A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 25 de julho de 2013

Tribunal absolve servidor do INSS condenado com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo


A 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região absolveu servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) condenado em primeira instância a dois anos e três meses de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal, com base apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD).

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o servidor pela inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Previdência Social, consistente em vínculos empregatícios inexistentes, com vistas a obter vantagem indevida para si, o que resultou na concessão irregular de benefício previdenciário e consequente prejuízo de R$ 19.484,10 para a autarquia previdenciária.

Concluída a instrução criminal, a denúncia foi julgada procedente pelo Juízo de primeiro grau para condenar o servidor à pena de dois anos e três meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

Inconformados, MPF e servidor recorreram ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região contra a sentença. O Ministério Público requer a reforma da sentença para majorar a pena-base, já que, a despeito de não haver sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do réu, já existem contra ele diversas condenações por crime da mesma espécie, “o que denota a sua personalidade voltada para o cometimento de crimes dessa natureza, bem assim porque possui conduta social inadequada”.

O servidor, por sua vez, requer sua absolvição, alegando insuficiência de provas, visto que a condenação estaria fundamentada apenas nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar (PAD), que concluiu pela sua demissão, e no depoimento do segurado envolvido, violando seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que não foram apresentados pelo MPF elementos que comprovem que, de fato, foi ele quem inseriu as informações falseadas.

O relator, desembargador federal Hilton Queiroz, deu razão ao servidor. No entendimento do magistrado, o depoimento das testemunhas, conforme os autos, “nada acrescentaram quanto à participação do réu nos fatos a ele atribuídos na denúncia”.

Ainda de acordo com o relator, o MPF não trouxe aos autos provas indispensáveis capazes de contrariar as alegações do acusado no curso do processo. “Cabe ao Ministério Público provar o que alega, sendo inaceitável que alguém seja condenado apenas com base nos elementos do inquérito policial ou de quaisquer outros procedimentos administrativos prévios”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Artigo 313-A do Código Penal: “Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano”.

Fonte: TRF1

Planejamento diz a servidores das Agências que 15,8% de reajuste em duas parcelas é o que governo tem a propor


Em reunião para negociar a pauta de reivindicações dos servidores das Agências Reguladoras a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento voltou a falar que a proposta do governo para a categoria neste momento é um reajuste de 15,8% parcelado em duas vezes (2014 e 2015). A SRT não informou como seriam distribuídos os percentuais. Reforçou apenas que a demanda de subsídio, principal reivindicação da categoria, não estava em debate. A proposta percentual é a mesma feita aos servidores do Dnit, em greve em todo o Brasil, e do DNPM, também da base da Condsef. Essas são categorias que não firmaram acordo com o governo no ano passado. Aos setores que firmaram acordo o Planejamento informou que só retomará um calendário de negociações a partir de setembro.

Além da Condsef, participaram da reunião das Agências representantes do Sinagências, CNTSS e Fenasps. Todos foram categóricos ao argumentar sobre a necessidade do governo de rever esta posição e apresentar uma proposta intermediária e alternativa nas próximas reuniões que permita o diálogo com a categoria. Frente ao impasse, que os servidores esperam ver revertido, uma nova reunião foi agendada para o dia 13 de agosto. Neste próximo encontro voltam a ser pauta de debate as demandas dos servidores efetivos (Carreiras) e dos específicos (PEC´s).

Todos devem permanecer atentos. Informações de interesse dos setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgados aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

PEC da Isonomia


Deputado Augusto Carvalho apresenta PEC da Equidade e apoia causas da Advocacia Pública

O presidente do Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Apaferj, Apbc, Anpprev, Sinprofaz), Heráclio Camargo, reuniu-se com o deputado federal Augusto Carvalho (PPS/DF) para discutir os assuntos de interesse da Advocacia Pública Federal.

O dirigente do Fovm manifestou apoio à iniciativas do parlamentar em favor dos servidores do Poder Executivo. Uma delas é a PEC 271/2013, que prevê equidade nos valores das verbas indenizatórias para os servidores públicos federais.

Segundo a proposta, os valores do auxílio-creche, do vale-transporte, do vale-alimentação e das diárias de viagem devem ser os mesmos para que os servidores federais tenham tratamento justo, evitando divisão no funcionalismo público civil.

A PEC acrescenta à Constituição Federal o artigo 37-A, estabelecendo a iniciativa da Presidência da República para dispor sobre o valor das verbas indenizatórias pagas aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O item destaca que essas verbas deverão ter como referência o valor médio de mercado de cada região, sem distinção do valor em função de cargo ou nível funcional do servidor, ou do Poder ao qual o servidor esteja vinculado.

O parlamentar ressaltou que um servidor do Poder Executivo recebe como verba de alimentação até R$ 340 mensais, enquanto no Legislativo o valor chega a mais de R$ 740. “O servidor de qualquer poder, seja do Executivo, seja do Judiciário, seja do Legislativo necessita alimentar-se e não há diferença entre um e outro, nem entre poderes, nem entre carreiras”, observou.

A PEC 271/2013 chegou à Secretaria Geral da Câmara no dia 4 de junho e seguiu para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Em seguida, vai para a Comissão Especial e depois a duas votações no plenário da Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O parlamentar se colocou à disposição para trabalhar pela criação de carreira de apoio na AGU, além de apoiar pautas vencimentais e funcionais.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federa

Ministro do Esporte levou família para Cuba em jato da FAB


Aldo Rebelo levou mulher e filho em viagem oficial a Cuba, em fevereiro. Ministério admite prática, mas afirma que não houve gastos adicionais de recursos públicos

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, se junta à lista de autoridades que embarcaram familiares em aviões da Força Aérea Brasileira (FAB). No caso, Rebelo levou a mulher e o filho de 21 anos a uma missão oficial em Cuba, no Carnaval. As informações foram reveladas pelo jornal Folha de S. Paulo. O fato foi confirmado pelo Ministério em nota.

O atual chefe da pasta de Esportes – sob intensa vigilância e pressão em ano pré-Copa e perto das Olimpíadas de 2016 – foi a Havana para estabelecer um intercâmbio de atletas de várias modalidades esportivas.

Na cobertura oficial divulgada pelo ministério em fevereiro, há menções ao trabalho da delegação brasileira que o acompanhou, mas não aos familiares, que não representavam o governo brasileiro.

Em nota enviada à Folha, o Ministério do Esporte admitiu a presença dos dois parentes, mas afirmou que não houve acréscimo de gastos públicos, já que ambos foram hospedados pelo governo de Cuba.

“A esposa e o filho do ministro o acompanharam na viagem a Cuba como convidados do governo daquele país. O ministro cumpriu agenda oficial em reuniões com autoridade. Sua esposa e filho cumpriram programação definida pelo protocolo cubano”, diz a nota.

O decreto que disciplina o uso de aviões da FAB prevê quatro razões para requerer o benefício: por motivo de segurança, emergência médica, a serviço e ainda em destino ao local de residência.

Desde o dia 15 de julho, é possível acompanhar as autoridades que requerem viagens à Força Aérea. A transparência, porém, é parcial: sabe-se o número de convidados que acompanham os políticos, mas não quem são.

A medida foi tomada depois da polêmica envolvendo o presidente do Senado, Renan Calheiros, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, que usaram os jatos para, junto a familiares, ir a um casamento, no caso de Renan, ou ao jogo final da Copa das Confederações, no Rio de Janeiro, no caso dos dois últimos. Juntos, eles prometeram ressarcir os cofres públicos em quase 45 mil reais.

Fonte: Exame.com

Agência nega ter agentes infiltrados nas manifestações


A Abin negou manter agentes infiltrados nas manifestações do Rio. Em nota, garantiu “desconhecer a prisão ou a autuação de servidor de seu quadro em 18 de julho ou nos dias subsequentes na cidade do Rio” e explicou que “o sigilo dos nomes dos integrantes da Abin é garantido pela lei 9.883, de dezembro de 1999, sendo, portanto, vedada a sua publicação, inclusive em atos oficiais”. No Diário Oficial da União, de 2008, Igor aparece entre os nomeados para atuar junto ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, ao qual a Abin está subordinada. 

O caso de Igor e Carla acontece num momento delicado, em que vem à tona a participação de policiais fluminenses infiltrados em manifestações. Esta semana, o Ministério Público estadual anunciou que passou a investigar vídeos divulgados nas redes sociais, em que policiais do serviço reservado (P-2) da PM do Rio aparecem supostamente infiltrados no protesto em Laranjeiras, na noite de segunda-feira, durante a recepção ao Papa Francisco. No mesmo dia, a PM reconheceu o uso do expediente, informando que os policiais agem filmando, coletando provas e fazendo prisões.

Infiltrar agentes é prática reconhecida internacionalmente nos meios policiais de inteligência, mas os especialistas alertam que há limites: o agente infiltrado deve se limitar a observar, coletar informações e transmiti-las. Mas eles não podem se envolver em crimes — há denúncias de manifestantes de que PMs estariam incitando e até praticando atos violentos.

— Na ausência de disciplina legal específica, os limites da ação de inteligência são os parâmetros gerais, constitucionais e legais dos agentes estatais — disse um especialista, que preferiu o anonimato.

Ainda segundo ele, essa premissa tem sua validade confirmada na Lei n. 9.034/95, que trata dos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. Em seu art. 2, inciso V, a lei prevê a infiltração por agentes de polícia ou de inteligência, em tarefas de investigação, constituídas pelos órgãos especializados pertinentes, mediante circunstanciada autorização judicial.

— Falando em tese eu diria: mesmo para a infiltração estrutural, é preciso autorização judicial que preveja os limites genéricos da operação. Na lei atual, embora não esteja prevista a possibilidade da prática de crimes pelos agentes infiltrados, entende-se na doutrina ser admissível quando se tratar de prática necessária e imprescindível para a garantia da infiltração, o que envolve obter a confiança do grupo, e o crime a praticar for menor do que o investigado.

Fonte: O Globo

Comissão de consolidação das leis vai analisar crime de terrorismo e greve dos servidores


A tipificação do crime de terrorismo e a regulamentação do direito de greve do servidor público são matérias prioritárias para a comissão de consolidação das leis no segundo semestre de 2013. O colegiado, que iniciou os trabalhos em abril, tem como missão regulamentar a Constituição; consolidar leis que tratam de um mesmo tema; e tornar sem efeito leis obsoletas. O trabalho, segundo o relator da comissão, senador Romero Jucá, é "extenso".

- Nós temos mais de cem dispositivos constitucionais a serem regulamentados, temos muito trabalho pela frente. A comissão pretende cumprir essa tarefa no intuito de que essas leis possam suprir lacunas que estão gerando dificuldades – explicou o senador em entrevista à Agência Senado.

Segundo o ato que criou a comissão mista, presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), há 25 dispositivos na Constituição ainda pendentes de regulamentação por leis complementares e 117 por leis ordinárias. Além disso, levantamento da Casa Civil da Presidência da República contabilizou mais de 180 mil normas, entre leis, decretos-lei, decretos, portarias, resoluções e instruções normativas, grande parte delas conflitantes entre si e com a própria Constituição.

Por esse motivo, o relator diz esperar que a comissão, criada para funcionar por 180 dias, tenha os trabalhos prorrogados e se estenda por cerca de dois anos. Os trabalhos foram divididos em sub-relatorias. Cada parlamentar é responsável por apresentar projetos de lei relacionados a um tema. Depois, os demais parlamentares são ouvidos e o relator apresenta um texto à comissão.

Terrorismo

No caso do projeto que tipifica o terrorismo, ao texto inicial apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) foram incorporadas várias sugestões de parlamentares. Apesar de citado na Constituição e em acordos internacionais ratificados pelo Brasil, o crime não é previsto de forma clara nas leis brasileiras. A intenção é regulamentar o tema antes da Copa do Mundo de 2014, no Brasil.

O direito de greve do servidor público está com regulamentação pendente há 25 anos, desde que a Constituição de 1988 foi promulgada. O assunto já foi tratado em vários projetos de lei, que nunca chegaram a ser aprovados. O relator da comissão colheu as sugestões de parlamentares como Aloysio Nunes (PSDB-SP) e pretende apresentar um texto em agosto.

A ideia, segundo Jucá, é discutir o texto não só com o governo, mas também com os representantes dos servidores e da sociedade, como tem sido a praxe em relação a todas as matérias já aprovadas pela comissão. Para o relator, os temas são complexos, com impactos na atuação do governo e também na vida das pessoas.

- Como a presidente Dilma vai ter que sancionar os projetos de lei, é muito importante discutir antes para não haver vetos. Se nós pudermos construir um entendimento, essa solução é sempre melhor – disse Jucá.

Balanço

Para o senador, a comissão tem trabalhado de forma célere. Desde abril, três projetos já foram aprovados. O tema prioritário no início dos trabalhos foi a regulamentação do trabalho doméstico (PLS 224/2013 - Complementar). Aprovado em julho pelo Senado, o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados, onde aguarda despacho do presidente Henrique Eduardo Alves, para ser distribuída às comissões temáticas.

- Sem dúvida nenhuma, era a matéria mais urgente que nós tínhamos que tratar. Foi uma matéria importante, aprovada na comissão por unanimidade após discussão com vários setores – lembrou.

As outras duas matérias tratam da eleição indireta para cargos de presidente e vice-presidente da República, em caso de vacância nos últimos dois anos do período presidencial, e do tempo de programação regional no rádio e na TV. As duas proposições tiveram a tramitação iniciada na Câmara dos Deputados e ainda precisarão passar pelo Senado.

Fonte: Agência Senado

Mantida remoção de servidor transferido por motivo de saúde


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicou a “teoria do fato consumado” a um processo sobre remoção de um servidor público por motivos de saúde.

De acordo com os autos, o autor da ação procurou a Justiça Federal diante da inércia da Administração Pública cinco meses após ter protocolado requerimento administrativo solicitando a remoção de Tabatinga (AM) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ), onde poderia cuidar da saúde, já que tem “Litíase”. Como a sentença da 9ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal lhe foi favorável, a União Federal recorreu ao TRF da 1ª Região.

Segundo o recurso da União, o deferimento da remoção de servidor por motivo de saúde está condicionado à comprovação da doença por junta médica oficial. No caso, o ente público alega que o deferimento teria que ter sido feito pela Junta Médica Nacional, já que a do estado do Amazonas, onde o servidor estava então lotado, estava com as atividades suspensas. Outro argumento foi o de que a lotação dos servidores cabe à Administração, de acordo com as necessidades e conveniências do serviço.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que a Lei 8.112/90 permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do servidor, condicionada à comprovação por junta médica oficial.

O juiz observou que, na hipótese em exame, o requerimento administrativo de remoção “contém documentação farta que registra a doença mencionada pelo autor”. O quadro clínico do servidor foi devidamente comprovado por junta médica oficial e por laudo pericial.

Para o juiz, “consideradas as circunstâncias do caso concreto e o período já decorrido, se não tivesse havido o provimento judicial, o servidor por certo já teria conseguido movimentação para a localidade pretendida, o que justifica a manutenção da situação de fato consolidada, mesmo porque a restituição do autor à sua lotação originária terminaria por impor maiores prejuízos à Administração Pública”.

O magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF1 para aplicar a teoria do fato consumado ao processo: “fato consumado, para os efeitos visados, é o que não convém ser modificado, sob pena de afrontar valores" (EREsp 144.770/PR, 1ª Seção, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 26/4/1999).

O relator, portanto, negou provimento à apelação da União para manter a sentença que removeu o servidor de Tabatinga (AM) para a cidade do Rio de Janeiro (RJ). Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2ª Turma.

Processo relacionado: 0037084-84.2002.4.01.3400

Fonte: TRF 1ªR

Dentista militar tem direito a adicional no salário se operar aparelho de raios X


A 1.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que assegurou a uma ex-dentista da Aeronáutica o recebimento de um adicional por operar máquina de raios X.

De acordo com os autos, a dentista conseguiu, na Justiça Federal de Minas Gerais, o direito a receber a Gratificação de Compensação Orgânica (Gratificação de Raios X) por ter exercido as funções de radiologista cumulativamente com as funções de dentista, no período em que esteve à disposição do Comando da Aeronáutica (quase cinco anos).

A União Federal interpôs, no TRF1, recurso de apelação, relatado pela desembargadora federal Ângela Catão. Segundo a magistrada, a Gratificação de Compensação Orgânica encontra-se regulada pela Lei 1.234/50, modificada pela Lei 8.237/91, e garante o recebimento do percentual de 10% do soldo militar que exercer suas atividades com exposição direta e constante a raios X.

“Verifico que a autora, no exercício da sua profissão de dentista, operou com frequência o aparelho de raios X. Assim, estando em constante exposição a substâncias radioativas, faz jus à percepção da Gratificação de Compensação Orgânica”, observou a desembargadora, que ainda destacou jurisprudência do próprio TRF1 a respeito do tema.

A relatora ainda ressaltou que a sentença prolatada na 18ª Vara de MG bem explica o ocorrido: “Todas as testemunhas foram unânimes em afirmar que a própria autora, no exercício da sua profissão de dentista, especialista em endodontia, operou o aparelho de raios X, que havia no seu consultório, nas ocasiões em que se submeteram a tratamento com ela, ainda que tivessem admitido que existia um servidor especialmente designado para tal tarefa (...). Nesse sentido, ainda que houvesse funcionário especialmente designado para operar os aparelhos de raios X, restou sobejamente demonstrado nos autos que a própria autor operava esses aparelhos, de forma frequente, por contingência da própria função, expondo-se, pois, de modo direto e constante, à ação dos raios eletromagnéticos, nocivos à sua saúde”.

A desembargadora Ângela Catão, portanto, julgou que a sentença não merece reforma, de maneira que a dentista deve receber o adicional pelo período em que trabalhou na Aeronáutica. Seu voto foi seguido pelos demais desembargadores da 1.ª Turma.

Processo Relacionado: 0012351-13.2005.4.01.3800

Fonte: TRF 1ª Região

Dois pilares erodidos


Por Carlos Chagas

No PT, o racha caracterizou-se na bancada de deputados federais. Pelo menos 40 manifestaram-se por escrito contra a designação de Candido Vaccarezza para dirigir a Comissão Especial da Reforma Política. Pretendem Henrique Fontana, apesar de a escolha dever-se a decisão do ex-presidente Lula. A presidente Dilma recusou-se a comparecer à reunião do Diretório Nacional do partido e por isso foi duramente criticada por José Dirceu. O presidente Rui Falcão está sendo contestado na tentativa de reeleger-se. O senador Eduardo Suplicy exige prévias junto às bases dos companheiros paulistas, informado da disposição de seus dirigentes de garfá-lo na escolha do candidato ao Senado no ano que vem.

Parte das bancadas no Congresso nega-se a atender convites da presidente Dilma para entendimentos, continuando a exigir reformas no ministério e não poupando acres censuras ao desempenho de seu governo. Enquanto isso, pelo menos a metade dos deputados e senadores petistas não esconde o movimento para levar o Lula a candidatar-se à presidência da República em 2014, temerosos do malogro da reeleição da sucessora. 

Enfim, o PT transformou-se num campo de batalha interna, sem esquecer as péssimas relações mantidas entre o partido e o PMDB. Quanto à legenda que já foi do dr. Ulysses, passa por convulsão igual. O líder na Câmara, Eduardo Cunha, virou o inimigo número um do palácio do Planalto e da presidente. O vice-presidente Michel Temer não consegue conter parlamentares favoráveis à diminuição do numero de ministérios, com o presidente da Câmara à frente. Henrique Eduardo Alves não perdoa Dilma por tentar jogar a opinião pública contra o Congresso, dentro do raciocínio que ela fez tudo para corresponder aos anseios da voz das ruas, mas o Legislativo não permite.

Significa o quê, esse desarranjo óbvio e em crescente desenvolvimento? Que os dois pilares da base parlamentar do governo estão erodidos e mergulhados em solo pantanoso. Daqui para diante a situação só tenderá a piorar, ainda que dentro de condições inusitadas. Porque mal ou bem, o PT dispõe de pelo menos dois candidatos às eleições do ano que vem: Dilma, se recuperar sua popularidade, e o Lula, imbatível caso admita disputar para preservar o partido e o poder.

Já o PMDB, nenhum, como resultado de sua acomodação agora já histórica, pois vem desde o apoio a Fernando Henrique, ao Lula e a Dilma. Argumenta-se a falta de líderes de peso,mas a verdade é que sem ter disputado a presidência da República desde que Orestes Quércia se lançou, e perdeu, ninguém mais conseguiu. O único a tentar foi Roberto Requião, sabotado pelos próprios correligionários. Não se dirá ser um partido em busca de um destino, porque os peemedebistas faz muito que centraram seu objetivo na conquista de migalhas do poder, cada vez mais raras.

Pergunta-se onde vai dar esse processo desagregador caso milagres não se produzam. A resposta, por enquanto, é que a base política do governo segue atrás da vaca: vai para o brejo…

Joaquim Barbosa pode renunciar


Por Carlos Chagas

Serão desastrosas as conseqüências, se os mensaleiros conseguirem convencer a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal a iniciar o segundo tempo do julgamento do maior escândalo político nacional, dando o dito pelo não dito e o julgado por não julgado, na apreciação dos embargos apresentados até quinta-feira.

Primeiro porque será a desmoralização do Poder Judiciário, tendo em vista que os réus já foram condenados em última instância, em seguida a exaustivas investigações e amplas condições de defesa.

Depois, porque como reação a tamanha violência jurídica, Joaquim Barbosa poderá renunciar não apenas à presidência do Supremo, mas ao próprio exercício da função de ministro.

Esse rumor tomou conta de Brasília, ontem, na esteira de uma viagem que o magistrado faz a Costa Rica, de onde retornará amanhã. Se verdadeiro ou especulativo, saberemos na próxima semana, mas a verdade é que Joaquim Barbosa não parece capaz de aceitar humilhações sem reagir. Depois de anos de trabalho como relator do processo, enfrentando até colegas de tribunal, conseguiu fazer prevalecer a Justiça, nesse emblemático caso em condições de desmentir o mote de que no Brasil só os ladrões de galinha vão para a cadeia. Assistir de braços cruzados a negação de todo o esforço que ia redimindo as instituições democráticas, de jeito nenhum.

Em termos jurídicos, seria a falência da Justiça, como, aliás, todo mundo pensava antes da instauração do processo do mensalão. Em termos políticos, pior ainda: será a demonstração de que o PT pode tudo, a um passo de tornar-se partido único num regime onde prevalecem interesses de grupos encastelados no poder. Afinal, a condenação de companheiros de alto quilate, por corrupção, ia revelando as entranhas da legenda que um dia dispôs-se a recuperar o país, mas cedeu às imposições do fisiologismo.

Teria a mais alta corte nacional mecanismos para impedir esse vexame? Rejeitar liminarmente os embargos não dá, mas apreciá-los em conjunto pela simples reafirmação de sentenças exaustivamente exaradas, quem sabe? Declaratórios ou infringentes, os recursos compõem a conspiração dos derrotados.

Vamos lutar com a única arma que nos resta, divulgando

Fonte: Zero Hora

Planejamento diz que agenda de reuniões de setores que firmaram acordo ano passado será retomada só a partir de setembro


Depois de voltar a cobrar uma agenda de reuniões para seguir debatendo as demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base, a Condsef ouviu do Ministério do Planejamento que para setores que firmaram acordo com o governo no ano passado a retomada de negociações só deve ocorrer a partir de setembro. Segundo o Planejamento o governo está priorizando o debate com as categorias que não firmaram acordo como é o caso dos servidores do Dnit, que estão em greve em todo Brasil, das Agências Reguladoras, DNPM e Polícia Federal. A decisão do governo empurra todos os processos de negociação e itens assegurados no Termo de Acordo nº 11 (veja aqui) no mínimo para 2015. O que mostra que a mobilização da categoria deve ser retomada e intensificada em torno da luta pelo atendimento de suas demandas mais urgentes.

Entre as principais demandas aprovadas pelos setores da base da Condsef está a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10. Essa demanda engloba quase a totalidade das carreiras do Executivo, destaque para PGPE e CPST que reúnem o maior número de servidores, ultrapassando 500 mil trabalhadores entre ativos, aposentados e pensionistas. Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação de desempenho recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef e que teve a retomada de seus debates empurrada para setembro pelo governo.

No início do ano a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) adotou a estratégia de solicitar a reapresentação de todas as demandas dos setores da base da Condsef. A alegação era que a nova equipe de gestores que assumiu a mesa de negociações na representação do governo precisava se inteirar dos processos de negociação. Como solicitado, a Condsef reenviou todas as diversas demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base. Como houve tempo hábil para que o governo tenha analisado novamente o que foi reenviado ficou claro que o objetivo é mesmo o de interromper as negociações levando em conta o orçamento de 2014. O prazo final para envio de propostas ao Congresso Nacional continua sendo o dia 31 de agosto.

Mobilização contra contingenciamento – Além da sinalização clara de que não irá considerar a pauta pendente dos servidores no orçamento de 2014, os sucessivos contingenciamentos que já retiraram das áreas sociais mais de R$150 bilhões nos últimos anos mostram que a luta da categoria não será fácil e precisa ser fortalecida com unidade. A Condsef vai continuar mobilizando os setores de sua base e não vai abrir mão de colocar na ordem do dia o que foi conquistado com as mobilizações do ano passado. Para driblar as várias armadilhas e obstáculos impostos aos servidores, unidade e mobilização precisam continuar sendo nossos maiores aliados.

Fonte: Condsef