A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 22 de julho de 2013

Planejamento fala em limites impostos por momento econômico e político e prolonga impasse em negociações com servidores do Dnit

 
A Condsef e uma comissão de servidores do Dnit estiveram na manhã desta segunda-feira reunidos com representante da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento numa tentativa de destravar os impasses nas negociações que mantém a categoria em greve em todo o Brasil. No entanto, evocando o momento econômico e político pelo qual o Brasil passa, a SRT pediu sensibilidade aos servidores e disse que não está autorizada a avançar na apresentação de uma proposta que dialogue com as demandas mais urgentes da categoria. Hoje, o Planejamento anunciou um novo corte no orçamento da ordem de R$10 bilhões. Só neste 1º semestre R$38 bi já foram alvo de contingenciamento e deixam de ser investidos em melhorias importantes apontadas pelo setor público para melhorar o atendimento à população. Sem os avanços esperados, a Condsef e a comissão dos servidores informaram que não estavam autorizados a discutir uma proposta já rejeitada anteriormente pela categoria.

Os servidores do Dnit acrescentaram que a categoria não tem como meta receber tratamento diferenciado por parte do governo. O que os servidores esperam é o mesmo reconhecimento dado a setores com funções, atribuições e missões institucionais semelhantes as confiadas ao Dnit. Nesse sentindo, a categoria acredita que o que o governo propõe está distante das necessidades apresentadas pelo órgão e os servidores devem, portanto, continuar trabalhando em busca do atendimento de suas reivindicações mais urgentes.

A respeito de uma proposta que o Dnit teria apresentado de forma extraoficial à categoria, o Planejamento informou que apenas a SRT tem atribuições de apresentar oficialmente qualquer proposta. Portanto, tudo que fugir do crivo da SRT não deve ser considerado pela categoria como determinação do governo. Sem os avanços esperados e sem propostas oficiais que dialoguem com suas demandas, os servidores do Dnit devem manter a greve que continua firme em todo o Brasil. Atendendo uma determinação judicial, a categoria segue mantendo a execução de 50% dos serviços essenciais e trabalha em esquema de rodízio.

Dia Nacional de Lutas – Para reforçar a mobilização em torno de sua pauta de reivindicações, os servidores do Dnit realizam nesta terça-feira, 23, um Dia Nacional de Lutas em todo o Brasil. Em Brasília, haverá passeata a partir das 9 horas que sairá da frente da sede do Dnit na capital federal. Os servidores seguirão em marcha até o Ministério dos Transportes onde vão cobrar uma posição do ministro César Augusto Borges sobre as necessidades apresentadas pelos servidores do Dnit. Não está descartada também uma atividade de mobilização e pressão junto à Casa Civil.

Fonte: Condsef

Constatado erro em edital de concurso candidato consegue melhor classificação


A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um aprovado em concurso público deve figurar em melhor classificação diante da existência de erro material cometido pela banca examinadora no edital do concurso.

Consta dos autos que o candidato conseguiu na Justiça Federal do Distrito Federal ser reclassificado do 5º para o 4º lugar no concurso de Técnico Judiciário, área administrativa, da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP). O motivo da melhor classificação foi a contagem de tempo de serviço público dos concorrentes - um dos itens do edital para fins de desempate entre os aprovados. As regras do concurso previam que conseguiria mais pontos quem tivesse mais tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário da União e, na sequência, quem tivesse mais tempo de serviço público.

A entidade promotora do concurso (Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - Cespe/UnB) não aceitou a reclassificação, alegando que os critérios de desempate foram corretamente aplicados. Isso porque o candidato aprovado em 4.º lugar, conforme o Cespe, conta com 963 dias de trabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo – enquanto que o aprovado em 5.º lugar (autor da ação) conta com 708 dias de trabalho no mesmo Tribunal. Pela análise do Cespe, a classificação estaria de acordo com o item do edital, que alude maior pontuação a quem tem mais tempo de serviço no Poder Judiciário da União.

No entanto, ao analisar o recurso que chegou ao TRF1, o relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, discordou da manifestação do Cespe. E a palavra “União” (Poder Judiciário da “União”) foi decisiva para a resolução do conflito. Isso porque, segundo o relator, na atual organização do Poder Judiciário, instituída pela Constituição Federal, os tribunais de Justiça dos estados são órgãos distintos e não integram o Poder Judiciário da União.

Como nenhum dos candidatos foi servidor do Poder Judiciário da União (mas, sim, do Poder Judiciário Estadual), o desempate, portanto, teria que ter sido feito levando-se em consideração o item subseqüente do edital, que previa melhor pontuação a quem tivesse maior tempo de serviço público. E, nesse quesito, apenas o autor da ação contava com 1.123 dias de serviço público (entre TJSP e PMSP), ao passo que o classificado em 4.º lugar totalizaria 963 dias de serviço público (apenas no TJSP).

Por esse motivo, o relator da ação disse que a banca examinadora conferiu uma interpretação “peculiar” ao edital, já que atribui ao termo “União” sentido idêntico à expressão ‘Estado Brasileiro’. O magistrado explicou que o próprio Cespe violou o princípio da vinculação ao edital, não seguindo os critérios de desempate ali estabelecidos, além de incorrer em ilegalidade, já que a classificação dos candidatos foi embasada em evidente erro material, que não guarda nenhuma conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro.

Diante do exposto, o relator negou provimento à apelação do Cespe e manteve a sentença monocrática, para que o autor da ação, classificado em 5.º lugar no concurso de Técnico Judiciário (área administrativa) da 2.ª Circunscrição Judiciária Militar (SP) passe a figurar na lista em 4.º lugar. O voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 5.ª Turma.

Processo relacionado: 0051153-09.2011.4.01.3400

Fonte: TRF 1ªRegião

CONDSEF requer aposentaria especial para servidores em atividade de risco


O direito à aposentadoria especial para tais servidores é estabelecido pela Constituição, mas depende de norma regulamentadora que defina seus critérios

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), representada pelo escritório Wagner Advogados Associados, ingressou com mandado de injunção ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de assegurar a aposentadoria especial para servidores que exercem atividades de risco. Este direito é determinado pela Constituição Federal, mas deveria ser regulamentado por lei complementar que estabelecesse os critérios para a sua concessão, o que não ocorreu.

A falta da regulamentação para a aposentadoria especial devido à atividade perigosa tem prejudicado quantidade significativa de servidores públicos expostos a fatores de risco no exercício de suas funções. Através do mandado de injunção, busca-se possibilitar o exercício deste direito definido pela Constituição, mas que depende de norma regulamentar ainda não criada.

Considerando-se a abrangência da matéria e a representatividade da CONDSEF, a pretensão da entidade é que a decisão atinja todos os servidores federais, sendo aplicadas as suas determinações logo após ser proferida, até a efetiva edição da lei complementar. Adaptados os critérios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e da lei que dispõe sobre a aposentadoria dos policiais para as particularidades dos servidores em atividade de risco, pleiteia-se a adoção provisória destes dispositivos para que os trabalhadores possam exercer o direito da aposentadoria especial.

Nesse sentido, a CONDSEF requer que a concessão do direito observe a integralidade (proventos no valor do último vencimento enquanto ativo), a paridade (revisão dos proventos na mesma proporção e data que a remuneração dos ativos) e a inexistência de idade mínima para o ingresso na aposentadoria, bem como o embasamento do tempo de serviço exigido de acordo com o nível do risco ao qual o servidor é submetido.

Fonte: Wagner Advogados Associados

SINPEF/PE pleiteia direito à ajuda de custo aos policiais removidos por concurso de remoção


Despesas com transporte dos servidores, seus dependentes, mobiliário e bagagens também devem ser custeadas pela Administração Pública

O Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco (SINPEF/PE), representado pelos escritóriosWagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados, ingressou com uma nova ação em desfavor da União Federal com o objetivo de requerer a ajuda de custo aos servidores removidos em razão de concurso de remoção. Mesmo que o texto legal específico da carreira da Polícia defina esta modalidade como independente do interesse da Administração, a oferta destas vagas, em razão da necessidade do serviço, é feita pela própria União, que busca preenchê-las com os candidatos mais qualificados.

De fato, embora a remoção por concurso não consista em imposição da Administração a determinado servidor, não há dúvidas de que ocorre em razão do interesse da mesma, que promove o concurso a fim de fazer a manutenção da prestação do serviço público. Nesse contexto, é necessário o pagamento da ajuda de custo e das despesas com transporte para a nova residência.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) já firmou jurisprudência no sentido de que é devida a ajuda de custo em casos que envolvam concurso de remoção, colaborando para a garantia deste direito aos servidores públicos federais. O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento da TNU, julgou diversos precedentes em que reconheceu o interesse público na remoção de servidores nos casos em que a mudança de lotação ocorre por concurso.

A presente ação, ajuizada na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Recife, pretende o pagamento da ajuda de custo nessas situações, bem como que as despesas com transporte do servidor e de seus dependentes, mobiliário e bagagens passem a ser custeadas pela Administração Pública. Ainda, que arque com o ressarcimento das parcelas desta natureza que já foram suportadas pelos próprios servidores, acrescidas de correção monetária desde o momento em que devidas e juros de mora desde a citação da ré ao pagamento até a data de efetivo ressarcimento.

Além disso, para os servidores que não estão lotados no estado de Pernambuco, e, assim, não são assistidos pelo SINPEF/PE, estão sendo ajuizadas demandas individuais junto ao Judiciário Federal.

Fonte: Wagner Advogados Associados e Calaça Advogados Associados

Praça anistiado não pode ser promovido a oficial


Não é possível promover anistiado político para carreira militar diferente da que ele integra. Este foi o entendimento unânime da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso de um servidor público militar interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). 

O militar ocupava o cargo de sargento da Marinha, pertencente à carreira de praça. Ele almejava ser promovido ao posto de capitão de mar e guerra, cargo próprio do oficialato. 

Fundamentado no artigo 6º, parágrafos 3º e 4º, da Lei 10.559/02 e no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), o sargento ingressou com pedido para que fosse promovido à carreira de oficial. O pedido foi negado. O militar então apelou para o TRF2, que ratificou o entendimento do primeiro grau. 

Inconformado com resultado, apresentou recurso contra o acórdão do TRF2 que considerou impossível a promoção para carreira militar diversa da que ocupava quando anistiado. 

Restrição à carreira
No STJ, os ministros mantiveram a tese do tribunal de origem. Explicaram que é garantido ao militar beneficiário de anistia política o direito às promoções como se estivesse na ativa, independente de aprovação em cursos ou avaliação de merecimento. Porém, de acordo com eles, deve ser respeitado o quadro ao qual integrava o anistiado. 

O recurso foi submetido ao rito dos recursos repetitivos, disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Dessa forma, a posição do STJ em relação ao tema orienta a solução de casos idênticos e impede que sejam admitidos recursos contra esse entendimento. 

O ministro Herman Benjamin, relator do recurso, afirmou que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) já fixaram entendimento de que “o militar anistiado tem direito a todas as promoções a que faria jus se na ativa estivesse”. Entretanto, de acordo com precedentes das duas cortes, a possibilidade de promoção é restrita ao quadro de carreira a que o militar pertencia à época da concessão da anistia política. 

Benjamin citou diversos precedentes desta corte e do STF, todos no mesmo sentido. O entendimento unânime é que, pertencendo o militar à carreira dos praças, fica o anistiado impossibilitado de ser promovido ao oficialato, por serem diversas as carreiras. 

Processo relacionado: REsp 1357700

Fonte: STJ

Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida após o trânsito em julgado


Multa por ocupação irregular de imóvel funcional só é devida a contar do trânsito em julgado da decisão que determina a reintegração de posse. Esse foi o entendimento da 6.ª Turma do Tribunal Regional da 1.ª Região ao analisar recurso apresentado pela União Federal contra sentença do Juízo Federal da 9.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Juízo julgou prejudicado o pleito reintegratório porque, já desocupado o imóvel, improcedente a pretensão de perdas e danos e a fixação de pena pecuniária, acolhendo, no entanto, o pleito de condenação do réu a pagar o valor da taxa de ocupação relativa ao período ocupado.

Ao recorrer ao TRF1, a União insistiu na aplicação da multa prevista no artigo 15, inciso I, alínea “e”, da Lei 8.025, de 12 de abril de 1990, asseverando que a sua incidência é devida no momento da perda do direito à ocupação, não a contar do trânsito em julgado da decisão de reintegração de posse.

Ao analisar o recurso, o relator, desembargador federal Carlos Moreira Alves, afirmou que ao fixar multa por ocupação irregular de imóvel funcional, esta só é devida a contar do trânsito em julgado da sentença que determina a reintegração de posse, o que está em plena sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TRF da 1.ª Região.

Ademais, complementou dizendo que a “taxa de ocupação, reconhecida como devida em relação ao período de 22 de abril de 2006 a 31 de outubro de 2007, deverá ter seu valor apurado em liquidação de sentença, com observância ao disposto no artigo 16 do diploma legal em referência, que a disciplina, e sua respectiva regulamentação”.

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União.

Processo relacionado: 0020189-09.2006.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região

Primeira Seção decide prazo prescricional em ação sobre incorporação de quintos


O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia de autoria da União. 

Para o colegiado, a prescrição só volta a correr quando o Poder Público pratica algum ato que revele o seu desinteresse no pagamento da dívida. A decisão foi unânime. 

A tese, firmada sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), deve orientar a solução dos processos idênticos que tiveram a tramitação suspensa até esse julgamento. Só caberá recurso ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado pela Corte Superior. 

Direito reconhecido
No caso, um servidor público ajuizou contra a União ação de cobrança de diferenças salariais decorrentes da incorporação de quintos/décimos pelo exercício de funções comissionadas entre abril de 1998 e setembro de 2001, direito já reconhecido pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). 

Sustentou que o diretor do foro da Seção Judiciária do Paraná, onde trabalha, expediu a Portaria 612/2005, por meio da qual promoveu a incorporação dos quintos aos servidores que exercerem cargos em comissão ou função comissionada no período reconhecido pelo CJF, já tendo sido a vantagem incorporada em folha de pagamento. 

Entretanto, argumentou que os créditos retroativos não foram pagos integralmente. Ele quer receber da União a diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido, no valor de R$ 303 mil, atualizado até julho de 2009. 

Prescrição rejeitada
O juízo de primeiro grau rejeitou a prescrição e condenou a União ao pagamento do valor estipulado pelo servidor. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a sentença, inclusive quanto à prescrição. 

“Não há falar em reinício da contagem por metade, visto que, posteriormente ao reconhecimento do direito pela Administração, iniciou-se (ou prosseguiu-se) a fase de consumação, ou seja, o pagamento das diferenças, apresentando-se o ato saldatório de parte das parcelas vencidas, ocorrido logo após a decisão administrativa, como uma tácita renúncia à prescrição”, apontou a decisão do TRF-4. 

No recurso especial, a União sustentou que a prescrição quinquenal, interrompida pelo reconhecimento administrativo do direito do servidor, ocorrida em dezembro de 2004, recomeça a correr pela metade a partir da data do ato que a interrompeu. Dessa forma, defendeu a prescrição total do direito, já que o prazo final deu-se em junho de 2007, tendo sido a ação ajuizada somente em agosto de 2009. 

Direito reconhecido
Em seu voto, o relator, ministro Castro Meira, destacou que o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. 

Assim, segundo o entendimento do ministro, o prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, não volta a fluir de imediato, ficando suspenso pelo prazo necessário à apuração e pagamento da dívida. 

“Esta Corte atribui plena validade ao disposto no artigo 4º do Decreto 20.910/32 ao reconhecer que o requerimento administrativo suspende o curso da prescrição até a deliberação definitiva”, afirmou o relator. 

No caso, o processo administrativo por meio do qual foi declarado o direito à incorporação dos quintos ainda não foi concluído, já que não foi paga a integralidade dos retroativos, nem havia notícia de que a Administração tivesse praticado qualquer ato incompatível com o interesse de saldar integralmente a dívida. 

“Portanto, até o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 26 de agosto de 2009, estava suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade após a sua interrupção”, concluiu Castro Meira. 

Processo relacionado: REsp 1270436

Fonte: STJ

Sindicatos apelam a lobistas no Congresso


Parlamentares convivem diariamente com o assédio de assessores que buscam ampliar benefícios e mordomias dos servidores

O corporativismo nasceu como doutrina político-econômica na Idade Média, quando artesãos e comerciantes regulavam as atividades que desempenhavam para balizar os lucros, baratear custos e evitar concorrência. No século 19, o marxismo aperfeiçoou a teoria, com base na luta de classes entre o trabalhador e a burguesia, para mais tarde ser desvirtuada pelo fascismo italiano, que deu origem ao conceito de organização sindical. No Brasil das centrais sindicais de emergentes lideranças políticas, o significado se transmutou e ganhou força entre as entidades representativas, entre as quais as de servidores públicos.

Muito bem engravatados, com sapatos lustrados, bótons similares aos que senadores e deputados usam para identificar a quem eles representam, os lobistas a serviço dos sindicatos, associações e dos “sangues-azuis”, como são chamados a elite do funcionalismo, percorrem os corredores do Congresso com desenvoltura. Com a justificativa de “defender pleitos da categoria”, esses “assessores parlamentares”, como costumam se apresentar, articulam a derrubada de itens das pautas das comissões, marcam encontros entre as lideranças sindicais e parlamentares e passam pente-fino nos projetos que chegam ao Senado e à Câmara para identificar ameaças e oportunidades de engordar mordomias e benefícios.

Na última semana, o Correio acompanhou no Congresso a atuação desses lobistas. Durante a sessão da terça-feira da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara, era possível identificar “assessores” da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

Com um bóton que o identifica como “assessor” da ANPT, Carlos Farikoski conversava com técnicos da CCJC e procurava informações sobre a pauta do dia. Ao Correio, ele disse que ocupa o cargo há um ano e seis meses. Entre suas atribuições, está verificar a tramitação de projetos. “A gente fica vasculhando. Faz uma verificação antecipada do que chega à Casa. Semana passada, trabalhamos para tirar da pauta a aposentadoria compulsória dos magistrados que está na Câmara”, disse.

Quem também circula pelas comissões e conhece a maioria dos deputados é Francisco Costa, o famoso Chicão. “Assessor parlamentar” da Ajufe há quatro anos, ele atua com frequência nas comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara, na de Finanças e Tributação (CFT), além da Comissão de Direitos Humanos. “Faço o link entre os parlamentares e os dirigentes da associação. Levo as notas técnicas para os gabinetes, faço um trabalho braçal”, detalhou ele.

Mas a atuação dos assessores não se restringe aos corredores. A prestação de contas aos associados é feita também pela internet. No site institucional da Anamatra, uma notícia publicada em 16 de julho retrata exatamente a ação dos lobistas. Com o título “Diretor legislativo, membros da CLEG e presidentes de Amatras unem esforços para evitar aprovação da PEC 505”, o texto mostra que notas técnicas foram produzidas para justificar a rejeição, na CCJC da Câmara, da proposta de emenda constitucional, cujo texto exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e membros do Ministério Público. 

Além de lutar contra propostas que ameaçam a estabilidade das categorias, o intenso lobby rende frutos aos servidores. Votada em segundo turno, a PEC 207/2012, que confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública da União (DPU), foi aprovada recentemente pela Câmara. Principal interessado no encaminhamento desse projeto, o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Gabriel Faria Oliveira, percorreu gabinetes, conversou com parlamentares no Salão Verde e acompanhou no fundo do plenário o painel que mostrava o resultado da votação.

Conforme ele, o trabalho é exaustivo, mas se confunde com corporativismo. A atuação, nesse caso, é para dar mais independência ao trabalho da categoria. “Não pedimos a criação de cargos nem aumento salarial. As defensorias estaduais já têm essa autonomia”, justifica ele, que é defensor em Florianópolis,
mas está afastado para presidir a associação e passa três semanas do mês em Brasília.

Inferno

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), avalia que a atividade dos “assessores parlamentares” é legítima. “Faz parte do processo democrático e cabe a cada líder analisar o pleito e verificar se há disponibilidade fiscal no Orçamento da União para ele ser executado”, comenta. Alvo do apetite insaciável de categorias que querem abocanhar mais benefícios e mordomias, o relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE), conta que é procurado frequentemente por representantes do Judiciário e do Banco Central. 

Conforme Forte, a principal reivindicação é para mudar o trecho do projeto que engessa aumento de benefícios de alimentação, transporte e saúde. Se houver afrouxamento, será possível atuar politicamente durante a tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). “Ainda não avaliei o impacto disso nos cofres públicos. Mas acho que o governo gasta demais com o custeio da máquina”, completa.

Para um deputado petista com trânsito no Palácio do Planalto, que pediu anonimato para evitar desgastes, a atuação desses lobistas é um “inferno”. As entidades mais organizadas, principalmente as ligadas ao Judiciário, ao Ministério Público e às carreiras de gestor do Executivo, são as que mais conseguem ter os pleitos acolhidos. “Quando não são atendidos, constrangem os parlamentares e insinuam que não aprovar um projeto de lei que eleva salários ou mantém mordomias é o mesmo que cometer um ato de corrupção”, sintetiza.

As categorias alegam que também defendem os interesses da sociedade e a fiscalização do serviço público, independente de aumento de salários. O presidente do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), Rudinei Marques, cita os esforços para a aprovação do Projeto de Lei (PL 5586/2005), que altera o Código Penal, para tornar crime o enriquecimento ilícito, quando o funcionário público possuir bens ou valores incompatíveis com a renda. E, também, a chamada Lei Anticorrupção (PLC 39/2013), que responsabiliza, nas esferas administrativa e civil, empresas que praticarem atos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Nem sempre é assim. As pressões são intensas, constantes e de categorias variadas. Às vezes, todas simultaneamente. “Temos um grupo de auditores permanentemente no Congresso para tentar sensibilizar os parlamentares sobre nossos pleitos”, afirma Pedro Delarue, presidente do Sindicato Nacional do Auditores-Fiscais da Receita Federal. A menina dos olhos dos lobistas de plantão é a PEC 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de 11%, para aposentados e pensionistas, diz Daro Piffer, presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central.

A PEC 555/06, conta Rosangela Rassy, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), questiona a cobrança dos 11% porque há suspeitas de que os parlamentares tenham recebido incentivos financeiros para aprová-la. Além dos pleitos comuns, há os específicos. As PECs 443/09 e 147/12 interessam a Auditores-Fiscais da Receita e do Trabalho, a procuradores e ao pessoal de nível superior do Banco Central. O objetivo é estabelecer o teto salarial de todos eles em 90,25% da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente fixado em R$ 28,059. 

Outra PEC, a de número 300, unifica o piso salarial das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, e prevê um piso provisório entre R$ 3,5 mil e R$ 7 mil. É a causa com maior poder de pressão sobre os parlamentares. O rombo no Orçamento da União pode chegar a R$ 46 bilhões. Militares de todo o país prometem grande mobilização em Brasília, em 20 de agosto, quando a matéria deve ser tratada em segundo turno. Alegam que, no Distrito Federal, um soldado ganha R$ 4.500, enquanto no Pará, por exemplo, o salário base é de R$ 1,8 mil. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, declarou que seria uma “irresponsabilidade” aprovar tal projeto, pelo impacto financeiro que causará ao país. 

Rombo de R$ 46 bilhões

Os custos com a unificação do piso salarial das polícias Militar, Civil e Corpo de bombeiros seria pago com os recursos dos royalties do petróleo reunidos em um fundo nacional de segurança pública, para que os estados possam suportar o baque do aumento. O rombo que a medida pode causar é motivo de constantes polêmicas. A Frente Parlamentar em Defesas de Policiais e Bombeiros garantiu que o impacto orçamentário anual ficaria em torno de R$ 10 bilhões. Outras instituições de policiais apontaram 12 bilhões. Em 2010, quando era ministro do Planejamento, Paulo Bernardo falou inicialmente em R$ 20 bilhões. Em seguida, em outra ocasião, subiu a estimativa para 46 bilhões.

Fonte: Correio Braziliense

Agentes penitenciários a caminho da renomeação de cargo


Os profissionais responsáveis pela segurança dos presídios passarão a atender pelo nome de “Agente Policial de Custódia” no DF. O GDF, em acordo com os sindicatos da Polícia Civil do DF e a Associação dos Agentes Penitenciários do DF, propõe mudanças também na lotação dos profissionais. Pela proposta, eles devem sair da Secretaria de Segurança Pública para a Polícia Civil do DF.

Reivindicação antiga

Segundo o secretário de Administração Pública, Wilmar Lacerda, trata-se de uma reivindicação “histórica” da categoria. As novas medidas “criam condições para melhor organizar o trabalho da Polícia Civil do DF e valoriza esses profissionais”, diz o chefe da pasta. 

Agora é com o Congresso

As alterações precisam ser referendadas pelo Congresso Nacional. O governo local promete empreender esforços, junto à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério do Planejamento, para conseguir a mudança que envolve o sistema carcerário brasileiro. 

Formalidades

As novidades foram anunciadas em reunião, na semana passada, entre o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, do subsecretário da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Públicas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto Santos, e o diretor-geral da Polícia Civil do DF, Jorge Xavier. No encontro, foram acertados os termos do Projeto de Lei que será encaminhado ao Congresso Nacional para as alterações e adequações na nomenclatura do cargo. 

Agentes ansiosos

O presidente do Sinpol, Ciro de Freitas, diz que os agentes penitenciários estão ansiosos ela mudança: “O Sinpol continuará envidando esforços para que os encaminhamentos sejam dados com a maior celeridade possível”.

Fonte: Jornal de Brasília

Congresso não vota projetos anticorrupção


Apesar do ritmo frenético adotado nos últimos dias para votar questões de apelo popular, mais de uma centena de projetos de lei que fecham o cerco à corrupção estão parados no Congresso, colocando em dúvida a real disposição dos parlamentares em atender às ruas.

Ao menos 145 propostas estavam congeladas na Câmara dos Deputados ou no Senado até o dia 26 de junho, segundo a Frente Parlamentar de Combate à Corrupção. Elas buscam endurecer regras contra o nepotismo, tipificar crimes contra o erário e aumentar o controle sobre organizações não governamentais que recebem dinheiro da União, entre outras medidas. Desde então, houve avanços em algumas propostas, mas a maioria dos projetos de lei continua exatamente como estava antes: sem sair do lugar. Há casos de proposições paradas há mais de dez anos. Nem foram aprovadas, nem arquivadas.

Estopim da maior crise política do governo Lula e alvo de operações da Polícia Federal que levaram à cadeia um de seus diretores, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ganhou um programa de prevenção à fraude, inédito na administração pública federal. O gaúcho José Luis Boll, funcionário de carreira da Controladoria-Geral da União (CGU) e nomeado recentemente chefe da auditoria interna dos Correios, está à frente do projeto.

Um dos pilares do programa é a identificação de cada etapa dos processos “críticos” e de quem são os funcionários responsáveis por eles: licitações, contratos, convênios, patrocínios, informática. A ideia é aumentar o rigor no monitoramento dessas ações.

“Os problemas encontrados nos Correios tiveram origem nas falhas dos controles internos”, diz Boll, referindo-se a escândalos que a estatal protagonizou na década passada. “Onde há possibilidade de fraudes, o programa propõe maior controle para mitigar esses riscos”, acrescenta.

A prevenção inclui, por exemplo, orientações a servidores que atuam em comissões de licitação a fim de identificar antecipadamente práticas como o conluio entre fornecedores. Estão sendo fechadas parcerias com órgãos como a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU) para aperfeiçoar a apuração de suspeitas de irregularidades, bem agilizar investigações no primeiro indício de irregularidades.

A auditoria interna dos Correios, formada por uma equipe de aproximadamente 250 profissionais, está sendo dividida em núcleos especializados, como o de contratos e o de licitações. Isso permitirá, segundo Boll, uma vigilância mais atenta sobre procedimentos que merecem cuidado especial. “A ideia é que tenhamos, com esse projeto-piloto, uma referência para toda a administração federal”, comenta.

Foi na estatal que teve início a maior crise política do governo Lula – o mensalão. Um vídeo, que mostra o então funcionário Maurício Marinho recebendo dinheiro de empresários, esteve na origem da CPI dos Correios. No vídeo, Marinho dizia ter autorização do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB-RJ), que acabou denunciando o esquema de pagamentos conhecido como mensalão.

Depois, em 2008, uma operação da Polícia Federal desmontou um esquema de fraudes em agências franqueadas da ECT. Por ter ocorrido no mesmo alvo do escândalo anterior de corrupção, ficou conhecida como Operação Déjà Vu. Foram presos empresários e servidores, entre os quais o diretor comercial dos Correios.

Fonte: Diário do Congresso

Governo anuncia novo corte no Orçamento


Número, que provocou polêmica no governo, deve ficar próximo de R$ 10 bilhões; previsão de crescimento do PIB deve ser reduzida para 3%

A novela sobre os cortes nas despesas do Orçamento deste ano terá seu último capítulo exibido hoje em Brasília. O governo federal anuncia hoje um bloqueio próximo a R$ 10 bilhões nos gastos deste ano, embora até ontem, técnicos do Ministério do Planejamento e do Tesouro Nacional estivessem finalizando as contas. Ainda no domingo, setores do governo defendiam um corte inferior, de um dígito, enquanto outros segmentos desejavam um bloqueio de R$ 12 bilhões.

Hoje, o relatório de reprogramação orçamentária será anunciado pelos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior. Segundo apurou o Estado, o governo vai reduzir a 3% a previsão de aumento do Produto Interno Bruto (PIB), o que deve diminuir a entrada de recursos fiscais nos cofres da Receita Federal. No entanto, uma redução significativa na arrecadação não está prevista no governo.

Além de uma melhora na arrecadação de impostos e tributos no segundo semestre, e nos últimos três meses do ano em especial, o governo deve elevar a previsão de receitas oriundas das concessões. No Orçamento deste ano, o governo esperava a entrada de R$ 15 bilhões com as concessões ao setor privado.

Mas essa rubrica deve ser elevada a R$ 20 bilhões. Todo esse dinheiro servirá para engordar a meta fiscal do governo. Apenas o bônus de assinatura dos contratos com os vencedores do leilão do bloco de petróleo do campo de Libra (SP), previsto para ocorrer em outubro, já deve chegar a R$ 15 bilhões.

Um mês antes, o governo vai privatizar os aeroportos de Galeão (RJ) e Confins (MG), que incluem o pagamento de outorgas. O governo alterou as regras do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) neste ano, de forma a usar os recursos obtidos com as privatizações no superávit primário, e não apenas com investimentos no setor.

Desonerações. Mesmo assim, os técnicos admitem que o compromisso público do governo de atingir a meta de poupar R$ 110,9 bilhões neste ano não deve ser cumprido. Esta meta, equivalente a 2,3% do PIB, seria atingida com o abatimento de R$ 45 bilhões em investimentos e desonerações.

Como, por lei, o governo pode descontar da meta deste ano até R$ 65,2 bilhões, muitos economistas envolvidos com a política fiscal avaliam que o governo deveria admitir que fará todo o desconto legal da meta – e, assim, economizar em 2013 apenas 1,8% do PIB.

Fonte: O Estado de S. Paulo