A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Governo quer transformar DNPM em Agência e servidores buscam direitos iguais entre carreiras


A Condsef participou nesta quinta-feira de reunião na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento que teve como pauta demandas dos servidores do DNPM (Departamento Nacional de Produção Mineral). Participaram também do encontro representantes do Sinagências. Frente às intenções em transformar o DNMP na Agência Nacional de Mineração (ANM) – um projeto de lei (PL 5807/13) com essa proposta tramita em regime de urgência no Congresso Nacional – os servidores esperam que o governo promova uma adequação na carreira do DNPM de modo que as categorias recebam tratamento isonômico. Foi proposta a realização de uma nova reunião no dia 31 deste mês, antes que ocorra a votação do PL que cria a ANM. Caso o projeto permaneça com votação em regime de urgência ele terá que ser votado até o dia 5 de agosto ou trancará a pauta de votações no Congresso.

A expectativa é de que o governo atenda as demandas dos servidores do DNPM. Para a categoria este é um momento importante para assegurar que conflitos trabalhistas não sejam criados, trazendo injustiças que podem perdurar por muito tempo prejudicando muitos servidores. O que os servidores do DNPM cobram é atenção a essas demandas para que não se permitam diferenças entre os atuais servidores que serão redistribuídos à ANM e os que ingressarão em futuros concursos públicos. Problemas que ocorreram em outros momentos na administração pública e que podem e devem ser evitados.

A Condsef vai continuar buscando o atendimento do pleito dos servidores do DNPM e espera que o governo ouça a categoria no intuito de evitar problemas futuros. Todos devem permanecer atentos. Informações de interesse dos setores da base da Condsef vão continuar sendo divulgados aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Golpe parlamentar contra direitos indígenas é grave ameaça à Constituição


A manobra urdida no “colégio de líderes” da Câmara dos Deputados, na semana passada, e que ainda poderá se consumar, nesta semana, pretende revogar, sem qualquer discussão, o capítulo “Dos Índios” da Constituição brasileira. Trata-se de um requerimento para se votar, em regime de urgência, um projeto de lei complementar (PLP) que permite legalizar latifúndios, implantar assentamentos de reforma agrária, abrir estradas, construir hidrelétricas e cidades, explorar minérios e outros recursos naturais em terras indígenas (saiba mais).

O parágrafo 6º do artigo 231 da Constituição prevê a edição de uma lei complementar para regular as situações extremas em que o “relevante interesse público da União” imponha a exceção ao direito dos índios de usar, de forma exclusiva, seu território. Pois o projeto de lei em foco pretende travestir o interesse de proprietários de terra e de outros grupos econômicos em interesse público do próprio Estado.

Mas, se é que é possível, a aberração no processo legislativo em curso é ainda mais grave que o conteúdo de verdadeiro estupro aos direitos constitucionais dos índios. O tal PLP, de número 227/2012, havia sido aprovado na manhã da última quarta-feira pela Comissão de Agricultura e, no começo da tarde, já havia um requerimento assinado por vários líderes de partidos que, provavelmente, não leram o que assinaram. A comissão piorou um projeto oligárquico de autoria do deputado Homero Pereira (PSD-MT) e relatado pelo deputado Moreira Mendes (PSD-RO), ambos fazendeiros e membros da bancada ruralista.

O mais incrível é que a obra corporativista e inconstitucional da Comissão de Agricultura recebeu apoio de partidos políticos, foi avalizada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Alves (PMDB-RN), e pelo líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que fosse imediatamente votada em plenário, sem qualquer discussão, sem a análise de quaisquer outras comissões e, pelo jeito, sequer com leitura! Como é possível aceitar que a Câmara altere o sentido da Constituição, em horas, por meio de um subterfúgio legislativo?

Henrique Alves tem uma dívida ética, pois, ao avalizar a manobra espúria, rompeu o acordo público feito com representantes dos povos indígenas, que haviam ocupado o plenário da Câmara em abril, após a ameaça de instalação de uma Comissão Especial para emendar o artigo 231 e paralisar a demarcação de terras no Congresso. Alves havia constituído uma comissão de negociação que deveria decidir sobre o encaminhamento de proposições legislativas de interesse dos índios. Assim mesmo, decidiu-se pela traição.

Pior ainda está sendo a falha ética do governo, pois a manobra ocorreu na mesma hora em que a presidente Dilma recebia 20 representantes indígenas no Palácio do Planalto para, supostamente, iniciar um diálogo direto, nunca experimentado em seu mandato. Pouco antes dos índios serem recebidos e o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, conceder entrevista expressando restrições ao PLP, o advogado-geral da União, Luís Adams, e a ministra chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, orientavam o líder do governo a apoiar o regime de urgência para votar o projeto e rifar os direitos indígenas a toque de caixa. Esta proposta faz parte de um pacote de iniciativas que tem o mesmo objetivo, como a PEC 237, apresentada este ano e que permite a concessão da posse de até 50% de uma terra indígena por produtores rurais.

Observadores da cena perguntam-se se foi a presidente Dilma que tomou uma facada nas costas por parte dos seus próprios ministros, ou se foi ela que a aplicou nas costas dos índios.

Uma coisa é certa: se a manobra consumar-se, com a aprovação em regime de urgência do estupro aos direitos dos índios, a presidente e o presidente devem esperar por uma dura resposta.

Fonte: Combate Racismo Ambiental

Reenquadramento: Com base na decisão do CNMP, ASMPF desiste de ação na JF


Após reunião com Marcos Ronaldo, presidente da ASMPF, o advogado Cristiano Cunha peticionou nesta quinta-feira, 18/7, nos autos do processo 903547.2013.401.3400 (reenquadramento de dois níveis) que tramita na 1ª Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, pedido de extinção da ação sem o julgamento do mérito.

A petição da ASMPF tem como fundamento a decisão administrativa do CNMP que reconheceu o direito dos servidores na sua progressão. Tal decisão derrubou a portaria do secretário-geral que prejudicava os servidores daquele conselho e que agora poderão ter uma evolução funcional digna.

O pedido também foi motivado após a administração do MPF tentar o arquivamento do procedimento administrativo que pode vir a beneficiar os servidores do MPU. O argumento é de que o CNMP não julgue o pedido, pois já existem ações judicias sobre o assunto. Uma ação da ASMPF e outra da ANATA. 

Por isso, a ASMPF desistiu do processo judicial, pois acredita na independência e isonomia do Conselho Nacional do Ministério Público para decidir administrativamente os interesses dos servidores do MPU.

Clique aqui e confira a petição.

Fonte: ASMPF

Trabalho aprova seguro de vida e contra acidentes para policiais e bombeiros


O projeto poderá beneficiar profissionais de segurança dos governos federal, distrital, estaduais e municipais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 10, proposta que obriga o Poder Público a instituir um seguro para a cobertura de acidentes e morte de policiais (civis, federais, rodoviários, ferroviários e militares) e bombeiros.

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei 5017/05 e oito apensados. Segundo o texto, o seguro vale para todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e beneficia os profissionais que forem machucados ou morrerem por causa de seus trabalhos.

“Não há dúvida de que as situações de acidente ou morte de policiais civis e militares e de bombeiros militares em serviço impõem ao Estado o pagamento de indenização. Esse dever se estende às situações em que esses agentes públicos sejam vitimados em decorrência de sua condição funcional. É o caso de um policial militar ou de um bombeiro militar que, mesmo de folga, preste socorro a pessoas em perigo e, em consequência, seja acidentado ou perca a própria vida”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).

Emenda
O texto foi aprovado pela Comissão de Trabalho com uma emenda, segundo a qual o respectivo governo poderá substituir o seguro pelo pagamento de uma indenização. Nesse caso, deverá contratar o seguro de uma instituição privada por meio de licitação, o que, segundo Policarpo, já vem sendo feito em alguns estados.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, já foi aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O texto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Os três elementos da conjuntura


Três elementos caracterizam a conjuntura política: a disputa em torno do papel do Estado na economia, a sucessão presidencial e os protestos ou manifestações de rua.

Antônio Augusto de Queiroz*

A disputa
Há, claramente, um conflito distributivo. A recuperação, pelo governo, dos instrumentos de decisão do Estado para fazer política de interesse nacional e fazer política econômica, assusta e apavora os neoliberais.

A capacidade de influenciar a formação dos preços, por exemplo, ajuda na redução de custos, facilita a formalização da economia e do trabalho, amplia a oferta de bens e serviços, garante emprego e renda, e cria condições para o investimento produtivo.

A mídia, o mercado financeiro e a oposição discordam desse modelo, que foi iniciado no governo Lula e aprofundado no governo Dilma.

Por isso reagiram com hostilidade à intervenção do Estado na regulação da taxa de retorno de alguns setores da economia, inclusive naquelas áreas/setores objeto de concessão de serviços ou bens públicos, como foi o caso do marco regulatório da energia elétrica.

Desde o governo FHC, passando por Lula e Dilma a geração de emprego e a distribuição de renda variaram, para baixo ou para cima, na exata proporção do alinhamento dos governos com o mercado financeiro ou com o setor produtivo.

Quando a convergência de preferência da equipe econômica (Fazenda e Banco Central) foi com o mercado financeiro, a renda e os empregos encolheram. Quando foi com o setor produtivo, cresceram.

Nesse período, passamos por três fases bem claras.

A primeira fase, de total sintonia entre equipe econômica e mercado financeiro, corresponde aos oito anos do governo FHC e os primeiros anos do governo Lula (janeiro de 2003 a março de 2006), exatamente o período em que a Fazenda esteve sob a chefia de Antonio Palocci e o Banco Central sob a presidência de Henrique Meirelles.

Na segunda fase, compreendida entre o restante do primeiro e todo o segundo mandato de Lula, houve mudança nessa convergência: o novo ministro da Fazenda, Guido Mantega, alinhou-se com o setor produtivo e o presidente do BC, com o mercado financeiro.

Foi nessa fase que começou a virada, quando o mercado financeiro perdeu um dos dois (até então) aliados da equipe econômica. Nela acontece a transição da agenda dos credores para a agenda do governo, que saiu da condição de devedor para a condição de credor líquido.

Na terceira fase – relativa ao governo Dilma, na qual a equipe econômica (Fazenda e BC) se alia ao setor produtivo –, é que efetivamente são criadas as condições para redução da taxa de juros e dos spreads bancários, com o conseqüente deslocamento do fluxo de recursos para o crédito, o consumo e a produção em detrimento da especulação financeira.

Isso, para o mercado financeiro e até parcela do setor produtivo, é inaceitável, daí a campanha raivosa da mídia contra o governo Dilma.

A sucessão
A precipitação do debate sucessório agitou a oposição, a mídia e o mercado no sentido de desgastar e desqualificar o governo da presidente Dilma, antes festejada por esses mesmos segmentos.

Com o sucesso da ação governamental, que passou a ter controle sobre a agenda econômica, a mídia, a serviço do mercado e da oposição, intensificou a campanha de desqualificação do governo e das instituições.

Inicialmente, utilizou o denuncismo e a judicialização da política como arma política para atingir o PT e suas lideranças e, por tabela, enfraquecer o governo em geral, e a presidente Dilma, em particular.

Com as denúncias, esperavam satanizar o governo do PT e seus aliados e em conseqüência, vencer as eleições.

Com a judicialização da política, pretendiam escolher com quem disputar as eleições, afastando da vida pública, mediante condenação judicial, nomes carismáticos e com apoio popular, como Lula e seus aliados, que seriam impedidos de participar das disputas eleitorais.

Apesar do julgamento do chamado mensalão e da abertura de investigação pelo Ministério Público contra Lula, isso não funcionou.

Ao perceberem que o denuncismo e a judicialização da política não teriam o condão de, sozinhos, retirar do PT e de Dilma as eleições de 2014, partiram para o terrorismo inflacionário e para denuncias sobre a má qualidade dos serviços públicos.

O terrorismo inflacionário (simbolizado pelo preço do tomate), as denúncias sobre a má qualidade dos serviços públicos (imagens com hospitais lotados e sem médicos) e a acusação de suposta negligência no combate à corrupção (ilustrada pelo retorno de partidos afastados por corrupção para cargos no governo), sem qualquer contraponto da comunicação oficial do governo, despertaram a insatisfação/indignação da juventude e da classe média com a oferta de serviços públicos de má qualidade.

A nova tática era, em nome do combate à inflação, forçar o aumento da taxa de juros e dos spreads bancários, além de conter os ganhos salariais.

Como as principais conquistas do governo Dilma dependem dos juros baixos e da inflação sob controle, a percepção de ameaça de perda de qualidade de vida provocariam uma reação popular.

Com isso atingiriam os pilares da popularidade da presidente Dilma: a taxa de juros baixa, os programas sociais e a geração de emprego e renda.

O objetivo era anular, do ponto de vista político e eleitoral, os ganhos da população decorrente da redução da conta de luz, da zeragem dos tributos federais da cesta básica e do adiamento de reajuste de combustíveis, entre outras medidas que resultaram melhoria da qualidade de vida.

Essa linha de atuação funcionou e criou constrangimento e colocou o governo na defensiva, a ponto de liberar o banco central para aumentar a taxa de juros para controlar a inflação.

O Banco Central para controlar a inflação, de um lado, e demonstrar que possui autonomia funcional, de outro, retomou o aumento na taxa Selic, a primeira vitória dos rentistas.

Os protestos
O clima de desconforto entre aliados com a postura e o estilo da presidente da República, que pouco dialogava com o Congresso e, principalmente, com os movimentos sociais, em particular com o sindical, se alastrou nas redes sociais alimentado pela campanha da mídia.

Esse isolamento da presidente, combinado com a ausência de comunicação oficial para combater a campanha da mídia, criou as condições para a insatisfação quase que generalizado:

1) na sociedade, que se manifesta e protesta;

2) no Parlamento, que ameaça o governo com o orçamento impositivo; e

3) no mercado, que se recusa a investir e hostiliza a regulação com reflexos sobre as margens de lucro da iniciativa privada.

Como bem pontuou o governador Eduardo Campos, podemos identificar três crises em curso:

- Uma crise de representatividade (as pessoas não se sentem representadas pelas instituições);

- Uma crise de valores (o sentimento é de que os recursos públicos não são bem aplicados); e

- Uma crise na qualidade dos serviços públicos.

A percepção de ameaça de piora nos indicadores econômicos (inflação, juros, câmbio e emprego), a sensação de impunidade, a má qualidade dos serviços públicos (saúde, educação, segurança e transporte), os gastos exagerados com os eventos da Fifa (Copas das Confederações e do Mundo), a ausência de comunicação eficiente do governo federal, combinados com a falta de carisma e o estilo centralizador e arredio da presidente Dilma, compôs o quadro ou o pano de fundo das manifestações.

Como fazer do limão uma limonada
Aparentemente, o povo nas ruas reclamando por melhoria na prestação de serviços e na qualidade no gasto público é o suporte que qualquer governo popular gostaria de ter para levar à frente uma agenda de reformas.

Temo que no Brasil atual não seja esse o caso.

Em primeiro lugar, porque as manifestações e protestos não passaram pela sociedade civil organizada nem tiveram lideranças claras para conduzir o debate com os poderes constituídos com vistas ao atendimento das demandas.

Em segundo, ficou patente a falta ou ausência de protagonismo da sociedade civil organizada nas manifestações de rua.

Em terceiro, porque o despertar para as manifestações e protestos não nasceu nos setores organizados, mas nas redes sociais e na imprensa, que transmitiram um quadro de suposta ameaça às conquista dos últimos anos, como a estabilidade econômica, a inflação sob controle, os juros baixos e geração de emprego e renda.

Esse processo deve servir de lição aos movimentos sociais e levar a algumas reflexões sobre a necessidade de sua oxigenação.

- A primeira reflexão é sobre o déficit na formação e preparação de militantes e lideranças para os movimentos sociais, que só será preenchido com uma programação de educação política.

- A segunda reflexão é que o apoio acrítico ao governo se revelou uma estratégica equivocada, ainda mais o governo Dilma que não dialoga nem consulta sua base social sobre as políticas e diretrizes de governo.

- A terceira reflexão é que a principal função dos movimentos sociais deve ser sempre de disputar na sociedade e no governo uma agenda capaz de atender aos pleitos e reivindicações gerais da população, particularmente por mais liberdade, transparência, participação na formulação das políticas públicas e a justiça social.

O mais grave é que o governo Dilma, que deixou a política em segundo plano, pode ter colocado em risco grandes conquistas dos últimos dez anos, tanto em termos materiais quanto político.

A presidente, no conforto da popularidade, ignorou a investida da direita, da oposição, do mercado financeiro e da grande imprensa.

A campanha da mídia, a serviço da oposição e do pode econômico, que critica e desqualifica o governo em temas sensíveis à população, não está preocupada em melhorar a qualidade de vida do povo, mas simplesmente evitar que o governo continuasse avançando na distribuição de renda.

Nessa perspectiva o governo tinha adotado uma série de medidas que tiveram reflexo positivo sobre os assalariados – como a Selic baixa, a redução do custo de energia e da cesta básica – mas infelizmente foram ações conjunturais, que perdem significado político e eleitoral se a inflação voltar a subir ou, se para contê-la, o BC tiver que aumentar a taxa de juros, como vem fazendo.

Reação da presidente
A presidente, após os protestos, veio a publico num pronunciamento à nação reconhecendo a importância das manifestações e prometendo diálogo e respostas às suas demandas.

Propôs cinco pactos: 1) pacto pela responsabilidade fiscal; 2) pacto pela construção de uma ampla e profunda reforma política; 3) pacto pela saúde; 4) pacto por melhorias no transporte público; e 5) pacto por melhorias na educação pública.

A julgar pela idéia de pacto pela responsabilidade fiscal, virá um forte ajuste nas contas públicas, sinalizando um arrocho sobre os servidores no plano federal.

Porém, ao mesmo tempo em que o governo deseja um maior controle do gasto público, os servidores e trabalhadores têm argumentos e poder de pressão para cobrar da presidente o mesmo tratamento dado ao setor empresarial, que se beneficiou com grandes renuncias e incentivos fiscais.

O governo claramente está debilitado e dependerá muito de sua base social, leiam-se os movimentos sociais e partidos do núcleo estratégico do governo, como PT, PSB, PDT e PCdoB.

Isso abre perspectiva em duas frentes para os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos.

Da agenda dos servidores, é possível aproveitar esse momento para exigir a aprovação no Congresso da PEC dos inativos, a amenização dos efeitos do fator previdenciário e a regulamentação da convenção 151 da OIT.

No caso dos trabalhadores do setor privado, a pressão deve se concentrar na amenização dos efeitos perversos do fator previdenciário e na garantia de estabilidade ao dirigente e representante sindical, com boas chances de prosperar; na regulamentação da terceirização em favor dos trabalhadores, com a rejeição do PL 4.330/04; e na redução da jornada.

Por último, registre-se que estas reflexões foram feitas na reunião do conselho de representantes da Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário Estadual (Fenajud), entidade filiada ao Diap, realizada em 4 de julho na cidade de São Luis, no Maranhão.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

Projeto limita endividamento a 30% da renda mensal


Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 5173/13 limita a capacidade total de endividamento dos consumidores brasileiros a 30% da renda mensal de cada indivíduo. Pelo texto, do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), o consumidor que apresentar informações falsas para burlar a restrição responderá criminalmente.

Também na renegociação de dívidas as parcelas mensais não podem ultrapassar o limite previsto. Já na contratação de financiamentos, o cliente terá prazo de sete dias, após a assinatura do contrato, para desistir do negócio.

Propaganda enganosa
O projeto também estabelece que a promessa de parcelamento sem juros, quando houver taxação implícita, será equiparada à propaganda enganosa. Receberá a mesma classificação, a publicidade da concessão de créditos sem juros, na venda de produtos ou serviços, quando, no caso de pagamento à vista, o preço for menor.

Zveiter argumenta que, apesar de o endividamento ser fenômeno comum ao capitalismo, “o superendividamento vem se transformando em problema para o equilíbrio das relações financeiras”. Em sua opinião, o projeto em análise irá contribuir para que o consumidor passe a agir de modo mais consciente. A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Barbosa suspende criação de TRFs


Presidente do Supremo defere ação proposta por Associação Nacional dos Procuradores Federais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, deferiu, na noite de ontem, ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que questiona a criação de quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf) e, até que o plenário do STF julgue a questão, após o recesso do Judiciário, fica suspensa qualquer iniciativa no sentido de criar os TRFs de Minas Gerais, do Amazonas, do Paraná e da Bahia.

Barbosa se manifestou contrariamente à PEC em diversas ocasiões. Os principais argumentos do presidente do STF é que os novos tribunais aumentariam consideravelmente os gastos do Judiciário e que a discussão sobre essa iniciativa deveria passar pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Em 8 de abril, cinco dias após o texto ser votado no Congresso, Barbosa chegou a se indispor com entidades representativas da magistratura — que apoiavam a proposta — ao dizer que a aprovação da matéria ocorreu de forma sorrateira, “ao pé do ouvido” e “no cochicho”. Barbosa ironizou a questão ao declarar que “esses tribunais vão ser criados em resorts, em alguma grande praia”.

O Congresso promulgou a PEC que amplia de cinco para nove o número de cortes federais no país em 6 de junho. No fim do mês passado, o Conselho da Justiça Federal aprovou anteprojeto que define como será a estrutura desses tribunais. O documento ainda será analisado pelo parlamento.

PGR
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sofreu a segunda derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) em menos de um mês. Gurgel não queria divulgar os gastos do Ministério Público Federal (MPF) durante sua gestão — os dados foram pedidos por um integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) — e, na última segunda-feira, a ministra Cármen Lúcia negou o pedido de liminar feito por Gurgel.

A decisão foi tomada pela ministra após o procurador-geral entrar com pedido de reconsideração da decisão do ministro Teori Zavascki, que, em 19 de junho, também negou a liminar em mandado de segurança que o procuradoir-geral ajuizou no STF. Gurgel alega que seus atos não se submetem ao controle do CNMP, apenas do Senado.

O pedido de informações sobre despesas do órgão foi feito pelo conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior, jurista e professor de direito, representante da Câmara dos Deputados no CNMP. Gurgel afirma na ação que a atuação “solitária” de membro do CNMP “busca pura e simplesmente atacar a gestão atual do MPF”. Alega ainda que há motivação pessoal do conselheiro. Ele seria amigo do deputado José Genoino (PT-SP), condenado no processo do mensalão. A Lei de Acesso à Informação, no entanto, assegura a qualquer pessoa acesso a dados públicos, sem precisar apresentar justificativa.

Ontem, a PGR afirmou que “em nenhum momento se recusou a repassar as informações solicitadas, apenas questionou a legalidade do pedido, tendo em vista a inexistência de processos instaurados no CNMP que possuam correlação com as referidas requisições”. Gurgel disse ainda que a ministra Cármen Lúcia reconheceu a plausibilidade dos argumentos, remetendo, no entanto, a decisão sobre o mérito para o plenário do STF. A reportagem procurou o conselheiro no CNMP, mas não conseguiu localizá-lo.

Fonte: Correio Braziliense

Dilma confronta o Congresso e diz que é imprescindível fazer plebiscito e reforma

Executivo X Congresso. Presidente fez afirmação ontem em reunião do Conselhão, em Brasília; horas depois, Cândido Vaccarezza petista que vai coordenar o grupo da reforma política na Câmara, afirma que nenhuma mudança votada entra em vigor já em 2014

A presidente Dilma Rousseff ignorou os descompasses entre seus aliados no Congresso e reafirmou ontem que considera a reforma política, feita por consulta popular - plebiscito - "imprescindível" para responder aos anseios da população por mudanças no País. Em dissonância com diretrizes do governo, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) coordenador do grupo de trabalho da reforma política criado na Câmara, foi categórico: "Este grupo não aprovará nenhuma medida para 2014. O que aprovarmos vai valer para 2016 e para 2018".

Os parlamentares da base e da oposição já haviam descartado a hipótese de fazer um plebiscito e colocam em dúvida até a votação de uma reforma ainda neste ano. Vaccarezza enterrou as esperanças da presidente e de seu próprio partido, o PT, de fazer uma reforma que entre em vigor nas próximas eleições.

Horas antes de Vaccarezza sentenciar o rumo dos trabalhos na Câmara, Dilma, em reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, insistia: "Tenho recebido da sociedade, tenho recebido dos prefeitos, dos governadores, dos movimentos sociais, e tenho visto também nas pesquisas que essa questão da reforma política, feita através de consulta popular, e imprescindível como resposta efetiva ao desejo profundo que emanou das manifestações, esse desejo por transformações".

Vendo a popularidade despencar nas últimas pesquisas eleitorais, a presidente citou indiretamente as sondagens para dizer que está com a razão ao propor plebiscito- Dilma admitiu, porém, que não houve clamor ou cobrança nas ruas por uma reforma política. "A gente viu o que era cobrado nas ruas, nos cartazes, Não era cobrado, diretamente, "faça um plebiscito", ou "faça uma consulta popular mas era uma variante disso. Era cobrado mais ética, mais democracia, mais oportunidade de ser ouvido. Acho que, sobretudo, isso: oportunidade para ser ouvido. E isso tudo passa, eu acredito, por uma reforma política", justificou Dilma.

Ao comentar ontem a brusca queda de popularidade de Dilma após os protestos, o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral da Presidência) afirmou que as ações defendidas pela presidente para responder às mas são "fortes c oportunas". 

"Eu só espero que a sociedade apoie fortemente e que o Congresso seja sensível e que haja de fato a reforma política, de preferência, com o plebiscito. Porque, a nosso juízo, foi o que as ruas deixaram de maneira clara demonstrados."

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, que na crise atuou como conselheiro político da presidente, reconheceu que há muitas dificuldades para se fazer a reforma política. Para ele, os parlamentares não conseguem "trabalhar com mudanças de regras, principalmente em um momento como este de tempo exíguo". Mercadante lembrou que os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva também tentaram fazer uma reforma política, sem êxito.

Prazos
Segundo Vaccarezza, o trabalho do grupo da Câmara poderá se encerrar antes do prazo de 90 dias estabelecido pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Mas não há possibilidade de que as mudanças sejam aplicadas na eleição de 2014, quando a presidente Dilma tentará a reeleição. Vaccarezza disse que em agosto ele terá urna ideia geral do que será votado. Uma reforma política que altere o sistema já em 2014 teria de ser votada antes de 5 de outubro, aNão cabe a mim fazer demagogia", afirmou o deputado petista, que assumiu a coordenação do grupo após racha da bancada petista.

O grupo fez ontem a primeira reunião, mas, segundo Vaccarezza, só em 22 de agoste devem ser decididos os temas debatidos na reforma política.

Fim do marqueteiro
Convidado a integrar o grupo depois da desistência de Henrique Fontana (PTRS), que saiu atacando Vaccarezza, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) promete causar polêmica. Ontem ele sugeriu acabar com a figura do marqueteiro, fundamental tanto na eleição de Luiz Inácio Lula da Silva quanto na de Dilma Rousseff. "Vamos acabar com a farra dos marqueteiros, porque hoje isso virou um leilão", disse. / Colaboraram Eduardo Cucolo e Laís Alegretti

Fonte: O Estado de S. Paulo

Manobra adia PEC dos Mensaleiros


Aliado do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP) — condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no caso do mensalão —, o senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) impediu ontem a votação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da PEC dos Mensaleiros, como ficou conhecida a proposta que prevê a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração. O senador, suplente da ministra da Cultura, Marta Suplicy, pediu vista ao plenário do colegiado e, agora, a apreciação da matéria ficará para agosto.

Para justificar a manobra, Rodrigues alegou que precisa analisar o substitutivo do relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), ao texto original. Segundo o peemedebista, no entanto, não houve nenhuma mudança de conteúdo, apenas ajustes de redação para que a emenda ficasse de acordo com a técnica legislativa. Antes do pedido de Rodrigues, Braga leu parecer favorável à matéria no plenário. O combinado entre os senadores era aprová-la como um bom desfecho para a CCJ antes do recesso branco.

“A PEC vem solucionar dois problemas: por um lado, traz maior segurança jurídica à matéria, estabelecendo, desde já, as consequências da condenação em tais casos; e, por outro, efetiva o princípio constitucional da moralidade, fazendo com que a condenação transitada em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso) por esses atos acarrete, por si só, a perda de mandato, que deverá ser apenas declarada pela Mesa Diretora”, disse Braga, citando a decisão do STF pela perda do mandato automática dos mensaleiros.

Rodrigues foi indicado por Valdemar da Costa Neto como suplente de Marta em acordo com o PT para garantir o apoio do PR à candidatura do hoje ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao governo de São Paulo. Ele entrou no Senado em outubro do ano passado, quando a petista se tornou ministra. Valdemar é um dos quatros deputados federais em exercício que foram condenados pelo STF no mensalão. Os outros são José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Foi justamente o mensalão que motivou a criação da PEC pelo senador Jarbas Vasconcelos (PMDBPE), que tem reclamado por o item não ter sido votado durante a agenda positiva.

Retroatividade

Embora o STF tenha decidido pela perda automática de mandato, os deputados ainda não foram cassados, porque o caso não transitou em julgado. A aprovação da PEC não teria influência nessa questão, já que não é retroativa.

Rodrigues disse que é a favor da PEC, mas prefere analisar o substitutivo antes de votar. “Sou independente e jamais consultaria o Valdemar sobre isso. Conversamos há algum tempo pelo telefone, mas nem falamos sobre o assunto.”

Voto aberto para escolha da mesa

ACCJ do Senado aprovou ontem um projeto que prevê o voto aberto para a escolha da presidência da Casa e das comissões permanentes. Hoje, as sessões desse tipo, como a que elegeu o senador RENAN CALHEIROS (PMDB-AL) presidente do Senado, são secretas. Já tramita na Casa uma proposta que prevê o fim do sigilo em todas as circunstâncias previstas no regimento. Outro projeto, que tramita na Câmara, determina o fim do voto secreto em casos de cassação de mandato. 

Fonte: Correio Braziliense

Senador suspende votação da ‘PEC dos mensaleiros’


Suplente da ministra Marta Suplicy (Cultura), o senador Antonio Carlos Rodrigues (PRSP) paralisou hoje a votação, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, da proposta que determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou crimes contra a administração. Rodrigues é do partido do deputado Valdemar da Costa Neto (PR-SP), condenado no mensalão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Conhecida como "PEC dos mensaleiros", a proposta de emenda constitucional diz que a Mesa Diretora da Casa a qual pertence o condenado deve limitar-se a declarar a extinção do mandato após a conclusão do julgamento.

Rodrigues pediu mais tempo para analisar a proposta, o que provocou o adiamento da votação. Autor da PEC, o senador Jarbas Vasconcellos (PMDB-PE) disse que o senador lhe comunicou que não tinha entendido plenamente a matéria, por isso precisava analisá-la com mais calma.

O suplente assumiu o mandato em outubro do ano passado, pouco depois de Marta deixar o Senado para assumir o Ministério da Cultura. Desde então, Rodrigues vem mantendo uma atuação discreta na Casa, sem protagonizar debates ou votações no plenário e nas comissões.

Com o pedido de vista, somente no segundo semestre a PEC voltará à pauta da CCJ --já que a partir de amanhã o Congresso entra em "recesso branco" e só retoma as atividades em agosto.

Jarbas apresentou a PEC motivado pelo julgamento do mensalão no Supremo Tribunal Federal, que condenou os deputados Costa Neto, José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e Pedro Henry (PP-MT). O julgamento ainda está na fase final de recursos, por isso os congressistas ainda não foram declarados oficialmente culpados.

Se a PEC estivesse em vigor, a Câmara teria que declarar automática a perda do mandato dos quatro congressistas após todas as etapas do julgamento (quando a sentença estiver transitado em julgado). Há uma discussão na Casa sobre a possibilidade de os próprios deputados decidirem sobre o destino dos congressistas condenados, ou se a perda do mandato deve ser declarada automaticamente.

Acusações

Jarbas acusa os PRESIDENTES DO SENADO, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), e da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), de postergarem a votação da "PEC dos mensaleiros" na Casa. O peemedebista subiu à tribuna esta semana para acusar os colegas de partido de "procrastinação", porque Vital teria demorado mais de dois meses para indicar um relator para a PEC na comissão, com o aval de Renan.

Ambos negam as acusações e dizem que a proposta segue o trâmite normal da comissão. Depois dascríticas de Jarbas, Vital incluiu a PEC na sessão da CCJ de hoje.

"O principal obstáculo continua sendo a Mesa Diretora. Acho que o Renan não tem mostrado interesse em colocar a matéria em votação. A prioridade que requeiro, nunca senti por parte do Renan vontade de colocar no bojo das coisas positivas. Se ele quer mesmo uma agenda positiva, essa emenda é importante", atacou Jarbas.

O autor da PEC diz que o "espírito corporativista" dos congressistas com os colegas condenados é o principal entrave à sua aprovação. "Pode ter relação com quem tem inquérito em tramitação no supremo, já chega respondendo processo e alguns que não querem mesmo. É um espírito corporativista de preservar um privilégio da Câmara ou do Senado", disse Jarbas.

Relator da proposta na CCJ, o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) defende a aprovação da proposta, mas faz a ressalva de que a perda automática do mandato deve ser apenas nas condenações por crimes contra a administração pública ou improbidade administrativa --o que não inclui crimes comuns. 

Nesses casos, os comandos da Câmara e do Senado continuaram decidindo, em voto secreto, o destino do parlamentar condenado após ele responder processo na Casa.

Para Braga, a proposta vai solucionar a "controvérsia" sobre a determinação automática da perda do mandato de congressistas condenados pelos chamados "crimes do colarinho branco". "Há quem sustente que, mesmo em casos de condenação criminal ou por ato ímprobo, a cassação do mandato dependeria de aprovação da Casa a que pertence o parlamentar, por maioria absoluta", afirmou.

Fonte: Valor Econômico

Padilha pede à PF para investigar sabotagem no Programa Mais Médicos


O Ministério da Saúde recebeu denúncias de que grupos estão se mobilizando nas redes sociais para inviabilizar o Programa Mais Médicos. De acordo com a pasta, existe possibilidade de uma mobilização para gerar um alto número de inscrições e, em seguida, provocar desistência em massa, com a intenção de atrasar o cronograma do programa.

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, pediu que a Polícia Federal acompanhe o processo de inscrições do programa para analisar se há intenção de sabotagem. De acordo com assessores da pasta, a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde (SUS) vai entrar em contato com todos os profissionais que já se inscreveram no programa. Será feita uma análise dos cadastros para verificar inconsistências, como por exemplo, outros vínculos trabalhistas incompatíveis.

“O primeiro interesse que tem que ser atendido é o interesse da população, sobretudo aquela que não tem médicos perto de onde vive e trabalha. Estamos estimulando os médicos brasileiros a participar do programa, mas não queremos ninguém que esteja fazendo qualquer tipo de sabotagem para atrasar um programa que visa a oferecer médicos para a população”, disse em nota o ministro Alexandre Padilha. Diante das denúncias, o Ministério da Saúde já pediu o acompanhamento pela Polícia Federal das inscrições no programa.

O Conselho Federal de Medicina e a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) disseram que não nada sabem sobre as mobilizações de tais grupos pelas redes sociais.

O Programa Mais Médicos foi lançado na semana passada e tem como prioridade levar médicos para atuar por três anos na periferia das grandes cidades, ns municípios do interior e naqueles mais distantes, principalmente nas regiões Norte e Nordeste.Os médicos receberão uma bolsa de R$ 10 mil, paga pelo governo federal. A medida prevê ainda a criação de mais vagas de graduação em medicina, de residência médica e de mais unidades de saúde.

A categoria critica vários pontos do programa, como, por exemplo, a vinda de médicos estrangeiros sem a aprovação no Revalida, exame necessário para que médicos com diploma obtido no exterior possam atuar no Brasil. O presidente da Fenam, Geraldo Ferreira, ainda alega que o pagamento em forma de bolsa é uma forma de burlar as leis trabalhistas brasileiras com um contrato "precário". 

"Os médicos não vão ter férias, 13º salário, INSS [Instituto Nacional do Seguro Social]" ressaltou Ferreira.

A pasta alega que a bolsa é caracterizada como “bolsa-formação”, porque, além trabalhar no SUS, o médico vai fazer uma especialização na atenção básica ao longo dos três anos do programa. A assessoria também ressalta que os médicos terão recesso de 30 dias a cada ano de trabalho.

A assessoria ainda ressalta que os médicos terão que contribuir com a Previdência Social, para ter direito a licença-maternidade, auxílio em caso de acidentes e outros benefícios dos contribuintes. No caso de médicos provenientes de países com acordo internacional de seguridade com o Brasil, o profissional continuará contribuindo com a previdência do país de origem e terá direito aos benefícios de nossa previdência.

Fonte: Jornal do Brasil

Incidência do IR sobre o auxílio pré-escolar



Passivo

O Sindjus cobra o pagamento do passivo da ação que afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o auxílio pré-escolar para os servidores do Ministério Público da União (MPU) que são filiados ao sindicato, e está em fase de execução. Embora nem o MPU nem o Judiciário estejam descontando o IR , ainda falta a devolução do que havia sido descontado até a prescrição quinquenal (parcelas anteriores a 15/6/2002 estão prescritas). Para evitar qualquer prejuízo aos filiados que são servidores do MPU, o sindicato que todos que receberam auxílio pré-escolar no período de 15/6/2002 em diante entrem em contato com o Departamento Jurídico, pelo telefone 3212-2635 ou 3212-2615, para verificar se consta da lista de filiados que irá para o processo de execução.

Fonte: Jornal de Brasília

Porte de armas para servidores do GDF


A Procuradoria-Geral da República ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4987 e 4991), em que contesta leis do Distrito Federal que autorizam o porte de arma para determinados servidores do Governo do Distrito Federal (GDF)

Na ADI 4987, a PGR pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 50 da Lei distrital 3.881/2006, que assegura o porte de arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada, aos auditores tributários, membros da carreira de assistência judiciária e procuradores do DF. Segundo a PGR, “são carreiras que desbordam completamente do modelo federal estabelecido por lei para o porte de armas de fogo”.

Em nenhuma circunstância

Já na ADI 4991, a Procuradoria Geral da República impugna o artigo 5º da Lei Distrital 4.244/2008, que admite a possibilidade de os servidores ativos da carreira de apoio às atividades policiais civis obterem, mediante ato motivado da chefia imediata e desde que o desempenho de suas atividades em unidades operacionais implique riscos a sua integridade física, o porte de arma de fogo funcional, expedido pelo diretor-geral da Polícia Civil do DF.

Alegações

A PGR alega, em ambas as ADIs, usurpação de competência privativa da União, estabelecida nos artigos 21 e 22 da CF, para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e outros. A partir daí, conforme lembra a PGR, surgiu a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, além de tratar do Sistema Nacional de Armas (SINARM) e de definir condutas criminosas relacionadas a armas de fogo e munição.

Fonte: Jornal de Brasília

Alteração no Auxílio-transporte


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.032/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que permite o pagamento de auxílio transporte para servidores federais e militares que utilizarem transporte seletivo ou especial, como ônibus fretados, para o trajeto da residência para o trabalho e vice-versa. O valor pago será limitado ao custo do transporte coletivo regular. O projeto altera a Medida Provisória 2.165-36/01. Atualmente, a legislação prevê benefício em vale-transporte ou em dinheiro apenas para quem utiliza o transporte coletivo.

Particular não

O PL 2.032/07 tramita apensado ao PL 314/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que permite a concessão de auxílio-transporte para servidores federais e militares que usam o veículo particular no trajeto da residência para o trabalho. O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), foi pela rejeição da proposta principal e pela aprovação do apensado. Segundo ela, a alteração proposta pelo PL 314/07 daria margem a irregularidades. Já o transporte por meio do fretamento de ônibus, na sua visão, “permitirá a redução de veículos nas ruas, contribuindo com a diminuição do tráfego e também com a redução na emissão de gases poluentes”.

Base de cálculo

O projeto aprovado também altera a base de cálculo do percentual limite de participação do servidor. Atualmente, esse percentual equivale a 6% do vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão do servidor, ignorando outras parcelas remuneratórias eventualmente existentes. Pela proposta, o percentual será calculado sobre a remuneração total do servidor. Os projetos serão analisados agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jornal de Brasília

Demandas dos servidores pendentes


A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) segue insistindo com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para confirmar um calendário de reuniões onde o governo se posicione a respeito das diversas demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base. O principal argumento da SRT para o reenvio das propostas era o fato de que uma nova equipe de gestores compõe a mesa de negociações do governo. A Condsef atendeu a demanda colocada e acredita que já houve tempo hábil para que o governo tenha analisado novamente o que foi reenviado.

Reestruturação e gratificações

Muitas demandas estão, segundo a Condsef, asseguradas em acordos firmados em agosto do ano passado. Itens contidos no Termo de Acordo 11 asseguram, entre outras coisas, reestruturação e modernização de diversas carreiras do Executivo, incluindo PGPE e CPST que reúnem o maior número de servidores públicos, em torno de 550 mil, entre ativos, aposentados e pensionistas. Uma das principais demandas, aprovada pelos setores da base da Condsef em plenária, é a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10.

Outros itens

Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef.

Fonte: Jornal de Brasília

Projeto proíbe uso de balas de borracha em manifestações


O uso desproporcional da força por policiais militares durante os protestos que eclodiram no país em junho motivou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) a apresentar um projeto de lei que propõe a proibição da utilização de armas equipadas com balas de borracha, festim ou afins pelas forças policiais estaduais ou federais em manifestações públicas.

Protocolado nesta terça-feira (16), o PLS 300/2013 também regula e limita o uso de outros armamentos de letalidade reduzida nessas operações. A proposta será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter terminativo.

O parlamentar cita registros de que esse tipo de armamento erroneamente batizado de “não letal” pode provocar danos e sequelas. Ele observa que o Centro de Inovação de Tecnologia Não-Letal da Universidade de New Hampshire, nos Estados Unidos, constata que é “muito fácil cegar alguém” com esse tipo de munição.

O senador acrescenta, na justificativa da proposta, que a Comissão Europeia tem recomendado a diversos países membros para deixar de usar balas de borracha, em decorrência das “inúmeras mortes e danos irreversíveis causados por sua utilização”.

Lindbergh reconhece a complexidade do trabalho dos policiais para controlar as manifestações, mas observa que a repressão a atos de depredação de patrimônio público ou privado não pode acarretar risco à integridade física ou à vida de cidadãos.

"As polícias militares dos estados reagiram, em diversas ocasiões, cometendo abusos e arbitrariedades", diz o senador, ao comentar as manifestações que levaram milhões de brasileiros às ruas.

Mediação

O projeto também obriga as forças policiais a apresentar um especialista em mediação e negociação durante operações em manifestações públicas. Segundo o texto, “o uso da força deverá ser evitado ao máximo”, não devendo ser empregado de forma a causar, em função do contexto, danos de maior relevância do que os que se pretende evitar”.

Lindbergh observa que as polícias militares estaduais e do Distrito Federal devem atuar no sentido de garantir as liberdades públicas democráticas e não como mero aparato repressivo do estado.

“Sem adequado treinamento e sem uma reforma humanitária das polícias, a autorização de uso das balas de borracha acaba resultando em arbitrariedades, que devem ser combatidas”, justifica Lindbergh Farias.

Fonte: Agência Senado

Recebimento de auxílio-transporte em valor superior ao de direito gera ação por estelionato


A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença que rejeitou denúncia pelo cometimento de crime de estelionato praticado por homem que, utilizando-se de declaração falsa, recebeu auxílio-transporte em valor superior ao que tinha direito, o que causou prejuízos atualizados à Câmara dos Deputados na ordem de R$ 6.956,80.

Em primeira instância, o Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal entendeu que a conduta descrita na denúncia feita pelo MPF é “absolutamente insignificante em termos penais, não ostentando nenhuma idoneidade para fazer incidir a norma incriminadora, dado o pequeno valor recebido”.

Na apelação ao TRF da 1ª Região, o MPF sustenta que não pode ser considerada insignificante a conduta delitiva do denunciado porque “diante do valor recebido, bem como do valor que poderia ter sido recebido, se não fosse descoberto o ilícito, não há que se falar na inexpressividade da lesão [...], eis que o denunciado, agindo de maneira acentuadamente censurável, causou prejuízos aos cofres públicos, apropriando-se de importâncias que poderiam ser utilizadas em benefício da sociedade”.

Os argumentos apresentados pelo MPF foram aceitos pelo relator, desembargador federal Olindo Menezes. Em seu voto, o magistrado explicou que em casos de descaminho tem sido aceita pela jurisprudência dominante a aplicação do princípio da insignificância. Contudo, no caso em questão, por se tratar de estelionato, crime praticado com o intuito deliberado de obter vantagem ilícita, a persecução penal deve prosseguir.

“Há decisões que dão como possível a aplicação do princípio da insignificância em casos como o presente, mas que parecem não adotar a melhor exegese para todos os casos, especialmente como na hipótese, onde não se aconselha um prêmio ao ilícito penal fraudulento, com expressiva vantagem, em torno de R$ 6.956,80. Não é inexpressiva a lesão ao bem jurídico protegido, o patrimônio público”, afirmou o relator.

Ainda de acordo com o desembargador Olindo Menezes, há nos autos demonstração de que o denunciado teria apresentado documento particular ideologicamente falso, no qual afirmara que residia em Formosa (GO), com o intuito de receber auxílio-transporte em valor superior ao que fazia jus, o que constitui, em tese, o delito tipificado no art. 171, § 3.º, do Código Penal (estelionato).

A decisão foi unânime.

Processo: 0027210-94.2010.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região

Aliados pressionam por reforma ministerial


PMDB quer aumentar sua fatia no governo, e PT espera enxugamento da equipe já no recesso do Congresso

A recomposição ministerial cobrada pelo ex-presidente Lula em encontro recente com a presidente Dilma Rousseff foi um dos assuntos do jantar de terça-feira da bancada do PMDB, promovido pelo presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN). Certos de que, neste momento de fragilização do governo, só há dois caminhos, romper ou ocupar mais espaço, os peemedebistas pressionam por uma reforma ministerial e esperam um desfecho para os próximos dias.

Dilma também está sendo pressionada pelo PT a fazer a reforma e enxugar sua equipe já durante o recesso parlamentar, que começa hoje e vai até o fim do mês.

Líderes e liderados do PMDB expressam tudo que desejam no primeiro escalão de Dilma, já comprando de cara uma briga com o PT na disputa pelo lugar de Ideli Salvatti. Apostam, e vendem essa ideia a interlocutores do governo, que um nome do PMDB na articulação política teria mais capacidade de unir a base aliada neste momento. Mas a direção do PT também já está em campo e quer colocar na vaga de Ideli o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP).

Ministro da Previdência e depois do Trabalho no governo Lula, Berzoini participou de reunião com o ex-presidente, segunda-feira, em São Paulo. Em reunião de Dilma com a coordenação da bancada do PT na Câmara, no início do mês, Berzoini foi um dos mais enfáticos na crítica à articulação política do governo.

Se houver um enxugamento do número de ministérios, com a junção de pastas do PMDB no Ministério dos Transportes, por exemplo, criando um “blocão de infraestrutura”, o partido vai brigar para indicar o comando da nova pasta, hoje ocupada por Cesar Borges, do PR.

Na viagem-relâmpago e reservada a Brasília, semana passada, Lula também se reuniu com o vice-presidente Michel Temer, quando manifestou preocupação com a permanência do PMDB na aliança governista e pediu que ele ajudasse a reorganizar a base. Mas Dilma resiste em reorganizar as forças políticas na Esplanada. No jantar da bancada, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), adiantou a coleta de assinaturas para apresentação de uma PEC que coloca na Constituição o número-limite de 20 ministérios. De público, os peemedebistas evitam falar do assunto.

— O PMDB está esperando que a presidente se mexa e faça a reforma ministerial. Por estar num momento de fragilidade, precisando do PMDB, talvez esse seja o momento de o partido efetivamente entrar no governo. Se ela não fizer isso, a tendência é que seja largada. Se você perguntar hoje aos deputados: me dê uma razão para continuar votando com o governo? Ninguém tem — disse um cacique peemedebista presente ao jantar.

Gleisi Hoffmann no Senado

Depois de ter participado do jantar, Temer se reuniu nesta quarta-feira cedo com Dilma. À noite, voltou a se encontrar, na casa de Henrique, com lideranças do partido.

Os políticos alimentam expectativa de mudanças no Ministério durante o recesso branco e já adiantam especulações de todo tipo. Uma delas é em relação a Ideli, que, sem mandato, seria deslocada para o Ministério da Cultura, seu objeto de desejo desde sempre. A ministra Marta Suplicy finalmente chegaria ao Ministério da Educação; Aloizio Mercadante assumiria, de fato, a Casa Civil; Gleisi Hoffmann voltaria para o Senado, para organizar sua candidatura ao governo do Paraná e tentar reforçar a fraca articulação política na Casa; a Secretaria da Pesca seria fundida com o Ministério da Agricultura, e Marcelo Crivella (PRB) também voltaria para o Senado.

— A Ideli tem feito um esforço muito grande para resolver os problemas, dentro de suas limitações. Se botar o Papa Francisco no seu lugar, sem poder, vai continuar sem resolver — diz o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE), explicando que não adianta mudança se quem entrar não tiver autonomia para decidir sem os entraves colocados por Dilma e Gleisi.

Na tentativa de corrigir o rumo, chegou a ser negociada a ida do ex-deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) para a equipe da ministra Ideli Salvatti, como assessor. O vice-presidente Michel Temer fez a sondagem, mas o peemedebista não aceitou. Embora apoie o governo Dilma, Padilha, historicamente, é aliado do tucano José Serra.

No PMDB, a preocupação é com o ministro da Secretaria de Aviação Civil (SAC), Moreira Franco. Um dos desenhos prevê a ida da SAC e da Secretaria dos Portos para o Ministério dos Transportes. Aí seria criado um superministério da Infraestrutura. Nesse caso, o PMDB reivindica o direito de indicar o titular, no lugar de Cesar Borges.

Até Itamaraty mudaria

Em outra projeção, as secretarias de Direitos Humanos, de Maria do Rosário, e das Mulheres, de Eleonora Menicucci, iriam para o guarda-chuva da Secretaria Geral, comandada por Gilberto Carvalho.

Para driblar a falta de credibilidade da atual equipe econômica, Dilma resiste, mas as cobranças são cada vez maiores, a substituir o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O problema é que a presidente não vislumbra nomes que justifiquem a troca. Chegaram a falar na volta do ex-ministro Antonio Palocci, o que foi logo descartado.

Numa reforma ministerial, também seria trocado o ministro das Relações Exteriores. A presidente estaria insatisfeita com Antonio Patriota, que, por algumas vezes, é pego de surpresa quando questionado sobre acontecimentos que envolvem sua pasta. Em dois exemplos recentes, teria tirado a presidente do sério: a espionagem dos brasileiros pelos Estados Unidos e o caso do avião de Evo Morales. Segundo uma fonte do governo, este foi um dos motivos da demora de o Brasil se posicionar sobre a proibição ao avião do presidente da Bolívia de sobrevoar alguns países europeus.

Fonte: O Globo

ADI questiona criação de novos Tribunais Regionais Federais


A criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) pela Emenda Constitucional (EC) 73/2013 está sendo questionada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5017, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, distribuída para o ministro Luiz Fux, é de autoria da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf).

Segundo a entidade, a categoria representada pela associação, que atuaria em quase 50% dos processos em tramitação na Justiça Federal, terá suas condições de trabalho afetadas negativamente pelas alterações no funcionamento da Justiça Federal. A Anpaf alega ainda que a emenda prevê um prazo muito exíguo, de seis meses, para a devida estruturação da defesa das fundações e autarquias federais.

Vício de iniciativa

O primeiro argumento apresentado pela ADI é o vício formal de iniciativa da EC 13/2013, que decorreu de iniciativa parlamentar. “Embora exista a previsão genérica da iniciativa parlamentar para a propositura de emendas constitucionais, o fato é que ela se encontra no rol de matérias que são de iniciativa exclusiva do Judiciário”, alega a Anpaf.

Segundo a entidade, o artigo 96, inciso II, alíneas 'c' e 'd', da Constituição Federal assegura a competência privativa do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores para a iniciativa legislativa sobre a criação ou extinção de tribunais inferiores e a alteração da organização e da divisão da Justiça. “Essa determinação não foi observada no caso da Emenda 73/2013, que tramitou à revelia do Judiciário”, diz a ADI.

Dotação orçamentária

A ação também questiona os custos implicados na criação dos novos TRFs sem a devida dotação orçamentária prévia, além da ausência de evidências de que as novas despesas resolverão os problemas de celeridade da Justiça Federal, violando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. “Não só havia outros meios menos gravosos e mais eficientes para se atingir os objetivos supostamente desejados pela emenda em tela, como sequer há evidências de que a criação desses novos tribunais irá, de fato, aperfeiçoar o acesso ao Judiciário ou garantir o cumprimento ao princípio da celeridade”, sustenta a Associação.

Segundo números do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) citados na ADI, as despesas anuais com os quatro novos tribunais podem chegar a R$ 922 milhões, sendo que devem receber 160 mil processos ao ano, apenas 5,3% do total de casos julgados na Justiça Federal, de 3 milhões de processos ao ano. “Para se julgar um volume de apenas 5% dos casos da Justiça Federal, os quatro tribunais consumirão praticamente 15% do orçamento”, sustenta a Anpaf.

Segundo a entidade, os novos gastos impedirão aporte de recursos no sistema de Juizados Especiais Federais, setor que demanda investimentos. Ressalta também que os juizados julgaram mais de 1,5 milhão de processos em 2011, e têm represados hoje cerca de 2,5 milhões de processos.

Liminar

A ADI pede a concessão de liminar monocraticamente pelo presidente do STF, ministro Joaquim Brabosa, a ser referendada pelo Plenário da Corte, para suspender os efeitos da Emenda Constitucional 73/2013. A entidade sustenta que o artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF atribui ao presidente a decisão de questões urgentes no período de recesso ou férias. Segundo a argumentação da Anpaf, a emenda determina que os tribunais devem ser implantados até 7 de dezembro de 2013, e demora na decisão poderá implicar ao Judiciário o compromisso com gastos financeiros significativos.

No mérito, a ADI pede a declaração de inconstitucionalidade total da emenda.

Processos relacionados

Fonte: STF

Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários


A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.

Base de cálculo

O artigo impugnado revoga a Lei 7.369/1985, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica em condições de periculosidade, garantindo-lhes o adicional de periculosidade de 30% “sobre o salário que perceber”. Para os demais trabalhadores, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT prevê que o cálculo seja feito “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros”.

A confederação sustenta que a revogação da lei de 1985 contraria o artigo 7º da Constituição da República, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, previsto em seu caput. A medida estaria ainda “na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho”, ao reduzir a base de cálculo do adicional “sem qualquer contrapartida na redução dos riscos”, contrariando, assim, o inciso XXII do mesmo artigo, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Retrocesso social

A alteração do cálculo de forma prejudicial aos trabalhadores violaria, ainda, o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, conforme interpretação do artigo 5º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Constituição e previsto em tratados internacionais, como o Protocolo de San Salvador e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No caso, a confederação afirma que a norma posterior (a Lei 12.740/2012) “é francamente prejudicial aos eletricitários” em relação à anterior (a Lei 7.369/1985).

A CNTI aponta precedentes nos quais o STF teria utilizado o princípio da proibição do retrocesso social como parâmetro objetivo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. E observa, ainda, que o mesmo princípio tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho em questões que tratam do princípio da proteção ao trabalhador.

“Corte sorrateiro de direitos”

Ao afirmar que a redução da base de cálculo viola o princípio da proporcionalidade ao restringir um direito fundamental sem que haja fundamentação constitucional, a CNTI alega que a medida foi tomada para atender aos interesses da política econômica do governo na área de energia. Visando obter cortes de 16% para consumo residencial e 28% para o setor produtivo, “a fim de impulsionar a produção industrial e reduzir o custo-Brasil”, o governo teria, de acordo com a entidade, adotado “duas medida explícitas” – a antecipação do vencimento das concessões de energia, fixando-se indenização às concessionárias, e a aceitação, por essas, da redução das tarifas – e “outra de modo sorrateiro” – o corte do adicional.

Para a CNTI, “não há como justificar a extinção de um direito com base num possível e vago crescimento da economia”. O princípio da proporcionalidade exigiria, a seu ver, “o pendor da balança em favor do direito fundamental”.

O relator da ADI 5013 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Processos relacionados

Fonte: STF