A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 23 de julho de 2013

TCU: R$ 1 milhão com saúde de ministros


Desembolso em dois anos é 67% superior ao gasto máximo previsto em portarias

O Tribunal de Contas da União (TCU) desembolsou mais de R$ 1 milhão para ressarcir as despesas médicas de seus 13 ministros em 2011 e 2012, valor 67,4% superior ao previsto em duas portarias do próprio tribunal que estipularam o "montante máximo destinado ao ressarcimento das despesas com assistência à saúde das autoridades". Cada portaria previu um gasto máximo de R$ 300 mil por ano. O GLOBO obteve, por meio da Lei de Acesso à Informação, os valores gastos pelo TCU.

Em 2011, os ministros receberam reembolsos que somaram R$ 452,5 mil. No ano seguinte, os gastos subiram para R$ 552,1 mil, um aumento de 22%. O TCU sustenta que não houve estouro da previsão de gastos com a saúde dos ministros. Segundo a explicação do órgão, as portarias com as previsões de R$ 600 mil nos dois anos se referem a despesas que não são reembolsadas pelo plano de saúde. Gastos dos ministros referentes ao ressarcimento "parcial" do valor gasto com o plano foram computados em outra dotação orçamentária, conforme o TCU, "a mesma que atende aos servidores". "Há dois limites orçamentários para custeio de despesas com assistência à saúde", cita a assessoria de imprensa do órgão.

Em decisão recente, relatada pelo ministro Raimundo Carreiro, o plenário do TCU entendeu que a razão das despesas com saúde tem caráter privado e não deve ser divulgada por meio da Lei de Acesso à Informação. Carreiro é o ministro que mais teve despesas com saúde ressarcidas pelo tribunal. Os reembolsos foram de R$ 65,3 mil em 2011, R$ 102 mil em 2012 e R$ 10 mil nos dois primeiros meses deste ano. No ano passado, os gastos de Carreiro representaram mais do que o dobro do valor gasto pelo segundo ministro com mais despesas com saúde, Walton Alencar, que recebeu R$ 50,6 mil.

Fonte: O Globo

Carreiro segura processos de servidores do Congresso


Ex-secretário-geral da Mesa do Senado, o ministro Raimundo Carreiro tem segurado no Tribunal de Contas da União (TCU) julgamentos que podem prejudicar servidores do Legislativo. Em 3 de julho, interrompeu apreciação de processo que previa a conversão de funções dê assessoria parlamentar da Câmara, criadas antes da Constituição de 1988 e regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em cargos efetivos.

Carreiro pediu vista do processo quando três colegas já haviam votado contra a efetivação. Nele, a Câmara pergunta ao TCU se a transformação violaria o princípio do concurso público. O relator, Benjamin Zymler, alegou que não há brecha na lei e na Jurisprudência da Corte para isso. Na mesma linha, manifestaram-se José Jorge e Walton Alencar. "A medida é tão visceralmente inconstitucional, tão contrária ao interesse público, tão causadora de prejuízos ao erário e tão ofensiva aos princípios da Constituição que poderia dar azo a injustificáveis e incalculáveis prejuízos financeiros", afirmou Alencar.

Segundo ele, na esteira de uma decisão favorável, antigos assessores exonerados poderiam pedir readmissão ou pleitear aposentadorias sem terem contribuído para a Previdência.

Admitido no Senado em 1973, com contrato regido pela CLT, Carreiro foi efetivado três anos depois, sem concurso, graças a uma decisão da Casa. Ele foi relator de outro processo, julgado em 2010, que deu aval para que funcionários do Senado obtivessem benefício semelhante. Por ora, não devolveu o processo. Questionado, explicou que, como os fundamentos de uma decisão de sua autoria - a do Senado - estão agora em discussão, resolveu analisar melhor o processo.

No gabinete de Carreiro, também repousam processos em que a área técnica do TCU sugere a devolução de recursos supostamente pagos irregularmente nas folhas do Senado e da Câmara. Conforme auditorias de 2009 e 2010, cabe o ressarcimento de salários pagos acima do teto do funcionalismo, horas extras não trabalhadas e contribuições não debitadas.

O processo da Câmara chegou ao gabinete dele em abril de 2012; o do Senado, em novembro de 2011. Neste caso, constam como responsáveis o ex-diretor-geral do Senado e hoje deputado distrital Agaciel Maia (PTC) e a atual ocupante do cargo, Doris Marize. Em novembro, o ministro colocou ambos os casos em pauta, mas recuou antes do julgamento. Sobre o motivo de não pautar os processos mais, disse: "Por mim, já tinha julgado há muito tempo". Questionado por que não o fez, reagiu: "Não sei te responder". Carreiro diz não ver conflito de interesse em relatar e julgar processos do Senado. "Nunca fui servidor de ficar correndo atrás de vantagens." / F. F.

PARA LEMBRAR
O Estado mostrou no domingo que o ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, mudou na Justiça sua data de nascimento - de 1946 para 1948 - e, assim, esticou sua permanência na Corte. A manobra adia sua aposentadoria, obrigatória aos 70 anos, e lhe assegura a posse na presidência do TCU no biênio 2017-2018. Antes de ir para o TCU, em 2007, Carreiro se aposentou no Legislativo usando a idade antiga - 60 anos contados de 1946 - e salário integral. / F.F.

Fonte: O Estado de S. Paulo

TRF4 garante licença-maternidade de 180 dias à mãe adotante


Conforme a decisão, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e adotantes, independentemente da idade da criança adotada.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu liminarmente, na última semana, licença-maternidade de 180 dias a uma servidora pública federal do Rio Grande do Sul que adotou uma criança. Conforme a decisão da 4ª Turma da corte, deve haver tratamento isonômico entre mães biológicas e mães adotantes, independentemente da idade da criança adotada.

Segundo o relator do processo, juiz federal Caio Roberto Souto de Moura, convocado para atuar na corte, “estão em jogo não só os interesses da servidora pública, mãe adotante, mas também os da criança adotanda, cuja possibilidade de convívio maior ou menor com a ‘nova’ mãe depende certamente da extensão da licença que a essa será concedida”.

Para o magistrado, não há fundamento que justifique o tratamento desigual entre a mãe biológica e a adotiva, assim como o tempo também não pode ser medido em função da idade do adotado. “É de ser considerado que a adaptação de uma criança de mais idade a uma nova família não há de ser mais fácil nem menos importante para o bom desenvolvimento das futuras relações familiares do que o seriam no caso de uma criança de colo”, ressaltou Moura.

A servidora ajuizou ação questionando o período estipulado pela legislação em vigor. Conforme a Lei 8.112/90, as servidoras públicas federais têm direito à licença-maternidade no caso de adoção por um período de 135 dias para crianças de até um ano de idade e de 45 dias para crianças maiores de um ano.

Fonte: TRF 4ª Região

Acesso ao SUS é universal e destinado ao atendimento de todas as classes sociais


A Defensoria Pública da União propôs ação em desfavor da União, do Estado de Goiás e do Município com o objetivo de obrigá-los a fornecer medicamentos para o tratamento de pessoa com câncer.

Em embargos de declaração, a União alegou que a autora é titular de serviço de assistência médica dos servidores do Estado do Tocantins, indicando, portanto, que não era ela hipossuficiente e que não era da União e do SUS a responsabilidade por seu tratamento.

Em decisão que rejeitou os embargos, o magistrado que conduz o processo, o juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, lembrou que a universalidade de acesso é uma das principais características do SUS, não se podendo impor qualquer tipo de condicionante ligado à renda, condição social ou política do cidadão.

A seguir, alguns trechos da decisão:

“Anteriormente a 1988, os serviços de saúde eram prestados pela iniciativa privada, para quem podia pagar, ou por instituições públicas, àqueles que recolhiam contribuições à Previdência. Havia, é verdade, instituições filantrópicas e públicas que prestavam assistência aos necessitados, sem pertencerem, porém, a nenhum serviço público nacional concebido para tal fim.

Estima-se, assim, que antes de 1988, a maior parte da população brasileira estava fora da cobertura de qualquer sistema de saúde.

A Constituição Federal, ao prever a saúde como direito social e dever do Estado, criou o Sistema Único de Saúde, com uma característica que o torna um dos maiores e mais ambiciosos programas sociais do mundo: a universalidade de cobertura (art. 196 e seguintes da Constituição Federal).

O art. 2º da Lei 8.080/1990 também prevê a universalidade de acesso ao SUS. Vale dizer, não se pode impor qualquer tipo de obstáculo ao acesso ao SUS, seja relativo a cidadania, renda, classe social e titularização de plano privado de assistência médica. O SUS se destina, pois, ao atendimento de toda a população brasileira, aí incluídos os estrangeiros.

O argumento da UNIÃO nestes autos, no sentido de excluir do acesso ao SUS os titulares de plano de saúde privado, não encontra qualquer apoio na legislação brasileira e se baseia em premissa equivocada.

A ideia de que o SUS serve apenas aos necessitados se baseia na realidade brasileira, em que as classes abastadas procuram assistência médico-hospitalar de melhor qualidade por meio de empresas privadas. Isso, porém, não decorre de qualquer característica legal do SUS.

Registre-se, aliás, que os serviços prestados pelo SUS vão muito além dos serviços médico-hospitalares, pouco utilizados pelas classes mais favorecidas da população.

Diversos programas do SUS vêm sendo utilizados por todas as classes sociais, sem contestações. Como exemplos, citem-se os programas de vacinação (febre amarela, gripe A, rubéola, entre tantos outros), os programas de dispensação de medicamentos de alto custo, o programa de tratamento para portadores de HIV, transplantes e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Excluir o acesso de classes mais abastadas ao SUS é relegar tal relevante serviço justamente àqueles que menos condições políticas e econômicas têm de cobrar melhorias do sistema, ajudando a perpetuar a precariedade de parte dos serviços oferecidos à população brasileira.

A UNIÃO promove nestes autos, ainda, uma leitura completamente equivocada ao art. 32 da Lei 9.656/1995. O mencionado artigo não exclui nem condiciona o acesso ao SUS dos titulares de plano privado de assistência à saúde. Dispõe o artigo:

Art. 32. Serão ressarcidos pelas operadoras dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, de acordo com normas a serem definidas pela ANS, os serviços de atendimento à saúde previstos nos respectivos contratos, prestados a seus consumidores e respectivos dependentes, em instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS

O dispositivo não apenas reforça que o titular de plano de saúde privado será atendido pelo SUS, como cria relação jurídica própria entre o SUS e as operadoras de plano de saúde.

O advento do dispositivo legal teve por base uma triste realidade observada nos países em que se desenvolveram os serviços de assistência médica privada. Observa-se nestes países que as operadoras de plano de saúde, na tentativa de cortar custos, vêm impondo uma série de obstáculos para a prestação de serviços muito caros, seja pela imposição de diversas autorizações, auditorias, pressões sobre médicos conveniados, e utilização de cláusulas restritivas geralmente relacionadas à carência ou pré-existência da doença.

Essa disputa bastante comum entre o paciente e a operadora é psicologicamente penosa e pode interferir significativamente na qualidade de vida e resultado do tratamento médico.

Ao criar uma relação jurídica própria entre a operadora e o titular de plano privado, a Lei 9.636/1995 quis livrar o paciente da dolorosa disputa pelo atendimento previsto em contrato, nos casos em que optasse pelo SUS ou visse o serviço médico pretendido negado por seu plano.

Por tal motivo, é incabível a invocação do artigo 32 da Lei 9.636/1995 para obrigar o paciente a litigar judicialmente contra a operadora de plano de saúde.”

Processo nº 17921-26.2013.4.01.3500

Fonte: Secos/GO

Licença-prêmio não usufruída por servidora aposentada deve ser computada para enquadramento no Plano de Carreira de Cargos das IFE


Considerada como período de efetivo exercício, a licença-prêmio deve ser considerada para enquadramento do servidor aposentado no plano de carreira dos técnicos administrativos

Servidora aposentada da Universidade Federal de Pelotas (UFPEL) ingressou com ação judicial em desfavor da instituição de ensino a fim de que a contagem dos períodos de licença-prêmio não usufruídas fosse aproveitada para o enquadramento no Plano de Carreira dos Cargos Técnicos Administrativos em Educação (PCCTAE). A decisão favorável à autora, obtida no julgamento da instância de origem, foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso interposto pela Universidade.

À época da aposentadoria da servidora, a licença-prêmio era considerada tempo de efetivo exercício, sendo computada para a sua aposentadoria. Tal entendimento, de acordo com a Segunda Turma do STJ, não pode ser desconsiderado para o enquadramento. Assim, destacou-se que na Lei regulamentar do enquadramento no Plano de Carreira em questão, todo o tempo de efetivo exercício deve ser computado, incluindo-se as licenças-prêmio não usufruídas.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Professora conquista volta às salas de aula em Colégio Militar após afastamento


Por recusar-se a utilizar o livro de História editado pela Biblioteca do Exército, a professora foi designada para tarefas burocráticas

Professora lotada no Colégio Militar de Porto Alegre (CMPA) ingressou com ação judicial contra o Comandante da Instituição e a União, a fim de retornar à função que ocupava antes de ser afastada por não utilizar o material destinado à disciplina que ministrava. Representada pelos escritórios Wagner Advogados Associados e Woida, Magnago, Skrebsky, Colla e Advogados Associados, a docente conquistou decisão que determinou sua volta à sala de aula.

A professora de História se recusou a utilizar como material didático os livros da Coleção Marechal Trompowsky, editados pela Biblioteca do Exército, sustentando que a obra era inadequada para o ensino da disciplina, sendo afastada da sala de aula em meio ao ano letivo. Dentre outras imprecisões apontadas pela professora, o livro ensina aos alunos que o Golpe de 64 foi uma revolução democrática, omitindo-se a prática de tortura durante o regime militar.

Como forma de sanção velada, punição aplicada dissimuladamente como procedimento neutro, a docente foi designada para lecionar em cursos preparatórios e realizar tarefas de planejamento.

O Juiz Federal que julgou o caso considerou a realocação da professora para a realização de tarefas burocráticas a evidência de natureza depreciativa na ação do Comandante do CMPA. Em sua decisão, assim, determinou o imediato retorno da professora à sala de aula.

A decisão ainda deve ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Fonte: Wagner Advogados Associados

A isenção de imposto sobre proventos de aposentadoria para idosos depende de lei que regulamente o benefício


A 1.ª Turma Suplementar do TRF/1.ª Região entendeu que incide imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pela previdência social da União a contribuintes com idade superior a 65 anos.

A questão foi suscitada na Justiça Federal de Minas Gerais por um aposentado que conseguiu a condenação da União a restituir as parcelas cobradas a título de imposto de renda durante quatro anos. O autor alegou de que o art. 153, § 2º, inciso II da Constituição Federal garante a isenção a maiores de 65 anos e que o benefício deve ser regulamentado por lei complementar. Assim sendo, entende que é inconstitucional a Lei nº 7.713/88, que fixou os limites de isenção do imposto de renda (lei ordinária).

A Fazenda Nacional apelou da sentença, alegando não haver incompatibilidade alguma entre a legislação que cuida das dispensas tributárias para os maiores de 65 anos e a Constituição em vigor.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Alexandre Buck, deu razão à Fazenda Nacional. Segundo o magistrado, o art. 153, § 2º, inciso II da Constituição Federal (antes de sua revogação pelo artigo 17, da EC nº 20/98), não previa a edição de lei complementar para a fixação dos limites em referência. “Resulta, portanto, que a norma constitucional em análise pode ser regulamentada por lei ordinária”, esclareceu o juiz.

Diante disso, o relator concluiu que o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria é de fato devido, nos limites fixados nas Leis 7.713/88 e 8.383/91 e conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), até que outra lei regulamente a isenção constitucional.

O juiz Alexandre Buck, portanto, deu provimento ao recurso de apelação para julgar a ação procedente. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 1.ª Turma Suplementar.

Processo relacionado: 0027203-35.2001.4.01.0000

Fonte: TRF 1ª Região

Conflitos em âmbito sindical devem ser julgados pela Justiça do Trabalho


A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a Justiça do Trabalho competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais movida por ex-diretor sindical contra o Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal (SAE). 

No caso, o ex-diretor moveu ação para receber o pagamento de verbas relacionadas ao exercício do cargo sindical e indenização a título de danos morais decorrentes de tratamento diferenciado em relação aos demais diretores do sindicato. 

Conflito de competência 
O conflito negativo de competência foi instaurado depois que o juízo da 18ª Vara do Trabalho em Brasília, ao qual foi apresentada inicialmente a ação, declinou da competência e remeteu os autos à Justiça comum, por entender que mandato sindical não configura relação de trabalho. 

O juízo da 22ª Vara Cível de Brasília, por sua vez, entendeu que o caso deveria permanecer na Justiça especializada. Em sua argumentação, lembrou que, com a promulgação da Emenda Constitucional 45, em 2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada, alcançando também as controvérsias em âmbito sindical. 

Novo entendimento
O ministro Luis Felipe Salomão, relator, afirmou em seu voto que, antes da Emenda Constitucional 45, a Segunda Seção do STJ possuía o entendimento de ser competência da Justiça comum processar e julgar ação entre sindicato e diretor sindical, na qual se discutem verbas devidas com fundamento em disposições estatutárias. 

No entanto, após a promulgação da emenda, disse o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou novo entendimento sobre o assunto. Causas referentes a litígios envolvendo dirigentes sindicais e a própria entidade que representam passaram à competência da Justiça do Trabalho. 

“Cuidando-se de ação entre ex-diretor sindical e o sindicato, na qual se discutem verbas devidas com fundamento em disposições estatutárias e dano moral decorrente de conduta do próprio sindicato, a competência para apreciar tais questões, seguindo a nova orientação do Supremo Tribunal Federal ao interpretar o artigo 114, inciso III, da Constituição, é da Justiça do Trabalho”, concluiu o relator. 

Processo relacionado: CC 124534

Fonte: STJ