A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 16 de julho de 2013

Lançada frente de apoio à reestruturação da Polícia Federal


Com o apoio de mais de 70% dos deputados federais, foi lançada, nesta terça-feira, a Frente Parlamentar em Apoio à Reestruturação da Polícia Federal.

O vice-presidente da frente, deputado Eurico Júnior, do PV fluminense, lembrou a excelência do trabalho dos policiais federais mesmo com pouca estrutura.

"Várias quadrilhas foram pegas pela Polícia Federal, mesmo com a pouca estrutura que a PF tem. A ideia da frente parlamentar é reestruturar toda a polícia para que ela possa ser realmente o nosso melhor instrumento."

Antes do lançamento da frente parlamentar, escrivães, agentes e papiloscopistas fizeram uma marcha até o Congresso pedindo melhores condições de trabalho. Eles alertam para o número elevado de servidores que estão optando por abandonar essas carreiras e ir para outros órgãos, como salienta o diretor da Federação Nacional dos Policiais Federais, Renato Deslandes.

"Infelizmente mais de 260 policiais federais desses três cargos, que são sucateados hoje pelo governo federal, deixam a Polícia Federal e procuram carreiras mais valorizadas."

Renato Deslantes destacou que a Polícia Federal, após vários concursos públicos, tem majoritariamente servidores de nível superior ocupando cargos de nível médio.

"Esse sangue novo que vem das faculdades é que tem conseguido transformar o jeito de trabalhar da Polícia Federal hoje, baseado na ciência, na inteligência, na análise criminal especializada, só que infelizmente o governo federal não reconhece isso. A gente já tem uma lei desde 1996 que faz o reconhecimento do nível superior, mas infelizmente nossas atribuições são colocadas como de nível médio através simplesmente de uma portaria."

Os policiais federais sofrem de desgaste mental, em especial, nas fronteiras, como denuncia Renato Deslandes.

"Não tem a regularização dos regimes ininterruptos, às vezes, o regime de sobreaviso de madrugada. E hoje a gente pega esse sintoma absurdo. A gente tem uma alta taxa de suicídios, de depressão, de estresse. Hoje nós temos uma pesquisa que aponta que 30% da base tem ou já teve atendimento psicológico ou psiquiátrico por causa do ambiente de trabalho da Polícia Federal e isso existe até uma repercussão nas famílias desses servidores."

O presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, deputado Otoniel Lima, do PRB paulista, afirmou que os parlamentares visitarão diversas repartições da PF para comprovar o sucateamento do órgão.

Fonte: Rádio Câmara

Câmara terá portal para receber sugestões para reforma política, diz Alves


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, disse há pouco que, na construção do projeto de reforma política, será criado um portal na internet para receber propostas da população, além da realização de audiências públicas. Em relação aos percalços iniciais para a instalação do grupo de trabalho, o presidente disse que “há males que vêm para o bem”. Ele ressaltou que todos sabem da necessidade da reforma, mas ninguém consegue chegar a um consenso. “Então, as reivindicações chegaram em boa hora.”

De acordo com Alves, o grupo de trabalho instalado hoje para tratar do assunto terá sua primeira reunião amanhã (quarta-feira, 17), com a coordenação “de um parlamentar agregador que tem o respeito de todos, para, no prazo de 90 dias, apresentar uma proposta”. O coordenador será o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Recesso branco
O presidente de Câmara disse que vai haver o chamado “recesso branco”, nas duas próximas semanas, porque a pauta no período estaria trancada de qualquer forma pelo projeto de lei (PL 323/07) que destina os royalties do petróleo para a Educação e a Saúde. “Esta Casa não conseguiu chegar a um consenso sobre a proposta, e como é um projeto com urgência constitucional, tranca toda a pauta”, afirmou.

Outro impedimento para os trabalhos na Câmara, segundo Alves, é o próprio projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014 (LDO - PLN 2/13). Conforme destacou, o relatório preliminar está sendo votado hoje e, regimentalmente, deve haver prazo de 10 dias para apresentação de emendas. “Esse é um período para os deputados discutirem as emendas dos estados”, disse.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Presidente do STF sugere acordo do fundo de pensão da Varig com o governo


Mais de 9 mil ex-funcionários e pensionistas do fundo Aerus aguardam antecipação de tutela que custaria R$ 23 milhões mensais ao governo federal. Presidente do Supremo Tribunal Federal vai levar assunto ao plenário do STF.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse, nesta terça-feira, aos integrantes da Comissão Externa da Câmara que acompanha a situação dos aposentados e pensionistas do Fundo de Pensão da Varig e da Transbrasil (Aerus), que não vai reconsiderar o pedido de vista do processo de recurso da União contra a Ação de Defasagem Tarifária em tramitação na Corte.

Em maio, o recurso foi colocado na pauta do STF e após voto favorável da ministra Carmen Lúcia aos aposentados da Aerus, Barbosa pediu vista do processo resultante da ação movida pelos ex-funcionários das companhias aéreas Varig e Transbrasil.

Segundo o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), coordenador da comissão e líder do PPS, Barbosa disse compreender a situação dos aposentados e pensionistas do fundo que estão recebendo apenas 10% dos benefícios, mas que pela urgência do caso a melhor alternativa seria um acordo para o governo assumir o pagamento. “O ministro Joaquim Barbosa argumentou que não reconsideraria o pedido de vista, alegando que a decisão pela celeridade da ação cabe ao TRF [Tribunal Regional Federal], instância na qual tramitam o pedido para que a União assuma o pagamento das aposentadorias”, disse Bueno, ao final da audiência com o ministro do STF.

O processo (Ação de Defasagem), movido pela antiga Varig, pleiteia a indenização pelos prejuízos sofridos pela companhia aérea à época dos planos econômicos que visavam a estabilização inflacionária e congelaram as tarifas no País. Os créditos resultantes dessa ação têm como principal destinatário o Instituto Aerus.

Custo da antecipação
O custo mensal dessa antecipação de tutela seria de R$ 23 milhões mensais, valor inicial que provavelmente diminuiria com o tempo. O ministro Joaquim Barbosa afirmou que vai levar a questão ao plenário do STF. "São pouco mais de 9 mil funcionários e pensionistas ainda vivos, com faixa etária de 72 anos. Desses, 848 já morreram", disse Rubens Bueno.

O encontro também contou com a participação do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e dos deputados Chico Alencar (Psol-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Osmar Serraglio (PMDB-PR), integrantes da comissão externa.

Nesta quarta-feira (17), o colegiado se reúne, às 9h30, com o desembargador Moreira Alves, do 1º Tribunal Regional Federal, que é o juiz responsável pelo julgamento da ação civil pública da complementação de 100% dos benefícios que os aposentados e pensionistas têm direito.

AGU
Os parlamentares também pretendem se reunir com o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Lucena Adams, ainda nesta semana para negociar um acordo para que o governo garanta a liberação do pagamento dos benefícios. “A comissão vai buscar o entendimento para a solução definitiva do problema daqueles que estão sofrendo com a redução dos benefícios a que tem direito porque pagaram por isso”, disse, ao solidarizar-se com o grupo de aposentados e pensionistas que estão “acampados” há 19 dias na sede do Aerus, no Rio de Janeiro.

Participam da comissão externa, além de Rubens Bueno, os deputados Benedita da Silva (PT-RJ), Chico Alencar (Psol-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Otavio Leite (PSDB-RJ) e Stepan Nercessian (PPS-RJ).

Saiba mais sobre o caso
No cerne da questão, está a negativa do governo em arcar com os prejuízos no fundo de pensão, após a falência de duas companhias aéreas. Os aposentados argumentam que o rombo foi causado por falta de fiscalização da administração pública.

“Os aposentados e pensionistas da antiga Varig e Transbrasil vivem uma tragédia, que deveria importar a todos nós brasileiros. Com uma média superior a 72 anos de idade, esses senhores e senhoras estão recebendo, hoje, apenas 8% do valor a que têm direito em suas pensões e aposentadorias. Por ser um valor muito baixo, eles estão passando por severas e injustificáveis dificuldades”, explicou Bueno.

Segundo o parlamentar, o caso chegou a esse ponto devido à irresponsabilidade de diversos governos que não fiscalizaram o Instituto Aerus, assim como o Fundo de Pensão da Vasp. “Pelo contrário, durante anos, o órgão fiscalizador permitiu contratos lesivos ao Aerus, que resultaram na sua interdição, levando à diminuição gradativa dos seus recursos, o que provocou a impossibilidade de cumprir com o pagamento dos benefícios”, ressaltou.

Rubens Bueno lembrou que somente os participantes do fundo cumpriram com sua parte no contrato e esperam, há mais de sete anos, por uma solução para o problema. “O que eles pedem é apenas o pagamento de suas aposentadorias e pensões na integralidade. Isso é muito tempo para pessoas com idade tão avançada, que precisam urgentemente garantir seu sustento, comprar medicamentos, reaver a assistência médica, tocar com o mínimo de dignidade a vida que lhes resta”, reforçou.

Histórico 
Há 13 anos, os sindicatos, ao perceberem o rombo no Aerus/Aeros, denunciaram o caso às autoridades e desde então vêm buscando uma solução que proteja os trabalhadores. De acordo com Bueno, a solução já poderia ter sido alcançada, se o governo acatasse decisão da 14ª Vara Federal na Ação Civil Pública nº 2004.34.01.0319-2 e também a Ação de Defasagem Tarifária nº 2001.01.00.044801-0. Nesta última, a União já perdeu em todas as instâncias, mas o governo segue recorrendo por meio de protelações judiciais.

“Se houvesse respeito por parte do governo e mais autonomia do Judiciário, essa injustificável demora já teria tido um fim. A saída para o problema passa agora, mais que nunca, por reconhecimento e negociação em torno do cumprimento das citadas ações, entre o governo e o Poder Judiciário”, ponderou o Bueno.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Aprovada em 2º turno PEC que dá autonomia a defensorias da União e do DF


Proposta será promulgada em sessão do Congresso Nacional, em data a ser definida.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais. A matéria, aprovada por 388 votos a 1, deverá ser promulgada em sessão solene do Congresso Nacional em data a ser definida.

A proposta garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Benefício à população
Para o líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ), a aprovação da PEC faz justiça “a uma gente trabalhadora, dedicada, que serve à população mais pobre do nosso país”.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) afirmou que a proposta “corrige uma distorção” da Constituição, já que as defensorias públicas estaduais têm autonomia. Ele cobrou, no entanto, um passo adiante para “assegurar a autonomia real das defensorias”, com a derrubada dos vetos que impedem que essas instituições recebam os recursos assegurados no Orçamento.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), lembrou que a aprovação a PEC é uma reivindicação antiga dos defensores públicos. Ele afirmou que, até hoje, a Defensoria Pública da União tem funcionado como um “puxadinho do Ministério da Justiça”. Para o deputado, a maior eficiência da instituição será benéfica especialmente aos mais pobres nas suas ações contra o governo.

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), também elogiou a proposta e disse que o tema mobiliza a categoria há mais de dez anos. “Tenho convicção de que a aprovação da PEC vai dar condições para que esses trabalhadores possam defender os mais pobres, que são aqueles que mais dependem dos advogados públicos”, concluiu.

Royalties
Durante a sessão, diversos deputados se revezaram entre apoiar a proposta e cobrar a votação do projeto de lei que direciona os recursos dos royalties do petróleo à educação e à saúde (PL 323/07). A votação do projeto dos royalties foi adiada para 6 de agosto.

Ambos os temas tiveram forte apoio das pessoas que ocuparam as galerias do Plenário.

Atendimento
Segundo a autora da PEC 207, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto a tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.

A Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar 132/09.

Reforma do Judiciário
A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto da PEC 92/96, da qual se originou a emenda, foi aprovado na comissão especial, essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem especificar apenas as estaduais.

Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em março de 2000, um acordo entre os partidos incluiu a autonomia para as procuradorias estaduais, mas, no caso das defensorias, restringiu-a às estaduais.

Íntegra da proposta:

Confira como votou cada Deputado

18:05 Proposição: PEC Nº 207/2012 - SEGUNDO TURNO

Fonte: Agência Câmara Notícias

Jornada de trabalho no MS e Funasa e situação de cedidos e redistribuídos são temas de GT´s da Saúde


A Condsef participou de reunião de grupos de trabalho (GT´s) da mesa de negociação da Saúde que debatem jornada de trabalho e questões ligadas a servidores redistribuídos e cedidos a estados e municípios. Dois encontros aconteceram nesta terça-feira e contaram também com a participação de representantes do Ministério da Saúde (MS). No primeiro GT o debate se concentrou em jornada de trabalho. Foi destacada a necessidade da ampliação da discussão sobre a implantação de 30 horas semanais para trabalhadores do MS e da Funasa sem redução de salário. Mesmo com a avaliação de que boa parte dos servidores cedidos ao SUS trabalha por 30 horas semanais devido a legislações estaduais e municipais que já garantem essa jornada, representantes do MS disseram que o governo só deve considerar a concretização do pleito com redução salarial.

Frente ao impasse, os integrantes do GT concordaram com a elaboração de um diagnóstico da situação da jornada de trabalho em todos os ministérios, estados e municípios. O objetivo é promover o levantamento de especificidades, principalmente, dos profissionais da área da saúde. Outro tema que deve ser abordado no que se refere aos estudos sobre jornada de trabalho está ligado ao acúmulo de cargos que sofre impedimentos devido ao problema de jornada daqueles trabalhadores com vínculo Federal. Os resultados desses estudos devem ser apresentados na próxima reunião deste GT que ficou agendada para o dia 12 de agosto.

Cedidos e redistribuídos – O outro GT segue debatendo questões ligadas a servidores cedidos e redistribuídos da área da saúde. O debate sobre a redistribuição dos servidores da Funasa que trabalham na atenção básica e na vigilância epidemiológica e recebem a Gecen ganhou destaque. Esses servidores são essencialmente trabalhadores celetistas que atuam no estado do Rio de Janeiro e estão lotados em unidades de saúde e hospitais e buscam retorno ao MS. Um parecer jurídico deve ser feito sobre a situação desses servidores uma vez que existem dificuldades legais para que o processo de redistribuição seja concluído.

Outros servidores na mesma situação também sofrem com a falta de uma legislação que aborde a segurança funcional, a manutenção de direitos e garanta que aqueles que passarem pelo processo não sofram assédio ou devolução aos locais onde se encontram, entre outras questões práticas. Uma reunião emergencial entre Funasa e MS deve acontecer para aprofundar o debate sobre a situação dos cedidos e redistribuídos. Uma das propostas levantadas pelo Ministério da Saúde é a alteração em Portaria que trata a situação dos servidores cedidos. O MS se comprometeu a enviar às entidades que representam a categoria as propostas já discutidas pelo governo para que contribuições dos trabalhadores possam ser dadas ao debate.

A Condsef aproveitou a oportunidade para cobrar o andamento sobre a alteração de Portaria que trata da Gacen e Gecen. O MS deve cobrar retorno da Secretaria de Vigilância em Saúde que ficou responsável por emitir parecer técnico sobre a questão. O MS informou ainda que encaminhou protocolo ao Planejamento solicitando alteração na legislação que rege a questão da avaliação de desempenho de servidores cedidos. O objetivo é assegurar que esses servidores recebam 20 pontos individuais e 80 pontos institucionais fixos uma vez que há dificuldades de serem avaliados por seus gestores sendo que estão cedidos, além de outras questões que tornam complexa uma avaliação de desempenho. Gestores do MS se coprometeram a também verificar como andam esses debates no Planejamento. Outra reunião do GT que trata as questões dos servidores cedidos e redistribuídos está agendada também para o dia 12 de agosto.

A categoria deve permanecer atenta. Todas as informações de interesse dos setores da base da Condsef seguem sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Norma de Sergipe sobre prazo para defensores públicos optarem pela carreira é discutida em ADI


A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5011) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 15 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição de Sergipe, que ampliou o prazo previsto na Constituição de 1988 para que defensores públicos não concursados optassem pela carreira.

O artigo 22 do ADCT da Constituição de 1988 assegurou aos profissionais que atuavam na Defensoria Pública o direito de optar pela carreira até a data de instalação da Assembleia Nacional Constituinte, no dia 1º de fevereiro de 1987. Como explica a PGR, “ainda que não investido em cargo público por meio de aprovação em concurso, os profissionais que atuassem como defensores públicos à época da instalação da Constituinte poderiam optar pela carreira”. Segundo a Procuradoria, a norma conferiu estabilidade a esses servidores porque, “na maioria dos Estados, não havia sido realizado concurso público para a carreira”.

O artigo 15 do ADCT da Constituição de Sergipe ampliou o prazo previsto no artigo 22 do ADCT da Constituição da República ao fixar a data de instalação da Assembleia Constituinte do Estado, em 13 de outubro de 1988, como o prazo para os defensores públicos optarem pela carreira. A PGR afirma que, além de violar o artigo 22 do ADCT, o dispositivo fere o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, que condiciona a posse em cargo público à aprovação prévia em concurso.

De acordo com a Procuradoria, o artigo 22 do ADCT é uma exceção ao inciso II do artigo 37 e, por isso, deve ser interpretado de forma restritiva. “Nesse sentido, a data estabelecida pela norma constitucional deve ser observada por todos os Estados, não sendo possível a sua ampliação pela legislação estadual”, ressalta a PGR, acrescentando que o tema não é novo no STF. Hipótese análoga foi analisada pelo Tribunal no julgamento da ADI 3603, contra dispositivo do ADCT da Constituição de Rondônia. Na ocasião, o Supremo entendeu que “as Constituições Estaduais não podem ampliar a excepcionalidade admitida pelo artigo 22 do ADCT da Constituição de 1988”.

O relator da ADI é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

Grupo da reforma política discorda sobre continuidade da reeleição


Grupo terá 90 dias para finalizar projeto de reforma do sistema eleitoral. G1 perguntou a posição dos parlamentares a respeito de sete temas.

Solenidade foi realizada na manhã desta segunda, na Escola Superior de Magistratura

Deputados que preparam o projeto de reforma política não têm consenso sobre a manutenção da reeleição para cargos do Executivo. O G1 ouviu 13 dos 14 deputados indicados para o grupo de trabalho da Câmara sobre o tema. Destes, sete são contra a reeleição, quatro são a favor e dois disseram que ainda não têm posição definida.

Formado na semana passada, o grupo terá 90 dias para elaborar o projeto que pode mexer nas campanhas, na maneira de votar, na forma de representação e na atuação política dos eleitos dentro do Congresso.

Para ser implementada em uma eleição, uma nova regra no sistema político e eleitoral brasileiro precisa ser sancionada ou promulgada com pelo menos um ano de antecedência. Os líderes partidários da Câmara descartaram alterar as regras para as eleições de 2014.

Em uma enquete, o G1 perguntou aos deputados do grupo o que achavam sobre sete temas: 1) financiamento de campanha; 2) reeleição para mandatos no Executivo; 3) sistema eleitoral para o Legislativo; 4) coligações entre partidos; 5) suplência no Senado; 6) voto secreto no Congresso; e 7) a forma de consulta à população, se por plebiscito ou referendo.

Apenas Cândido Vaccarezza (PT-SP) não respondeu ao questionário. Ele disse nesta segunda-feira (15) que não quer responder às perguntas.

Ao longo desta segunda, o G1 publica a série de reportagens com a posição que prevaleceu no grupo sobre cada um dos temas.

A reeleição no Brasil é permitida apenas uma vez para prefeitos, governadores e presidentes. Os chefes do Executivo podem voltar a disputar o mesmo cargo somente se passarem ao menos uma legislatura fora. A reeleição passou a valer nas eleições de 1998 e, desde então, os dois presidentes da República que disputaram a reeleição [Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT)] foram reconduzidos para um novo mandato.

Dos deputados do grupo da reforma política, Júlio Delgado (PSB-MG), Luciano Castro (PR-RR), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcus Pestana (PSDB-MG), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Sandro Alex (PPS-PR) e Antonio Brito (PTB-BA) se manifestaram contra a reeleição. Maia, Delgado, Pestana, Alex e Brito defendem a ampliação do mandato de 4 para 5 anos com o fim da reeleição.

“O PMDB é contra a reeleição para os cargos de prefeito, governador e presidente para evitar o uso do poder político quando se está no governo”, afirmou Castro.

Esperidião Amin (PP-SC), Henrique Fontana (PT-RS), Leonardo Gadelha (PSC-PB) e Miro Teixeira (PDT-RJ) disseram que são favoráveis à manutenção do sistema atual.

Para Miro Teixeira, a reeleição permite que o governante desenvolva melhor seus projetos. “Sou favorável à reeleição para todos os cargos. Votei contra o projeto no Congresso, mas reconheço que a partir do momento que tivemos a reeleição nós conseguimos avançar na qualidade de alguns programas governamentais”, afirmou. 

Gadelha, apesar de ser a favor da reeleição, defende que o governante deixe o cargo que ocupa durante o período eleitoral. “Nós somos favoráveis à manutenção do sistema de reeleição, mas queremos a descompatibilização dos gestores [...] para que ele não se valha da máquina para esse fim [eleição]”, enfatizou.

Manuela D´Ávila (PC do B-RS) e Guilherme Campos (PSD-SP) disseram que seus partidos ainda não têm posição formada e por isso não quiseram emitir opinião. Campos afirmou que a tendência de sua legenda é optar pelo fim da reeleição e ampliar o mandato para cinco ou seis anos.

Pergunta do G1: É favorável ou contra a reeleição?

Respostas dos parlamentares:

Antonio Brito (PTB-BA)
"O partido entende que poderia ter uma só eleição com maior tempo de mandato, de 5 ou 6 anos. O partido prefere período de mandato maior e o fim da reeleição."

Esperidião Amin (PP-SC)
"Sou a favor de uma reeleição para Executivo e Legislativo, mantido os quatro anos de mandato para presidente da República."

Guilherme Campos (PSD-SP)
"Não existe uma posição final do meu partido, mas uma tendência de acabar com a reeleição para todos os cargos do Executivo e também para senador. Com a extinção da reeleição, o mandato passaria a ser de cinco ou até de seis anos."

Henrique Fontana (PT-RS)
"Sou favorável à reeleição. Ela está consolidada no Brasil e a mudança de opinião de última hora do PSDB não dá para ser aplicada."

Júlio Delgado (PSB-MG)
"Sou a favor do fim da reeleição e adoção de mandato de cinco anos."

Leonardo Gadelha (PSC-PB)
"Nós [PSC] somos favoráveis à manutenção do sistema de reeleição, mas queremos a desincompatibilização dos gestores. Se um governador concorre a senador ou deputado federal, ele é obrigado a se desincompatibilizar do cargo no mês de junho. Por que não fazer o mesmo se o presidente ou governador forem tentar a reeleição? Para que ele não se valha da máquina [pública] para esse fim.”

Luciano Castro (PR-RR)
"Fim da reeleição com cinco anos de mandato. Coincidência de mandatos."

Manuela D’Ávila (PC do B-RS)
"O partido não tem posição fechada sobre isso."

Marcelo Castro (PMDB-PI)
"O PMDB é contra a reeleição para prefeito, governador e presidente, respeitando o direito dos atuais ocupantes de cargo. A presidente Dilma, por exemplo, poderia disputar a reeleição, mas seria a última vez. Defendemos que fique mantida a reeleição para deputado, senador e vereador. O que queremos é evitar o uso do poder político de quando está no poder."

Marcus Pestana (PSDB-MG)
"A executiva nacional do partido propõe o fim da reeleição, com mandato de cinco anos, não valendo para os eleitos na antiga regra. Portanto, o fim da reeleição para todos e mandato de cinco anos para todos."

Miro Teixeira (PDT-RJ)
"Sou favorável à reeleição para todos os cargos. Votei contra o projeto no Congresso, mas reconheço que a partir do momento que tivemos a reeleição nós conseguimos avançar na qualidade de alguns programas governamentais. A reeleição do Fernando Henrique Cardoso permitiu um programa de longo prazo da estabilidade monetária. A reeleição do Lula permitiu que se avançasse nas políticas públicas para socorrer as pessoas que estavam vivendo em estado de miséria. A reeleição não é um mal."

Rodrigo Maia (DEM-RJ)
"Vamos trabalhar para o fim da reeleição em cargos do Executivo e implementação do mandato de cinco anos."

Sandro Alex (PPS-PR)
"Eu sou contra a reeleição. A reeleição tem demonstrado ser ineficaz no segundo mandato dos executivos. O que nós poderíamos fazer é ampliar de quatro para cinco anos, mas sem reeleição. Deveria ter o fim da reeleição no Executivo e uma restrição no Legislativo, porque, às vezes, no Legislativo você coloca um projeto em tramitação e não consegue, em apenas um mandato, aprovar uma lei. Nós agora estamos aprovando projetos de 2008, 2009. Poderia haver uma restrição no Legislativo, com dois, três mandatos, no máximo. Em dois mandatos, pode-se cumprir um bom trabalho. Depois, cada um que siga seu caminho".

(*) Participaram Fabiano Costa, Felipe Néri, Lucas Salomão, Nathalia Passarinho, Renan Ramalho e Vitor Matos.

Fonte: Gazeta de Alagoas

STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial


Servidor poderá se aposentar mais cedo 

DECISÃO STF estende a funcionários públicos direito à aposentadoria especial, 10 anos antes, em caso de desempenho de atividades insalubres ou que coloquem a vida em risco

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a concessão do benefício de aposentadoria especial ao servidor público que ingressar na Justiça pleiteando o direito. Assim como acontece com os trabalhadores da iniciativa privada expostos a agentes nocivos à saúde ou a atividades que põem suas vidas em risco, os servidores municipais, estaduais e federais nessas condições poderão se aposentar 10 anos mais cedo.

O direito, na verdade, está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu artigo de nº 40. No entanto, espera até hoje uma regulamentação por parte do Congresso Nacional. A lentidão dos legisladores obrigou a ministra Carmen Lúcia a editar o acórdão de nº 4842.

"O servidor, se receber uma recusa do órgão em lhe conceder o direito, pode ingressar na Justiça com o chamado mandado de injunção e ter o benefício concedido. O STF criou a jurisprudência em favor do servidor", resume o advogado previdenciário Rômulo Saraiva.

Estão enquadradas entre as profissões aptas a pleitear pelo benefício médicos, dentistas, auxiliares de enfermagem, engenheiros, guardas municipais, policiais (civil, militar, federal, rodoviário), operadores de raio-x e químicos. E também todos aqueles que trabalham com agentes nocivos (ruído, calor, fungos, radiação ionizante, frio, eletricidade, combustível, etc).

"É preciso, no entanto, estar munido de provas. Muitas vezes, há uma gratificação por insalubridade. Nesses casos, o contracheque deve ser guardado. Ou ainda prontuários médicos que atestem doenças provocadas pela atividade", complementa Saraiva. Há situações, entretanto, em que o direito não se aplica. Um médico que atue estritamente em áreas administrativas não tem. Já um plantonista ou cirurgião possui.

Em tese, pode ser solicitado à administração pública um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), formulário que destrincha a atividade e todos os riscos envolvidos nela. "Mas como o histórico de 25 anos é de não haver um monitoramento biológico, por exemplo, os órgãos públicos simplesmente podem não dispor de elementos para elaboração do PPP", salienta o advogado.

Diferentemente dos trabalhadores da iniciativa privada, o ganho econômico não é direto com a redução de 10 anos de contribuição. Mas o fato de isentar o servidor de uma década de salário descontado, recebendo aposentadoria e podendo atuar em outra área ou abrir um negócio próprio mostra que há fortes vantagens financeiras indiretas.

Fonte: Jornal do Commercio - PE

Sistema de Negociação Permanente - Sinp


Conflitos
O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates – o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) – para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços públicos. Pelo projeto, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão proteção contra "atos de discriminação anti-sindical", ou seja, contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de negociação. A proposta também estabelece que os representantes legais das instituições públicas não poderão se recusar a participar das negociações.

Substitutivo
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao servidor público. O substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre remuneração dos servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada ano. O prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária do ano posterior.

CLT
O novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas de negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação. A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jornal de Brasília

Auditoria na Geap


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados vai solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que realize auditoria nos contratos firmados entre a Fundação de Seguridade Social (Geap) e as diversas entidades públicas a elas conveniadas, para tomar as providências necessárias caso encontre alguma irregularidade.

Intervenção
Em março deste ano, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretou intervenção na Geap por 180 dias, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os criadores originais do plano. A decisão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor também será encaminhada ao Ministério Público da União, para que tome conhecimento e as providências que lhe couberem.

Fonte: Jornal de Brasília

Administrativos do MTE


A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) se reuniu com o coordenador-geral de Recursos Humanos, Luiz Eduardo Lemos e representante da coordenação de Legislação de Pessoal do MTE, Silene Sampaio, para tratar uma série de itens que fazem parte da pauta dos servidores administrativos do ministério. Na reunião foi apresentada pelos servidores uma petição conseguida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante suspensão imediata do corte do ponto pela não reposição das horas da greve. Os representantes do MTE se comprometeram a dar retorno a tudo que foi apresentado até o dia 16 de agosto. Uma nova reunião também pode ser realizada no dia 19 do mesmo mês.

Fonte: Jornal de brasaília


Proventos reduzidos


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria atingido o tempo de trabalho suficiente para a conquista do benefício.

Revisão cinco anos depois
De acordo com os autos, ao requerente da ação foi concedido o benefício da aposentadoria integral como professor. Cinco anos depois, o ato, porém, foi revisado pelo Tribunal de Consta da União (TCU), em razão da indevida inclusão de 342 dias referentes ao período em que o autor foi aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, do Ministério da Aeronáutica.

Servidor recorreu
Como consequência dessa correção, foi determinada a redução dos proventos do aposentado, já que este não contava ainda com 30 anos de atividade exclusiva de magistério, faltando pouco menos de um ano para atingir o prazo. O servidor aposentado buscou a Justiça Federal de Minas Gerais. Como teve o pedido rejeitado na 1ª instância, o autor recorreu ao Tribunal Federal da 1ª Região.

Demorou demais
Ao analisar a apelação, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, observou que, embora em princípio se afigure formalmente correto o processo administrativo que revisou a aposentadoria do servidor, não foi correta a revisão empreendida, por ferir os princípios da razoabilidade e da segurança das relações jurídicas. Segundo a magistrada, apenas cinco anos depois o aposentado foi noticiado da diminuição de sua aposentadoria, sendo, portanto, desproporcional à medida que lhe foi imposta. Ela ainda ressaltou que o fato não teria ocorrido se desde o início do processo administrativo o período de aprendizado inserido em seus assuntos funcionais não tivesse sido computado.

Direito garantido
Para a desembargadora, o erro administrativo mostrou-se prejudicial ao servidor, já que, corrigido, ensejou uma prestação com valor inferior ao que ele teria direito em uma situação de normalidade. Por isso, a magistrada aplicou o princípio da analogia à regra contida na Súmula 74 do TCU, segundo a qual: “Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União”. A relatora, portanto, afirmou que o requerente faz jus à manutenção da aposentadoria na forma em que foi originalmente concedida.

Fonte: Jornal de Brasília

Um mês e a Esplanada adormecida


Respostas do Executivo e do Legislativo às demandas populares andam a passos lentos. Projetos esbarram tanto na burocracia estatal quanto na ação de parlamentares para esvaziar propostas


Um mês após os protestos terem se alastrado pelas ruas do país, com o ato durante a abertura da Copa das Confederações, em Brasília, em 15 de junho, quando os manifestantes criticaram os gastos excessivos com a construção de estádios, a administração pública pouco mudou desde então. Surpreendida pela mobilização popular e sem entender a motivação inicialmente, a presidente Dilma Rousseff apressou-se em lançar medidas formuladas de última hora. Por causa do improviso, o pacote para atender a demanda das ruas esbarrou em entraves, que vão desde o descompasso com o ritmo da máquina burocrática à falta de debate com as partes envolvidas, além do esvaziamento de algumas propostas legislativas. A própria cobrança em relação aos investimentos bilionários para a realização de torneios esportivos ficou sem resposta. 

O Programa Mais Médicos, para estender o atendimento às regiões mais carentes, lançado por meio de medida provisória na semana passada, já vinha sendo gestado pelo Executivo desde 2009, quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrentava cobranças de melhoria nos serviços públicos. No entanto, foi engavetado na época. Com os protestos, o governo sacou o projeto da manga, alinhavou algumas medidas e o colocou na praça, sem debatê-lo com representantes das partes envolvidas, incluindo as universidades. Por enquanto, está sob uma saraivada de críticas e, no Congresso, recebeu cerca de 200 emendas de parlamentares.

No Congresso, o ânimo para atender as massas já não é o mesmo. Após o temor gerado no auge dos protestos, que resultou na aprovação de alguns temas em comissões e na rejeição de outros projetos após pressão popular — como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que retirava poderes de investigação do Ministério Público, e o projeto da cura gay —, os parlamentares relaxaram. Salvo casos pontuais, o povo não vai mais às ruas com a frequência do mês passado. Com isso, algumas propostas estratégicas sofreram um refugo.

Uma delas é o fim do sigilo em todas as votações no Congresso. Embora tenha passado pelas comissões do Senado, a PEC ainda não chegou ao plenário. Depois, ainda precisa tramitar na Câmara, onde há outra propostas em tramitação. O fim da aposentadoria compulsória de juízes e de magistrados como pena administrativa esbarrou no lobby da categoria e foi praticamente abandonado. Outro tema é o projeto que classifica a corrupção como crime hediondo. Aprovado em 26 de junho pelo plenário do Senado, agora está na fila de espera da Câmara.

Para o cientista político Cristiano Noronha, da Arko Advice, o Legislativo consegue atender mais rapidamente o anseio das ruas ao aprovar ou rejeitar uma proposta que a população quer. Já o Executivo federal não tem a mesma facilidade. O governo Dilma, disse o especialista, enfrenta o dilema de dar respostas no curtíssimo prazo, temendo o impacto das manifestações nas eleições de 2014. Noronha destacou, porém, que parte das exigências da população requer medidas que demandam tempo. “A melhoria na qualidade do transporte público e da saúde não se faz da noite para o dia, além de depender também dos entes estaduais e municipais”, pontuou. “O problema é que a solução para essas demandas já deveria estar na agenda do governo há mais tempo”, acrescentou.

“O Executivo vinha entregando aquilo que imaginava que a população queria. É mais fácil e conveniente dar o que consegue entregar”, avalia o cientista político. Um exemplo é o crédito mais barato para o consumo, com a participação dos bancos públicos. O quadro muda quando a população cobra outros serviços. “De repente, o governo, que não estava preparado, coloca toda a estrutura para pensar em alternativas imediatas”, afirmou Noronha. Com isso, medidas de improviso e sem maturação são lançadas.

Ele lembra ainda que, ao mesmo tempo que propõe mudanças envolvendo setores que não foram consultados, o Executivo não sinaliza o corte de gastos na própria carne, como a redução do número de ministérios e de cargos comissionados. Daí, a percepção de que quase nada está sendo feito de forma efetiva.

Administração pública
Um conjunto de medidas para profissionalizar a administração pública, simplificando procedimentos burocráticos e melhorando a qualidade dos serviços que o governo presta à população, foi proposto pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento em 2009, na era Lula. Uma delas previa a substituição de cargos comissionados de livre provimento, como os de Direção e Assessoramento Superior (DAS), por servidores efetivos, escolhidos mediante processo interno de seleção. Entretanto, a maioria das medidas não andou desde então. “As demandas de agora foram diagnosticadas lá atrás, mas pouco se fez nessa área”, disse um técnico do governo que pediu anonimato.

"De repente, o governo, que não estava preparado, coloca toda a estrutura para pensar em alternativas imediatas"
Cristiano Noronha, cientista político

Improviso federal
Conheça algumas iniciativas e projetos criados ou acelerados devido ao movimento das ruas, mas que esbarraram em uma série de problemas, como a burocracia estatal, a falta de diálogo com as partes envolvidas e o esvaziamento das propostas no Congresso 

Executivo

PROPOSTA 
Desoneração de PIS e do Cofins sobre a receita das empresas de transportes urbano rodoviário, metroviário e ferroviário. 

PROBLEMA
O governo federal diz que não há margem para novas desonerações e, ante a alta inflacionária, será muito difícil conter aumentos no futuro.

PROPOSTA 
Investimentos de R$ 50 bilhões em obras de mobilidade urbana e a criação do Conselho Nacional do Transporte Público.

PROBLEMA
Os recursos anunciados já estavam previstos em outros programas. Para agravar a situação, ter o dinheiro não basta, pois o Executivo tem uma deficiência crônica na hora de executar as iniciativas.

PROPOSTA
Programa Mais Médicos; ampliação de seis para oito anos do tempo da graduação de medicina —período em que os estudantes deverão receber treinamento em serviço exclusivo na atenção básica à saúde e em urgência e emergência no âmbito do SUS; criação de 3,6 mil vagas de medicina nas universidades federais; aceleração de investimentos de R$ 7,4 bilhões já contratados para construção, reforma e ampliação de hospitais e unidades de saúde. 

PROBLEMA
As medidas anunciadas para a área de saúde refletem uma postura do governo federal repetida na relação com o Legislativo: a falta de diálogo. O Programa Mais Médicos, por exemplo — que, entre outras medidas, prevê a contratação de profissionais, inclusive estrangeiros, para atuar nas periferias de grandes centros urbanos e em cidades do exterior — não foi discutido com entidades representativas dos profissionais de saúde, que criticam pontos da proposta e ameaçam levar o caso à Justiça. 

Legislativo 

PROPOSTA
Fim do sigilo das votações: dois projetos já foram aprovados em comissões das duas Casas.

PROBLEMA
O projeto aprovado na CCJ do Senado, que prevê o fim do voto secreto para quaisquer votações no Congresso, precisa ser votado em plenário antes de seguir para a Câmara. Já a proposta apreciada por deputados na CCJ da Câmara prevê a abertura apenas nos casos de cassação de mandatos. A duplicidade de projetos complica a aprovação das duas PECs. 

PROPOSTA
Arquivamento do projeto da cura gay, que chegou a ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos

PROBLEMA
Deputados evangélicos já se mobilizam para reapresentar o projeto em 2014 e, se não vingar, anunciaram que o tema voltará em 2015, quando a bancada religiosa deve ser ainda maior. 

PROPOSTA
Derrubada da Proposta de Emenda à Constituição 37, que reduziria os poderes de investigação do Ministério Público.

PROBLEMA
Como no caso da cura gay, há movimentação para ressucitar a proposta em um momento oportuno. 

PROPOSTA
Aprovação, no Senado, do projeto que transforma em hediondo o crime de corrupção.

PROBLEMA
Apesar do avanço na legislação, por tornar o crime inafiançável e dificultar o acesso a benefícios, como progressão de regime, o projeto ainda não foi votado na Câmara e tampouco aumentou significativamente as penas. Apenas a punição mínima de crimes como concussão, corrupção passiva e corrupção ativa aumentaram, mas as penas máximas ficam inalteradas. 

O que foi prometido, mas está empacado
- Fim da aposentadoria compulsória de magistrados e integrantes do Ministério Público como pena disciplinar. O lobby da categoria, no entanto, prevaleceu, pelo menos por ora. O Senado tentou votar a matéria na semana passada, mas, pressionado, adiou a votação. 

- A tão “necessária” reforma política — como a presidente Dilma e alguns congressistas agora tratam o tema — anda a passos lentos e corre o risco de ser esvaziada.

- O presidente do Senado, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), prometeu o passe livre. O projeto, porém, ainda não avançou. O relator pediu mais tempo para analisar fontes de custeio do benefício.

- O Plano Nacional da Educação (PNE) também ficou suspenso. O governo pressiona para que só seja votado quando a questão dos royalties do petróleo para a área for definida.

O que efetivamente caminha
- Aprovação, no Senado, do projeto que facilita proposições de iniciativa popular — aguarda votação na Câmara. 

- Aprovação de projeto de lei que pune civil e penalmente pessoas jurídicas por fraudes e crime de corrupção na administração pública, além dos administradores — aguarda sanção presidencial.

- Aprovação, na Câmara, do Estatuto da Juventude, que garante direitos e benefícios a jovens entre 15 e 19 anos, principalmente os de baixa renda, como desconto em tarifas de transporte intermunicipal —aguarda sanção presidencial.

Fonte: Correio Braziliense

Polícia Federal faz marcha


Mais de 400 escrivães, papiloscopistas e agentes (EPAs) marcharão hoje; a partir das 9h, da sede do Departamento de Polícia Federal (DPF), no Setor de Autarquias Sul, até o Congresso Nacional. Eles participarão do lançamento da Frente Parlamentar em Apoio à Reestruturação da Polícia Federal, na Câmara dos Deputados, às 14h. Desde o ano passado, quando fizeram a maior greve da história, esses profissionais reivindicam equiparação salarial com as carreiras típicas de Estado e mais investimentos em capacitação e nos recursos materiais da PF.

A Frente Parlamentar deverá apresentar propostas para melhorar a estrutura orgânica das carreiras, as condições de trabalho e a qualidade das investigações. Segundo o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luiz Baldes, a insatisfação entre os policiais federais chegou ao limite do insuportável. Em três anos, 23 policiais morreram. "Mais da metade, ou seja, 12, cometeram suicídio. Em outras corporações, as estatísticas não chegam a 8%. A situação piorou a partir de 2004, quando apenas os delegados, formados em direito, passaram a comandar os trabalhos.

Os índices de doenças psíquicas, desmotivação e suicídios entre os EPAs chegaram a níveis alarmantes, segundo estudos da Fenapef. A evasão de mão de obra de alto nível técnico se tomou comum. Mais de 250 policiais deixam a PF anualmente. Os dados, de acordo com a pesquisa, trazem à luz o fato de que "a PF e seus péssimos gestores transformaram o sonho profissional de milhares de brasileiros em um terrível pesadelo". Entre os 2.360 policiais pesquisados, 77,92% (1.839) não recomendariam a carreira para amigos ou parentes e, se pudessem, 68,22% (1.610) abandonariam a corporação.

Fonte: Correio Braziliense

Primeira Seção mantém demissão de policiais acusados de receber vantagem ilegal


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a pena de demissão aplicada a dois policiais rodoviários federais, acusados de receber ilegalmente valores de caminhoneiros que trafegavam pela BR 393 (Rio-Bahia). 

Os ministros do colegiado seguiram o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, para quem o mandado de segurança impetrado pelos dois servidores demitidos não dedicou uma única linha para discorrer sobre a vasta prova produzida contra eles. 

Os dois policiais foram presos em flagrante em 19 de março de 2007, sob a acusação de que teriam recebido valores de caminhoneiros. Diante disso, foi determinada a instauração de procedimento administrativo disciplinar (PAD) pelo corregedor-geral substituto do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF). 

Concluídos os trabalhos pela comissão processante, os autos foram encaminhados ao ministro da Justiça, que decidiu pela demissão dos policiais, em portarias publicadas no dia 8 de julho de 2011. 

Nulidade 
Inconformados, os policiais impetraram mandado de segurança, sustentando nulidade do processo administrativo e, por consequência, dos atos demissionais. 

Entre as nulidades apontadas, a defesa alegou que foram interpostos dois recursos hierárquicos dirigidos à autoridade instauradora do processo, que foram apensados aos autos administrativos “para serem apreciados quando da subida dos autos para a referida autoridade após o término dos trabalhos da comissão do PAD”. 

Entretanto, segundo a defesa, tais peças não foram apreciadas pelo corregedor-geral da PRF, que decidiu pela remessa do PAD à autoridade julgadora. 

Provas
O ministro Humberto Martins não identificou nenhuma das irregularidades apontadas pela defesa dos policiais. Para Martins, o processamento de recurso hierárquico, interposto no transcorrer do procedimento administrativo disciplinar, torna-se desnecessário se a comissão processante enfrenta os questionamentos feitos e a autoridade superior acolhe seus argumentos. 

O relator destacou que os postulados da ampla defesa e do contraditório foram observados. Além disso, foram produzidas provas em vídeo, documentais e testemunhais, que apontam a prática de graves infrações, as quais não foram negadas em momento algum no mandado de segurança dos policiais. 

Processo relacionado: MS 17518

Fonte: STJ

FAB divulga na internet viagens de autoridades dentro e fora do país



É possível acessar dados de viagens realizadas a partir de 12 de julho.


No início do mês, parlamentares e ministro devolveram dinheiro por uso.



A Força Aérea Brasileira (FAB) passou a divulgar nesta segunda-feira (15) as informações relativas a voos em aeronaves da corporação, por meio do portal da Lei de Acesso à Informação. Qualquer cidadão poderá checar, por exemplo, o nome das autoridades que utilizarem o serviço, além do trajeto, da data e do horário dos voos, incluindo origem e destino, dentro e fora do Brasil.

As informações estão disponíveis desde as 18h desta segunda-feira no portal da instituição na internet (www.fab.mil.br/acessoainformacao). Só é possível, porém, acessar dados de viagens realizadas a partir de 12 de julho, segundo informou assessoria da Controladoria-Geral da União (CGU) – órgão responsável por gerir a Lei de Acesso a Informação.

É possível checar a autoridade atendida, trajeto, data horário de decolagem e pouso do voo, motivo da solicitação do serviço e total de passageiros previstos para embarque nas aeronaves com base em informação prestada pela autoridade solicitante do voo, de acordo com a CGU.

Entre os dias 11 e 13 de julho, por exemplo, é listada uma viagem que o ministro da Ciência e Tecnologia, Marco Antonio Raupp, fez, a serviço, à Argentina, passando por Buenos Aires e Bariloche. O ministro esteve no país vizinho para discutir cooperações na área de energia nuclear e de monitoramento marítimo por satélite. Raupp também inaugurou, ao lado da presidente Cristina Kirchner, a terceira edição da Tecnópolis, feira de ciência e tecnologia na capital argentina.

No último domingo (14), a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, viajou às 8h de Brasília para Campinas com mais três passageiros por motivo de "emergência médica", conforme consta no portal. Ela retornou à capital federal no mesmo dia, às 19h20.

Por razões de segurança, de acordo com a FAB, as informações sobre os voos serão inseridas no portal até as 18h do primeiro dia útil seguinte ao término da viagem. “Nos casos em que a missão oficial for composta de mais de um trecho, a informação virá a público no primeiro dia útil após a conclusão do último trecho voado”, esclareceu a corporação.

A decisão de divulgar publicamente as informações acerca da utilização das aeronaves da FAB por autoridades foi tomada no último dia 5, de acordo com assessoria, pelos ministros da Defesa, Celso Amorim, e da CGU, Jorge Hage.

Autoridades devolveram dinheiro
No início deste mês, o jornal "Folha de S. Paulo" mostrou o uso de aviões da FAB pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

Garibaldi Alves usou um avião da FAB para ir a um evento oficial de inauguração de uma agência do INSS em Morada Nova (CE) no dia 28 de junho. De lá, seguiu para o Rio de Janeiro, onde assistiu à final da Copa das Confederações, entre Brasil e Espanha, no dia 30. Depois de o caso ter sido revelado, decidiu ressarcir os cofres públicos.

Já Renan Calheiros usou avião da FAB para ir a Porto Seguro a fim de participar, em Trancoso (BA), da festa de casamento de uma filha do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), líder do governo no Senado. Na ocasião, ele declarou que utiliza o avião como "um avião de representação" e que não iria ressarcir. Depois, voltou atrás, e disse que vai devolver R$ 32 mil.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, admitiu que viajou em avião da FAB de Natal para o Rio de Janeiro, onde participou, no dia 29 de junho, de encontro oficial com o prefeito da cidade, Eduardo Paes. Alves levou parentes e amigos no voo. No dia 30, eles assistiram ao jogo do Brasil contra a Espanha no Maracanã. O deputado disse que iria ressarcir os cofres públicos em R$ 9,7 mil.

Fonte: G1