A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 26 de julho de 2013

Defensoria Pública da União alerta para o perigo de golpes telefônicos


Pessoas estão recebendo ligações sobre resgate de dinheiro do Plano Collor.


Defensor mostra principais pontos para reconhecer um telefonema perigoso.

A Defensoria Pública da União está alertando a população sobre um golpe que vem sendo praticado em algumas regiões do país ultimamente, inclusive no estado de Pernambuco. Cidadãos relataram ao órgão que receberam uma ligação de uma pessoa que sabia dados pessoais importantes, como número de documentos, nome e endereço, oferecendo serviços pagos para reaver quantias em dinheiro retidas do Plano Collor.

"Ele me disse que eu tinha direito ao dinehiro do Plano Collor. Eu perguntei quanto era e ele disse que era R$ 38.600. Eu disse que ia pensar e pedi um contato. O homem me deu um telefone, disse ser da Defensoria Pública de Brasília e disse que ia gerar alguns custos, mas não disse quanto", relatou uma vítima, que não quis se identificar.

Quando procurada, a Defensoria Pública de Pernambuco tomou conhecimento deste golpe e afirmou que o caso é, no mínimo, suspeito. Em entrevista ao Bom Dia Pernambuco desta sexta-feira (26), o defensor público federal André Carneiro Leão explicou que o caso chamou a atenção por atingir pessoas de boa fé, pouca instrução e baixa renda. "Uma coisa que é importante ser dita é que a Defensoria é gratuita. Não cobramos nada, nem no início e nem no final, no caso de uma eventual vitória. O serviço é totalmente gratuito", esclareceu o defensor, mostrando um dos principais pontos a serem observados pelas vítimas.

Carneiro disse também que a Defensoria Pública não realiza ligações para pessoas que nunca requisitaram o serviço, especialmente de outro estado federativo. "Se a pessoa nunca ligou para nós e recebeu uma ligação, deve desconfiar. É pouco provável também que uma defensoria ligue para uma pessoa de outro estado", afirmou. No caso exemplificado, a pessoa dizia ligar do Distrito Federal para Pernambuco.

A Defensoria Pública orienta a procurar o órgão ou a polícia em caso de qualquer dúvida sobre a procedência de uma ligação ou serviço oferecido. No Recife, a Defensoria fica na Avenida Conde da Boa Vista, nº 800, 6º andar, no bairro da Boa Vista, centro do Recife. O número disponível para entrar em contato e tirar dúvidas é o (81) 3194.1200.

Fonte: G1

União é condenada a indenizar servidor que perdeu a visão em decorrência de condição de trabalho


A 3.ª Seção do TRF da 1.ª Região manteve, por maioria, decisão proferida pela 5.ª Turma, que condenou a União Federal a pagar R$ 90 mil, a título de danos estéticos, a servidor público federal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O motorista, que conduzia veículo oficial, perdeu a visão do olho direito em razão dos solavancos causados pelas péssimas condições da estrada situada na zona rural de Vitória da Conquista (BA).

A União interpôs recurso (embargos infringentes) contra a decisão da 5.ª Turma requerendo a prevalência do voto vencido do desembargador federal João Batista Moreira que, no caso em questão, não reconheceu o direito à indenização por entender que “não há culpa da entidade pública, uma vez que não é apontado defeito do veículo, mas tão somente péssimas condições na estrada. Dirigir em estradas em precárias condições é próprio da atividade de motorista, ainda mais se tratando de motorista da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Estado da Bahia, atividade na qual está implícita a necessidade de deslocamento para a zona rural”.

Acrescenta o ente público, que, no caso concreto, além de não ter sido comprovado que o dano sofrido ocorreu durante a viagem a serviço, inexistiria nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso, eis que se limitou a ordenar ao servidor o cumprimento de atividades inerentes ao seu cargo, destacando-se, ainda, que a noticiada má qualidade das estradas por onde trafegava seria de responsabilidade municipal. Sustenta, por fim, que o veículo encontrava-se em boas condições de uso, não houve falha mecânica, e era conduzido pelo próprio servidor, que seria o único responsável pelo acidente.

Os argumentos não foram aceitos pelo relator dos embargos infringentes, desembargador federal Souza Prudente. Ele manteve o entendimento da relatora do caso na 5.ª Turma, desembargadora Selene Maria de Almeida, no sentido de que “há nos autos provas robustas da ocorrência do fato em razão do acidente em serviço, assim como inúmeros laudos médicos que atestam que o deslocamento da retina e a posterior perda visão do olho direito se deram em decorrência do evento”.

Nesse sentido, “o causador do acidente foi o próprio Estado, por intermédio de um de seus agentes, afigurando-se irrelevante que esse agente tenha sido, eventualmente, o próprio autor da demanda (servidor público federal), circunstância essa que sequer ficou comprovada nos autos”, afirmou o desembargador Souza Prudente ao acrescentar que “ainda que fosse comprovada a culpa do autor, no caso, estaria ele a agir em nome do Estado, a caracterizar a sua responsabilidade objetiva”.

O magistrado finalizou seu voto destacando que na indenização por danos estéticos busca-se a composição patrimonial do dano causado, como forma de mitigar o trauma suportado pelo servidor em razão da perda parcial de sua visão. Dessa forma, manteve a condenação da União Federal ao pagamento de R$ 90 mil, a título de danos morais estéticos.

Fonte: TRF 1ªRegião

TRF4 negou recurso do governo gaúcho e manteve liminar que determinou retificação do edital do concurso do magistério


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, na última semana, liminar de primeiro grau que determinou ao governo gaúcho que retifique o edital do Concurso Público nº 1/2013, passando a exigir dos candidatos para a área de Educação Física o registro no Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul.

O concurso foi realizado em 19 de maio e selecionou candidatos para o cargo de professor do quadro de carreira do magistério público do RS. Para professores de educação física, o edital pediu somente habilitação para licenciatura plena, o que levou o conselho da categoria a ajuizar a ação civil pública exigindo o registro.

A 2ª Vara Federal de Porto Alegre concedeu tutela antecipada ao Conselho determinando que o governo só dê posse aos candidatos registrados, o que levou a Procuradoria estadual a recorrer no tribunal pedindo a suspensão da medida.

Após examinar o recurso, o relator do processo, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, manteve a liminar. “A Lei 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, define de forma expressa que o exercício das atividades de Educação Física é prerrogativa dos profissionais registrados nos conselhos regionais”, escreveu o desembargador em seu voto, reproduzindo trecho da sentença de primeiro grau.

Dessa forma, até o julgamento da ação, que segue na 2ª VF, o estado não pode contratar candidatos para o cargo de professor de educação física que não possuam registro profissional junto ao Conselho Regional de Educação Física, devendo retificar o edital do concurso.

Fonte: TRF4 Região

Indeferida liminar em mandado de segurança que questiona Programa Mais Médicos


O ministro Ricardo Lewandowski, presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pela Associação Médica Brasileira (AMB) em Mandado de Segurança (MS 32238) impetrado contra ato da presidente da República, Dilma Rousseff, referente à edição da Medida Provisória 621/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos.

Revalidação
No MS 32238, a AMB alega que as regras estabelecidas na MP, “a despeito de seu cunho social”, violariam disposições constitucionais e ofenderiam direitos individuais como o do livre exercício profissional. Sustenta também que o Executivo teria desrespeitado o devido processo legislativo e deixado de observar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência para a edição de medida provisória (artigo 62 da Constituição Federal).

Com relação ao programa propriamente dito, a associação argumenta que a necessidade de revalidação de diplomas obtidos no exterior é “direito líquido e certo da classe médica e da população”, e que o programa, ao impor o exercício profissional de seus participantes em locais predefinidos, limitaria “o exercício pleno da dignidade da pessoa humana”. A entidade sustenta ainda que a MP viola o artigo 37, inciso II, da Constituição ao permitir o ingresso de profissionais estrangeiros sem prévia aprovação em concurso público.

Programa
De acordo com o Ministério da Saúde, o objetivo do programa é levar mais médicos às regiões mais carentes, sobretudo nos municípios do interior e na periferia das grandes cidades, concentrando-se na atenção básica. A medida faz parte de um esforço para a melhoria do atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e para acelerar os investimentos em infraestrutura em hospitais e unidades de saúde.

Até quarta-feira (24), o Ministério informou que 2.552 municípios já haviam feito inscrição no programa, dos quais 867 na Região Nordeste, de maior vulnerabilidade social. Após o encerramento das inscrições, os médicos brasileiros que aderiram ao programa poderão escolher os locais em que pretendem trabalhar, e somente as vagas não preenchidas serão oferecidas aos médicos estrangeiros. Os profissionais receberão bolsa de R$ 10 mil e ajuda de custo, e frequentarão curso de especialização em atenção básica ao longo dos três anos do programa.

Decisão
Ao indeferir a liminar, o ministro Lewandowski assinalou que, “em que pesem os elevados propósitos da AMB”, dados oficiais demonstram que, de 2003 a 2011, o número de novos empregos para médicos superou em 54 mil o número de graduados em medicina no país. “O Brasil possui apenas 1,8 médicos para cada mil habitantes, desigualmente distribuídos”, afirmou, lembrando que a média é inferior à de países como a Argentina (3,2), Uruguai (3,7), Portugal (3,9), Espanha (4), Itália (3,5) e Alemanha (3,6). Outro aspecto mencionado diz respeito ao percentual de médicos formados no exterior, de 1,79%, em comparação com a Inglaterra (40%), Estados Unidos (25%) e Canadá (17%).

Tais dados, segundo o ministro, apontam que o programa “configura uma política pública da maior importância social, sobretudo ante a comprovada carência de recursos humanos no SUS”. O cenário, a seu ver, “indica a existência depericulum in mora inverso, ou seja, o perigo na demora de fato existe, porém milita em favor da população”.

Para o ministro Lewandowski, “não é dado ao Judiciário, como regra, proceder à avaliação do mérito de políticas públicas, especialmente no tocante ao reexame dos critérios de sua oportunidade e conveniência”, que são objeto de decisões de cunho político. No exame preliminar da questão, por sua vez, o ministro constata que as razões articuladas pela AMB parecem ter como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da MP 621 sem apontar, no entanto, nenhuma situação concreta. “A AMB somente apontou inconstitucionalidades in abstracto”, afirma. “Entretanto, como se sabe, o mandado de segurança não é sucedâneo de ação direta de inconstitucionalidade”, prossegue, citando precedentes do STF neste sentido.

Com relação à alegação de ausência de relevância e urgência, a decisão esclarece que não compete ao STF aferir a presença de tais critérios, e sim ao Executivo e ao Legislativo, a não ser em casos de flagrante desvio de finalidade ou abuso de poder. “Em uma primeira análise, tais vícios não se afiguram evidentes, e não me parece juridicamente possível discutir, com certeza e liquidez, critérios políticos de relevância e urgência na via estreita do mandado de segurança, que sequer admite dilação probatória”, concluiu.

Confira a íntegra da decisão.

CF/AD

Processos relacionados

Fonte: STF

Período de aluno-aprendiz é computado para aposentadoria


Quando o aluno-aprendiz é remunerado, mesmo que indiretamente, este período deve ser considerado para o cômputo do tempo de serviço para aposentadoria

Professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas (IFAM) ingressou com ação judicial em desfavor da instituição contestando a anulação de sua aposentadoria. Representado pelo escritório Bicharra Advogados Associados, parceiro deWagner Advogados Associados, o aposentado assegurou o direito de continuar recebendo seus proventos embasados no tempo de serviço antes computado.

Sua aposentadoria foi anulada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que considerou ilegal a contagem do período em que foi aluno-aprendiz para o cálculo de tempo de serviço. O pagamento dos proventos foi cessado, mas o professor não foi notificado sobre a necessidade de retornar ao trabalho. Consequentemente, ficou sem receber o valor relativo à aposentadoria e sem a remuneração que perceberia caso tivesse voltado à ativa.

A remuneração paga pela União ao aluno-aprendiz, mesmo que indireta (fardamento, alimentação, material escolar, etc), é levada em conta para fins de cômputo do tempo de aluno-aprendiz como tempo de serviço. Dessa forma, a Juíza Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas confirmou a decisão liminar que havia reconhecido o período computado na aposentadoria do professor, mantendo os proventos da mesma forma que concedidos quando da aposentação. Os valores que deixaram de ser depositados ao docente deverão ser pagos, corrigidos monetariamente.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Gomes e Bicharra Advogados Associados

Abin investigará suposta participação de servidor em manifestação no Leblon


Apuração na Abin

A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) investigará a conduta do servidor Igor Pouchain Matela, preso na madrugada de 18 de julho, no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, durante manifestação violenta pelas ruas do bairro contra o governador Sérgio Cabral (PMDB). A mulher dele, a geógrafa Carla Hirt, também foi detida por ter participado da depredação e liberada em seguida. Em nota oficial, divulgada ontem à tarde, a Abin informou que não determinou a infiltração de agentes na manifestação ocorrida no Leblon.

O órgão, vinculado diretamente ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, atesta que Igor estava de férias no dia da prisão. A agência alega que “não foi informada da ocorrência pela autoridade policial competente, tomando conhecimento somente pela imprensa”.

Após serem presos nas proximidades do prédio onde mora Sérgio Cabral, o casal foi encaminhado para a 14ª Delegacia de Polícia, no Leblon. Os dois teriam dito que eram agentes da Abin. Na nota oficial, o órgão de inteligência assegura que apenas Igor faz parte do quadro de servidores. Segundo a Polícia Civil do Rio de Janeiro, Carla acabou presa por ter jogado pedras em vidraça de uma loja e Igor por desacato a policiais militares. Autuada por formação de quadrilha, ela foi liberada após o pagamento de fiança. Em nota, o casal negou as acusações. “A denúncia é tão absurda que o Ministério Público indicou que não levará adiante, uma vez que a polícia não conseguiu provas do crime”, diz o texto.

Fonte: Correio Braziliense

Com pressão popular, fim do voto secreto é destaque da pauta


São três propostas de emenda à Constituição (PEC) em tramitação na Câmara e no Senado sobre o tema: duas delas determinam o voto aberto em todos os casos no Congresso, mas a mais próxima de ser aprovada estende a regra apenas aos processos de perda de mandato.

O fim do voto secreto no Congresso Nacional volta à pauta da Câmara e do Senado em agosto. Três propostas estão em análise pelos parlamentares e ganharam força a partir das recentes manifestações populares nas ruas. O governo Dilma Rousseff também incluiu o fim do voto secreto entre as propostas de consulta popular, via plebiscito, sobre reforma política.

A mudança terá de ser feita na Constituição, que hoje determina o voto secreto do parlamentar em vários casos, como na escolha das mesas diretoras da Câmara e do Senado, nos processos de perda de mandato, na análise de veto presidencial e na escolha de ministros do Tribunal de Contas da União e de outras autoridades.

A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto defende a aprovação da proposta (PEC 349/01 e apensadas) que acaba com todas as hipóteses de voto secreto no Congresso. Ela foi aprovada pela Câmara em primeiro turno, em 2006, mas não houve consenso posterior para a análise em segundo turno.

No entanto, a proposta com tramitação mais avançada é a que prevê o fim do voto secreto apenas nos casos de perda de mandato (PEC 196/12): ela já foi aprovada no Senado e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Seu próximo passo será a análise em comissão especial para a posterior votação em Plenário.

Primeiro passo
O coordenador da frente parlamentar, deputado Ivan Valente (PSol-SP), até concorda em apoiar essa proposta, mas como um primeiro passo rumo ao fim total das votações secretas.

"A vida ensinou que, quando senadores e deputados são pressionados... No caso da cassação do Demóstenes Torres, eles (senadores) ficaram com medo de que o corporativismo pudesse evitar sua cassação e, então, votaram, às pressas, uma emenda constitucional que pega só a cassação para quebra de decoro parlamentar. Hoje, a maior chance é de passar essa emenda constitucional, mas a pressão das ruas quer o fim do voto secreto em todos os níveis", destaca.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado também aprovou uma proposta (PEC 20/13) que acaba com todas as hipóteses de voto secreto, mas ainda faltam as votações nos plenários do Senado e da Câmara.

Deputado com oito mandatos, Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) também valoriza o voto aberto, mas argumenta que ele deve permanecer secreto em duas situações, a fim de proteger os parlamentares das pressões do Executivo.

"O voto aberto é realmente a norma geral para todas as atividades do Parlamento. Todavia, há casos específicos em que, no meu entender, o voto deve ser secreto para dar mais liberdade e mais garantia ao parlamentar. Por exemplo, a eleição das mesas da Câmara e do Senado deve ser com voto secreto, porque, se o voto não for secreto, se enfraquece a Mesa da Casa e se enfraquece a posição do deputado se o Poder Executivo quiser fazer um policiamento muito direto. Como também é o caso do veto, que é uma posição contra o Poder Executivo", argumenta.

No início de julho, o Senado aprovou o Projeto de Resolução (PR) 8/13, que prevê votação aberta para os presidentes das comissões temáticas e da Mesa da Casa. Mas o assunto ainda precisa passar por uma comissão de reforma do Regimento Interno do Senado. 



Fonte: Agência Câmara

Tribunal absolve servidor do INSS condenado com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo


A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD).

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o servidor pela inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistente em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a obter vantagem indevida para si, o que resultou na concessão irregular de benefício previdenciário e consequente prejuízo de R$ 19.484,10 para a autarquia previdenciária.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau para condenar o servidor à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Inconformados, MPF e servidor recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra a sentença. O Ministério Público requer a reforma da sentença para majorar a pena-base, já que, a despeito de não haver sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, já existem contra ele diversas condenações por crime da mesma espécie, “o que denota a sua personalidade voltada para o cometimento de crimes dessa natureza, bem assim porque possui conduta social inadequada”.

O servidor, por sua vez, requer sua absolvição, alegando insuficiência de provas, visto que a condenação estaria fundamentada apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD), que concluiu pela sua demissão, e no depoimento do segurado envolvido, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que não foram apresentados pelo MPF elementos que comprovem que, de fato, foi ele quem inseriu as informações falseadas.

O relator, desembargador federal Hilton Queiroz, deu razão ao servidor. No entendimento do magistrado, o depoimento das testemunhas, conforme os autos, “nada acrescentaram quanto à participação do réu nos fatos a ele atribuídos na denúncia”.

Ainda de acordo com o relator, o MPF não trouxe aos autos provas indispensáveis capazes de contrariar as alegações do acusado no curso do processo. “Cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, afirmou.

A decisão foi unânime.
Artigo 313-A do Código Penal: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

Fonte: TRF1

Ministro suspende decisão que autorizou continuidade da greve de médicos em Salvador


O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido de Suspensão de Liminar (SL 706) formulado pelo Município de Salvador (BA) contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que, na prática, autorizou a continuidade do movimento grevista deflagrado no dia 4/6 pelo Sindicato dos Médicos do Estado da Bahia (Sindmed).

A decisão monocrática agora suspensa, proferida no dia 3/7, revogou antecipação de tutela anteriormente concedida para determinar que os médicos retornassem imediatamente ao trabalho e se abstivessem de praticar qualquer ato capaz de prejudicar o funcionamento dos serviços de saúde prestados à população, ainda que parcialmente. Ao ajuizar o pedido de suspensão de liminar no STF, o Município de Salvador argumentou que a decisão do TJ-BA deliberou “precariamente pela legitimidade do movimento grevista” deflagrado pelos médicos e, com isso, motivou o recrudescimento da greve.

A adesão de novos servidores ao movimento teria resultado na superlotação em toda a rede privada conveniada e nos hospitais públicos dos demais municípios baianos. Uma área crítica apontada é a da rede pública de saúde mental, onde a paralisação estaria prejudicando o atendimento de cerca de 3.600 portadores de transtorno mental, “comprometendo inclusive o acesso a medicamentos controlados devido à falta de receita médica”. A falta de médicos também estaria resultando na ausência de plantões em unidades de atendimento de urgência e emergência, deixando a população de diversas áreas totalmente desassistidas. Segundo o município, somente na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Adroaldo Albergaria, em 35 dias de greve, 11.880 pessoas ficaram sem atendimento médico.

O município sustentou ainda que o STF já reconheceu, no julgamento da Reclamação (Rcl) 6586, a impossibilidade do pleno exercício do direito de greve por categorias cujas atividades estejam relacionadas à segurança e à saúde públicas. A decisão questionada, por outro lado, permitiu a realização da greve “sem nenhuma prova de que haja suficiência dos serviços médicos que o sindicato diz estar mantendo”.

Lesão à ordem pública
Ao deferir o pedido formulado pelo Município de Salvador, o ministro Lewandowski destacou que a continuidade da greve, autorizada pela decisão monocrática, provoca “quadro de extrema gravidade que poderá inviabilizar por completo o já combalido sistema público de saúde” e, por consequência, “o próprio direito à saúde da população, previsto no artigo 196 e seguintes da Constituição da República”.

O ministro reconheceu os graves problemas de estrutura e gestão vivenciados pelos médicos brasileiros no sistema público de saúde, mas ressaltou que a falta de assistência causada pelas greves de uma categoria profissional “de essencialidade máxima” faz com que a população, “já atingida pelas demais deficiências ainda existentes no Sistema Único de Saúde”, seja ainda mais penalizada. “Trata-se, certamente, de circunstância mais que suficiente para configurar lesão à ordem pública, no seu viés administrativo, e à saúde pública”, concluiu.

Leia a íntegra da decisão.

Processos relacionados: SL 706

Fonte: STF

União publica lista de servidores inativos e pensionistas com benefícios suspensos por falta de recadastramento


O Ministério do Planejamento publicou, nesta quinta-feira, dois editais anunciando a suspensão, na folha de agosto, do pagamento de benefícios de dez anistiados políticos e pensionistas de anistiados que não fizeram o recadastramento nos meses de março e abril.

Cada órgão está responsável por publicar as listas de funcionários inativos e pensionistas que vão ficar sem o pagamento pela ausência na atualização de dados. Os ministérios da Saúde, da Cultura, da Educação e das Comunicações, além do INSS, já anunciaram a suspensão de benefícios de funcionários que não se recadastraram no prazo que fora estipulado.

O servidor é convocado para o recadastramento no mês de seu aniversário, quando é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou do Banco de Brasília, levando um documento de identidade com foto e o CPF. Ao todo, o governo espera recadastrar 710 mil inativos e pensionistas.

Fonte: Jornal Extra

Governo abandona reforma da Previdência


A instabilidade política criada pelas gigantescas manifestações populares desde o mês passado e a rejeição de partidos da base aliada levaram o governo a enterrar o projeto de reforma da Previdência Social. O Palácio do Planalto entendeu que, mesmo sendo necessárias, as mudanças na lei para impor uma idade mínima às aposentadorias e conter a farra das pensões e dos auxílios-doença não encontrariam apoio no Congresso. As vozes contrárias poderiam acusar a presidente Dilma Rousseff de estar propondo o fim de benefícios sociais. “Temos que admitir: é muito difícil discutir reforma da previdência neste momento”, resumiu ao Correio o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

Se, por um lado, a decisão do governo — que vê sua popularidade derreter — poupou o Planalto de mais desgastes político, de outro, incentivou o aumento do rombo no caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com 30,5 milhões de pessoas atendidas, entre pensões e aposentadorias, a Previdência acumulou, no primeiro semestre do ano, deficit de R$ 27,3 bilhões, valor 23% maior que o registrado em igual período de 2012. Em junho, especificamente, o buraco chegou a R$ 3,2 bilhões, superando em 7,8% o resultado do mesmo mês do ano passado.

Na avaliação de Garibaldi, a única coisa positiva nesse contexto foi impedir o avanço da proposta que acaba com o fator previdenciário. Ele ressaltou que, na última oportunidade que o governo teve para propor a reforma, o fator foi o principal obstáculo à tramitação de um projeto no Legislativo, colocado até mesmo por líderes da base aliada. Pelas suas contas, a eventual extinção do mecanismo adotado em 1999 para conter aposentadorias precoces, sem compensações, representaria uma conta extra de R$ 2 trilhões aos cofres públicos até 2050. Isso sem contar com eventos inesperados, como as decisões judiciais contra a Previdência, inclusive com efeitos retroativos, os chamados “esqueletos no armário”.

O ministro ressaltou que, somente no ano passado, a economia gerada em razão do fator foi de R$ 11 bilhões. “A derrubada desse instrumento, levaria ao aumento progressivo das despesas, à medida que chegarem novos beneficiários”, disse. Sem uma idade mínima para as aposentadorias (a ideia era 65 anos para os homens e 60 para as mulheres), restará ao governo adotar alternativas como a Fórmula 85/95, que soma a idade do segurado ao tempo de contribuição — 85 para mulheres e 95 para homens.

Desequilíbrios
Diante de tantas ameaças à saúde do INSS, seja no Parlamento, seja em processos sob análise da Justiça, o ministro comemora o fato de o governo ter “desarmado pelo menos uma bomba relógio”, representada pela previdência dos servidores federais. Em 2012, o Tesouro desembolsou mais de R$ 57 bilhões para cobrir o rombo no fundo que custeia as aposentadorias e pensões do setor público. 

“Apesar disso, nossa agenda atual parece estar na contramão da história e do resto do mundo, incluindo não só a possibilidade do fim do fator, mas outras medidas, como a desaposentadoria”, lamentou, lembrando que a idade média da população brasileira começa a aumentar. Sendo assim, destacou Garibaldi, chega-se a uma conclusão óbvia. “Fazer conta é fácil, difícil é pagar a conta, que acaba sempre sobrando para o Estado.”

Segundo o ministro, a alteração do perfil demográfico do país só terá reflexos mais expressivos nas contas previdenciárias nos anos de 2030, mas é importante equacionar os problemas hoje para administrar seus efeitos a longo prazo. “Essa é uma das razões para que a sugestão de métodos que evitem desequilíbrios futuros, com efeitos gradativos, seja politicamente difícil de avançar no Congresso”, avaliou. 

A única chance de medidas de contenção de gastos serem aprovadas, ressaltou o ministro, é se elas se tornarem bandeiras dos protestos de rua. Neste sentido, Garibaldi considera válido o chavão de que reformas estruturais ou “medidas de fundo, complexas e de alto alcance” têm de ser feitas no começo do governo, quando o eleito desfruta de grande popularidade para queimar. A expectativa é de que o futuro presidente, seja Dilma Rousseff ou não, encare o desafio de conter o escoadouro de dinheiro público. Os auxílio-doença, por exemplo, já consumiram R$ 10,5 bilhões entre janeiro e julho deste ano, mais do que os R$ 7 bilhões de todo 2003. Já as pensões por morte custaram R$ 40,4 bilhões nos sete primeiros meses de 2013, quase o dobro dos R$ 25 bilhões de 11 anos atrás.

O ministro prefere não comentar críticas de parlamentares oposicionistas e aliados sobre uma falta de articulação política em torno de temas estratégicos para o governo. “Se eu ainda estivesse no Senado, teria uma opinião melhor. No cargo que ocupo, não queria ser deselegante para comentar a atuação de algum colega”, sublinhou.

Recessão
As desonerações na folha de pagamento de vários setores empresariais são consideradas por Garibaldi como o “menor dos impactos” possíveis no caixa do INSS, por serem equacionadas pelo Tesouro. No recente corte de R$ 10 bilhões do Orçamento, o governo limou R$ 4,4 bilhões das compensações previstas à Previdência. Em relação à perspectiva de queda no ritmo de contratações formais no mercado de trabalho, ele não acredita que isso possa representar perdas de receita à Previdência. “A menos que houvesse uma recessão, descartada pelo ministro Guido Mantega (Fazenda), o número de pessoas empregadas deverá se manter estável ou crescer moderadamente”, observou.

Sobre os esforços da sua pasta na direção do aperfeiçoamento na metodologia de concessão de benefícios e pensões, para evitar fraudes e distorções, o ministro admitiu que encomendou estudos para promover mudanças nos sistema. “Mas esse trabalho não foi muito adiante, até porque não há hoje um clima mais sereno para tratar desses assuntos”, ponderou ele, queixando-se de ter seu nome recentemente associado ao uso indevido de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB).

Fonte: Correio Braziliense