A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 20 de julho de 2013

Confirmada demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal


No radiojornal Cidadania no Ar desta semana você confere que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou a demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber propina de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393, que liga o Rio de Janeiro à Bahia. Os dois policiais foram presos em flagrante em março de 2007. 

O relator, ministro Humberto Martins, não identificou nenhuma das irregularidades apontadas pela defesa dos policiais. Para o magistrado, foi respeitado o direito da ampla defesa e do contraditório. Humberto Martins observou, ainda, que as provas em vídeo, documentais e testemunhais apontam a prática de graves infrações, as quais não foram negadas em momento algum no mandado de segurança movido pelos policiais. 

E mais: o Conexão STJ traz uma entrevista com o delegado federal da Chefia Substituta do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos, João Vianey Xavier. Ele fala sobre uma lei que tipifica crimes cibernéticos, chamada de lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor em abril deste ano. 

Confira aqui a íntegra do noticiário, veiculado pela Rádio Justiça (FM 104.7) aos sábados e domingos, às 10h40, e também pelo www.radiojustica.jus.br. E ainda, no site do STJ, no espaço Rádio, sempre aos sábados, a partir das 6h. Lá você encontra este e outros produtos da Coordenadoria de Rádio do STJ. 

Fonte: STJ

Barbosa e Dilma se afinam


No centro de uma nova polêmica, após suspender por liminar a criação de Tribunais Regionais Federais (TRFs) em quatro estados, aprovada pelo Congresso, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, se reuniu ontem com a presidente Dilma Rousseff. Barbosa é questionado por parlamentares e associações de juizes por ter concedido a liminar no último dia de trabalho ordinário do Legislativo, que promulgou, no início de junho, a criação das Cortes regionais nos estados do Amazonas, da Bahia, de Minas Gerais e do Paraná.

A decisão do Legislativo contrariou tanto Barbosa quanto Dilma, que também se opunha à instalação dos novos tribunais. A emenda à Constituição foi promulgada enquanto o deputado André Vargas (PT-PR) ocupava de forma interina a presidência da Câmara dos Deputados.

Diferentemente das demais audiências concedidas pela presidente, não foi permitida a entrada de cinegrafistas ou fotógrafos para registrar o encontro. Segundo assessores do Palácio do Planalto, a reunião serviu apenas para Barbosa fazer um balanço das atividades do Judiciário no primeiro semestre e convidar a presidente para a sessão da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O evento da Organização dos Estados Americanos (OEA) será realizado no segundo semestre na sede do Supremo, mas a data ainda não foi marcada.

Na quarta-feira, Joaquim Barbosa concedeu à Associação Nacional de Procuradores Federais (Anpaf) uma liminar que trancou a criação dos TRFs. Na argumentação da Anpaf, as mudanças no funcionamento da Justiça Federal com a criação dos tribunais de recursos afetariam de forma negativa o trabalho dos procuradores.

Em sua decisão, Barbosa ratifica as alegações de vício de iniciativa e de enfraquecimento da independência do Judiciário apresentadas na Adin. "O equilíbrio entre os Poderes depende do grau de autonomia que cada um deles tem para planejar sua estrutura, recrutar seus próprios servidores, elaborar seus planos institucionais e contar com recursos para não sofrer pressões", argumenta ele, na liminar. O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux, mas Barbosa determinou a suspensão, porque responde pelo plantão do recesso do Judiciário.

O presidente do STF já havia se pronunciado contra a instalação dos tribunais. O posicionamento de Barbosa levou a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) a requerer suspeição do presidente do STF na ação, porque, para a Ajufe, Barbosa não tem isenção para julgar o caso. A manutenção ou não da liminar só será decidida em agosto, quando o plenário do Supremo voltar a se reunir.

Fonte: Correio Braziliense

Policiais deixam a Câmara


Quinze policiais civis que estavam à disposição da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) voltaram para as funções de origem no início da semana, requisitados pela Direção-Geral da Polícia Civil do DF (PCDF). No total, foram um delegado, um perito e 13 agentes/escrivães. O retorno foi motivado por um desentendimento entre o Legislativo, a PCDF e a Controladoria-Geral da União (CGU) sobre a responsabilidade pelo pagamento dos salários dos servidores cedidos. A Câmara entende que, teoricamente, os funcionários não teriam custos para os seus cofres. A CGU e a Polícia Civil defendem que o salário pago pelo Fundo Constitucional do DF (FCDF) deveria ser restituído aos cofres da União pelo Legislativo local. No DF, o FCDF banca os vencimentos da segurança pública (policiais civis e militares e bombeiros). Diante da indefinição, o passivo existente, desde 2005, relativo aos policiais cedidos à Câmara, seria de aproximadamente R$ 20 milhões, segundo cálculos da Polícia Civil.

A CGU, reiteradas vezes, advertiu a direção da Polícia Civil sobre a situação irregular dos servidores cedidos aos gabinetes dos deputados distritais. A cobrança chegava diretamente para o diretor-geral, Jorge Xavier. Apesar de estar no comando do órgão, Xavier não tinha como reverter a situação, pois as portarias de liberação dos funcionários foram assinadas pelo secretário de Governo. Somente em maio último, o diretor foi orientado pela CGU a chamar os policiais de volta e a suspender os vencimentos daqueles que resistissem à determinação. Foi assim que Xavier procedeu.

Passivo

"Essa questão vem desde 2005. Não há um entendimento comum. Os repasses dos valores de volta para a Polícia Civil não eram feitos regularmente. Assim, os valores foram acumulando até chegarem a cerca de R$ 20 milhões, que é o passivo atual. Então, a União estaria assumindo dívidas que são da Câmara Legislativa. Estou apenas fazendo a minha parte, já que fui cobrado pela CGU para tomar essa atitude. A posição da controladoria é no sentido de o governo federal não ficar com o prejuízo", explicou Jorge Xavier.

A Secretaria-Geral da Câmara Legislativa, no entanto, tem outro entendimento. Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores do DF (Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011), ela avalia que o pagamento de servidores cedidos — no caso, os policiais civis — ao Poder Legislativo deve correr à conta do órgão cedente, ou seja, o Executivo local. A Câmara questiona ainda a origem da determinação para que os policiais retornassem aos seus postos no governo. De acordo com uma fonte da Casa, eles foram cedidos pela Secretaria de Governo, portanto, não poderiam ser convocados pela Direção-Geral da Polícia Civil

Em contrapartida, Jorge Xavier entende que os policiais civis não podem ser visto à luz do Regime Jurídico Único em relação ao pagamento dos salários. "Temos alguns pontos que estão previstos dentro dessa lei, mas a questão salarial está ligada ao Fundo Constitucional. A posição da CGU é que a União não vai pagar os salários de servidores cedidos, só estamos atendendo essa visão", afirma o diretor. Ele explicou que os 15 policiais que estavam trabalhando com distritais já voltaram às atividades. Atualmente, a Polícia Civil tem cerca de 90 de seus servidores à disposição de outros órgãos, seja no DF, seja nos Estados. "Mas, em todos os casos, os pagamentos são restituídos. Só temos problemas mais complexos com a Câmara Legislativa", explica Xavier. O Correio não conseguiu falar com o presidente da Câmara, deputado Wasny de Roure (PT). A folha dos 15 policiais civis custa cerca de R$ 150 mil por mês.

Fonte: Correio Braziliense


Transporte pode figurar como direito social na Constituição


O transporte poderá passar a figurar como um dos direitos sociais previstos na Constituição. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2013, apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). A matéria aguarda a designação do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

As manifestações realizadas em todo o país durante o mês de junho, disse Randolfe Rodrigues, apontaram a necessidade de se incluir o direito de transporte entre os relacionados na Carta Magna. Saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados já são considerados, no artigo 6º da Constituição, direitos sociais.

O senador explicou que a iniciativa para a PEC foi inspirada em proposta apresentada pela deputada Luíza Erundina (PSB-SP), para quem o transporte cumpre função social vital. Segundo a deputada, ressaltou Randolfe, o acesso aos meios de transporte pode ser determinante à emancipação social e ao bem-estar da parcela da população que não possui meios próprios de locomoção.

O senador ainda observou que os direitos sociais previstos na Constituição são cláusulas pétreas, portanto, não podem ser abolidas. A PEC, explicou, pode alterar o dispositivo constitucional para ampliar o rol de direitos.

“Com esta alteração, temos a certeza de que iremos avançar no sentido de assegurar a todos os cidadãos o direito essencial ao transporte público e de qualidade”, ressaltou o senador.

Fonte: Agência Senado

Randolfe Rodrigues propõe limites para verba indenizatória a parlamentares


Começou a tramitar no Senado uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que tem objetivo de limitar o pagamento de verba indenizatória a parlamentares, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. Do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), a PEC faz com que a definição do valor da verba indenizatória siga os mesmos critérios para a fixação dos subsídios dos deputados estaduais, vereadores e demais ocupantes de cargos públicos.

A PEC altera o artigo 39 da Constituição Federal, que trata da remuneração dos detentores de mandato eletivo, membros de Poder, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais. O artigo já veda o acréscimo de qualquer verba ao subsídio pago a quem ocupa esses cargos ou mandatos, no entanto, é omisso em relação à verba indenizatória.

No Poder Legislativo, a verba indenizatória compreende recursos destinados ao custeio de atividades dos gabinetes. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal, cada assembleia legislativa e cada câmara de vereadores definem o valor dessa verba e a que ela se destina, mas a legislação não especifica limites.

“Com a nossa proposta, objetivamos suprir a omissão do texto constitucional ao não vedar expressamente determinadas práticas que dão azo a uma interpretação mais licenciosa da Lei Maior”, explicou o senador.

Pelo texto da PEC, nenhum detentor de mandato eletivo, membro de Poder, ministro de Estado ou secretário estadual e municipal poderá receber verba indenizatória superior ao subsídio recebido pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso dos deputados estaduais, a verba indenizatória não deve superar 75% do valor do subsídio dos deputados federais. E os vereadores também devem seguir, para a verba indenizatória, os limites estabelecidos pela Constituição para os subsídios que recebem.

Para o senador, o valor exageradamente alto pago em alguns estados justifica a mudança no texto constitucional. Recentemente, no Amapá, estado que Randolfe Rodrigues representa, a mídia divulgou que os deputados estaduais chegaram a receber R$ 100 mil de verba indenizatória e recebem atualmente R$ 50 mil por mês, valores que ultrapassam o subsídio do parlamentar e as verbas pagas a deptuados federais e senadores. Randolfe argumentou, na justificação da proposta, que muitas assembleias legislativas e câmaras municipais encontram um “jeitinho” de aumentar a remuneração de seus membros.

“Por vias tortas, contornam a restrição constitucional que impõe limites aos subsídios dos parlamentares no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, aplicáveis às três esferas da Federação: União, estados, Distrito Federal e municípios”, explicou Randolfe Rodrigues.

Para ser aprovada, a PEC deve ser votada em dois turnos por cada Casa do Congresso Nacional e conseguir a aprovação de três quintos dos deputados e três quintos dos senadores.

No Senado

Desde maio de 2011, a verba indenizatória paga pelo Senado e os gastos com passagens para deslocamento aos estados de origem dos senadores foram unificados em uma única indenização chamada Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS).

De acordo com o Ato nº 10 do primeiro-secretário do Senado, os senadores dispõem de R$ 15 mil mensais para utilizarem com verba indenizatória. Em relação às passagens, o valor máximo corresponde a cinco trechos aéreos, ida e volta, da capital do estado de origem a Brasília, conforme Tabela IATA (International Air Transport Association) de tarifa governamental.

O ato também determina que a CEAPS se destina ao ressarcimento de despesas com aluguel de imóvel destinado à instalação de escritório de apoio à atividade parlamentar, compreendendo a taxa de condomínio, contas de água, celular, telefone fixo, acesso à Internet, assinatura de TV a cabo, energia, serviço de vigilância patrimonial e tributos do imóvel alugado.

Além disso, a verba pode ser utilizada para aluguel de veículos de transporte para locomoção dentro do estado de origem; hospedagem; alimentação do parlamentar e de servidores comissionados e efetivos lotados em seu gabinete; combustíveis e lubrificantes; contratação de consultorias e outros serviços de apoio ao exercício do mandato; serviços de segurança; divulgação da atividade parlamentar fora do período eleitoral; e passagens áreas, aquáticas e terrestres nacionais para o parlamentar ou servidores lotados em seu gabinete.

As despesas com os recursos da verba indenizatória devem ser comprovadas por meio de recibos e comprovantes. Já com as passagens, o ressarcimento é feito posteriormente à comprovação de gastos. As despesas dos senadores são divulgadas no Portal da Transparência e Controle Social.

Fonte: Agência Senado

Ministro da Justiça minimiza danos em acervo do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro


Pela tangente – O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, minimizou os efeitos das fortes chuvas em março deste ano no prédio do Arquivo Nacional, no Rio de Janeiro. De acordo com o ministro, não houve perda de documentos que estavam no bloco inundado. “Não houve qualquer dano irreversível. Toda a documentação atingida e parcialmente molhada foi submetida a processos de secagem. Os documentos já estão totalmente recuperados e à disposição da população para consultas”.

Cardozo esteve na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta terça-feira (16), para falar sobre o assunto. O Arquivo Nacional é subordinado ao Ministério da Justiça. O diretor-geral do Arquivo Nacional, Jaime Antunes da Silva, também participou da reunião. A audiência pública foi solicitada pela vice-presidente da CE, senadora Ana Amélia (PP-RS), e pelos senadores Cyro Miranda (PSDB-GO) e Alvaro Dias (PSDB-PR).

O ministro disse que foram feitas duas vistorias e que “das 210 mil caixas com documentos históricos apenas 800, ou seja, 0,3% foram molhadas. Os documentos, parcialmente molhados, estavam em envelopes e caixas de papel adequadas. Foram submetidos à secagem natural de acordo com o tipo de documento e todos foram recuperados”.

Cardozo informou que o governo tem trabalhado para recuperar o edifício, formado por diversos blocos. Ele disse que já foi concluído um pregão eletrônico para execução de obras dos telhados e calhas e que as obras devem começar a no próximo dia 18.

Sobre o orçamento destinado à manutenção, Cardozo afirmou que os investimentos estão aumentando ao longo dos últimos anos. Em 2006, por exemplo, foram destinados R$ 8,8 milhões. Já em 2012, foram R$ 17,6 milhões e para 2013, o valor é de R$ 27,4 milhões. “Diferentemente de outros órgãos, no caso do Arquivo Nacional, 100% do orçamento disponibilizado tem sido executado”.

Ao ser questionado pelo presidente da CE, senador Cyro Miranda, sobre a principal reivindicação dos servidores de uma estruturação de carreira, o ministro disse que a situação não é exclusividade do Arquivo Nacional. De acordo com Cardozo, os servidores do próprio Ministério da Justiça não têm carreira estabelecida. “O governo estuda novas possibilidades institucionais, incluindo a transformação do Arquivo Nacional em autarquia e, com isso, garantir maior autonomia para a administração do órgão”.

Já o senador Alvaro Dias cobrou de Cardozo explicações sobre a apuração da Polícia Federal em relação aos boatos do fim do Bolsa Família. Em maio, falsos rumores sobre a extinção do programa provocaram tumulto em algumas agências da Caixa Econômica Federal, quando beneficiários do Bolsa Família correram para efetuar saques. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, chegou a associar a onda de boatos a uma suposta “agência de notícias da oposição”.

José Eduardo Cardozo negou que tenha influenciado os trabalhos da PF no caso. “Logo que abrimos o inquérito policial, houve quem dissesse que eu estava orientando a PF para o lado político. O ministro da Justiça controla ou não controla, mas sempre é acusado. Ao longo desses anos, a Polícia Federal se constituiu como uma polícia republicana, de Estado”.

Segundo o ministro, a conclusão da PF indica como origem dos boatos uma coincidência de causas. “O que aconteceu foi espontâneo, não havendo como afirmar que apenas uma pessoa ou grupo tenha os causado”.

Ana Amélia questionou o ministro sobre o plano de segurança para a visita do Papa Francisco ao Brasil, durante a Jornada Mundial da Juventude. Cardozo respondeu que as polícias Federal e Rodoviária Federal, além da Força Nacional de Segurança, Forças Armadas e das secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo estão trabalhando de forma integrada. “As estratégias definidas a partir dessa articulação institucional também são discutidas com representantes do Vaticano que estão no país para cuidar da segurança do Papa. Para o Brasil é muito importante que saia tudo bem. Temos nos esforçado muito nesse aspecto de segurança. Oxalá possamos ter esse evento realizado na santa paz de Deus”.

Fonte: ucho.info

Entidades de médicos abandonam o governo


Como reação ao desapontamento com as recentes iniciativas do governo federal na área da saúde, quatro entidades de classe que representam médicos anunciaram ontem que deixarão as cadeiras que ocupam em órgãos dos ministérios da Saúde e da Educação. A Federação Nacional dos Médicos (Fenam), a Associação Médica Brasileira (AMB), o Conselho Federal de Medicina (CFM) e a Associação Nacional dos Médicos Residentes (ANMR) vão sair de mais de 20 câmaras, comissões e colegiados do Executivo, como antecipou o Correio, no começo da semana. Com a decisão, as associações desligam-se do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e de grupos de trabalho sobre vigilância sanitária, residência médica, criação de carreira de estado e, entre outros fóruns temáticos.

O acordo das entidades é uma reação à medida provisória que institui o Programa Mais Médicos. Elas são contra a possibilidade de estrangeiros trabalharem em cidades do interior ou nas periferias dos grandes centros urbanos sem passar pela prova de revalidação do diploma. Também contestam a inclusão de um ciclo de dois anos de trabalho no Sistema Único de Saúde (SUS) no curso de medicina, além dos seis anos de graduação. "Eles tentaram criar o serviço social obrigatório de forma torta", disse o presidente da Fenam, Geraldo Ferreira.

Em meados de junho, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, criou uma comissão para discutir as ações de interiorização da assistência médica e, apenas três semanas depois, o programa foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff. "Foi criado um grupo de trabalho de fantasia, uma enrolação. Parece que foi uma conversa de surdo e mudo. Ou um monólogo", criticou o presidente da Associação Médica Brasileira, Florentino Cardoso.

O Ministério da Saúde, por sua vez, alega que sempre teve diálogo aberto com as entidades e que dará continuidade às reuniões dos conselhos e das câmaras. Após saber do anúncio das associações, na noite de ontem, a presidente do Conselho Nacional de Saúde, Maria do Socorro de Souza, lamentou, em nota, a decisão das entidades médicas. "O Conselho de Saúde é o fórum legítimo para discutir o assunto e, quando a categoria médica decide sair, mostra o descompromisso com a saúde pública brasileira", disse ela.

O presidente da Fenam informou que, até a próxima terça-feira, ingressará com uma ação civil pública na Justiça Federal para suspender o Programa Mais Médicos. Nos próximos 15 dias, também deve ser apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal. As ações devem questionar o regime trabalhista do Mais Médicos — que não garante direitos trabalhistas como férias remuneradas e 13º salário, por exemplo —; a falta de concurso público para contratação dos médicos; a urgência da MP; e a autorização especial por meio da qual os médicos do exterior poderão trabalhar no país sem necessidade de revalidar o diploma. A entidade também está orientando estados e municípios a entrarem com ações civis locais.

Irritação
Esta semana, outro fator aumentou a irritação das entidades. Na terça-feira, Padilha se reuniu com o presidente do Conselho Federal de Medicina, Roberto Luiz d´Ávila, e com os senadores Paulo Davim (PV-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS), para montar um grupo com objetivo de elaborar um novo projeto, que pudesse substituir o Ato Médico, sancionado com vetos na semana passa por Dilma. No entanto, no dia seguinte,o CFM recebeu da pasta um esboço da proposta que diz ser "privativo dos médicos diagnóstico nosológico (de doenças) e terapêutico respeitando diagnóstico e tratamento terapêutico das outras profissões". O texto do ministério foi rejeitado por unanimidade, na quarta-feira, na plenária no CFM, com representantes de conselhos de todo o país.

O Ato Médico tramitou no Congresso por quase 12 anos, mas entidades representantes de áreas como psicologia, farmácia e biomedicina, entre outras, se opunham à proposta, porque tornava exclusiva dos médicos ações como diagnósticos e prescrições de tratamento e medicamentos. Os pontos polêmicos foram vetados com a justificativa de que dificultariam a continuidade de programas de saúde pública.

Universidades também criticam
Em nota, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) afirmou que foi precipitada e autoritária a elaboração do Mais Médicos. A instituição posicionou-se contrária à mudança do curso médico para oito anos, mas favorável a um primeiro ano de residência médica na rede básica de saúde. "Apoia a contratação de 10 mil médicos para trabalhar em locais vulneráveis. Entretanto, é radicalmente contra formas ilegais de contratação, com precarização do trabalho médico e em saúde. Defende a construção urgente e ampla, mediante negociação, de carreiras públicas para os profissionais do SUS, com ênfase para a Atenção Básica", diz nota. Médicos da Universidade de São Paulo (USP) também criticaram a MP que cria o programa.

Fonte: Correio Braziliense

Sinagências apresenta proposta de alteração da vedação ao exercício do Magistério


A Lei nº 10.871/2004 trouxe, em seus arts. 23, inciso II, alínea “c” e 36-A, vedação aos servidores das Agências Reguladoras em exercer quaisquer outras atividades profissionais, exceto as permitidas na Constituição Federal e Lei nº 8.112/1990, ou seja, as acumulações de cargos na área de saúde, técnica e de professor, com carga horária compatível entre as atividades. 

Contudo, a vedação termina por atingir também o magistério na seara privada, conforme afiançou o MPOG em Nota Técnica de 2010 ao responder consulta da ANS sobre o tema, promovendo verdadeira interpretação extensiva sobre o assunto e prejudicando os servidores que porventura atuavam nessa área do conhecimento. 

Diante desse quadro, o Sinagências promoveu estudo sobre a situação, por meio da MLVV Advogados Associados, resultando em parecer que conclui pela viabilidade de alteração da Lei nº 10.871/2004 para permitir o magistério inclusive em instituições privadas, a exemplo do que ocorre com os servidores das carreiras previstas na Lei nº 11.890/2008 (Auditores da Receita Federal, Carreiras da AGU, Ciclo de Gestão, Carreiras do BACEN e outras). 

Como conclui o Parecer, essas alterações visam não só a trazer justiça aos servidores das Agências Reguladoras, mas também a disseminação do conhecimento pelos servidores – muitos deles com títulos de especialista, mestre e doutor -, favorecendo não só o ensino mas também o cumprimento de objetivos constitucionais do Governo. 

Assim, a posição adotada foi no sentido de permitir o magistério, público ou privado, desde que haja compatibilidade de horários e inexistência de conflito de interesses com o setor regulado. 

Com isso, pretende o Sinagências provocar não só o Poder Executivo a promover tais alterações como também alertar o Poder Legislativo sobre esse tratamento desigual entre servidores de importantes carreiras federais, favorecendo, assim, o interesse nacional e a correção de mais uma injustiça em relação aos Reguladores Federais. 

  ARQUIVOS
Ofício do Sinagências ao MPOG e ARs encaminhando o Parecer Jurídico
Tamanho: 678 KB
Parecer Jurídico da MLVV sobre a vedação ao exercício do Magistério
Tamanho: 2.8 MB

Fonte: Sinagências 

Apresentada a contraproposta dos servidores do DNPM ao governo


Na sequência de negociações junto à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SRT/MPOG), o Comando Nacional de Mobilização das Agências e DNPM se reuniu, na tarde da quinta-feira (18), com o secretário Sérgio Mendonça para protocolar a contraproposta e discutir questões dos servidores do DNPM. 

Na abertura dos trabalhos, o presidente do Sinagências, João Maria Medeiros de Oliveira, explicou a Sérgio Mendonça como se deram as assembleias dos servidores em todo o país, culminando com a rejeição dos 15,8% oferecidos pelo governo. João Maria enfatizou que, com a tramitação do PL 5807/2013 – que transforma o DNPM em Agência Nacional de Mineração/ANM -, não há como fazer um debate descolado dessa nova realidade. “E é a partir disso que também estamos negociando no Congresso Nacional emendas ao Projeto”, disse. Desse modo, a categoria aprovou contraproposta mantendo a vinculação remuneratória com as agências, pois o fato é que o governo enviou ao Congresso a transformação do DNPM em ANM sem garantir esta igualdade.

João Maria alertou ainda que, se essa situação não for corrida agora, nesse projeto, os servidores vão radicalizar, pois, em todos as reuniões até então, foi garantido que a igualdade do DNPM com as agências viria com a ANM, inclusive pelo próprio Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão. 

O vice-presidente do Sindicato Nacional, Osvaldo Barbosa Ferreira Filho, ponderou sobre o papel dos servidores do DNPM e dos problemas detectados no PL 5807/2013. Osvaldo destacou o empenho do quadro permanente de pessoal do órgão e apontou a necessidade de que o governo não permita a existência de diferenças remuneratórias entre os servidores atuais e os que ingressarão em futuros concursos públicos. Além disso, “o PL prevê a ampliação de demandas, mas mantém a mesma estrutura, sob outra sigla, o que desmotiva o servidor e enfraquece a instituição”. 

Para o dirigente da Condsef, Gilberto Jorge, a expectativa dos servidores do DNPM é ver o nascimento de uma agência com as mesmas responsabilidades e direitos que as demais. “Não existe agência maior ou menor e não há como o governo fugir dessa lógica”, disse.


Por ser o caso do DNPM mais complexo, os negociadores do governo sugeriram – e o Comando aceitou - que a próxima reunião ocorresse no próximo dia 31, para dar tempo de discutir internamente essas demandas. 

“Daqui até lá, seria extremamente positivo conversar com outras áreas, como a SEGEP [Secretaria de Gestão Pública], para avançarmos nessa discussão no MPOG e emendar o Projeto antes que ele seja posto em votação”, afirmou João Maria, resgatando inclusive a fala da ministra Miriam Belchior, quando recebeu os sindicalistas em seu gabinete, de que “estaria fortalecendo a interlocução com os trabalhadores via SRT”. 

Pelo Comando de Mobilização, além de João Maria, Osvaldo Barbosa e Gilberto Jorge, participaram da reunião José Antonio Alves dos Santos (Sinagências), Carlos Abreu (Condsef) e Antonio Eleutério (ANSDNPM).

Ao final, João Maria abordou ainda o problema do Termo de Compensação das Horas de Greve no DNPM. Neste caso, ainda não foi possível fechar uma acordo pelo fato de o Sinagências entender que os servidores que viajam para trabalhar em campo precisam ser autorizados a compensar suas duas hora diárias também em campo, o que não está sendo aceito pelo MPOG. Nesse sentido, apelou para que a SRT/MPOG revisse esta posição, pois, com a Direção do DNPM não há dificuldades. Falou ainda que o prazo fixado para compensação das horas também precisa ser prorrogado e propôs que na próxima reunião fosse definido este assunto, ficando assim acordado.

Fonte: Sinagências