A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 17 de julho de 2013

Vaccarezza diz que reforma política só valerá para 2018


Grupo de trabalho na Câmara sobre o assunto defende votar pontos debatidos em até 90 dias

Deputado Marcelo de Castro ameaça deixar a comissão se em 30 dias não forem decididos pontos a serem votados

Na primeira reunião do grupo de reforma política criado na Câmara, nesta quarta-feira, deputados defenderam a aprovação de proposta antes do prazo de 90 dias estipulado pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Coordenador do grupo, o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) defendeu que as novas regras só sejam aplicadas a partir da eleição de 2018. Vaccarezza, no entanto, afirmou que alguns pontos, como incluir um teto de gastos para as campanhas eleitorais já em 2014 defendido pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros, podem ser aprovados no projeto de reforma eleitoral que quer votar em agosto.

— No meu ponto de vista, qualquer decisão aqui não vai valer para 2014 e sim 2018. Podemos discutir se teria validade para 2016, algumas mudanças, como teste. Se não, teríamos que aprovar coisas a toque de caixa. Se decidirmos que a mudança será para 2014, é o começo do fim (do grupo). Não vamos pautar nada para 2014 para não trazer para cá o tensionamento — afirmou Vaccarezza.

Foram quase duas horas de reunião, em que cada um dos representantes dos partidos listou suas prioridades. O deputado Marcelo de Castro (PMDB-PI) ameaçou deixar a comissão se em 30 dias não for decidido o que será votado. Para ele, há propostas que têm apoio da maioria dos partidos e podem ser colocadas em votação o quanto antes. Ele cita o fim da reeleição, a coincidência das eleições, mandato de cinco anos para todos os cargos e fim das coligações nas eleições majoritárias.

— Não podemos ficar pensando: essa reforma é boa para o governo, é boa para mim. Não temos outra chance ou iremos fracassar. Venho para essa comissão um pouco desiludido e sou um dos maiores entusiastas da reforma. Se em 20, 30 dias as coisas não andarem, a comissão não evoluir no sentido do que vamos votar como reforma política, estou fora. Não vai ser em dois meses, seis meses, um ano que vamos resolver para votar. Estou há dois e meio participando de discussões sobre a reforma política, não aguento mais mais. As ideias estão claras, basta formar maioria e decidir — disse Castro.

O deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) também defendeu votar as propostas antes do prazo de 90 dias dado por Henrique Alves. Para ele, é preciso focar na questão do custo das campanhas e nas formas de garantir maior participação da sociedade nas decisões do parlamento. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que entrou no grupo representando as mulheres, também defendeu ampliação dos mecanismos de democracia direta. Ela também defendeu que sejam estabelecidos prazos e metas para que, novamente, a Casa não fique frustrada com a não votação de uma reforma política.

— Apesar das frustrações que já enfrentei, esse é o quarto grupo de reforma política que participo, estou acreditando mais uma vez que podemos fazer a reforma. Mas temos que definir propósitos, limite de tempo, pensando na conjuntura. Produzir acordo ou então nos prepararmos para sofrer mais uma frustração — disse Erundina, que também defendeu o diálogo com o senadores para que a reforma se viabilize.

Vaccarezza avisou que não convocará reuniões durante o recesso parlamentar de julho, mas que irá trabalhar na montagem do Portal da Câmara que receberá sugestões da sociedade. A primeira reunião após o recesso será realizada no de 31 de julho e ele pretende marcar duas audiências públicas, nos dia 8 e 15 de agosto. No dia 22 de agosto, ele pretende fazer o primeiro debate para fechar o conteúdo da reforma política com os integrantes do grupo.

Fonte: O Globo

CCJ do Senado aprova indenização de fronteira e também urgência


Na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou o relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) ao PLC 47/13, do Executivo que institui a indenização de fronteira aos servidores dos departamentos de Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, e dos fiscais agropecuários e também do Trabalho.

Junto com o relatório, o plenário da CCJ aprovou requerimento de urgência para votação do projeto no plenário ainda nesta quarta-feira se houver quórum. Caso seja chancelado pelo plenário vai à sanção presidencial.

Caso não seja votado por falta de quórum, o projeto poderá entrar na pauta na primeira semana de atividades da Casa (dia 6 de agosto), já que se inicia a partir de quinta-feira (18), o recesso parlamentar, cujo final está previsto para o dia 31 de julho.

Fonte: Diap

Alves diz que continuará a ceder lugares em voos da FAB porque é ‘legítimo’


Ele reagiu com irritação à notícia publicada no Globo de que viajou num avião da com mais oito pessoas de Natal para Brasília

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que tem direito ao uso de aviões da frota oficial da Força Aérea Brasileira (FAB), disse nesta quarta-feira que dá caronas para outros políticos, quando há vagas nesses voos, e que continuará fazendo isso. Ele reagiu com irritação à notícia publicada no Globo de que viajou num avião da FAB com mais oito pessoas de Natal para Brasília, segunda-feira, negando que tenha sido esse o número de passageiros. Alves disse nesta quarta-feira que viajou acompanhado apenas de um político local, o deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB), e de quatro seguranças. Os dados obtidos pelo jornal estão disponíveis no site da FAB.

— Vocês vão desmentir a matéria, né? Isso é irresponsabilidade. Eu e o deputado estadual, duas pessoas, e colocaram nove? O deputado Gustavo Fernandes viria (para Brasília), tinha uma agenda comigo, aqui, inclusive, sobre assuntos do meu estado. Foram duas pessoas... A cadeira da frente veio vazia, até coloquei o pé — disse, completando que é comum autoridades pedirem carona: — O governador, às vezes, está aqui, a bancada federal. A deputada Fátima Bezerra (PT-RN), a Sandra Rosado (PSB-RN), o Felipe Maia (DEM-RN) dizem: “Você vai quando?” Vou dizer que não, vou negar a um deputado federal pedido para me acompanhar, sabendo que tem lugar?

Segundo o presidente da Câmara, a lei prevê que ele ceda vagas no voo a deputados federais:

— Isso eu fiz, vou continuar fazendo, porque é legal, é legítimo.

Em relação à transparência sobre os voos da FAB, Alves disse ser “indiferente” à divulgação da lista de passageiros. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defendeu a divulgação dos nomes dos passageiros.

— A questão de segurança (a alegação para não divulgação da lista) não é comigo. Por mim, é indiferente divulgar ou não divulgar a lista — disse o deputado.

Nesta quarta-feira, com base nas informações da FAB em seu site, com os voos solicitados por autoridades na segunda-feira, O Globo publicou que Alves deixou Natal numa aeronave e que a solicitou para nove passageiros. Procurado pelo jornal terça-feira à noite, ele disse que não diria quem eram seus acompanhantes.

No site, constava a “previsão” de nove passageiros. Nesta quarta-feira, a FAB, procurada, confirmou que a solicitação feita por ele foi de um avião para nove pessoas, mas que não poderia informar quantos embarcaram. Segundo a FAB, essa informação deve ser solicitada à autoridade que requisitou a aeronave.

A Controladoria Geral da União (CGU) disse que não tem como exigir que a FAB divulgue os nomes dos passageiros. O secretário-executivo da CGU, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, usou, como exemplo, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, que viaja frequentemente com seguranças e até policiais federais — e muitas vezes os nomes deles não podem ser divulgados.

Alencar explicou que as reservas feitas pelas autoridades são endereçadas a uma central na FAB. Com base nas informações sobre trajeto, número estimado de passageiros e horário, é reservada a aeronave.

— A FAB está cumprindo plenamente suas funções e está informando corretamente sobre o uso dos aviões. Não cabe a ela definir que informação deve ser mantida sob sigilo — disse Alencar.

Segundo o secretário-executivo, a controladoria sugere que os ministérios e autoridades divulguem a lista de passageiros, mas observa que não cabe à CGU exigir dos presidentes da Câmara e do Senado essa divulgação.

Especialistas avaliam que as pessoas que exercem o poder se acostumaram a privilégios e que o uso de aviões oficiais é um deles. Historiador e professor da pós-gradução de Ciência Política da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar ), Marco Antonio Villa acredita que essas distorções começaram com a criação de Brasília, sob o argumento da dificuldade de acesso à cidade, e que hoje os privilégios estão no Executivo, no Legislativo e no Judiciário. Para ele, não há razão de os presidentes da Câmara e do Senado terem aviões oficiais, até porque os parlamentares têm verba de passagens. Villa ainda critica o uso indiscriminado de aviões da FAB por ministros:

— Os privilégios estão nos três poderes. A impressão que se tem é que o Estado é uma imensa caixa d’água, recheada de furos por todos os lados, e não se consegue conter a saída dessa água, apesar de todos os esforços de órgãos como a Controladoria Geral da União. No caso da “FAB Tour”, isso foi se agravando. E não tem qualquer justificativa os presidentes do Senado e da Câmara usarem avião (da FAB) — disse.

Professor de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB), David Fleischer disse que a divulgação das informações da FAB é uma consequência positiva da Lei de Acesso à Informação. Para ele, há regras para o uso de avião oficial, mas ocorrem abusos.

— Eles não entenderam o recado das ruas. Mas não é a primeira vez que se faz crítica desse tipo (uso de aviões). No governo Fernando Henrique, um ministro usou o avião para levar a família a Fernando de Noronha. Tem que haver controle. Ou a FAB vai impor as condições ou vai pedir para a CGU avaliar. Tem muito abuso também entre os ministros — disse Fleischer.

Apesar de ter direito a usar os aviões da FAB para viajar pelo país, e mesmo para o exterior, os presidentes da Câmara e do Senado se valem das cotas parlamentares a que seus gabinetes têm direito para que seus funcionários se desloquem. Pelas regras internas, o parlamentar pode autorizar servidores de seus gabinetes a viajar usando a cota.

Alves gastou R$ 9.590, entre fevereiro e junho, com passagens para funcionários que trabalham com ele. Três assessores foram frequentes nas viagens: Norton Masera, Wellington Costa e Hermann Lebedour. Já Renan, entre fevereiro e março, usou R$ 6.890. Quem viajou no período foi seu assessor Everaldo França Ferro, flagrado em conversas com Zuleido Veras, dono da construtora Gautama, acusada de pagar propina para obter obras de governos. Renan disse que o teor das conversas entre ambos não configurava prática irregular. (Colaborou: Chico de Gois)

Fonte: O Globo

Marajás de nível médio recebem até R$ 43 mil


Servidores de carreiras técnicas do Legislativo ganham mais que o teto do funcionalismo, pago à cúpula da Justiça e do Executivo. Eles custam R$ 44 milhões ao ano e mantêm penduricalhos nos contracheques por meio de uma liminar

O Correio teve acesso a uma lista de nomes de 94 funcionários de nível médio da Câmara dos Deputados que recebem salários bem acima dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cuja remuneração é usada como referência para o teto constitucional dos vencimentos no serviço público. Esses servidores de carreira técnica custam à Casa cerca de R$ 44 milhões por ano.

Os salários brutos mensais variam entre R$ 42.805 e R$ 31.233, e os valores líquidos, de R$ 29.639 a R$ 21.774 segundo checagem realizada na seção de “transparência” da página eletrônica da Câmara. Ministros do STF recebem remuneração básica de R$ 28.059. No caso dos que estão também no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), há uma gratificação extra, de R$ 3.086, que eleva o ganho total para R$ 31.145 ao mês.

Mesmo esses ministros mais bem pagos do que os demais colegas do Supremo perdem a corrida salarial para o grupo de funcionários de nível médio da Câmara: levam para casa, depois do pagamento de todos os tributos, R$ 21.133. Foi considerada, no caso do Supremo, a remuneração de maio, já que a de junho incluía pagamento de adicional de férias, o que não ocorreu no caso dos funcionários da Câmara. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), os salários giram em torno desses valores, com alguma variação por conta de itens eventuais. No contracheque mensal, um parlamentar fica, após os descontos, com R$ 18.080.

Para o Executivo, não há dúvida de que o teto do funcionalismo é de R$ 28.059, o bruto básico no STF. Um dos mais importantes ministros do governo, por exemplo, tem remuneração de R$ 50.908, graças à soma do salário e da aposentadoria a que tem direito. Mas o abate teto é implacável, retirando da conta dele R$ 22.849. E não para aí. Só depois desse corte é que vêm os descontos do Imposto de Renda e da Previdência, que derrubam a remuneração líquida para R$ 20.540. Caso o mesmo critério valesse para a Câmara, a economia anual para o Erário seria de cerca de R$ 10 milhões, considerando-se apenas a lista dos 94 técnicos.

O site da Câmara informa que “não estão sendo consideradas para fins de base de cálculo do redutor constitucional (abate teto) as parcelas pagas a título de função ou cargo em comissão e serviços extraordinários”. Essa posição, ainda de acordo com o texto, deve-se a um processo em curso na Justiça Federal. Foi concedida uma liminar, decisão judicial provisória, que permite tal interpretação, seguida também pelo Senado Federal.

A assessoria de imprensa da Câmara informou os argumentos usados pela Casa. Ela se atém à resolução 13 de 2006 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), segundo a qual está excluído do cálculo do teto o “abono de permanência”, que é concedido a servidores que já têm idade para se aposentar mas preferem ficar na ativa, a gratificação por exercício da presidência de tribunais, a gratificação eleitoral (para os ministros que trabalham no TSE) e remuneração proveniente do magistério.

Com base nessa resolução, e em outra semelhante do Conselho Nacional do Ministério Público, a administração da Câmara entende que pagamentos que dizem respeito às funções de confiança estão fora da conta do limite salarial. O problema é que, no caso do Legislativo, esses penduricalhos são bem maiores do que os que são mencionados na decisão do STJ. O item “cargo em comissão” de um dos servidores da Câmara indica valor de R$ 8.200 mensais.

Imoralidade

Para o secretário-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, o pagamento de salários acima do teto constitucional a funcionários da Câmara é “absolutamente imoral”. “É por esse e outros fatores que o orçamento do Congresso Nacional ultrapassa mais de R$ 8,3 bilhões ao ano. O alto valor pago a esses servidores é profundamente injusto com as demais categorias de trabalhadores do país, seja na esfera pública ou na privada, que não conseguem jamais ter um salário desse nível”, afirmou.

De acordo com os cálculos de Castello Branco, o custo diário do Congresso é de R$ 23,7 milhões. “Isso se deve a essas barbaridades e imoralidades dos salários e dos penduricalhos, até porque grande parte do orçamento é com pessoal”, disse.

O diretor-geral da Câmara, Sergio Sampaio Almeida, e o diretor-administrativo, Rômulo Mesquita, constam da lista de servidores de nível médio que recebem mais do que ministros. Conforme as informações no portal de transparência da Câmara, ambos são técnicos legislativos. Nenhum dos dois foi encontrado ontem para comentar as informações sobre seus casos específicos e a lista de 94 nomes. Almeida está em férias. Mesquita estava em compromisso externo e não retornou as ligações.

Pode-se ter a impressão de que esses dois nomes, no topo da administração da Casa, inflam a remuneração média da lista. Mas não é assim. Eles nem sequer têm os salários mais altos. Não recebem, por exemplo, o tal abono de permanência, destinado a segurar quem tem direito à aposentadoria. Essa valor é pago a vários dos servidores de nível técnico que recebem mais do que ministros.

Segundo a assessoria da Câmara, há ali 3.410 funcionários, dos quais 1.568 são de nível médio. “Em tese, a remuneração total de um servidor de nível médio pode, eventualmente, ultrapassar a de um servidor de nível superior, dependendo de algumas variáveis, como o tempo de casa e funções comissionadas exercidas ao longo da carreira”, afirmou, por meio de nota ao Correio. Ainda de acordo com a assessoria, há servidores que incorporaram na remuneração gratificações por função de confiança exercida no passado. (Colaboraram Bárbara Nascimento e Leandro Kleber)

Burocracia eletrônica

Diferentemente dos órgãos dos poderes Executivo e Judiciário, a Câmara e o Senado exigem que a pessoa que faz a consulta de salários de funcionários das casas preencha um formulário com os próprios dados pessoais, incluindo nome, CPF, endereço e e-mail. É preciso ainda incluir um código que aparece na tela. E o computador do qual a consulta é realizada fica registrado. Todo esse procedimento é necessário para cada nome que se queira consultar. No caso dos outros poderes, nada disso é necessário. Basta digitar o nome do funcionário, e o contracheque aparece. Mesmo nos casos de ministros de Estado e ministros de tribunais superiores.

Árvore de natal

O professor de Economia da UnB Roberto Piscitelli, também funcionário da Câmara, chama atenção para o fato de o sistema de remuneração da Casa legislativa ser bem diferente da maior parte das carreiras do Executivo, incluindo as mais bem pagas. “O contracheque da Câmara é uma árvore de natal, tem uma porção de penduricalhos. Quando não é constituída de um bloco só, é muito comum que a inclusão dessas parcelas ao teto sejam questionadas”, afirmou.

Fonte: Correio Braziliense

Ana Amélia pede mais segurança para a aposentadoria complementar


Preocupada com as sucessivas e recentes perdas de rendimento dos fundos de pensão das estatais, a senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou do poder público, nesta quarta-feira (17), especialmente do Congresso Nacional, uma "atenta observação" à máxima transparência e rigorosos critérios de gestão contábil e financeira.

- É uma maneira de preservar direitos básicos: proteger a poupança e os investimentos de todos aqueles, especialmente trabalhadores, que têm contribuído, ano a ano, para acumular recursos para a aposentadoria complementar - disse.

Nesse sentido, Ana Amélia teve requerimento aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para o comparecimento, no Senado, do diretor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), João Maria Rabelo. O objetivo é apurar informações sobre a atual fiscalização dos fundos brasileiros de pensão, sobretudo após a publicação de dados indicando acentuada queda de rentabilidade desses fundos.

A senadora mencionou os prejuízos causados ao Fundo de Pensão do Banco do Brasil (Previ) com perdas nas aplicações em ações do Grupo EBX, do empresário Eike Batista. Em 2012, os recursos dos funcionários do banco com as ações desse grupo somavam R$ 15 milhões, hoje não passam de R$ 300 mil.

Outro exemplo citado foi o fundo de pensão dos funcionários dos Correios, o terceiro maior do país, com 130 mil participantes, que já acumula perdas de quase R$ 1 bilhão, só nos últimos dois anos. O déficit ocorreu nos investimentos das ações do grupo EBX e por problemas de avaliação técnica.

- Os salários dos funcionários dos Correios têm sofrido descontos equivalentes a 3,94% do valor do benefício a ser pago na aposentadoria. Mais uma vez, a corda está arrebentando do lado do funcionário, ou seja, o elo mais fraco da corrente ou desse sistema - lamentou Ana Amélia.

Para explicar as políticas e as operações de crédito realizadas entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e o grupo de Eike Batista, a parlamentar também requereu a presença do presidente do BNDES, Luciano Coutinho. O banco adiou prazos de cobrança e alterou exigências em contratos de financiamentos com o empresário.

Aerus

Essa atenção criteriosa, explicou Ana Amélia, é para evitar episódios emblemáticos, como o do falido fundo Aerus, de empresas aéreas como a Varig e Transbrasil, cujos funcionários até hoje "lamentam os danos causados". Os mais de 20 mil funcionários que aderiram ao fundo dedicaram, sem retorno, parte de suas rendas, que posteriormente serviria da aposentadoria complementar.

A senadora anunciou reunião, ao lado de Paulo Paim (PT-RS), com o ministro da Advocacia Geral da União, Luís Inácio Adams, para tratar da situação que se arrasta por sete anos sob intervenção judicial.

Ana Amélia ressaltou que, atualmente, existem no país mais cem importantes fundos de pensão, a maioria de empresas estatais.

- Zelar pela administração eficiente das finanças públicas não é um favor do parlamentar, é uma obrigação. Não queremos que outro Aerus venha a acontecer - afirmou.

Fonte: Agência Senado

Propostas da reforma política somente terão validade a partir de 2016


Grupo de trabalho se reunirá todas as quintas-feiras a partir das 9 horas. No início de agosto, haverá duas audiências públicas para ouvir representantes da sociedade civil.

O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Política, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmou nesta quarta-feira, após a primeira reunião do colegiado, que todas as propostas discutidas pelo grupo e que forem aprovadas pela Câmara e Senado só valerão a partir de 2016. Segundo ele, se as propostas tivessem como objetivo valer já para o próximo ano, esse fato poderia dificultar a discussão.

“O que nós vamos aprovar de reforma política mais profunda vai valer para 2016 e 2018. Algumas questões nós podemos experimentar em 2016, e vermos se podem ser ampliadas ou modificadas para 2018”, destacou Vaccarezza. “O adiamento da validade das propostas servirá para distender os conflitos políticos motivados pelos interesses individuais dos parlamentares”, ressaltou.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que participa do colegiado, cobrou o pleno funcionamento do grupo de trabalho durante o ‘recesso branco’ do Congresso (nas duas próximas semanas) para que fosse dado um “exemplo”, já que o grupo se propõe a reformar a política brasileira. 

“Constitucionalmente, não poderia haver recesso sem a redação da Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO]”, lembrou Miro. “Devemos dar o exemplo, pois o que está acontecendo [o recesso] é uma burla à Constituição”, acrescentou o deputado.

Portal no e-Democracia
Em resposta ao deputado do Rio de Janeiro, Vaccarezza afirmou que o colegiado não poderia funcionar formalmente nas próximas semanas por conta do recesso da Câmara. O coordenador afirmou, no entanto, que ficará em Brasília no período, pronto para receber sugestões dos deputados e trabalhando e na formatação do portal na internet que acolherá sugestões “dos cidadãos brasileiros em qualquer ponto do País e no mundo”. O portal ficará hospedado no e-Democracia, na página da Câmara.

Vaccarezza informou também que o grupo de trabalho se reunirá todas as quintas-feiras, a partir das 9 horas da manhã. Ele acrescentou que haverá uma reunião de trabalho interna no dia 31 de julho e que nas reuniões seguintes, nos dias 8 e 15 de agosto, ocorrerão audiências públicas com entidades da sociedade civil como centrais sindicais, igrejas, Confederação Nacional da Indústria (CNI), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, entre outros.

Já no dia 22 agosto, haverá uma reunião do grupo de trabalho para os deputados debaterem que tipo de proposição legislativa – projeto de lei, proposta de emenda à Constituição – será apresentada para a definição das novas regras da reforma política.

Esperança e ceticismo
Durante a primeira reunião do grupo, os deputados demonstraram um misto de esperança e ceticismo em relação ao sucesso da comissão em apresentar e aprovar em Plenário uma proposta de reforma política. Vários lembraram o recente relatório sobre o assunto elaborado pelo deputado Henrique Fontana (PT-RS), que trabalhou por dois anos no tema e não conseguiu sua aprovação em Plenário.

Um deles foi o deputado Sandro Alex (PPS-PR). “Estivemos reunidos ao longo de dois anos, inclusive em inúmeras capitais do Brasil [durante audiências públicas regionais realizadas pela antiga comissão especial da reforma política]. Estaremos em total descrédito se não conseguirmos levar uma proposta a plenário”, afirmou.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que foi incluída hoje no colegiado como representante da bancada feminina, lembrou que este é o quarto grupo que ela participa sobre reforma política. “Temos que vir com ânimo e com a disposição de fazer mais um esforço para que as frustrações passadas não se repitam”, disse.

Os deputados que compõem o grupo
Além de Vaccarezza, o grupo é composto por Ricardo Berzoini (PT-SP), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcus Pestana (PSDB-MG), Guilherme Campos (PSD-SP), Esperidião Amin (PP-SC), Luciano Castro (PR-RR), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Júlio Delgado (PSB-MG), Miro Teixeira (PDT-RJ), Antonio Brito (PTB-BA), Leonardo Gadelha (PSC-PB), Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), Sandro Alex (PPS-PR) e Luiza Erundina (PSB-SP).

Fonte: Agência Câmara Notícias

Em GT da Saúde Indígena Condsef cobra retorno sobre gratificação e respostas a denúncias de assédio moral


A Condsef participou de mais uma reunião do grupo de trabalho (GT) que debate questões ligadas à Saúde Indígena. O encontro aconteceu nesta terça-feira, 2, em Brasília. Na oportunidade a Condsef cobrou dos representantes do governo retorno sobre a implantação de uma gratificação específica da Saúde Indígena, pleito que já vem sendo debatido há pelo menos três anos. A Secretaria de Recursos Humanos da Saúde disse que deve entrar em contato com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para agendar uma reunião específica sobre a gratificação. Uma primeira reunião deve contar apenas com representantes do governo e, em seguida, outro encontro deve ser agendado com a participação dos representantes dos trabalhadores. A Condsef insistiu para que datas desses encontros fossem confirmadas na tentativa de avançar nos processos de negociação em torno da implantação da gratificação de Saúde Indígena, mas as reuniões seguem sem data definida.

Outra cobrança feita durante a reunião do GT diz respeito a denúncias de assédio moral e nepotismo que foram apresentadas contra chefe do Distrito Sanitário Indígena do estado de Tocantins. A Condsef cobrou também informações a respeito de providências que foram solicitadas para assegurar melhores condições de trabalho aos servidores que atuam na Saúde Indígena no estado de Goiás. Os representantes do governo no GT se comprometeram a buscar informações e o andamento das denúncias; se comprometeram também a verificar agenda para as próximas reuniões do GT que devem continuar debatendo a situação da Saúde Indígena.

O encontro não trouxe qualquer avanço nos debates que estão colocados. Mais do que nunca é importante que a categoria siga atenta e reforce a mobilização em torno de suas principais reivindicações com objetivo de pressionar o governo a avançar em busca do atendimento de suas demandas mais urgentes. Mais informações de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

‘Para muita gente estou internado neste momento’, diz Lula sobre boatos a respeito de sua saúde


Ex-presidente divide com Fernando Henrique contracapa de livro inédito sobre Getúlio Vargas

Lula almoçou nesta terça-feira com os escritores
Fernando Morais e Lira Neto (com ele na foto) Instituto Lula

Durante almoço nesta terça-feira com os escritores Lira Neto e Fernando Morais, o ex-presidente Lula brincou com o fato de circularem na internet, durante a última semana, boatos sobre seu estado de saúde.

— Você sabe que para muita gente estou internado neste momento, não estou aqui conversando com vocês — brincou o ex-presidente durante o almoço, que ocorreu no Instituto Lula.

O cardápio teve frango grelhado, salada e espaguete.

Interlocutores do ex-presidente têm atribuído o boato a uma visita de Lula nos últimos dias ao governador do Sergipe Marcelo Déda (PT), que está em tratamento no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo.

A conversa desta terça-feira no Instituto Lula girou principalmente em torno dos livros de Lira Neto sobre o ex-presidente Getúlio Vargas, cujo primeiro volume foi lançado no último ano e o segundo o será na semana que vem.

O novo livro tratará do período compreendido entre 1930 e 1945 na vida de Vargas, e contará com textos inéditos de Lula e de Fernando Henrique na contracapa.

Nesta terça-feira, a edição on-line do “The New York Times” publicou um artigo de Lula. 


Fonte: O Globo

Abin vê protestos nas ruas como principal ameaça durante visita do papa


Alerta na Jornada
No Rio, movimentos reivindicatórios e criminalidade comum aparecem em seguida na lista de preocupações do governo; em Aparecida, são listados de grupos de pressão a organizações terroristas, mas não há indícios de manifestações.

A uma semana da Jornada Mundial da Juventude a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) vê as manifestações nas mas como a maior “fonte de ameaça” à visita do papa Francisco, tanto em Aparecida quanto no Rio.

Apesar do monitoramento, o ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general de Exército José Elito Siqueira, acredita que os protestos não serão um “problema” para o evento. O alerta foi mostrado em um painel de informações disposto em uma sala do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), dentro da própria Abin, em Brasília, durante visita do ministro Elito às instalações. O GSI convidou os jornalistas para acompanhar a visita.

No painel dedicado ao Rio, por exemplo, aparecem as seguintes “fontes de ameaça”: incidentes de trânsito, crime organizado, organizações terroristas, movimentos reivindicatórios, grupos de pressão e criminalidade comum. São três os níveis de alerta: verde (baixa possibilidade de incidentes), laranja (média possibilidade) e vermelho (alta possibilidade).

O maior nível de preocupação, que recebeu alerta vermelho, é com os chamados “grupos de pressão”. “Diante das ações dessa fonte percebidas no País nos últimos meses, associadas às ações internacionais relacionadas a grandes eventos desse teor, considerou-se tendência de manifestação positiva durante o evento”, informava o painel às 10h52 de ontem.

No Rio, aparecem com níveis de alerta laranja os “movimentos reivindicatórios” e a “criminalidade comum”. Sobre o primeiro, o painel informava que, “apesar de iniciativas de caminhoneiros, médicos e sindicatos variados promovendo manifestações/greves nas últimas semanas, não há subsídio suficiente para estabelecer tendência para esta fonte de ameaça”. Sobre a criminalidade, o painel destaca que segundo os dados estatísticos, os índices de criminalidade desta região estão de acordo com a normalidade”.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Dilma vai vetar a meia-tarifa de estudante em passagens


O Palácio do Planalto já decidiu que serão vetados os artigos que ampliam o direito à meia-passagem previstos no projeto que estabelece o Estatuto da Juventude.

O texto aprovado na semana passada na Câmara traz dois artigos que tratam do benefício. Um deles estabelece que, em viagens interestaduais, dois assentos devem ser reservados, com valor integral grátis, a jovens de baixa renda.

Outras duas cadeiras teriam desconto de no mínimo 50%, se as de valor gratuito já estiverem ocupadas.

Outro artigo, porém, permite que todos os jovens estudantes entre 15 e 29 anos tenham direito à meia-passagem nos transportes interestaduais, independentemente da finalidade da viagem.

O texto defende que o benefício seja custeado por "recursos orçamentários específicos extratarifários", isto é, que o governo amplie subsídios, sem que o aumento seja repassado para o usuário dos transportes.

Isso esbarra em diretriz da presidente Dilma Rousseff, que, segundo interlocutores, considera a questão do passe livre e de qualquer concessão ao transporte público "assunto superado".

Ela tem dito em reuniões com representantes de movimentos sociais que já fez sua parte ao oferecer, no início do ano, desonerações para o transporte público. Qualquer outro benefício nesse setor haveria de ser pago pelo contribuinte, por meio de aumento de impostos --algo também impensável em época de crise de popularidade.

MEIA-ENTRADA

Os protestos de junho, entretanto, darão o tom da sanção de outros itens polêmicos do Estatuto da Juventude.

A meia-entrada para eventos culturais e esportivos, prevista no texto e ainda em análise no Palácio do Planalto, é um deles.

Em um momento de diálogo com entidades sociais, assessores do Planalto definem como improvável um veto a algo de interesse do movimento estudantil. O texto mantém a expedição das carteirinhas que dão meia-entrada centralizadas na UNE (União Nacional dos Estudantes).

Fonte: Folha de S. Paulo

Bloco de Gim aumenta apoio ao Planalto


Está bem nos radares da ministra Ideli Salvatti, da Secretaria das Relações Institucionais, o senador brasiliense Gim Argello. Fácil explicar. O bloco que Gim lidera no Senado, que reúne PTB, PR, PSC e PRB, foi o único a aumentar a fidelidade ao Palácio do Planalto este ano. Todos os demais partidos governistas, com a previsível exceção do PT, votaram contra o Planalto com frequência maior este ano. Levantamento do Congresso em Foco mostrou que os senadores do PTB, que em 2011 haviam ficado com o governo em 70% das votações de interesse, elevaram essa proporção para 82% este ano. O PR saltou de 71% para 100%, mesmos percentuais de PRB e PSC. Nem o PT alcança a média dos quatro partidos do bloco. Ficou em 91%.

Nos demais partidos, declínio
Nos demais partidos da base o declínio foi acentuado. O apoio dos senadores do PMDB caiu de quase 60% em 2011 para 53% no ano passado. O PDT baixou a 40%. O PP, que votava 80% das vezes com o governo, baixou para os mesmos 40%. O PSB, de 83% para 75%.

Liderança é que pesa
Uma comparação com o comportamento da Câmara dos Deputados mostra que não se trata apenas de uma questão de partido, mas do papel desempenhado por Gim Argello. O índice de aprovação obtido pelo PTB da Câmara está muito abaixo do registrado no Senado. Em 2011, os deputados do PTB votaram com o Planalto em 70,6% das propostas. Este ano, em apenas 33%.

Fonte: Jornal de Brasília

Lula recomenda "profunda renovação" ao PT


O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que o PT precisa passar por uma "profunda renovação", ao tentar explicar as recentes manifestações que levaram milhares de pessoas às ruas. Em artigo publicado ontem no site do jornal "The New York Times", Lula afirmou que o partido, do qual é presidente de honra, precisa recuperar seus laços com os movimentos sociais e "oferecer novas soluções para novos problemas". O ex-presidente disse ainda que o PT não deve tratar os jovens de forma paternalista.

No artigo, Lula explorou o tema das manifestações de junho sob o título "A Mensagem da Juventude Brasileira". No texto, reafirmou os princípios da democracia e defendeu a política partidária, apesar de os movimentos de rua terem procurado excluir os partidos.

Lula afirmou que os partidos não estão em sintonia com a sociedade - o povo estaria na era "digital", enquanto a política estaria na fase "analógica". O petista defendeu que os partidos se abram a novas tecnologias e novas formas de comunicação para tentar se aproximar da sociedade.

No artigo, o ex-presidente disse que a "democracia não é um compromisso de silêncio" e que os jovens querem ser ouvidos. "As pessoas simplesmente não querem votar a cada quatro anos. Eles querem interação diária com os governos locais e nacional, e participar na definição de políticas públicas, oferecendo opiniões sobre as decisões que os afetam cada dia", disse.

Lula afirmou que os protestos não se configuram em uma "rejeição da política". "Eu acho que é precisamente o oposto: refletem um esforço para aumentar o alcance da democracia, para incentivar as pessoas a participar mais plenamente", disse no artigo.

O ex-presidente afirmou que as preocupações dos jovens manifestantes não são "puramente materiais" e que eles querem serviços públicos com mais qualidade.

"Eles querem maior acesso ao lazer e atividades culturais. Mas acima de tudo, eles exigem instituições políticas que sejam mais limpos e transparentes, sem as distorções do sistema político e eleitoral anacrônico do Brasil, que recentemente se mostrado incapazes de gerir a reforma", afirmou. "A legitimidade dessas demandas não pode ser negada, mesmo que seja impossível encontrá-las rapidamente. É preciso primeiro encontrar fundos, estabelecer metas e definir prazos", disse o petista.

Fonte: Valor Econômico

'PEC dos mensaleiros' deve ser votada nesta quarta em comissão


Proposta prevê perda automática de mandato de parlamentar condenado.

Depois da CCJ, PEC passa pelos plenários do Senado e da Câmara.

A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode votar nesta quarta-feira (16) proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2013) que torna automática a perda do mandato de parlamentares condenados por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública.

Caso seja aprovado pelo colegiado, o texto precisará ser analisado pelos plenários do Senado e da Câmara antes de ser promulgado. A proposta, apelidada de “PEC dos Mensaleiros”, estabelece que a cassação deve ocorrer automaticamente após condenação pela Justiça transitada em julgado (quando não existe mais a possibilidade de recurso).

Caso entre em vigor, a medida evitará que seja necessária a abertura de procedimento na Câmara ou no Senado para possibilitar a perda do mandato do condenado. A perda automática já havia sido expressa no acórdão do julgamento do mensalão, mas ainda gera divergências. Foram condenados no processo os deputados José Genoino (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-SP). A ação, porém, ainda se encontra em fase de recursos.

Em abril, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que iria “examinar” a decisão do STF no que diz respeito à cassação.

O caso mais recente e notório é o de Natan Donadon (sem partido-RO), que está preso, e embora já tenha perdido as prerrogativas do mandato, continua como deputado. O processo de cassação só deve ser concluído no segundo semestre deste ano.

O relator da PEC na CCJ, senador Eduardo Braga (PMDB-AL), afirma em seu parecer que a decisão do STF estabelece a perda do mandato uma “pena assessória”, o que, segundo ele, não torna a punição automática.

“A PEC vem solucionar dois problemas: por um lado, traz maior segurança jurídica à matéria, estabelecendo, desde já, as consequências da condenação em casos tais; e, por outro, efetiva o princípio constitucional da moralidade, fazendo com que a condenação transitada em julgado por esses atos infamantes acarrete, por si só, a perda do mandato”, diz o relatório.

“A proposta mostra-se altamente relevante, merecendo elogios, por efetivar o princípio da moralidade e da probidade para o exercício do mandato eletivo, afastando imediatamente do exercício do cargo público o parlamentar condenado, em sentença transitada em julgado, por improbidade administrativa ou por delito contra a Administração Pública”, afirma Braga no texto.

A PEC altera o artigo 55 da Constituição, que trata exclusivamente da perda de mandato parlamentar. A proposta, no entanto, não acaba com a possibilidade de cassação por meio de voto secreto na Câmara e no Senado nos casos, por exemplo, em que o parlamentar ocupar mais de um cargo público ou realizar procedimento considerado incompatível com o decoro parlamentar.

Fonte: O Globo

Candidato só pode concorrer à vaga como portador de necessidades especiais após perícia oficial


A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais em concurso do Hospital das Forças Armadas (HFA) a um candidato que alegou possuir visão monocular. A decisão é oriunda da análise do recurso de apelação interposto pela União Federal, em mandado de segurança, contra sentença da 17.ª Vara Federal do Distrito Federal, que concedeu o pedido do candidato e permitiu sua inclusão entre os candidatos portadores de necessidades especiais.

A União defendeu a necessidade da realização de perícia oficial e, portanto, de dilação probatória, para resolver a questão. Afirmou, ainda, que o impetrante não é portador de visão monocular, mas sim de visão subnormal no olho direito e visão normal no olho esquerdo, de acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde (OMS). A apelante solicitou, então, a suspensão do recurso diante da impossibilidade de o requerente tomar posse antes do trânsito em julgado da sentença.

O desembargador federal Jirair Aram Meguerian, relator do processo na Turma, explicou que o mandado de segurança exige prova pré-constituída e, portanto, não é a via processual adequada para postular reconhecimento de deficiência física não comprovada e, portanto, do direito do candidato de prosseguir no certame. No mesmo sentido, citou jurisprudência deste Tribunal: “O mandado de segurança não comporta dilação probatória, o que faz com que as provas devam ser pré-constituídas (AMS 2006.38.09.004698-5/MG, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, Quinta Turma, DJ de 05/10/2007, p.103)”, citou. 

O magistrado afirmou, ainda, que a aferição da deficiência física do impetrante necessita de dilação probatória, medida incompatível com a via de ação do mandado de segurança, uma vez que a junta médica oficial diverge da opinião do médico particular do candidato diante dos níveis de acuidade visual e nega a existência de visão monocular. Assim, entendeu o relator que há necessidade de produção de prova pericial.

O laudo apresentado pelo candidato e atestado por médico particular indicou que o impetrante apresenta visão monocular à esquerda. No entanto, o relatório da Junta de Inspeção de Saúde do HFA não enquadra o requerente como portador de visão monocular e descreve seu quadro com visão normal com correção no olho direito e subnormal com correção no olho esquerdo. 

“Nesse contexto, considero que o laudo apresentado pelo candidato, além de constituir prova unilateralmente produzida, revela-se insuficiente para demonstrar que efetivamente é portador de visão monocular, posto que baixa acuidade visual não necessariamente indica cegueira para fins de concurso público”, afirmou Jirair Aram Meguerian, dando provimento ao recurso da União Federal e denegando a segurança pleiteada pelo impetrante. 

Processo relacionado:0018889-70.2010.4.01.3400

Fonte: TRF 1ª Região

Legislação que rege pensão por morte é a que vigora na ocasião do óbito


A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou o pedido de pensão por morte de um viúvo que alegou dependência econômica da esposa rurícola, a teor do disposto na Lei 8.213/91. Como não conseguiu a pensão no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o viúvo procurou a Justiça Federal do Mato Grosso, mas teve o pedido negado.

Recorreu, então, ao TRF1, sustentando que tem direito ao recebimento da pensão por morte da esposa, uma vez que se encontra demonstrada a sua condição de rurícola, conforme o art. 74 da Lei 8.213/91, que estabelece dependência econômica por presunção legal.

Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, observou que, no caso dos autos, o falecimento da possível instituidora do benefício ocorreu antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, quando a lei, então, limitava os dependentes da mulher segurada previdenciária somente ao marido inválido. 

“Conquanto o ajuizamento da ação tenha ocorrido posteriormente à vigência da Lei 8.213/91, as disposições que regulam a questão são as que estavam vigorantes na ocasião do óbito”, afirmou a relatora. 

A magistrada ainda disse que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento n sentido de que, mesmo que mais benéfica a lei posterior, deve incidir aquela vigente à época da morte do segurado. Segundo a jurisprudência do STJ, a explicação deriva do fato de a concessão da pensão por morte estar atrelada aos requisitos previstos na legislação de regência no momento da morte do segurado. (AgRg no Ag 635429/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5.ª Turma, julgado em 21.03.2006, DJ 10.04.2006 p. 269). 

Neuza Alves também salientou que a hipótese dos autos foge do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão, pelo qual “os óbitos de segurados ocorridos entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei 8.213/91 regem-se, direta e imediatamente, pelo disposto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal, que, sem recepcionar a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, tendo em vista que o falecimento ocorreu anteriormente à edição da atual Carta Magna”. 

A magistrada, portanto, negou provimento à apelação do viúvo. O voto da relatora foi acompanhado pelos demais magistrados da 2.ª Turma. 

Processo relacionado: 0066360-14.2011.4.01.9199

Fonte: TRF 1ª Região

Questionada norma que reduziu base de cálculo do adicional de periculosidade de eletricitários


A Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5013) no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 3º da Lei 12.740/2012, que revogou dispositivo que garantia aos trabalhadores eletricitários o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre sua remuneração, e não apenas sobre o salário-base, como as demais categorias. A confederação alega que a alteração introduzida pela lei desonerou apenas o setor produtivo “com clara ofensa à segurança jurídica e aos direitos fundamentais” dos trabalhadores.

Base de cálculo
O artigo impugnado revoga a Lei 7.369/1985, que instituiu salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica em condições de periculosidade, garantindo-lhes o adicional de periculosidade de 30% “sobre o salário que perceber”. Para os demais trabalhadores, o parágrafo 1º do artigo 193 da CLT prevê que o cálculo seja feito “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros”.

A confederação sustenta que a revogação da lei de 1985 contraria o artigo 7º da Constituição da República, por não preencher o requisito constitucional da melhoria da condição social do trabalhador, previsto em seu caput. A medida estaria ainda “na contramão da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho”, ao reduzir a base de cálculo do adicional “sem qualquer contrapartida na redução dos riscos”, contrariando, assim, o inciso XXII do mesmo artigo, que estabelece como direito do trabalhador a redução dos riscos inerentes ao trabalho.

Retrocesso social
A alteração do cálculo de forma prejudicial aos trabalhadores violaria, ainda, o princípio constitucional da proibição do retrocesso social, conforme interpretação do artigo 5º, caput e parágrafos 1º e 2º, da Constituição e previsto em tratados internacionais, como o Protocolo de San Salvador e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. No caso, a confederação afirma que a norma posterior (a Lei 12.740/2012) “é francamente prejudicial aos eletricitários” em relação à anterior (a Lei 7.369/1985).

A CNTI aponta precedentes nos quais o STF teria utilizado o princípio da proibição do retrocesso social como parâmetro objetivo para a declaração de inconstitucionalidade de leis. E observa, ainda, que o mesmo princípio tem sido aplicado pela Justiça do Trabalho em questões que tratam do princípio da proteção ao trabalhador.

“Corte sorrateiro de direitos”
Ao afirmar que a redução da base de cálculo viola o princípio da proporcionalidade ao restringir um direito fundamental sem que haja fundamentação constitucional, a CNTI alega que a medida foi tomada para atender aos interesses da política econômica do governo na área de energia. Visando obter cortes de 16% para consumo residencial e 28% para o setor produtivo, “a fim de impulsionar a produção industrial e reduzir o custo-Brasil”, o governo teria, de acordo com a entidade, adotado “duas medida explícitas” – a antecipação do vencimento das concessões de energia, fixando-se indenização às concessionárias, e a aceitação, por essas, da redução das tarifas – e “outra de modo sorrateiro” – o corte do adicional.

Para a CNTI, “não há como justificar a extinção de um direito com base num possível e vago crescimento da economia”. O princípio da proporcionalidade exigiria, a seu ver, “o pendor da balança em favor do direito fundamental”.

O relator da ADI 5013 é o ministro Ricardo Lewandowski.

Processos relacionados: ADI 5013

Fonte: STF