nomeação de um candidato classificado para o cargo de agente da Polícia Federal. A União Federal recorreu ao TRF1, alegando que não é cabível indenização pelo período anterior ao efetivo exercício do cargo.

Ao analisar o recurso, a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath, observou que o ponto controvertido da demanda reside justamente na verificação da possibilidade de retroação dos efeitos financeiros e funcionais decorrentes da demora na nomeação de candidato indevidamente eliminado do concurso público para o provimento de cargo de agente da Polícia Federal.

Segundo a juíza, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o TRF1 vinham decidindo que “o candidato aprovado em concurso público e nomeado tardiamente em razão de erro da Administração Pública, reconhecido judicialmente, faz jus à indenização por dano patrimonial, consistente no somatório de todos os vencimentos e vantagens que deixou de receber no período que lhe era legítima a nomeação, à luz da Teoria da Responsabilidade Civil do Estado, com supedâneo no art. 37, § 6ª da Constituição Federal." (STJ, REsp 1117974/RS, Rel. Min. Luiz Fux, 1 ª Turma, DJe 02/02/2010).

No entanto, o STJ, que tem a missão constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional, alterou recentemente essa orientação, concluindo que o candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial não tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução definitiva do Judiciário. Conforme explicou a relatora, essa orientação se apoiou em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque somente o efetivo exercício rende ensejo às prerrogativas funcionais inerentes ao cargo público.

A juíza Hind Ghassan Kayath, portanto, votou em sintonia com a atual jurisprudência do STF e do STJ. “Desse modo, retifico meu posicionamento proferido em votos anteriores e passo a acompanhar a orientação jurisprudencial da Corte Especial do egrégio Superior Tribunal de Justiça e do colendo Supremo Tribunal Federal a fim de não reconhecer ao servidor o direito de indenização decorrente de nomeação tardia a cargo público em razão de ato administrativo tido por ilegal em decisão judicial transitada em julgado”.

O voto da relatora foi acompanhado pelos demais magistrados da 6ª Turma do TRF1 para dar provimento à apelação da União.

Processo 0008425-21.2009.4.011.3400

Fonte: TRF – 1.ª Região

Justiça Federal absolve mulher acusada de desacatar servidor público


A Justiça Federal do Rio Grande do Norte absolveu Edineuza Rodrigues de Almeida da acusação de desacato a servidor público. A sentença, proferida em audiência, foi do Juiz Federal Walter Nunes da Silva Júnior, da 2ª Vara Federal.

A denúncia do Ministério Público Federal, feita em junho de 2011, relatava que durante perícia para fins de verificação do Benefício de Prestação Continuada – BPC da Previdência Social, a mulher teria proferido palavras de baixo calão contra o médico e ainda arremessado um saco de medicamentos. Para o MPF, o ato foi consciente e desrespeitou a dignidade do servidor público.

O magistrado observou que as provas testemunhais apontaram para o estado de irritação da acusada, que agiu sem controle emocional perante o servidor público.

“Em decorrência da exigência da finalidade específica para a caracterização do dolo do agente, tem sido orientação majoritária promanada de nossos Tribunais, que o estado de exaltação do agente, impedindo-o de racionalizar seus atos, de modo a não permitir que se enxergue em sua ação desprezo para com o funcionário público no exercício da função, ou em razão dela, descaracteriza o crime de desacato, uma vez que, nessa hipótese, não se teria por configurado o tipo subjetivo do ilícito, que é o dolo específico de faltar com o respeito devido ao funcionário público no exercício de sua atividade, ou em razão dela”, destacou o Juiz Federal na decisão.

Fonte: JFRN

TRT autoriza uso de filmagem para demissão


Dois funcionários de uma empresa de segurança e transporte de valores não conseguiram reverter na Justiça a demissão por justa causa, baseada em filmagens. Ao registar o cotidiano deles, sem que soubessem, o empregador flagrou os trabalhadores cometendo vários atos considerados reprováveis. Apesar de a filmagem ter ocorrido sem autorização, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Espírito Santo considerou lícitas as provas produzidas e, ainda que os dois fossem dirigentes sindicais com estabilidade no emprego, manteve a justa causa.

Os vídeos anexados no processo mostram os vigilantes fazendo uso de celular enquanto dirigiam veículos da companhia, bem como utilizando o telefone da empresa de forma indevida. Ainda há imagens que comprovam a utilização do veículo de trabalho para ir à sorveteria e gravações de uma conversa sobre a possibilidade de utilização da estabilidade provisória para alcançar vantagens pessoais.
Também foram registrados comentários indevidos relacionados à empresa e à Justiça do Trabalho. Por fim, filmaram os empregados fazendo uma varredura no veículo para encontrar o aparelho de filmagem, junto com outra pessoa que não pertencia à empresa.

Com a posse desse material, a companhia resolveu demitir os funcionários por justa causa e entrar com inquérito para apuração de falta grave dos vigilantes. Na Justiça, em primeira instância, o juiz considerou as provas obtidas como ilícitas.

Porém, a 2ª Turma do TRT da 17ª Região foi unânime ao conhecer o recurso da empresa e admitir o uso das provas obtidas com a filmagem. Por outro lado, rejeitaram recurso dos trabalhadores que pediam indenização por danos morais por terem sua privacidade violada ao serem filmados sem seu consentimento.

Segundo a decisão, como não havia outra maneira de monitorar os ocorridos dentro do veículo durante as atividades externas, isso justificaria "a instalação de vídeo monitoramento, GPS, de outros dispositivos de segurança, até por se tratar de empresa de segurança patrimonial". Por fim, manteve a justa causa por ter havido quebra de fidúcia (confiança). Isso porque os dois funcionários, ao serem filmados fazendo uma varredura no veículo da empresa, permitiram a participação de terceiros estranhos, para localizar as câmeras.

Para o advogado que defendeu a empresa Pedro Andrade, da Rossi e Sejas Advogados, a decisão traz um importante precedente. Até porque a jurisprudência majoritária do TRT do Espírito Santo tem sido no sentido de não admitir essas provas, caso o empregado não tenha ciência da câmera. "A finalidade maior dessas filmagens era a segurança dos próprios funcionários durante a atividade. Porém, essas provas obtidas não poderiam ser descartadas", diz.

A advogada trabalhista Juliana Bracks, do Bracks & von Gyldenfeldt Advogados Associados, também entende que a decisão é correta. "Não existe privacidade no ambiente de trabalho, desde que isso não invada a intimidade", afirma. Para ela, seria possível instalar câmeras em todos os locais onde poderiam estar fiscais dentro da empresa. As exceções seriam as cabines de banheiros e vestiários. Segundo a advogada, o ideal seria avisar que os funcionários estão sendo filmados. "Porém, isso não é motivo para considerar as provas ilícitas."

Fonte: Valor Econômico

Diretores do IFCE de Quixadá são condenados pela Justiça Federal por assédio moral

Juiz condenou a ré no pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00.

A Assistente de Administração no Campus de Quixadá Iandra Raquelly Brito de Oliveira deverá ser indenizada pelos gestores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará – IFCE por ter sido vítima de assédio moral, é o que decidiu a Justiça Federal, por meio de uma sentença do juiz Nagibe de Melo Jorge Neto, da 23ª Vara da Seção Judiciária, situada em Quixadá.

Aduz que foi servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, que exerce o cargo de Assistente de Administração no Campus de Quixadá e relatou que sofreu grande abalo emocional, em virtude do assédio moral praticado pelo grupo gestor da instituição, composto pelo diretor Aristides de Souza Neto, pela Sra. Josimary Horta de Araújo (representante do Departamento de Recursos Humanos) e pelo Sr. Francisco de Assis Rocha da Silva (Diretor de Ensino e chefe imediato da postulante), tendo, por isso, que se afastar do serviço inúmeras vezes para tratamento de saúde e acompanhamento psiquiátrico.

Segundo declara, esses afastamentos ocasionaram uma avaliação de desempenho insuficiente, que poderá acarretar em sua exoneração. Diante disso, pleiteou a servidora a realização de novas avaliações de desempenho e estágio probatório; o pagamento de faltas atribuídas e descontadas de sua remuneração; a contagem do tempo de serviço indevidamente considerado como falta e a condenação do promovido a pagar indenização à requerente, pelos danos causados em virtude do assédio moral.

A parte gestora alegou, em apertada síntese, que a autora não provou os danos morais alegados. Afirmou que foram meras negativas administrativas aos pleitos autorais, como adicional de insalubridade, participação em cursos e capacitações, usufruto de folga eleitoral, não caracterizam condutas de perseguição ou assédio moral, representando prerrogativas da Administração para reger e organizar seus trabalhos. Assevera que a avaliação de desempenho e de estágio probatório insere-se no mérito administrativo, no qual é permitido juízo discricionário do avaliador, sendo, pois, incabível a atuação do judiciário.

A ré, por sua vez, pugnou pelo "chamamento à lide" de Francisco de Assis Rocha da Silva, Aristides de Souza Neto e Josimary Horta de Araújo.

Fundamentação
Conforma decisão do juiz federal, o assédio moral caracteriza-se pela conduta abusiva, repetitiva e prolongada, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade emocional do indivíduo, por expô-lo a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa a sua personalidade, dignidade ou integridade psíquica. A prática do assédio moral, na maioria das vezes, é feita de forma velada; quando explícito, a vítima raramente encontra testemunhas dispostas a delatá-lo, o que dificulta sua comprovação.

Em que pese à alegação da ré no sentido da ausência de comprovação dos eventos ocorridos, encontrava-se presente nos autos prova robusta no sentido de que a autora vinha sofrendo desprezo, sarcasmos e humilhações de sua chefia. Com efeito, constatou-se, através dos diversos documentos colacionados, que a requerente foi vítima de condutas abusivas e perseguições praticadas pela chefia da instituição, principalmente pelo Sr. Francisco de Assis Rocha da Silva, a quem estava diretamente subordinada. Foi realizada reunião a portas fechadas, cujo objetivo, em princípio, era a leitura de dois memorandos respondendo a questionamentos da requerente, mas que serviu para humilhar a autora, causando-lhe intenso desequilíbrio e aflição. O perturbado estado mental em que se encontrava, foi confirmado pela testemunha Joselito Brilhante Silva, que, em seu depoimento, disse ter encontrado a demandante logo após o fato, saindo da delegacia, onde fez lavrar boletim de ocorrência do acontecido.

Segundo a testemunha, a requerente estava visivelmente abalada, uma vez que fora taxada de relapsa e incompetente pelo Sr. Francisco de Assis. Segundo o Sr. Joselito, que é professor do IFCE, a perseguição contra a autora era percebida por todos. O Diretor de Ensino, Sr. Francisco de Assis Rocha da Silva, por diversas vezes e intencionalmente, tirava atribuições da autora e a trocava de setor com o fim de insinuar que era uma pessoa preguiçosa e que não se adaptava ao trabalho. O ato ilícito foi corroborado ainda pelas outras testemunhas, que confirmaram a perseguição sofrida pela demandante e o intenso estresse vivenciado em seu local de trabalho. O abalo psicológico também foi demonstrado com a juntada de atestados médicos contemporâneos aos fatos

Conforme o juiz, foi acostado relatório elaborado pelo corpo docente do IFCE, encaminhado ao Reitor da Instituição, em que narrou-se a prática de assédio moral pelos gestores do núcleo de Quixadá, conforme se verifica a seguir: Constantemente são denunciadas práticas de assédio moral de ameaças a bolsistas quando os mesmos não concordam ou não executam atividades que muitas vezes não fazem parte do campo de estudo ou participam de grupos de representação estudantil. O assédio moral é sempre realizado de forma verbal, individualizada e a portas fechadas. O uso das portas fechadas é prática comum também para técnicos administrativos e professores na intenção de humilhar, fragilizar, enfraquecer e inferiorizar o servidor. Essa situação é realizada para não gerar provas e para atingir o objetivo do opressor, ter aquele servidor sob suas rédeas. Fato que faz com que alguns professores, ao serem convidados para participar de reuniões particulares, exijam agravação do conteúdo como estratégia de defesa a possíveis humilhações. Com essa postura, a reunião é cancelada imediatamente.

O julgador analisou, no caso em apreço, é crível que tenha ocorrido a prática de assédio moral pelos gestores do IFCE contra a autora, que foi tratada com rigor e pressão excessivos, além sofrer humilhações e ironias, afrontando sua dignidade, o que torna evidente a ocorrência de dano e nexo causal e enseja à responsabilidade objetiva do Estado.

Decisão
O Juiz federal Nagibe de Melo Jorge Neto, julgou procedente a pretensão autoral, condenando a ré no pagamento, a título de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (25/05/2011) e correção monetária a partir da presente data. Condenou ainda a parte ré, ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor da condenação.

Fonte: Revista Central

MPF/DF cobra vagas para deficientes em concurso do Ministério da Fazenda


O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) acionou a Justiça para garantir a devida reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso para cargos de nível superior do Ministério da Fazenda e em todas as futuras seleções realizadas pela União. Por meio de uma ação civil proposta hoje, o órgão pede a suspensão imediata do certame e a reabertura do prazo para inscrições após correções no edital.

Divulgado em 6 de junho, o concurso oferece 347 vagas para analista técnico-administrativo, arquiteto, contador, engenheiro e pedagogo, distribuídas em quinze estados e no Distrito Federal. A remuneração varia de R$ 3.977,42 a R$ 5.081,18. No caso do cargo de pedagogo, porém, todas as 19 vagas foram destinadas à ampla concorrência, sem reserva de vagas às pessoas com deficiência.

A conduta é ilegal, afirma o MPF, pois descumpre o percentual mínimo de 5% assegurado pela legislação. De acordo com esse cálculo e considerando o critério de arredondamento para o primeiro número inteiro subsequente, também previsto em lei, pelo menos uma vaga de pedagogo deveria ser destinada a candidatos com deficiência.

Outra irregularidade apontada na ação refere-se à omissão, no edital, quanto à ordem de nomeação de deficientes e quanto à reserva de vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso. Em sintonia com diversas decisões judiciais, o MPF defende que a nomeação dos candidatos de ampla concorrência e com deficiência seja feita de forma alternada e proporcional, respeitada a cota mínima.

O Ministério Público pediu à Justiça que analise o caso com urgência, já que as provas objetivas estão previstas para ocorrer em 1º de setembro. O processo será julgado pela 8ª Vara Federal de Brasília. Acompanhe pelo site http://portal.trf1.jus.br/sjdf/.

Fonte: Assessoria de Comunicação MPF/DF