A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 19 de julho de 2013

Foi nacional. E forte


João Franzin*

Assim como na vida, os movimentos sociais têm forma e conteúdo. Movimento de estudante é de um jeito, agitação de torcida esportiva é de outro e Marcha para Jesus acontece de outra forma.

O Dia Nacional de Luta, com Greves e Mobilização, dia 11 de julho, teve as formas do movimento sindical. Teve também o conteúdo do sindicalismo. Teve como marca principal a convergência da unidade, sem desrespeitar variedade e pluralidade.

E qual foi a marca, digamos, geográfica, do dia de ontem? Foi a ocorrência de milhares de atos e movimentos, em todo o território nacional, como ilhas de um grande arquipélago. Só o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo marcou 31 pontos de concentração e mobilização da categoria (fábricas, praças, avenidas, viadutos etc.).

Como o que é natural (diz o conselheiro Acácio) acontece naturalmente, os eventos maiores aconteceram entre categorias que possuem acúmulo de luta. Ou em regiões (portos, por exemplo) onde persistem problemas mal resolvidos. Caso, também, das grandes obras, às voltas com as más condições de trabalho.

A ocupação de estradas não é novidade no movimento social. Ano passado, ainda, metalúrgicos paulistanos e do ABC fizeram um grande ato na Via Anchieta. As manifestações deste dia 11 incorporaram essa experiência e ampliaram as ações. Havia, ali, dois objetivos: 1) Realizar o próprio movimento; 2) Criar fato midiático, o que é compreensível em toda ação organizada.

Discurso
Todo movimento social tem discurso (conteúdo). O Dia Nacional, convocado pelas centrais, também teve. O centro desse discurso foi o reforço da Pauta Trabalhista, eleita na Conclat 2010, reafirmada na grande 7ª Marcha a Brasília, em março último, e tantas vezes reafirmada nos eventos sindicais e nas ações políticas junto a governantes e ao Congresso Nacional.

O atendimento a essa Pauta, que inclui (como se decidiu na Conclat) mais investimentos na Educação e Saúde, é a meta do movimento.

Pacífico
Em certos setores da sociedade, havia temores, e também apostas, de provocações ou violência. Quem acompanhou as reuniões preparatórias das centrais testemunhou a preocupação em evitar desacertos. Ao final do 11 de julho, o balanço apontava um dia praticamente sem incidentes. No que foi manifestação trabalhadora, que tradicionalmente tem comando, prevaleceu a organização.

Mito
Em São Paulo, pelo menos, caiu o mito de que só existe protesto sindical forte quando param ônibus, trens e metrô. Esses serviços funcionaram, sem impedir que metalúrgicos, bancários, construção civil, costureiras, alimentação, químicos, comerciários, asseio e outros trabalhadores engrossassem os atos.

Oposição
Nem chapa branca, nem oposição. As manifestações, em todo o Brasil (respeitadas as condições locais), foram de reafirmação da Pauta Trabalhista e pelo aumento da pressão sobre o governo federal e o Congresso Nacional.

Dia seguinte
O sindicalismo brasileiro tem programa. A Pauta Trabalhista expressa a ponta de lança desse programa – cujos eixos estratégicos foram aprovados na Conclat e reafirmados na posição unitária das Centrais em prol de um modelo político que valorize o desenvolvimento nacional.

No dia 12 de julho, as centrais se reuniram para avaliar o protesto e tratar do futuro. Quem olhar, com acuidade, verá um antes, um durante e um depois. Assim como na vida.

(*) Jornalista da Agência Sindical

Um movimento sem nome


João Guilherme Vargas Netto*

“Usarei as coisas fracas para confundir as coisas fortes.” I Coríntios 1,27

A primeira coisa que chama a atenção é a incapacidade de jornalistas, acadêmicos e comentaristas estrangeiros e brasileiros de dar um nome às grandes manifestações de junho no Brasil, o que decorre da surpreendente complexidade delas. Tais acontecimentos geram dois tipos de perplexidade: a inteligente, que procura compreender, analisar e sintetizar; e a burra que, mesmo sem entender, apressa-se a tudo explicar.

O movimento de junho não é nem Gênesis, nem Apocalipse, embora para uns e outros encarne as características desses livros bíblicos: começo do nada ou fim de tudo.

Dentre as contradições que o movimento fez aflorar, a mais espetacular é a que existe entre a sua forma anárquica, em multidões de um só, e o seu conteúdo estatista, já que a esmagadora maioria das reivindicações clamava pelo Estado provedor ou denunciava as falhas dele.

Passado junho e entrado julho, começamos a ver a necessária institucionalização dos movimentos, já que eles por si só não podem se manter em ciclos longos. Nessa transição, embora com açodamentos, as iniciativas institucionais vão abrindo seu caminho.

É muito cedo para compreender sua eficácia, sua justeza (na linha de interesse dos manifestantes) e seu alcance; é prematuro desenhar uma planta de edifício em pleno terremoto e ainda mais tentar construí-lo.

A força da institucionalização, hoje, é exatamente a disposição unitária das centrais sindicais de organizar o Dia Nacional Lutas, com greves e mobilizações pela pauta trabalhista e pela democracia, realizado em 11 de julho.

A data passará à história como aquela em que o movimento dos trabalhadores (e as instituições sindicais) ofereceu à sociedade brasileira, aos partidos, aos governos e a todo mundo o rumo efetivo da democratização e do progresso.

(*) Membro do corpo técnico Diap e consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores.

Valorização das carreiras do Serviço Público


Antônio Augusto de Queiroz*

A idéia de valorizar as carreiras responsáveis pela prestação de serviços que só o Estado pode realizar nunca foi uma prioridade dos governos, considerando o histórico de desrespeito aos servidores e do sucateamento a que o serviço público foi submetido, de um modo geral, e as carreiras exclusivas de Estado, em particular.

Apenas a título de ilustração, basta dizer que somente durante os governos Collor e FHC, por exemplo, pelo menos 50 direitos, vantagens ou benefícios dos servidores foram suprimidos, tanto em nível infraconstitucional quanto na esfera constitucional, sempre sob o pretexto de promover ajuste fiscal pelo lado da despesa.

Naquele período, o desmonte do Estado foi proposital. Houve a desativação de órgãos; servidores foram colocados em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço; aconteceram demissões em massa; a terceirização foi quase que generalizada; direitos foram reduzidos ou suprimidos; não houve reposição salarial equivalente à perda inflacionária; houve perseguição a servidores que militavam nos sindicatos ou nos partidos políticos; além da completa ausência de diálogo e de respeito às entidades representativas dos servidores públicos.

Esse foi um tempo de triste memória para os servidores públicos. 

Em que pese reconhecer que o governo do ex-presidente Lula promoveu uma mudança cultural nas relações de trabalho no serviço público, com a substituição de um padrão autoritário por um sistema de diálogo, os servidores continuaram sendo utilizados como principal variável de ajuste fiscal, pelo menos nos dois primeiros anos de mandato, quando o mercado financeiro dava as cartas.

O próprio presidente Lula, no primeiro ano de seu mandato, patrocinou uma reforma previdenciária que marcou negativamente a relação de seu governo com os servidores, ao patrocinar: 1) a instituição da contribuição de aposentados e pensionistas, 2) o redutor da pensão, e 3) a quebra da paridade entre ativos e aposentados.

Entretanto, apesar de ter mantido uma política de gratificação diferenciada, como faziam os governos anteriores, a partir do terceiro ano de seu mandato tomou uma série de medidas e iniciativos que sinalizavam para a recuperação do aparelho de Estado, com a realização de concursos públicos para reposição de quadros, reestruturação de carreiras e cargos, e instituição de instâncias de diálogo e negociação.

No governo Dilma, que teve como principal retrocesso a adoção da previdência complementar, consolidando a quebra da paridade e integralidade, também não foi adotada uma política salarial, nem mesmo houve reposição da inflação passada, tendo havido apenas acordo para um reajuste, em três parcelas, que sequer cobrirá a inflação dos anos de sua vigência (2013 a 2015).

Assim, qualquer política de valorização do servidor público deve começar pela adoção de uma política salarial que atualize e preserve o poder de compra dos salários. Sem essa medida, não existe compromisso sério de respeito e resgate da dignidade do servidor.

Aliás, se os governos cumprissem pelo menos o comando constitucional (artigo 37, inciso X) e legal (Lei 10.331/2001), que asseguram, respectivamente, a revisão geral e a data-base para o reajuste salarial dos servidores no mês de janeiro de cada ano, repondo o poder de compra dos salários, já seria um passo importante.

Atualmente, se o Poder Executivo, por qualquer razão, não alocar os recursos para o reajuste de pessoal nem encaminhar o projeto de lei prevendo o reajuste e o respectivo montante de recursos na Proposta Orçamentária, os servidores ficam sem revisão geral, como tem ocorrido reiteradamente nos últimos anos.

Assim, a primeira medida deveria consistir na reposição da inflação passada, e, uma vez recompostos os salários, implementar e garantir a revisão-geral anual, no mínimo no mesmo patamar de correção dos benefícios previdenciários do INSS, para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas, como já ocorre em relação aos aposentados e pensionistas sem direito à paridade, conforme assegurado na Lei 11.784/2008.

O segundo passo, além de ampliar e fortalecer a meritocracia, com a redução drástica de cargos de livre provimento, seria regulamentar a Convenção 151 da OIT, para permitir a negociação de reestruturação salarial (não reposição, que deve estar prevista na lei) e melhoria de condições de trabalho, entre outras reivindicações gerais e específicas dos servidores.

A terceira medida passaria pelo restabelecimento do adicional por tempo de serviço, um diferencial remuneratório ou um prêmio pela dedicação ao serviço público, além do pagamento de indenização pela lotação em lugar inóspito, como as regiões de fronteira.

A quarta, não necessariamente nesta ordem, passa pela necessidade de se aprovar leis orgânicas específicas para as carreiras de Estado (exemplo: grupo fisco, carreiras jurídicas, de segurança, ciclo financeiro, etc), nas quais estejam asseguradas as prerrogativas e atribuições dos cargos, cuja participação deverá ser obrigatória na formulação, na arrecadação ou na fiscalização de aplicação de recursos públicos, entre outras atividades exclusivas de Estado.

A quinta passaria pela isonomia remuneratória de carreiras cuja natureza, grau de responsabilidade, complexidade, requisitos para investidura e peculiaridade dos cargos se equivalem, com a aprovação das PECs com essa finalidade em tramitação na Câmara.

A sexta, também por isonomia, passaria pela uniformização dos valores das verbas indenitárias de transporte, habitação, alimentação, saúde, entre outros, afinal de contas não faz sentido ter valores distintos por Poder, por cargo ou por qualquer outra razão, já que as indenizações devem ser impessoais e independente do status do servidor, se servente ou magistrado.

Em sétimo lugar, para ficar apenas em sete exemplos, as carreiras de Estado deveriam contar com suporte – humano, material e logístico – para o bom desempenho de sua missão, que consiste, em última instância, na garantia de governabilidade (definida como o aumento da capacidade do governo em intermediar interesses, garantir legitimidade e governar) e, principalmente, na governança (definida como a capacidade financeira e administrativa de implementar as decisões políticas tomadas pelo governo).

Essencialmente, são essas as medidas, ações ou providências que garantiriam respeito e dignidade dos servidores em geral e das carreiras exclusiva de Estado em particular. As carreiras de Estado são as que dispõem do poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar, cobrar e fiscalizar tributos, o poder de polícia e a prestação de serviços previdenciários, entre outros, motivo pelos quais devem ter, também, o apoio indispensável para bem executar suas tarefas e atribuições.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

Servidores do Dnit seguem em greve em todo o Brasil


Planejamento confirma reunião com categoria nesta segunda, 22


Servidores do Dnit continuam em greve em todo o Brasil. A categoria segue lutando para que o governo apresente proposta para o setor que possa destravar os impasses instalados que têm impedido avanços nos processos de negociação. Esta semana a Condsef encaminhou ofício (veja aqui) ao diretor geral do Dnit, Jorge Ernesto Fraxe, onde informa que a categoria está cumprimento medida cautelar e vem realizando os trabalhos no departamento em sistema de rodízio. A Condsef esteve na manhã de hoje com Fraxe que confirmou que haverá uma reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento às 11 horas desta segunda-feira, 22. Dessa reunião vão participar representantes da comissão de negociação dos servidores do Dnit e da direção da Condsef que vão cobrar respostas à pauta da categoria.

Há boatos circulando de que já existe uma proposta para o setor. Mas formalmente a Condsef ainda não recebeu nenhuma minuta por parte do governo. Como nada foi oficializado, a Confederação recomenda que todos aguardem. A expectativa é de que se uma proposta existe ela seja apresentada à categoria na reunião desta segunda. Uma informação oficial dada pelo diretor geral do Dnit é de que a folha de ponto dos servidores foi fechada com orientação para que fosse incluído código de greve na ficha dos participantes do movimento paredista. Sobre isso a Condsef considera o procedimento natural uma vez que o código de greve sempre é tema de negociação quando se dá o fim de um impasse instalado.

A Condsef lembra a categoria que este é um momento onde os boatos não devem ser considerados para que o movimento de mobilização não seja enfraquecido. Todas as informações formais e oficiais do processo de negociação com o governo que busca o atendimento das principais demandas da categoria serão publicadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

STJ garante: Licenciados para pós-graduação terão férias


Benefício foi concedido a uma professora do Ceará que se afastou do trabalho para cursar doutorado
BRUNO DUTRA

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de férias a uma servidora pública que se licenciou da função para fazer curso de pós-graduação. A decisão afirmou que ao servidor federal é garantido o direito às férias durante todo o tempo de afastamento para participar de curso de especialização ou licença-capacitação, juntamente com as consequentes vantagens salariais.

O benefício foi concedido a uma professora do Ceará que se afastou do trabalho para cursar doutorado. Em seguida, a docente ajuizou ação que exigia, em síntese, o pagamento dos valores referentes às férias. De acordo com a autora da ação, as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva para os cursos de pós-graduação, assim como ocorreu em seu caso.

O relator do caso, Humberto Martins, afirmou no parecer que não cabe criar restrições ao gozo dos direitos sociais dos servidores. Com decisão favorável, a servidora abre precedentes para novas ações com o mesmo tema. A ação foi movida pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

Fonte: O Dia

Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas discute a PEC/555


O Instituto Mosap (Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas), realizou no dia 09/07 sua última reunião do primeiro semestre para avaliação e organização de ações para colocar em votação a PEC 555/2006, que revoga o dispositivo da Emenda Constitucional - Reforma da Previdência. Esta proposta tem o intuito de acabar com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos aposentados (contribuição de inativos).

O presidente do Mosap, Edison Guilherme Haubert compôs a mesa de trabalhos com Toninho do Diap, João Bosco da Silva, diretor do Mosap e com a primeira vice-presidente do Instituto, Clotilde Guimarães. Após a apresentação de todos os participantes, Toninho fez uma análise de conjuntura sobre o atual cenário para aprovação da PEC 555/2006. Ele falou sobre a decisão política do STF ao julgar constitucional a contribuição de inativos. Relatou ainda que a PEC já tem 325 requerimentos de inclusão de pauta apresentados por deputados e que no requerimento de urgência só falta a assinatura do líder do PT, Deputado José Guimarães. Toninho sugeriu ainda que os aposentados participem das manifestações organizadas pelas centrais sindicais que ocorrerá no próximo dia 11/07 em todo Brasil.

Depois da análise de conjuntura, Edison apresentou as estratégias que estão sendo realizadas para que o líder do PT assine o requerimento, tanto em Brasília como no Ceará, e também junto ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para que ele inclua a PEC na pauta de votação.

Como resultado da reunião, foi definida a participação nas manifestações de 11/07 e apontada a necessidade de que, a partir de agosto, haja aposentados no Congresso Nacional todas as terças e quartas-feiras para pressionar os parlamentares.

Fonte: MOSAP

Segurado do INSS deve devolver valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada


É dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. O entendimento foi da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). 

No caso julgado, um pai pleiteou pensão por morte do filho. Os pagamentos foram efetuados por força de decisão judicial que concedeu antecipação de tutela. Ao final do processo, ficou decidido que ele não tinha direito ao benefício e o INSS buscou a devolução dos valores pagos. 

O TRF4 decidiu que os benefícios previdenciários, se percebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução. Mas para o relator do recurso, ministro Herman Benjamin, a decisão que antecipa liminarmente a tutela não enseja a presunção, pelo segurado, de que os valores recebidos integram em definitivo o seu patrimônio. Tal garantia é dada pelo artigo 273 do CPC. 

Para ele, “não há legitimidade jurídica para que o segurado presuma o contrário, até porque invariavelmente está o jurisdicionado assistido por advogado e, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. 

A decisão da Seção foi por maioria de votos, pois há divergências jurisprudenciais na Corte sobre a obrigação da devolução desses benefícios de caráter alimentar, além de posições antagônicas aplicadas a servidores públicos e a segurados do Regime Geral de Previdência Social. Pra aprofundar o debate, o ministro Herman Benjamim apresentou diversos precedentes do próprio STJ nos dois sentidos. 

Divergência no STJ
No Recurso Especial 674.181, da relatoria do ministro Gilson Dipp, a tese defendida foi a do não cabimento da devolução. “Uma vez reconhecia a natureza alimentar dos benefícios previdenciários, descabida é a restituição requerida pela autarquia, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos”. 

Na mesma linha do anterior, Benjamim mencionou o REsp 1.341.308, da relatoria do ministro Castro Meira. Para ele, “os valores recebidos pelos administrados em virtude de erro da Administração ou interpretação errônea da legislação não devem ser restituídos, porquanto, nesses casos, cria-se uma falsa expectativa nos servidores, que recebem os valores com a convicção de que são legais e definitivos, não configurando má-fé na incorporação desses valores”. 

No REsp 639.544, a relatora Alderita Ramos declarou que “a jurisprudência dessa Corte firmou orientação no sentido de que os valores indevidamente pagos por força de decisão judicial liminar posteriormente revogada são passíveis de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos servidores beneficiados”. 

Em outro precedente, o ministro Gilson Dipp entendeu que “é obrigatória a devolução por servidor público de vantagem patrimonial paga pelo erário, em face de cumprimento de decisão judicial precária, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa” (REsp 1.177.349). 

No REsp 988.171, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho elucidou a questão da seguinte forma: “embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque a sua futura revogação acarreta a restituição dos valores recebidos em decorrência dela”. 

Irrepetibilidade dos alimentos
De acordo com Benjamin, a teoria da irrepetibilidade dos alimentos não é suficiente para fundamentar a não devolução dos valores indevidamente recebidos. A fundamentação depende ainda da caracterização da boa-fé e do exame sobre a definitividade ou precariedade da decisão judicial. 

“Não é suficiente, pois, que a verba seja alimentar, mas que o titular do direito o tenha recebido com boa-fé objetiva, que consiste na presunção da definitividade do pagamento”, declarou Benjamin. 

Precariedade
Benjamim também mencionou o REsp 1.263.480, da relatoria do ministro Humberto Martins. Para Martins, a boa-fé do servidor é a legítima confiança de que os valores recebidos são legais e integram em definitivo seu patrimônio. “É por esse motivo que, segundo esta Corte Superior, os valores recebidos indevidamente, em razão de erro cometido pela Administração Pública ou em decorrência de decisão judicial transitada em julgado e posteriormente reformada em ação rescisória, não devem ser restituídos ao erário”, afirmou. 

Martins observou que, diferente da situação anterior, o servidor deve restituir o erário quando os valores são pagos em consequência de decisão judicial de característica precária ou não definitiva. “Aqui não há presunção de definitividade e, se houve confiança neste sentido, esta não era legítima, ou seja, não era amparada pelo direito”, ponderou. 

Benjamin explicou que a decisão cassada nos casos de antecipação de tutela em ações revisionais ou concessórias previdenciárias é precária. Nas ações rescisórias, a decisão cassada é definitiva. 

Critérios de ressarcimento
Ao decidir que os segurados devem devolver os valores recebidos em virtude de decisão precária, a Primeira Seção lembrou que o princípio da dignidade da pessoa humana tem o objetivo de garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo. 

Para isso, de acordo com o colegiado, existem alguns dispositivos legais que demonstram o percentual da remuneração a ser comprometido, para não prejudicar o sustento do segurado. 

Benjamim explica que os descontos sobre os benefícios previdenciários são estipulados pelo artigo 115 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 10.820. De acordo com a lei, esses descontos se dão no limite de 30% sobre o benefício previdenciário. 

O ministro observa que o percentual mínimo de desconto aplicável aos servidores públicos, contido no artigo 46, parágrafo primeiro, da Lei 8.112/90 é de dez por cento. Assim, conforme o dispositivo, o valor de cada parcela para reposição do erário não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento, ou pensão. 

Dessa forma, a Primeira Seção decidiu que, no processo de devolução dos valores recebidos pelo segurado por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. 

Processo relacionado: REsp 1384418

Fonte: STJ

HUB retificará edital


Os três editais lançados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) para o Hospital Universitário de Brasília (HUB), com oferta de 1.101 vagas, poderão ser retificados. A decisão partiu da juíza Natália Queiroz, da 17a Vara do Trabalho do Distrito Federal, em atendimento à ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O órgão questionou o fato de a prova de títulos ser eliminatória e privilegiar os candidatos que comprovarem experiência em hospitais de ensino.

Segundo a magistrada, a titulação só pode ter caráter classificatório, caso contrário, impossibilitaria o acesso a carde pessoas com poucos recursos financeiros para fazer pós-graduações. O juiz do Trabalho Rogério Neiva afirmou que as condições estabelecidas no edital desvirtuam o papel da prova de títulos: "trata-se de típico e nítido mecanismo discriminatório, por privilegiar determinado perfil de candidato, sem que exista qualquer previsão legal para tanto", disse.

A multa diária pelo não cumprimento da determinação judicial é de R$ 50 mil. A Ebserh informou que apresentará recurso. As vagas em aberto destinam-se às áreas médica, assistencial e administrativa. Os salários variam de R$ 1.630 a R$ 7.774. Interessados podem se inscrever pelo site www.ibfc.org.br, até 28 de julho, ao custo de R$ 30 a R$ 50.

Fonte: Correio Braziliense

Ibope: Lula venceria eleições com 41% dos votos


Pesquisa Ibope, divulgada nesta quinta-feira pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostra que, se fosse candidato em 2014, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva venceria as eleições com 41% dos votos. Se concorresse com Lula, Dima teria 30%, contra 18% de Marina Silva (sem partido), 12% de Aécio Neves (PSDB) e 3% de Eduardo Campos (PSB).

Num segundo cenário, sem Lula candidato, a presidente Dilma Rousseff ficaria com 29% das intenções de voto, contra 21% de Marina Silva e 12% de Aécio Neves. Os três perderiam um ponto porcentual com a entrada no páreo do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa. O magistrado chega a 6%, contra 5% de Eduardo Campos.

Nesse segundo cenário, trocando-se Dilma por Lula, o candidato do PT cresce dez pontos e chega a 39%. Marina cai para 17%, Aécio permanece com 12%, Barbosa fica com 6%, e Campos cai a 3%.

Também foi constatada a expansão do voto nulo e branco. Entre março e domingo passado, a taxa dos que não votariam em nenhum dos candidatos testados dobrou de 9% para 18%.

A primeira pergunta do Ibope sobre a sucessão pediu ao eleitor que dissesse em quem ele votaria se a eleição fosse hoje, mas não apresentou opções. Nessa resposta, dita espontânea, Dilma ficou com 16% das intenções de voto, contra 12% de Lula, 5% de Aécio, 4% de Marina, 3% de Joaquim Barbosa, 3% de José Serra (PSDB), 1% de Eduardo Campos e 1% de Geraldo Alckmin (PSDB).

Outros 40% dos brasileiros não souberam dizer espontaneamente o nome de um candidato a presidente, e 13% responderam que votariam em branco ou anulariam. Demais nomes somaram 1%.

No único cenário estimulado que é comparável ao da pesquisa Ibope/Estadão de março, Dilma caiu. Na simulação com quatro candidatos a presidente, ela caiu de 58% para 30% de intenção de voto estimulada. Ao mesmo tempo, Marina cresceu 10 pontos: de 12% em março, para 22% em julho. Aécio ganhou 4 pontos: de 9% para 13%. Campos oscilou de 3% para 5%.

A pesquisa Ibope/Estado foi feita entre os dias 11 e 14 de julho. Foram entrevistados 2.002 brasileiros de 16 anos ou mais de idade em 140 municípios de todas as regiões do Brasil. A margem de erro máxima é de 2 pontos porcentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Jornal do Brasil

Fim do voto secreto na geladeira


O PT e os aliados da base governista tentam esfriar o tema ao arrastar a tramitação da PEC para depois de agosto e até tirá-la da pauta

Tratado publicamente como uma das prioridades da agenda positiva do Congresso Nacional, o fim do voto secreto para a cassação de mandatos deve passar o recesso branco dos parlamentares parado nas mãos de cinco partidos: PT, PMDB, PP, PTB e PcdoB. As bancadas ainda não indicaram os membros para a comissão especial que analisará a matéria na Câmara dos Deputados. A demora para compor o colegiado pode arrastar a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) para depois de agosto. Isso atenderia interesses de algumas legendas que trabalham, nos bastidores, para esfriar o tema e tentar tirá-lo da pauta.

É o caso dos principais partidos da base governista, o PT e o PMDB, que juntos somam seis dos 21 integrantes titulares da comissão especial. O líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), já declarou que a matéria não é prioridade do partido. Parte dos parlamentares acredita que, se o voto para a presidência das Casas fosse aberto, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) não estariam no comando da Câmara e do Senado, respectivamente. Na época da eleição, os dois foram alvo de denúncias e pressionados para desistir dos cargos. Renan recebeu abaixo-assinado com 1,6 milhão de signatários que pediram a sua renúncia.

Depois de aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC do fim do voto secreto depende da avaliação de comissão. O grupo tem o prazo de 40 sessões do plenário para proferir o parecer. Como ainda não há nem mesmo a definição dos membros, o aval sobre o tema deve demorar até o fim de agosto. “Estão claramente empurrando com a barriga. Temos insistido no assunto, durante as reuniões de líderes, mas tem gente fazendo corpo mole”, relata o deputado Ivan Valente (PSol-SP), indicado pelo partido para a comissão e presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto.

O líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO), diz que o partido ainda não fez indicação para a comissão especial por falta de entendimento na bancada sobre o assunto. “Ainda não há consenso. Vamos nos reunir, em agosto, para tomar uma posição”, garante. Já os líderes do PT, PMDB, PCdoB e PP não responderam o Correio. Desde ontem, os parlamentares estão no chamado recesso branco. Impedidos de tirar férias oficiais por não terem votado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os congressistas combinaram não fazer reuniões deliberativas (com votações de projetos) até 1º de agosto. Na prática, já deixaram vazios os corredores do Senado e da Câmara.

“O povo saiu das ruas e parece que o Congresso começa a sair dos trilhos. Estamos aqui propondo a análise do voto aberto, para todos os casos, e a Câmara dificulta a votação de uma proposta que institui o fim do segredo apenas nos casos de cassação de mandatos”, reclamou o autor do projeto, senador Alvaro Dias (PSDB-PR). A CCJ do Senado aprovou outra emenda, que acaba com o voto secreto em todas as situações previstas no regimento, como a da eleição para a presidência das Casas, voto de vetos presidenciais e indicações de autoridades. Essa proposta, no entanto, tem menos consenso entre os congressistas.

Fonte: Correio Braziliense

Demissão de servidor é questionada


O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF concedeu segurança a um pedido de odontólogo para que seja anulada a pena de demissão sugerida pelo Corregedor-Geral do Distrito Federal. O dentista, servidor público, realizou a extração total dos dentes de um menor de idade e portador de necessidade especial. De acordo com relatório, o servidor da rede pública de saúde disse que apesar de o julgamento final apresentado pela Comissão Permanente de Disciplina concluir pela sua absolvição e consequente arquivamento do PAD, o Corregedor-Geral entendeu pela pena de demissão.

Princípios feridos

Aduziu que os motivos elencados pelo corregedor ao defender a pena de demissão ferem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o da impessoalidade, pois deu maior importância à repercussão do caso na mídia em detrimento da realidade fática.

Sem dolo

O desembargador relator disse que a Comissão Permanente Disciplinar concluiu pela absolvição e arquivamento do PAD, que o Conselho Regional de Odontologia também o absolveu e que na esfera penal houve a suspensão do processo, mas o Corregedor sugeriu pena máxima, havendo total discrepância. "Conforme depoimentos, o impetrante exerce com zelo e dedicação as atribuições do cargo, atendendo com presteza seus pacientes. Constam elogios em sua ficha funcional. Não agiu com dolo. A repercussão na mídia da extração total dos dentes não legitima a imposição da pena de demissão. Concedo a segurança parcialmente para que seja afastada a pena de demissão”.

Fonte: Jornal de Brasília

STJ admite reclamação sobre direito de servidor receber diferenças por desvio de função


O ministro Gilson Dipp, quando no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu reclamação da Guarda Municipal da Cidade do Rio de Janeiro contra acórdão da Primeira Turma Recursal Fazendária que negou a servidor, supostamente desviado de sua função, o direito ao recebimento das diferenças remuneratórias. 

Segundo Dipp, o entendimento adotado no acórdão atacado é realmente contrário à orientação jurisprudencial do STJ que considera que uma vez reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 

Além de admitir a reclamação, o ministro determinou a suspensão do processo até o julgamento do caso pela Primeira a Seção do STJ. 

Fonte: STJ

Reforço no contracheque


Oportunidade para os servidores que querem reforçar o orçamento. A Secretaria do Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento vai selecionar servidores públicos – integrantes do quadro efetivo de quaisquer órgãos federais – interessados em obter Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União (Giapu). Eles vão atuar tanto na sede da Secretaria, em Brasília, quanto nas Superintendências nos estados.

Níveis médio e superior
Os servidores podem ocupar cargo de níveis médio ou de nível superior. A remuneração para a gratificação de nível médio é de R$ 1.959; e para a de nível superior, o valor é R$ 3.950. A Giapu possui regras diferenciadas para efeito de incorporação aos proventos de aposentadoria e pensão, conforme determinado pela Lei 11.095/2005.

Seleção
A seleção será realizada por meio de análise curricular e entrevista com os candidatos, que deverão encaminhar os currículos por e-mail. Para participar da seleção para a unidade central e superintendências, os candidatos deverão encaminhar os currículos para o email capacitacaospu@planejamento.gov.br e para o Projeto de Modernização da Gestão do Patrimônio Imobiliário da União para o email ucp-pmgspu@planejamento.gov.br. Já no site www.planejamento.org.br, é possível conhecer o perfil exigido para cada vaga.

Fonte: Jornal de Brasília

Juízes querem afastar Barbosa da ação contra os TRFs


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, vai enfrentar um pedido para que não participe do julgamento da ação que questiona a criação de quatro tribunais regionais federais (TRFs) no País. Um dia após Barbosa ter suspendido a emenda que criou os TRFs, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJufe) decidiu nesta quinta-feira requerer a suspeição de Barbosa porque, segundo a assessoria de comunicação da entidade, o presidente do STF não teria isenção para julgar o caso.

Na avaliação da Ajufe, Barbosa deu demonstrações de que não tem imparcialidade para analisar o caso, principalmente quando recebeu representantes de associações de juízes e disse que a aprovação da medida havia ocorrido de forma sorrateira, "ao pé do ouvido"e "no cochicho".

Em agosto, o plenário do Supremo, que é integrado por Barbosa e mais dez ministros, vai decidir se será ou não mantida a liminar concedida nesta semana pelo presidente do STF suspendendo a emenda dos novos TRFs. Na decisão, Barbosa afirmou que a novidade enfraquecerá o Poder Judiciário.

Principal responsável pela aprovação da emenda, o vice-presidente do Congresso, André Vargas (PTPR), classificou de "equívoco" a decisão do presidente do STF de suspender o efeito da proposta. Vargas promulgou a matéria quando assumiu interinamente a presidência do Congresso na ausência do senador RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), mesmo após manifestações contrárias de Barbosa e do próprio Executivo, que teme o excesso de gastos.

Para o deputado, a criação dos tribunais é necessária e uma "resposta da falta de presença do Judiciário no interior do País". "Eu lamento muito que o presidente do Supremo não tenha um apreço pela democracia e pelo parlamento brasileiro", afirmou.

Vargas, contudo, não demonstrou surpresa com a decisão do ministro Joaquim Barbosa. "O ministro sempre se manifestou contra essa implementação, dizendo inclusive algumas inverdades, que custaria R$ 8 bilhões, que ele seria instalado em resorts, mostrando falta de respeito também ao conjunto de Estados que se mobilizaram para que houvesse essa rede de distribuição da Justiça Federal no nosso país.", ressaltou. 

Fonte: Agencia Estado

Câmara e Senado não vão usar jatos da FAB


A sombra das denúncias sobre o uso irregular de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) e a necessidade de uma agenda positiva fizeram o Legislativo pensar duas vezes antes de fretar aeronaves para levar comitivas de parlamentares para receber o papa Francisco na abertura da Jornada Mundial da Juventude, na próxima semana. Na Câmara, o grupo de cerca de 30 deputados que acompanhará o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), na recepção ao pontífice, no Rio de Janeiro, deverá viajar em aviões de carreira e custear as passagens com seus próprios recursos. A comitiva só se reunirá no Rio, para a cerimônia de chegada do papa.

Depois de utilizar uma aeronave da FAB para comparecer ao casamento da filha do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), em 15 de junho, em Trancoso (BA), o PRESIDENTE DO SENADO, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), revogou a autorização que ele próprio havia dado para o envio de uma comitiva de 10 senadores para a recepção ao papa. Como viajariam em missão oficial, os senadores teriam direito a passagens fora da cota de exercício parlamentar e diárias de R$ 581. No início do mês, o senador chegou a dizer que não ressarciria os cofres públicos pelo uso da aeronave oficial para ir a um compromisso particular, mas mudou de ideia. Hoje, defende a divulgação de informações sobre voos de autoridades em aviões da FAB. De acordo com a assessoria de imprensa do Senado, não haverá uma comitiva oficial de parlamentares na solenidade de boas-vindas do papa nem mesmo com passagens custeadas pelos próprios congressistas.

A presidente Dilma Rousseff, contudo, vai ao Rio de Janeiro acompanhada por um grupo de ministros e assessores, além do vice Michel Temer. Por se tratar da visita de um chefe de Estado, o ministro de Relações Exteriores, Antonio Patriota, deverá integrar a comitiva da presidente, bem como o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e o assessor da Presidência para Assuntos Internacionais, Marco Aurélio Garcia. Até ontem, o Palácio do Planalto não havia fechado o séquito da presidente.

Planalto

Também Dilma já foi alvo de questionamentos por conta de viagens. Em março, a comitiva presidencial gastou R$ 325 mil em hospedagens na Itália, na ocasião da posse do papa Francisco, em Roma. A presidente viaja para o Rio de Janeiro na segunda-feira no início da tarde. Lá, Dilma aguardará o pontífice no aeroporto do Galeão, para receber o chefe da Igreja Católica.

O papa deve chegar ao Rio às 16h e seguirá um longo protocolo ao desembarcar no Brasil. Francisco será recebido por um grupo de crianças antes de receber as boas-vindas da presidente, ainda no aeroporto. De lá, os dois partem em comboios distintos em direção ao Palácio da Guanabara, sede do governo estadual. Dilma vai de helicóptero. Já o papa utilizará um carro fechado no trajeto até o Palácio São Joaquim, de onde segue no papamóvel para o Palácio da Guanabara, onde será recebido oficialmente.

Depois da cerimônia, o papa tem reunião reservada com a presidente e, em seguida, recebe em reunião ampliada a família de Dilma. Logo depois, o pontífice recebe os cumprimentos do governador e do prefeito do Rio, antes de seguir para a residência do Sumaré, onde mora o Arcebispo do Rio de Janeiro.

Fonte: Correio Braziliense

PCCTAE/AGU - Progressões dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

Publicada a Portaria nº 250/2013, que regulamenta os procedimentos para a concessão de Progressão Funcional por Capacitação Profissional, por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação aos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino - IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE.

O desenvolvimento no Plano de Carreira dos servidores do Quadro de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União, oriundos das Instituições Federais de Ensino - IFES, enquadrados no Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - PCCTAE, ocorre por meio das Progressões Funcionais por Capacitação Profissional e por Mérito Profissional, bem como do Incentivo à Qualificação. 

A Progressão por Capacitação Profissional é a mudança de nível de capacitação, no mesmo cargo e nível de classificação, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em Programa de Capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, conforme previsto no §1º do art. 10 da Lei n.º 11.091, de 2005.

A Progressão por Mérito Profissional será concedida automaticamente após 18 (dezoito) meses da última Progressão por Mérito recebida, desde que o servidor obtenha, de acordo com a média dos atributos que compõem a avaliação de desempenho individual, o conceito dentro ou acima do esperado, conforme previsto nos Anexos I e II da Portaria AGU n.º 102, de 2013.

O Incentivo à Qualificação será devido Ao servidor que possuir educação formal superior ao exigido para o cargo de que é titular, em percentual calculado sobre o padrão de vencimento de acordo com o disposto nos arts. 11 e 12 da Lei 11.091, de 2005, e Decreto nº 5.824, de 29 de junho de 2006, no que couber.

Os documentos relacionados podem ser acessados na Rede AGU, Portal Gestão de Pessoas - Progressão funcional.

Fonte: AGU