A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 29 de julho de 2013

Advogados confirmam que aposentados e pensionistas não têm direito de receber gratificação na mesma porcentagem dos ativos


A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou que não é possível estender aos aposentados e pensionistas a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE) nas mesmas condições atribuídas aos servidores ativos. Com base na defesa da AGU, as Turmas Recursais do Ceará uniformizaram entendimento a respeito do tema e evitaram pagamento indevido da bonificação. A decisão será aplicada a 4.976 processos sobre a matéria no estado.

A Procuradoria da União no Ceará, por meio da Divisão dos Juizados Especiais Federais (DIJEF/PU/CE) defendeu que, ao contrário do que pretendiam os servidores inativos ou pensionistas, não existe direito de extensão para o percentual máximo de 80% da gratificação (conforme atribuído aos servidores ativos) a essa categoria, pois trata-se de uma vantagem pecuniária de natureza específica para àqueles que desempenham uma atividade.

A Divisão dos Juizados Especiais da AGU destacou que a GDPGPE foi regulamentada pelo Decreto nº 7.133/2010 e está sendo paga com base no resultado das avaliações de desempenho dos servidores ativos, de acordo com os seus órgãos de vinculação.

Segundo a AGU, embora a Constituição Federal determine que sempre que modificada a remuneração dos servidores em atividade, os novos benefícios sejam também estendidos aos aposentados. Essa obrigatoriedade não pode abranger gratificações por desempenho, por serem especiais, de natureza pro-labore.

Após sessões de julgamento na 1ª e 2ª Turmas Recursais da Seção Judiciária do Ceará, foram firmados os acórdãos entendendo não ser devido aos aposentados e pensionistas o pagamento da Gratificação de Desempenho GDPGPE nas mesmas condições atribuídas aos servidores em atividade (percentual de 80% do seu valor máximo).

Os argumentos levados pela DIJEF/PU/CE foram acolhidos pelos juízes integrantes das duas Turmas Recursais. A decisão também mencionou recente entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisprudência acata essa tese.

Fonte: AGU

Servidores do HFA entram em greve


Funcionários do Hospital das Forças Armadas (HFA) fizeram um protesto por volta das 10h da manhã desta segunda-feira (29) para reivindicar reajuste salarial e reestruturação de carreira. Aproximadamente 80 pessoas, entre médicos e servidores, participaram da manifestação e decidiram entrar em greve por tempo indeterminado.

O protesto começou em frente ao Instituto médico Legal(IML) e em seguida o grupo se dirigiu ao Hospital. Duas faixas que dão acesso ao HFA ficaram fechadas, o que complicou o trânsito no local.

Alesandro Coátio, coordenador da seção sindical do Sindicato dos Servidores Públicos do Distrito Federal (Sindsep-DF) informou que o grupo reivindica desde 2011. A reestruturação foi prometida em 2012 após a greve da categoria que durou 60 dias, porém não foi cumprida. 

Reivindicações

a) Equiparação das tabelas salariais dos técnicos de saúde do HFA com os administrativos do PGPE: o governo assumiu o compromisso de equiparar os valores a partir de janeiro de 2014 e para tal deveria enviar um PL ao Congresso Nacional. Os servidores solicitam ainda o pagamento retroativo dos valores a janeiro de 2013 e o Planejamento ficou de estudar a possibilidade;

b) Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira do HFA: o Planejamento se comprometeu a desarquivar o projeto para rediscuti-lo com o Ministério da Defesa, visto que os valores na minuta estão defasados;

c) Criação da Gratificação da Presidência da República: o MDefesa se comprometeu a encaminhar ao Planejamento a minuta da medida provisória com a gratificação no valor correspondente a 100% do Vencimento Básico.

O sindicato diz que se o governo sinalizar que vai cumprir o prometido, a paralisação será suspensa. Vamos acompanhar.

Governo e policiais civis não entram em acordo e greve geral continua em Santa Catarina


Reunião terminou sem definição, mas categoria considera que negociações estão avançando


Policiais civis e governo estadual ainda não entraram em acordo sobre as principais reivindicações da categoria, mas as negociações estão avançando.

Alguns valores no aumento salarial e prazos para reajustes estão emperrando o fim da greve geral que começou nesta segunda-feira em Santa Catarina.

Agentes, escrivães e psicólogos policiais continuam paralisados e apenas 30% do efetivo segue atendendo casos de emergência.

A última reunião entre policiais civis e governo estadual, nesta segunda à noite, na Secretaria da Fazenda, teve como base a última proposta do governo, divulgada nesta tarde.

A remuneração média mínima passaria de R$ 2.983 para R$4.520 e o teto seria de R$11.965 contra os atuais R$8.200. Os aumentos seriam concedidos gradualmente até dezembro de 2015.

O secretário da Fazenda Antonio Gavazzoni informou que a oferta foi melhorada, pois além do reajuste o governo acenou com a compactação dos três primeiros níveis, dentre oito, em 2016. Isso significa que, em 2016, o menor salário da categoria seria de R$ 6.647,61.

— Nós respeitamos a greve, mas a consideramos injusta porque a proposta é boa — observou Gavazzoni, que garantiu que a oferta é definitiva.

O presidente do Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina (Sinpol-SC), Anderson Amorim, disse que a categoria discorda de alguns termos como o valor inicial e o final.

Para o Sinpol-SC, o salário inicial deve ter um acréscimo de R$ 500 e o final, um aumento de cerca de R$ 2.500 a mais do que o proposto. Amorim considerou boa a proposta de compactação, mas disse que a categoria quer quatro níveis em vez de cinco, como acenou o governo.

Quanto ao prazo do governo até final de 2015 para os reajustes, a categoria considerou longo e quer até final de 2014.

— Estamos caminhando para um entendimento e aguardamos a contra-proposta. Por enquanto, a greve continua — afirmou Amorim.

A operação padrão está descartada pelo Sinpol-SC, de acordo com Amorim. Este tipo de operação consiste em intensificar os trabalhos de blitze, vistorias em empresas e bares, além do cumprimento de mandados de prisão em aberto, que normalmente demorariam para serem efetuados.

O Sinpol-SC calcula uma adesão de cerca de 90% em todas as regiões do Estado, algo em torno de 2.500 policiais, incluindo os não sindicalizados.

A greve geral continua com 30% do efetivo trabalhando somente em casos de emergência. Só estão sendo registradas ocorrências como homicídio, tentativa de homicídio, suicídio, latrocínio, sequestro e cárcere privado, estupro, desaparecimento de pessoa, furto/roubo de veículo, e recuperação de veículo furtado/roubado.

Para demais atendimentos, a população deve acessar a Delegacia Eletrônica, no site: www.pc.sc.gov.br.

Serviços em órgãos de trânsito como Detran estão suspensos caso o atendimento seja feito por policiais civis, assim como emissão de carteiras de identidade. 

Fonte: Diário Catarinense

Greve do Dnit pode parar obras de infraestrutura em rodovias federais


Empresas já teriam deixado de receber R$ 1 bilhão devido à paralisação


As empresas de obras rodoviárias já deixaram de receber R$ 1 bilhão devido à greve dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), nas contas da associação nacional que representa o setor, a Aneor. A entidade informou que, com a falta de pagamento por serviços executados, obras de infraestrutura na maior parte das rodovias federais, inclusive estradas do Programa de Aceleração do Crescimento(PAC), podem ser paralisadas a partir de agosto.

A associação alertou que, além de ameaçar o cronograma de execução dos investimentos, as paralisações podem colocar em risco o emprego de cerca de 40 mil pessoas e a segurança dos cidadãos que trafegam pelas estradas, devido à sinalização provisória nas rodovias. A greve dos servidores do Dnit começou há um mês. Como o órgão só libera recursos para as obras após avaliações que confirmem seu avanço, com os servidores parados, esse procedimento demora mais, o que atrasa os pagamentos.

Impasse salarial

O Ministério do Planejamento informou que negocia com os servidores do Dnit um acordo. O órgão ressaltou que recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu o direito de greve dos trabalhadores, mas determinou a manutenção do trabalho de pelo menos 50% dos servidores, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. O ministério disse que propôs o mesmo reajuste do ano passado a mais de 97% do funcionalismo. "A proposta alcança tanto os cerca de 2.500 servidores ativos, quanto os quase 17 mil aposentados e pensionistas do Dnit", informou.

O Dnit destacou que estão sendo feitos todos os esforços para minimizar os efeitos da greve sobre o andamento de obras e o fluxo de pagamentos. Disse que confia em uma solução breve para o fim do movimento e o restabelecimento da normalidade dos serviços. "A procuradoria jurídica da autarquia está adotando providências judiciais cabíveis para que seja cumprida a decisão cautelar do STJ que determinou a manutenção no trabalho de pelo menos 50% dos servidores", acrescentou.

Segundo a Aneor, entre as rodovias com maior risco de paralisação estão a BR-230, conhecida como Transamazônica, e a BR-163, que liga Mato Grosso ao Pará. Podem ser paralisadas também as obras de recuperação da BR-364, em Rondônia, e a duplicação da BR-060, em Goiás. No Rio Grande do Sul, entram na lista as obras da BR-116 e BR-392. "A BR-381/MG (conhecida como rodovia da morte) sequer teve os trabalhos iniciados, após a licitação", acrescentou a associação.

O diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Sérgio Ronaldo, disse que a Aneor deve pressionar o governo, e não os servidores, por uma solução. Ele criticou a proposta do Ministério do Planejamento de reajuste de 15,8%, em duas parcelas. O índice foi recusado pela categoria em 2012 e colocado novamente na mesa este ano. Os servidores querem equiparação com a carreira das agências reguladoras.

Fonte: O Globo

Mais Médicos tem 18,4 mil inscritos e adesão de 3,5 mil municípios


8 mil inscrições inválidas podem ser regularizadas até domingo, diz ministro.
Período de inscrições de médicos e municípios será reaberto no dia 15.


O Ministério da Saúde anunciou nesta sexta-feira (26) que 18.450 profissionais e 3.511 prefeituras (63% dos municípios do país) se inscreveram para participar do primeiro ciclo de contratações do programa Mais Médicos, do governo federal. Nas inscrições, as 3.511 prefeituras apontaram a necessidade de um total de 15.460 médicos.

As inscrições de médicos e municípios para a primeira rodada de contratações se encerraram às 23h59 desta quinta (25). De acordo com dados do ministério, das 18.450 inscrições, 3.123 estão finalizadas e 15.327 ainda estão pendentes (com prazo para conclusão até domingo). Entre as pendentes, 8.307 têm números de registro profissionais inválidos. Pouco mais de 10% dos inscritos (1.920) apresentaram registros profissionais provenientes de 61 países. De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, os estrangeiros com maior número de inscrições são de Espanha, Argentina e Portugal.

Mais Médicos Info V2 26.7 (Foto: Editoria de Arte/G1)Lançado em 8 de julho pela presidente Dilma Rousseff, o Mais Médicos prevê a contratação de 10 mil profissionais para atuarem em locais com carência de assistência médica, no interior do país e em periferias de grandes cidades.
Nesta quinta, um dia antes do final das inscrições, balanço parcial das inscrições divulgado pelo ministério apontava 18.545 inscritos, mais que os 18.450 informados no balanço final desta sexta. De acordo com a assessoria do ministério, a divergência foi motivada pela revisão feita por técnicos logo após o encerramento do prazo de inscrições. Segundo a assessoria, a área técnica identificou, entre outras falhas, inscrições duplicadas. O número de candidatos apresentados nesta sexta é o resultado final dessa revisão, explicou a assessoria.

Do total de inscrições, informou o ministério, 8.307 apresentaram números inválidos de registro em conselhos regionais de Medicina (CRMs). De acordo com o ministro, não se pode afirmar que essas inscrições sejam tentativas de fraude por parte de médicos contrários ao programa. Ele disse acreditar que sejam erros cometidos pelos candidatos no momento da inscrição. Mas, segundo o ministro, essa suspeita só será esclarecida quando a Polícia Federal, que investiga o caso, encerrar seus trabalhos.

"Existiu um grupo isolado que fez essa mobilização. A suspeita, a apuração, continua. Esses filtros que criamos para identificar o real interesse do médico de ir para o interior ou para a periferia das grandes cidades neste momento identificou que há mais de 8 mil CRMs inconsistentes. Até o domingo à noite, teremos mais uma evidência de quem tem interesse de atender a população da periferia das grandes cidades", afirmou o ministro Padilha.

Domingo (28) é o prazo final para que os candidatos regularizem as inscrições, completem o processo e indiquem os municípios em que querem trabalhar.

De acordo com os dados do Ministério da Saúde, 3.123 candidatos já finalizaram o processo de inscrição e outros 15.327 ainda têm inscrições pendentes e podem concluí-las até domingo.

As inscrições para o segundo ciclo de contratações serão abertas no próximo dia 15 de agosto para preencher vagas remanescentes, informou o ministério. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse não ter a expectativa de preencher todas as vagas com os candidatos aprovados no primeiro ciclo.

De acordo com as regras do programa, se não houver número suficiente de médicos brasileiros interessados nas vagas, o governo poderá contratar profissionais de outros países mesmo sem a revalidação do diploma, desde que eles sejam aprovados em um período de avaliação e treinamento em universidades brasileiras.

Municípios
Segundo o governo, 3.511 municípios manifestaram o interesse de receber médicos do programa federal, o equivalente a 63% do total de municípios do país.

O ministério informou que essas prefeituras apresentaram “demanda e capacidade” para ter 15.460 médicos atuando na atenção básica.

A previsão do Ministério da Saúde é que até 18 de setembro todos os profissionais escolhidos dentro do Mais Médicos estejam atuando no país.

Infraestrutura
Durante a divulgação do balanço final dos inscritos no programa, o Ministério da Saúde afirmou que 92% dos municípios que aderiram à iniciativa federal já tiveram acesso a recursos da União para melhorar a infraestrutura das unidades básicas de saúde locais. O ministro Padilha usou o índice para contestar as críticas de médicos brasileiros ao projeto.

Entidades médicas contrárias ao Mais Médicos têm condenado a decisão do governo de investir na contratação de profissionais estrangeiros.

Na visão dessas associações, não faltam médicos no país, e sim investimento em infraestrutura médica. "Não só faltam médicos na atenção básica como cresceu essa demanda desde o início do ano", afirmou Padilha.

Calendário
No dia 1º de agosto, o governo divulgará a lista de profissionais brasileiros selecionados para o Mais Médicos. Eles terão até 3 de agosto para homologar sua participação no programa e assinar um termo de compromisso. Em 5 de agosto, os nomes dos médicos com registro profissional no Brasil serão publicados no "Diário Oficial da União".

O número de vagas que não serão ocupadas por profissionais brasileiros será divulgado em 6 de agosto. Até o dia 8, o ministério irá selecionar os médicos do exterior que se inscreveram para o Mais Médicos. A relação dos estrangeiros a serem contratados será publicada em 13 de agosto.

'Sabotagem'
Na semana passada, o Ministério da Saúde registrou uma série de denúncias sobre suposta "sabotagem" de médicos, conforme definiu a ministra Ideli Salvatti (Relações Institucionais), ao programa federal.

Profissionais insatisfeitos com as regras do programa estariam se articulando pelas redes sociais para inviabilizar e atrasar as contratações.

A suposta intenção, segundo o Ministério da Saúde, seria gerar um alto número de inscrições formais e, posteriormente, provocar uma desistência em massa, prejudicando os reais interessados em participar do programa.

Diante das suspeitas, o ministro da Saúde pediu investigação ao Ministério da Justiça, que acionou a Polícia Federal para apurar se houve sabotagem e crime em supostas tentativas de retardar ou impedir a contratação dos médicos.

Desde o lançamento do programa, as principais entidades da categoria romperam o diálogo com o governo e acionaram a Justiça para barrar a contratação de estrangeiros sem revalidação de diplomas expedidos fora do país e comprovação da proficiência em português.

Por discordar das normas de contratação dos profissionais do exterior, o Conselho Federal de Medicina, a Federação Nacional dos Médicos e a Associação Médica Brasileira (AMB) ingressaram com ações civis na Justiça Federal solicitando a suspensão do programa. O Judiciário, no entanto, ainda não se manifestou sobre os pedidos de liminar (decisão provisória) das entidades.

ADESÃO DE MUNICÍPIOS AO MAIS MÉDICOS (*)
Estado
Percentual de municípios que aderiram
Número de municípíos que aderiram
Amazonas
97%
60
Amapá
94%
15
Acre
86%
19
Rondônia
85%
44
Ceará
82%
150
Roraima
80%
12
Bahia
76%
317
Piauí
74%
166
Pará
73%
105
Paraná
72%
286
Esp. Santo
71%
55
Rio G. Sul
70%
346
Maranhão
66%
143
Goiás
63%
154
Pernambuco
63%
117
R. Janeiro
63%
58
Rio G.Norte
60%
101
S. Catarina
59%
174
M. Gerais
58%
495
M. G. Sul
57%
45
M. Grosso
57%
81
Sergipe
56%
53
Tocantins
53%
73
Alagoas
52%
42
São Paulo
48%
309
Paraíba
40%
90
(*) O Distrito Federal tem um município (Brasília), que aderiu ao programa
Fonte: Ministério da Saúde

Fonte: G1

Com categoria em greve em todo Brasil, Condsef convoca plenária dos servidores do Dnit para esta quarta-feira


A Condsef convocou uma plenária dos servidores do Dnit, em greve em todo o Brasil, para esta quarta-feira, 31. O objetivo é avaliar o movimento que segue firme e debater ações para assegurar avanços nos processos de negociação que estão travados na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). Para tentar destravar impasses, os servidores receberam o compromisso do ministro dos Transportes, César Augusto Borges, de interceder junto à ministra Miriam Belchior para que o governo apresente uma proposta que dialogue com a pauta emergencial do setor. Com intuito de desmobilizar o movimento grevista, o governo anunciou o corte de ponto dos servidores. Buscando reverter essa situação a Condsef já acionou sua assessoria jurídica.

A Confederação não vê motivos para retaliação num movimento legítimo onde toda a categoria está cumprindo as determinações judiciais acerca da paralisação de atividades. Além do corte de ponto, a exoneração de servidores de cargos de confiança durante a greve também é encarada como retaliação ao movimento. A categoria denunciou as ações ao ministro dos Transportes que se comprometeu a garantir que nenhum novo ato de exoneração aconteça enquanto a greve estiver em curso. Inclusive, caso processos de assédio, perseguição e exoneração continuem os servidores não descartam entregar cargos em repúdio às tentativas do governo de enfraquecer a greve.

Para os servidores a atitude do governo é também um reflexo da pressão de representantes de empreiteiras que estão anunciando prejuízo devido à paralisação legítima da categoria. A Condsef propõe ainda a realização de um trabalho intenso de força tarefa no retorno do recesso do Congresso Nacional. O objetivo é buscar apoio de parlamentares para a pauta urgente dos servidores do Dnit. Apesar de toda pressão e das tentativas de desmobilizar a categoria, os servidores seguem firmes em sua luta e pretendem fortalecer o movimento até que uma proposta que se aproxime das demandas reais do Dnit seja apresentada pelo governo.

Fonte: Condsef

Férias sem constrangimento


Apesar de o recesso branco ser inconstitucional, parlamentares viajam e publicam fotos em redes sociais 


Oficialmente, o recesso não existe. A Constituição diz que, sem votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nenhum parlamentar pode sair de férias. Mas o senador Ciro Nogueira (PP-PI) não perdeu tempo. No último dia 19, logo após os congressistas debandarem do Congresso, ele postou foto, em uma rede social, de uma colorida caipivodca, com um convite aos eleitores: “Querem? É de tangerina!”. Um seguidor respondeu que adora suco, e o senador respondeu: “Esse tem um pouco de vodca”.

Assim como Nogueira, vários deputados e senadores deixaram os corredores e os plenários do Congresso vazios nas últimas semanas e viajaram para pontos turísticos do Brasil e do mundo, tendo assegurado o polpudo contracheque de julho, sem nenhum desconto. Nem mesmo as manifestações populares de junho inibiram os parlamentares a tirarem a licença ilegal, e muitos registraram, sem constrangimento, as viagens em redes sociais.

A Constituição diz que o Congresso só tem a pausa de 15 dias no mês de julho quando a LDO do ano seguinte é votada e aprovada. Mas tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado, os parlamentares aprovaram requerimentos para que não ocorram sessões nas Casas até 31 de julho, uma ferramenta não prevista na Constituição.

Na prática, sem reuniões deliberativas, os parlamentares ficaram livres do desconto na folha de pagamento. Como não há recesso oficial, porém, os prazos para vencimento de medidas provisórias e textos com urgência constitucional continuam contando — deixando o risco de algumas caducarem nos dias de lazer, antes do retorno das atividades.

No dia 19, uma tarde de sexta-feira útil, Nogueira curtia um casamento regado a caipivodca. A cerimônia foi o ponto de partida das férias iniciadas no mesmo dia. Ao lado da mulher, a deputada Iracema Portella (PP-PI), e de duas filhas, o casal embarcou para Nova York, nos Estados Unidos. “Férias com as filhas e o maridão, perfeitas!”, postou Iracema em uma rede social de fotografia. Segundo a assessoria de imprensa da deputada, ela estava “incomunicável” e não poderia falar com a reportagem. Já a assessoria de Nogueira não retornou os contatos do Correio.

Bariloche

Maurício Quintella Lessa, deputado do PR-AL, foi esquiar em Bariloche, na Argentina. Todo empacotado para se proteger contra o frio, postou várias fotos dele e da família na neve, em poses aventureiras. Desde a partida, tudo foi registrado em redes sociais. Reunido à mesa com a família, ele comemorou a “primeira parrillada (churrasco) em Bariloche”. E avisou aos eleitores: “Ficamos até o dia 30”. A assessoria do deputado disse que “não estava entendendo o motivo da reportagem” e, depois de informar que tentaria entrar em contato com o parlamentar, não retornou aos telefonemas.

O deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ) também aproveitou julho para viajar e visitou a Turquia. Nas redes sociais, publicou fotos e comentou fatos da política local: “Logo no primeiro dia, uma visita inevitável, até porque o hotel fica perto. De fato, uma aberração querer acabar com o parque”, escreveu, referindo-se ao Parque de Giza. O governo de Istambul pretendia fechar o parque definitivamente, mas houve manifestações, que culminaram em choque com a polícia local. “ O fato de preferir não ficar em Brasília ou no Rio nesse período pouco produtivo e ir ao exterior não me diferencia de nenhum outro parlamentar”, alegou ao Correio.

No dia 16, parlamentares do PMDB reuniram-se em um jantar para celebrar o fim do semestre. Durante a comemoração, a bancada entendeu que seria melhor tomar cuidado com as fotografias “de feriado”. A ideia era evitar serem flagrados divertindo-se no exterior ou descansando na praia. A recomendação não foi seguida pelo próprio presidente da sigla, o senador Valdir Raupp (RO), que foi à Índia. Quem postou foto da viagem foi o filho do peemedebista. Antes do recesso, Raupp comentava nos corredores do Senado que estava preocupado com a possibilidade de o recesso ser adiado, porque já havia planejado a mesma viagem outras vezes e acabou frustrado por diferentes motivos. Desta vez, porém, resolveu enfrentar o imprevisto e deixar o impedimento da Constituição para trás. “A felicidade não está em viver, mas em saber viver. Não vive mais o que mais vive, mas o que melhor vive”, escreveu Valdir Raupp Filho sobre foto tirada com o pai em frente ao túmulo de Mahatma Gandhi, parafraseando o pacifista.

O senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) optou por um destino nacional. Foi para a Ilha de Comandatuba, na Bahia. Com a mulher ao lado, disse, em uma rede social, que estava aproveitando um dos “cinco dias de folga”, no último dia 23, para uma caminhada na praia. A foto foi apagada minutos depois de o Correio entrar em contato com a assessoria de imprensa do senador. Oliveira informou que ficou na ilha entre 19 e 21 de julho e já está em Palmas.

Para Rui Tavares Maluf, cientista político e professor da Fundação Escola de Sociologia e Política (Fesp), o descaso dos parlamentares com a Constituição é “abusivo”. “Em momento de tensão social, com as manifestações pelas ruas revelando um desagrado com homens públicos, vemos os congressistas ignorando a LDO, que é a mãe de outras leis orçamentárias e, por isso, muito importante para a população. Essa questão é tratada de maneira muito aquém do que a gente espera de quem lida com a decisão de como o dinheiro público será gasto.”

Para depois do descanso

Veja o que senadores e deputados deixaram para votar após o recesso branco

LDO

» O relatório preliminar do Projetode Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2014 precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, mas até agora não há acordo

Royalties para educação e saúde

» A Câmara votou a proposta que destina 75% dos royalties do petróleo para a educação e 25% para a saúde. O texto seguiu para o Senado, onde foi modificado, e voltou para análise dos deputados. Eles começaram a revisão, mas, sem acordo, deixaram para concluí-la depois do recesso

Minirreforma eleitoral

» O relatório do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que pretende afrouxar, entre outras coisas, as regras de doação e financiamento para campanha com validade já para 2014, está pronto, mas não pôde ser votado porque a proposta dos royalties tranca a pauta. O texto ainda precisa passar pelo Senado

Reforma política

» O pedido da presidente Dilma Rousseff para que o Congresso aprovasse a convocação de plebiscito com efeitos para 2014 não vingou. A Câmara priorizou a criação de um grupo de trabalho que vai elaborar um texto a ser submetido a referendo nas próximas eleições. O PT ainda promete apresentar projeto em agosto para retomar a ideia inicial de Dilma

Corrupção como crime hediondo

» A matéria foi aprovada no Senado e havia a promessa para que passasse pela Câmara antes do recesso, mas não entrou na pauta

Marco civil da internet

» A proposta que regulamenta o funcionamento e o trânsito de dados na rede foi considerada prioritária pelo governo desde que surgiram denúncias de que o Brasil foi alvo da espionagem americana. Não houve, porém, acordo sobre o texto

Foro privilegiado

» O fim do benefício dado aos parlamentares está na pauta da Câmara e do Senado, mas encalhou no lobby dos magistrados

Fonte: Correio Braziliense

STJ decide sobre progressão de servidor federal antes da regulamentação da Lei 11.784


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na progressão funcional de servidor público federal, integrante da carreira de magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, atualmente regida pela Lei 11.784/08, devem ser aplicadas as disposições da Lei 11.344/06, até a publicação do novo regulamento. 

A decisão, unânime, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Mauro Campbell Marques. A tese passa a orientar as demais instâncias da Justiça brasileira em ações que discutem a mesma questão. 

O recurso julgado no STJ era de Santa Catarina. Um professor ajuizou ação contra o Instituto Federal Catarinense para ter direito à progressão funcional para o nível 1 da classe D II. Sustentou que a carreira que integra foi reestruturada pela Medida Provisória 431/08, posteriormente convertida na Lei 11.784, com a criação de novas regras sobre progressão dos servidores. 

O professor afirmou que não estão sendo concedidas progressões por titulação, diante da alegada regulamentação da lei quanto ao ponto. Segundo ele, enquanto não regulamentada a nova lei, deveriam valer as regras constantes na Lei 11.344: se para o ingresso na antiga classe D exigia-se curso de especialização, para a progressão na nova classe D II, equivalente àquela, deve valer o mesmo requisito. 

Remissão legal
O juízo de primeiro grau condenou o Instituto Federal Catarinense a reconhecer o direito do professor à progressão funcional por titulação, a contar da data de sua entrada em exercício, bem como ao pagamento de valores relativos às diferenças remuneratórias decorrentes da progressão. 

Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a sentença. “Enquanto não preenchida condição estabelecida no artigo 120 da Lei 11.784, aplica-se, por expressa remissão legal, a legislação anterior, artigos 13 e 14 da Lei 11.344, admitindo-se a progressão funcional por titulação, independentemente da observância de interstício”, afirmou o TRF4. 

Falta de equivalência 
No STJ, o Instituto Federal Catarinense sustentou que não foi concedida, administrativamente, progressão funcional por titulação a nenhum servidor a partir de julho de 2008, uma vez que as regras de progressão para a carreira de docente carecem de regulamentação e que a progressão por titulação precisa ser normatizada. 

Afirmou também que a Lei 11.784, ao estabelecer novos níveis e classes, não previu a equivalência entre eles e qualquer titulação acadêmica. Assim, enquanto não regulamentada a referida lei, não há como afirmar, de antemão, qual classe ou nível equivale aos títulos de doutor, mestre, especialista e de licenciatura plena. 

Jurisprudência firmada 
Em seu voto, o relator destacou que o entendimento do tribunal regional é correto. Afirmou que a Segunda Turma do STJ já decidiu nessa linha. 

Segundo o ministro Mauro Campbell Marques, a eficácia da norma está condicionada à edição de regulamento específico sobre a matéria. Enquanto não editado o regulamento, disse ele, a previsão do legislador é a adoção das regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei 11.344, “que admite progressão na carreira de uma para outra classe, por titulação e avaliação de desempenho acadêmico, independentemente do cumprimento de interstício mínimo”. 

Processo relacionado: REsp 1343128

Fonte: STJ

Liminar garante que professores readaptados requeiram aposentadoria especial


Em setembro de 2012, a APEOESP impetrou mandado de segurança coletivo para assegurar que o tempo de readaptação fosse contado para fins de aposentadoria especial. O Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo concedeu a medida liminar para assegurar aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial: “Sem prejuízo de entendimento diverso quando da prolação da sentença, verifico a relevância dos fundamentos invocados, pois os professores readaptados, em virtude de problema de saúde, realizam funções correlatas àquelas referentes ao trabalho em sala de aula, mediante orientação aos alunos, retirada de dúvidas, acompanhamento pedagógico e outras inerentes à função de magistério.”

A Fazenda Pública Estadual recorreu da decisão e obteve a suspensão da liminar, porém, depois, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do Estado.

Com o desprovimento do recurso, voltou a vigorar a medida liminar concedida e os professores readaptados poderão fazer uso da decisão para pedirem a aposentadoria especial.

Fonte: APEOESP

Projetos para transferir milhas aéreas para órgão público não decolam no Congresso


A conversão de milhas aéreas para o órgão público que adquiriu os bilhetes já foi negada em quatro projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados. Na versão que aguarda votação atualmente, pouca coisa pode mudar. Se for aprovado o parecer na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a administração pública poderá dar “preferência” para contratar empresas de transporte aéreo que permitam transferir o benefício para o órgão ou entidade que custear o deslocamento do funcionário. 

No projeto apresentado em 2007, além da conversão das milhagens para quem pagou por elas, havia vedação expressa de que o servidor usasse o bônus em viagens particulares. Em outra versão, o poder público deveria usar as milhas em programas de inclusão social por meio de esporte, em comunidades com risco social. Na ocasião, relatório do deputado Márcio Junqueira (DEM-RR) concluiu que as empresas fornecedoras do serviço são livres para criar ou não as regras de concessão de milhas aos clientes e, portanto, são regidas pelo direito comercial, e não o administrativo.

O relator na atual legislatura, deputado Zacarias Vilharba (PRB/PE), argumentou que não seria possível restringir a compra das passagens aéreas às empresas que assegurassem a reversão da milhagem para o órgão que pagou o trecho, como dizia o texto. Para ele, a determinação poderia restringir a participação de empresas em processos de licitação, além de obrigar o poder público a comprar as passagens a “qualquer preço, ainda que muito superior ao cobrado no mercado, de modo que a norma, em vez de gerar economia ao erário, aumentaria as despesas públicas”.

O parlamentar pernambucano apresentou substitutivo com a seguinte redação: “Na aquisição de passagens aéreas, poderá ser estabelecida margem de preferência em favor das empresas de transporte aéreo de passageiros que mantenham programas de fidelidade que assegurem vantagens ao órgão ou entidade que custear o deslocamento de seus agentes”. Em 20 de junho encerrou-se o prazo para a apresentação de emendas sem que nenhuma tenha sido sugerida.

Atletas Independentemente de lei, em alguns estados os governos adotaram medidas para economizar dinheiro público. No Rio Grande do Sul, há seis anos foi aprovada uma lei estabelecendo que prêmios ou créditos de milhagens oferecidos pelas companhias aéreas, quando resultantes de passagens adquiridas com recursos públicos da administração direta ou indireta de qualquer dos poderes do estado, serão incorporados e utilizados apenas em missões oficiais. Para colocar a legislação em prática, no ano passado o Tribunal de Contas do Estado (TCE) implantou um programa de milhagens de voos dos servidores que viajam a trabalho. O mecanismo instituído pelo TCE criou um banco de dados para contabilizar as milhas dos servidores em viagem oficial, para que, quando atingirem quantia que possibilite a troca por uma passagem, o bilhete seja emitido sem custos para a órgão.

Em Teresina, no Piauí, por meio de um banco semelhante, milhas de servidores municipais serão usadas para custear viagens de atletas que vão disputar campeonatos fora da cidade.

Fonte: Estado de Minas