A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 15 de julho de 2013

Direito de greve: proposta das carreiras típicas de estado começa a tramitar no Senado


Foi apresentado recentemente no Senado Federal o PLS 287/2013, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) oriundo da Sugestão nº 7 do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (FONACATE), que dispõe sobre as relações do trabalho, o tratamento de conflitos, o direito de greve e regulamenta a Convenção nº 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

A proposta regulamenta a solução e o tratamento dos conflitos nas relações de trabalho entre os servidores e empregados públicos e o Estado, e ainda define as diretrizes para a negociação coletiva, no âmbito da administração pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, decorrente da ratificação, pelo Brasil, da Convenção nº 151 da OIT.

Fórum
As Carreiras Típicas de Estado são aquelas que exercem atribuições relacionadas à expressão do Poder Estatal, não possuindo, portanto, correspondência no setor privado. Integram o núcleo estratégico do Estado, requerendo, por isso, maior capacitação e responsabilidade. Estão previstas no artigo 247 da Constituição Federal e no artigo 4º, inciso III, da Lei nº 11.079, de 2004.

As carreiras consideradas típicas de Estado são as relacionadas às atividades de Fiscalização Agropecuária, Tributária e de Relação de Trabalho, Arrecadação, Finanças e Controle, Gestão Pública, Segurança Pública, Diplomacia, Advocacia Pública, Defensoria Pública, Regulação, Política Monetária, Planejamento e Orçamento Federal, Magistratura e o Ministério Público.

Tramitação
O PLS 287 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após designar o relator será aberto o prazo de cinco dias úteis para apresentação de emendas.

A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e depois no plenário do Senado Federal. Sendo aprovado, segue na tramitação para a Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da proposta de regulamentação do direito de greve

Conheça mais sobre a atuação da entidade que representa as carreiras típicas

Fonte: Diap

Governo está preocupado em conter gastos de custeio, diz Miriam Belchior


A ministra do Planejamento, Miriam Belchior, disse hoje (15) que os gastos com a folha de pagamento estão sob controle e que o governo tem se preocupado em conter as despesas de custeio, ao ser perguntada sobre os cortes adicionais no Orçamento da União, que deverão ser anunciados até a próxima semana.

“Nossa folha de pagamento está sob controle e a Previdência está sob controle, que são os grandes gastos do governo federal. E as despesas de custeio administrativo também não têm crescido. Para se ter uma ideia, [gastos com] diárias e passagens, no ano passado, foram menor que em 2010. Isso mostra bem a preocupação do governo em conter gastos de custeio”, disse a ministra a jornalistas, após participar de uma reunião com membros do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP), na sede do sindicato, na zona sul.

Segundo a ministra, é preciso “separar o joio do trigo para combater o mau custeio e valorizar aquele que leva à prestação de serviços à população”, referindo-se como bons gastos o Bolsa Família e os com educação, que prefere não chamar de custeio, mas de investimento. A ministra não informou o valor e nem quando o corte no Orçamento será anunciado.

Reportagem publicada hoje pelo jornal O Estado de S.Paulo diz que as despesas do governo tiveram aumento real de 6,6% no primeiro semestre deste ano, em comparação ao mesmo período do ano anterior e que os desembolsos atingiram R$ 1,01 trilhão. Segundo o jornal, o governo terá dificuldades em promover o corte no Orçamento entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.

Durante o evento com os empresários do setor imobiliário, a ministra destacou o Programa Minha Casa, Minha Vida, que contratou 2,783 milhões de unidades desde 2009, quando foi lançado. De acordo com Miriam Belchior, 45% delas foram entregues e a meta é chegar a 3,750 milhões de unidades contratadas até o próximo ano. O programa já recebeu R$ 177,5 bilhões em investimentos.

A ministra também comentou sobre as manifestações no país. “Esse movimento trouxe para as ruas uma série de demandas da sociedade. Ninguém tem hoje uma avaliação fechada sobre o que aconteceu, mas mais importante do que estudar as origens disso é escutar as mensagens que foram passadas a todos. E acho que a mensagem é clara de melhoria nos serviços públicos, sejam os prestados pelo setor público quanto os serviços públicos prestados pela iniciativa privada”.

Fonte: Agência Brasil

Médicos de Planalto (RS) são condenados por improbidade administrativa


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso de dois médicos do Hospital Nossa Senhora Medianeira, do município de Planalto (RS), e confirmou a condenação de ambos por improbidade administrativa.

Os profissionais respondem a processo por falsificarem AIHs (Autorização de Internação Hospitalar) a fim de desviar dinheiro do Sistema Único de Saúde (SUS) para o hospital. Além disso, foi constatada alteração de informações como gênero e data de nascimento do paciente, de forma a aumentar a remuneração recebida.

Eles foram condenados pela Justiça Federal de Carazinho em outubro de 2011. A pena na esfera cível foi suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por três anos e multa civil no valor desviado, que foi de cerca de R$ 4 mil, corrigido desde a data do fato.

Ambos recorreram contra a decisão no tribunal. Eles alegam que não houve prova de ato de improbidade administrativa, bem como que a pena estaria prescrita. O relator do processo na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, entretanto, manteve integralmente a sentença.

Segundo o desembargador, embora os médicos não exerçam mandato, cargo em comissão ou função de confiança, a lei de improbidade deve ser aplicada por analogia, visto que atuam por meio do SUS. Nesse caso, não há prescrição, visto que entre a sentença de primeiro grau e o julgamento da apelação não se passaram cinco anos, tempo previsto para prescrição pela lei.

Quanto à ausência de provas alegada pelos réus, o magistrado afirmou que a autoria e a materialidade das condutas estão comprovadas no processo, com documentos vinculados aos laudos médicos nas AIHs . “Não é demais reforçar que a prática de atos ímprobos está clara nos autos, pois foram emitidos dados do prontuário para cobrança, juntamente com as AIHs”. 

AC 5001602-55.2012.404.7118/TRF

Fonte: TRF 4ª Região

STF suspende medida administrativa que ordenou exoneração de assessora do TRF2


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu na sexta-feira, 12 de julho, a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinara a exoneração de uma procuradora da Fazenda Nacional do cargo que ocupava no TRF2. Ela atuava como assessora na Corte sediada no Rio de Janeiro. Por conta da ordem do CNJ, o presidente do TRF2, desembargador federal Sergio Schwaitzer, havia expedido ato exonerando a procuradora a partir de 28 de junho. 

A decisão do ministro é liminar e foi proferida em medida cautelar proposta em mandado de segurança impetrado pela Associação dos Juízes Federais (Ajufe), contra a determinação do Conselho. Gilmar Mendes rebateu o argumento do CNJ, no sentido de que a procuradora, trabalhando em um gabinete do Tribunal, poderia influir no resultado dos processos, já que o juiz é obrigado a fundamentar suas decisões nos autos: "Assim, é descabido presumir parcialidade do órgão julgador em função da mera cessão de servidora pública que exerce o cargo de procuradora da fazenda nacional. Muito menos presumir que, nessa condição, ela possa influenciar as decisões judiciais em favor do Fisco", concluiu.

O relator do caso no STF ainda lembrou que as partes contam com instrumentos processuais para questionar, inclusive, as fundamentações apresentadas pelos juízes das . Ora, assessor não é nem pode ser juiz. E às partes incumbe impugnar fundamentos e argumentos trazidos ao processo e contidos nos atos decisórios. Não há como supor ou sustentar, ao menos neste juízo preliminar, a ideia de que se pode imaginar assessor ou servidor como parte de processo judicial", ponderou o ministro, para quem "tanto a imagem do TRF da 2ª Região, e da própria servidora, quanto o regular funcionamento das atividades do Tribunal podem ser prejudicados por medidas como essa."

Na segunda-feira, 15 de julho, o desembargador federal Sergio Schwaitzer assinou o Ato TRF2-ATP-2013/00364, que torna sem efeito a exoneração da assessora.

Fonte: Acos TRF2

Plano de saúde pode ser multado por exigir exclusividade na filiação de médicos


4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou ser legítima a multa aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) à Unimed de Foz do Iguaçu (Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.), já que a cooperativa vem exigindo a exclusividade na filiação dos médicos, o que, segundo a Turma, viola o princípio da livre concorrência.

De acordo com os autos, a Unimed de Foz do Iguaçu buscou a Justiça Federal contra a imposição de multa aplicada pelo CADE, alegando ser legítima a cláusula estatutária que proíbe a vinculação do médico cooperado à outra instituição concorrente. O Juízo de 1.ª instância do DF julgou procedente o pedido para anular a multa, sob o argumento de que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera válida a cláusula estatutária que proíbe a dupla militância dos médicos cooperados. 

O CADE recorreu ao TRF1, defendendo a validade do processo administrativo que multou a Unimed de Foz do Iguaçu. Alegou o CADE que tem competência para tutelar o interesse da coletividade, coibindo o abuso do poder econômico e protegendo o princípio constitucional que assegura a livre concorrência. Segundo o Conselho, a Lei 9.656/98 proíbe expressamente os contratos de exclusividade ou de restrição da atividade profissional. 

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Márcio Barbosa Maia, deu razão ao CADE. O magistrado entendeu que a hipótese dos autos não deve ser avaliada apenas sob a perspectiva de um negócio jurídico ajustado entre a cooperativa Unimed e o profissional que àquela se filia, “visto que a referida cláusula de exclusividade gera uma situação em que a relação privada atinge o interesse coletivo, resultado no domínio do mercado de prestação de serviços médicos, vedado por nossa ordem econômica”. 

E isso ocorre porque, segundo o magistrado, ao se filiar a determinado plano de saúde, o particular interessado deixa de ter acesso a profissionais de certas especialidades médicas que se encontram vinculados apenas à outra cooperativa. 

“Com efeito, a partir do momento em que a cláusula estatutária inibidora da chamada ‘dupla militância’ passa a ter reflexo no âmbito do interesse público, torna-se legítima a atuação do CADE em exercer o poder de polícia assegurado por lei, por significar prejuízo à livre concorrência, reforçar o domínio de mercado e propiciar o exercício abusivo de posição dominante, infrações previstas no art. 20, incisos I, II e IV da Lei 8.884/94”, disse o relator que ainda lembrou jurisprudência, do próprio TRF1, que tem posicionamento favorável à atuação do CADE em reconhecer a ilegitimidade da cláusula estatutária imposta pela Unimed exigindo exclusividade na prestação dos serviços médicos dos seus cooperados.

O juiz, portanto, deu provimento à apelação do CADE e reformou a sentença de origem. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 4.ª Turma Suplementar. 

Fonte: TRF1

Lindbergh destaca novos rumos na política com participação popular


O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) defendeu, em pronunciamento nesta segunda-feira (15), uma reforma política profunda, a criação de instrumentos de participação social e mais transparência. Nesse sentido, o parlamentar ressaltou a aprovação, na semana passada, da proposta de autoria do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), da qual foi relator, que amplia a participação popular no processo legislativo (PEC 03/2011).

Além de reduzir pela metade o número de assinaturas necessárias para apresentação de projeto de iniciativa popular, Lindbergh acrescenta ainda a possibilidade de a sociedade também sugerir propostas de emenda à Constituição, o reconhecimento das assinaturas digitais por meio eletrônico e a solicitação de urgência constitucional - como defende o senador Pedro Taques (PDT-MT).

Em aparte, Taques acrescentou que o processo legislativo brasileiro é arcaico e que precisa mudar com a participação do cidadão por meio do diálogo. Declaração que ecoou no discurso do orador.

Lindbergh disse o Congresso, ss governos estaduais e as prefeituras terão que se abrir a uma participação mais direta por parte da sociedade.

Ao apontar a importância das mobilizações nas ruas e nas redes sociais, envolvendo principalmente a juventude, o senador Lindbergh afirmou que o "mundo mudou", está mais politizado e é preciso que a política passe por transformações.

- Nós do PT, já tivemos experiências exitosas como o orçamento participativo e temos que fazê-lo agora de outras formas. Estando mais abertos a escutar as ruas, a escutar o que os jovens têm a falar pelas redes sociais - disse.

O parlamentar disse ainda que foi instado pelo próprio filho, de 17 anos, a se posicionar, como político, sobre o caso do ex-técnico da agência nacional de segurança dos Estados Unidos, Edward Snowden, que revelou ao mundo o esquema de espionagem americano e que busca asilo em outro país .

Lindbergh, então, leu quatro cartas; a primeira, de Snowden, a quem considera "um herói", que põe a vida em risco pelos direitos individuais e de soberania.

- O governo norte-americano tem que revisar sua posição - afirmou.

As outras três cartas lidas pelo senador foram dos cineastas americanos Oliver Stone e Michael Moore; do cientista social Boaventura de Sousa Santos ao presidente da Bolívia Evo Morales; e também de Julian Assange, jornalista australiano perseguido por divulgar em seu site na internet, o Wikileaks, documentos secretos do governo dos Estados Unidos. Todas as cartas em defesa do direito de expressão e da exigência de transparência por parte dos governos.

Fonte: Agência Senado

Brasileiros não aceitam mais conviver com a corrupção, diz Simon


Em pronunciamento nesta sexta-feira (12) o senador Pedro Simon (PMDB-RS) disse que as manifestações que tomaram o país a partir de junho causaram surpresa para as instituições, incluídos o Congresso, o Executivo e o Judiciário.

Os protestos, observou o parlamentar, apresentaram uma pauta diversa de reivindicações, mas eclodiram a partir da exigência da redução da tarifa de transporte público.

– Ninguém antecipou a avalanche humana que tomou nosso país durante a Copa das Confederações. Boa parte da indignação era dirigida aos estádios que foram ou estão sendo erguidos com cifras milionárias – disse Simon, que criticou a elitização desses espaços.

Ao comparar as manifestações realizadas no Brasil com outros protestos que eclodiram no mundo nos últimos anos –como a Primavera Árabe, que começou pela Tunísia e se espalhou pelo norte da África e pelo Oriente; e o Occupy Wall Street, nos Estados Unidos – o parlamentar avaliou que a principal marca das reivindicações dos brasileiros é o descontentamento com a corrupção.

– Na verdade, a tarifa de transporte era apenas a gota d’água. A indignação ia muito além. Os brasileiros não aceitam mais conviver com a corrupção – afirmou o senador.

Nesse sentido, Simon lembrou que o julgamento do chamado Mensalão, no ano passado, foi exemplar. O senador acrescentou que uma grande vitória dessas manifestações foi a derrubada "por votação arrasadora" da PEC 37/2011, que retiraria poderes do Ministério Público da União.

– Poderia até ter sido chamada de PEC da vingança. Mas, felizmente, foi enterrada, após ter sido denunciada com veemência por cartazes e guizos nas ruas do país – registrou.

Reforma política

Simon ainda criticou a presidente Dilma Rousseff por tentar viabilizar, em resposta às manifestações, uma proposta de reforma política por meio de plebiscito, mas reconhece a necessidade de mudanças na forma de escolha dos representantes do povo.

– Essa tarefa é intransferível, ela pertence ao Congresso Nacional. Cabe a nós senadores e deputados fazer a reforma política, afinados com o que se ouve nas ruas – disse Simon.

O senador gaúcho ressaltou que os brasileiros também foram às ruas por “um sistema educacional melhor, uma assistência médica mais decente e um sistema de transporte mais humano”.

– O povo brasileiro quer um governo melhor e mais eficiente, um governo que crie e implante medidas efetivas para melhorar os serviços públicos – disse.

Fonte: Agência Senado

Ouvidoria do Senado divulga balanço do primeiro semestre


A Ouvidoria do Senado divulgou o relatório de suas atividades de janeiro a junho deste ano. No período, foram recebidas 1.448 mensagens, com destaque para fevereiro, que respondeu por 27% do total do semestre, em virtude da eleição da Mesa do Senado.

Quem procura o serviço está mais interessado em fazer solicitações (37,9%). As críticas correspondem a 31,8% dos atendimentos. Reclamações somam 18,7% e sugestões, 7,8%. Alguns (2,2%) também fazem elogios e apenas 1%, denúncias.

Em discurso nesta sexta-feira (12), a titular da Ouvidoria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), disse que pretende desenvolver novas formas de atuação para continuar melhorando a comunicação com a sociedade e dar as respostas necessárias.

Atuação dos parlamentares
O balanço dos atendimentos mostra que a atuação parlamentar é o tema que mais se destaca (33,6%). As mensagens nesse segmento dizem respeito, por exemplo, a discursos, votações em Plenário e celeridade na apreciação de matérias.

O segundo tema em destaque é a gestão administrativa (17,3%), que inclui manifestações referentes a gestão do portal do Senado, recursos humanos, infraestrutura, solicitação de publicações, treinamentos oferecidos pelo Instituto Legislativo Brasileiro, entre outros.

Em terceiro lugar, fica o tema segurança pública (9,3%), que reúne as demandas relacionadas à reforma do Código Penal (PLS 236/2012), maioridade penal e porte e comercialização de armas. Já os assuntos referentes à atuação da própria Ouvidoria representam 4% das mensagens recebidas pelo órgão.

Perfil do cidadão
Desde o início do trabalho da Ouvidoria, em junho de 2011, os homens são os que mais participam. Nos primeiros seis meses deste ano, a participação masculina ficou em 67,7%, e a feminina, em 32,3%.

Já a distribuição por faixa etária é mais uniforme, na faixa de 30 a 59 anos, com menor participação de jovens de até 19 anos.

Os usuários, em sua maioria, têm ensino superior (44,6%). Os que completaram o ensino médio representam 29,6% e os que têm pós-graduação, 19,7%.

Em relação à participação por regiões, a Sudeste é a que mais envia demandas à ouvidoria, com 52,2% do total. O Nordeste ocupa o segundo lugar, com 18,4%, seguida pelo Sul (13,3%), Centro-Oeste (12,8%) e Norte (3,2%).

Fonte: Agência Senado

PEC que torna obrigatória contratação de defensores terá comissão instalada


Será instalada nesta terça-feira (16), às 14h30, a comissão especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição 274/13. O texto obriga União, estados e Distrito Federal a contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais (comarca ou sessão judiciária) em oito anos.

Ainda de acordo com o texto, o número de defensores em cada unidade será proporcional à demanda e à população da localidade. Os autores – deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE) – argumentam que, apesar de prevista na Constituição desde 1988, a Defensoria Pública ainda não está instalada em todos os estados.

Durante a reunião, no Plenário 16, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Frente de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal será lançada nesta terça


Parlamentares e policiais querem mudanças na estrutura e no funcionamento da PF.

Será lançada na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (16), a Frente Parlamentar de Apoio à Reestruturação da Polícia Federal (PF). Policiais federais de vários estados estarão em Brasília no mesmo dia para participar da marcha pela reforma da Polícia Federal e do lançamento da frente. O ato será realizado às 14 horas, no auditório Freitas Nobre (anexo 4).

Com a adesão de 282 parlamentares, a frente será presidida pelo deputado Otoniel Lima (PR-SP). O objetivo é discutir a atual situação da Polícia Federal, assim como as condições de trabalho e a qualidade dos serviços oferecidos à população.

Otoniel Lima disse que a ideia de criar a Frente Parlamentar surgiu depois de sua visita recente à Ponte da Amizade, que liga a cidade de Foz do Iguaçu, no Paraná, ao Paraguai. “Percebi que a situação do prédio e as condições de trabalho dos agentes são precárias. As reuniões com os representantes sindicais reforçaram essa visão. O Departamento de Polícia Federal necessita de socorro”, argumentou ao pedir o apoio dos parlamentares.

Na avaliação do presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, o Departamento de Polícia Federal está fragilizado. “Acredito que a Frente ajudará na reestruturação da instituição e essa mudança trará benefícios para a sociedade, os servidores e para o departamento”, acrescentou.

A concentração para realização da marcha dos policiais será em frente ao edifício sede do Departamento de Polícia Federal (DPF) a partir das 9 horas, e seguirá até o Congresso Nacional.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova auxílio-transporte para servidores que usem ônibus fretado


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2032/07, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que permite o pagamento de auxílio-transporte para servidores federais e militares que utilizarem transporte seletivo ou especial, como ônibus fretados, para o trajeto da residência para o trabalho e vice-versa. O valor pago será limitado ao custo do transporte coletivo regular.

O transporte seletivo ou especial é feito por meio veículos equipados com poltronas reclináveis, estofadas, numeradas, com bagageiros externos e porta-pacotes no seu interior, com apenas uma porta, não sendo permitido o transporte de passageiros em pé.

O projeto altera a Medida Provisória 2.165-36/01. Atualmente, a legislação prevê benefício em vale-transporte ou em dinheiro apenas para quem utiliza o transporte coletivo.

O PL 2032/07 tramita apensado ao PL 314/07, do ex-deputado Flávio Bezerra, que permite a concessão de auxílio-transporte para servidores federais e militares que usam o veículo particular no trajeto da residência para o trabalho. O parecer da relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), foi pela rejeição da proposta principal e pela aprovação do apensado.

Segundo ela, a alteração proposta pelo PL 314/07 daria margem a irregularidades. Já o transporte por meio do fretamento de ônibus, na sua visão, “permitirá a redução de veículos nas ruas, contribuindo com a diminuição do tráfego e também com a redução na emissão de gases poluentes”.

Base de cálculo
O projeto aprovado também altera a base de cálculo do percentual limite de participação do servidor. Atualmente, esse percentual equivale a 6% do vencimento do cargo efetivo ou do cargo em comissão do servidor, ignorando outras parcelas remuneratórias eventualmente existentes. Pela proposta, o percentual será calculado sobre a remuneração total do servidor.

“A alteração da base de cálculo corrige distorções hoje existentes como o recebimento por determinados grupos de servidores que não necessitariam do benefício”, disse a relatora. “Dessa forma será possível uma significativa economia de recursos públicos”, complementou.

Tramitação
Os projetos serão analisados agora em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão pede ao TCU auditoria em contratos da Geap


A Comissão de Defesa do Consumidor vai solicitar ao Tribunal de Contas da União (TCU) que realize auditoria nos contratos firmados entre a Geap - Fundação de Seguridade Social e as diversas entidades públicas a elas conveniadas, para tomar as providências necessárias caso encontre alguma irregularidade. A decisão foi aprovada na última quarta-feira (10), após a comissão analisar uma proposta de fiscalização financeira (PFC 92/09) para que o colegiado verificasse a aplicação dos recursos recebidos pela Geap destinados à assistência à saúde do servidor público federal.

A proposta original foi apresentada pelo deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) em 2009. Na ocasião, ele queria investigar o aumento das contribuições de servidores ativos e inativos a partir daquele ano, uma vez que a forma de custeio dos planos de saúde administrados pela fundação havia sido alterada em 2008.

Em um primeiro momento, o TCU argumentou que o assunto fugia da sua competência, em razão de a Geap ser entidade de natureza privada. Ainda assim, o tribunal realizou algumas diligências, mas não chegou a conclusões.

Intervenção
Considerando a recente intervenção do governo na Geap, o relator final da PFC, deputado Reguffe (PDT-DF), apontou a necessidade de se fazer uma auditoria operacional. “É pertinente que ao menos os contratos firmados entre a Geap e as diversas entidades públicas a ela conveniadas sejam objeto de auditoria”, defendeu.

Conforme lembrou o relator, em março deste ano, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) decretaram intervenção na Geap por 180 dias, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de interromper os contratos sem licitação com órgãos que não são os criadores originais do plano. “Enquanto a direção fiscal durar, a Geap terá que apresentar um plano para resolver o desequilíbrio financeiro identificado pelo governo, bem como realizar um levantamento detalhado dos cerca de 88 convênios que possui”, explicou Reguffe.

A decisão aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor também será encaminhada ao Ministério Público da União, para que tome conhecimento e as providências que lhe couberem.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Plebiscito


Câmara tem 442 propostas de plebiscito
A Câmara dos Deputados registra atualmente 442 propostas de plebiscitos em tramitação, com assuntos para todos os gostos. Alguns deles sobre a redução da maioridade penal – o mais recente apresentado em junho por Guilherme Mussi (PSD-SP). Dois ganhariam muita polêmica: protocolados em 2011 pelos deputados Marco Feliciano (PSS-SP) e André Zacharow (PMDB-PR), propõem consulta nacional sobre o “reconhecimento da união homossexual”.

Cardápio
Há um cardápio variado. Entre eles, plebiscito para a criação do Estado do São Francisco, com território separado da Bahia, proposta de Oziel Oliveira (PDT-BA).

Pergunta incendiária
Na ementa de sua proposta, o deputado Zacharow propõe a pergunta: “Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?”.

Dia do Voto
Outros, menos polêmicos, como a ideia do líder do PTB, Jovair Arantes (GO): consulta sobre a simultaneidade das eleições para prefeitos, deputados, e presidente.

Elétrica ou nuclear?
Ricardo Izar apresentou em 2011 proposta para “consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear”.

Fonte: Jornal de Brasília

Planalto dá força ao orçamento participativo


Definir recursos a partir de decisão popular ajudaria a conter a iniciativa que obriga governo a pagar as emendas parlamentares

O Palácio do Planalto prepara um contra-ataque aos planos do Congresso de aprovar emenda constitucional apresentada pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que toma obrigatória a liberação do dinheiro das emendas parlamentares ao Orçamento da União a partir do próximo ano.

A ideia do governo é baixar um decreto que obrigue os ministérios a incluir em seus orçamentos todas as propostas ao Orçamento que forem debatidas previamente com a população. O primeiro teste já seria feito no projeto da Lei Orçamentária de 2014 numa prévia do que pode vir a ser um orçamento participativo da União.

A intenção da Secretaria-Geral da Presidência, encarregada de levar o assunto adiante, é fortalecer o orçamento participativo como mais uma resposta do governo federal às cobranças surgidas das manifestações de rua ocorridas em junho.

Apesar de ser uma marca das administrações municipais do PT, o orçamento participativo - que começou na década de 1990, em Porto Alegre, e foi adotado em várias outras cidades, entre elas Belo Horizonte - nunca conseguiu muito espaço na administração federal. Nas administrações municipais, porém, ele foi um sucesso e deu origem ao slogan "O jeito PT de governar".

A tentativa de levar a fórmula das prefeituras petistas ao governo federal, agora administrada pela Secretaria-Geral, já passou por vários testes via internet e por uma audiência pública, Chegou a 47 pontos que, no entender dos consultados, deveriam ter atendimento prioritário das áreas federais.

No mês passado, um grupo de debates via internet, formado por representantes de várias entidades da sociedade civil, começou a discutir o Orçamento de 2014, definindo áreas que mais precisariam de reforço. De um modo geral, não foram apresentados novos programas ou ideias totalmente fora do que já está na proposta de Lei Orçamentária, mas apenas uma relação de áreas já existentes e mais necessitadas de recursos.

Sem efeito. Na audiência pública da semana passada, as linhas de investimento foram reforçadas, mas o que os representantes do governo mais ouviram foi a cobrança sobre a surdez, das autoridades: de que adianta debater a respeito de investimentos em determinadas "áreas, perguntaram, se e o governo simplesmente ignorar tudo?

Diante da cobrança, a Secretaria-Geral passou a trabalhar com a possibilidade de obrigar os ministérios a cumprir o que for sugerido pelos grupos a respeito das melhor maneira de aplicar os investimentos em áreas tidas como prioritárias.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Condsef volta a cobrar do Planejamento retorno sobre demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base


A Condsef segue insistindo com a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento para confirmar um calendário de reuniões onde o governo se posicione a respeito das diversas demandas pendentes e reivindicações dos setores de sua base. Como solicitado pela SRT, a Condsef reapresentou todas as demandas dos seus setores, ainda que em muitos casos o processo de negociações seja de conhecimento do governo e venha sendo conduzido nos últimos anos, mas sem avanços significativos. O principal argumento da SRT para o reenvio das propostas era o fato de que uma nova equipe de gestores compõe a mesa de negociações do governo. A Condsef atendeu a demanda colocada e acredita que já houve tempo hábil para que o governo tenha analisado novamente o que foi reenviado.

Dessa forma, a Confederação espera que nas próximas reuniões o governo apresente respostas às pautas existentes. Muitas demandas estão, inclusive, asseguradas em acordos firmados em agosto do ano passado. Itens contidos no Termo de Acordo 11 (veja aqui) asseguram, entre outras coisas, reestruturação e modernização de diversas carreiras do Executivo, incluindo PGPE e CPST que reúnem o maior número de servidores públicos, em torno de 550 mil, entre ativos, aposentados e pensionistas.

Uma das principais demandas, aprovada pelos setores da base da Condsef em plenária, é a busca pela equiparação das tabelas salariais do Executivo com a tabela criada pela Lei 12.277/10. Racionalização de cargos, regulamentação e criação de gratificação de qualificação para carreiras que ainda não possuem, além da incorporação na aposentadoria do valor da média de gratificação recebida nos últimos cinco anos, também estão entre os pontos de destaque da pauta de reivindicações da maioria dos servidores da base da Condsef.

A Condsef vai continuar mobilizando os setores de sua base e não vai abrir mão de colocar na ordem do dia o que foi conquistado com as mobilizações do ano passado. É preciso mobilizar a categoria para que o governo não consiga impor a sistemática que quer dar ao processo de negociação. Todo o possível deve ser feito para que os processos de negociação frutifiquem em projetos concretos que possam ser aprovados no Congresso Nacional sem a necessidade da corrida por emendas. Corrida que acontece muitas vezes por este procedimento que se tornou habitual no governo de ganhar tempo - seja cancelando reuniões ou recuando em processos de negociação já avançados. Para driblar essas várias armadilhas e obstáculos impostos aos servidores, unidade e mobilização continuam sendo nossos maiores aliados.

A Confederação seguirá pressionando para que o governo apresente solução de problemas que estão prejudicados servidores de sua base, além de cobrar atendimento das demandas mais urgentes das categorias que representa. Acompanhe. Todas as informações de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Aposentadoria de juízes afastados compulsoriamente


EDITORIAL - Espírito de corpo

Insensíveis à voz das mas, que reivindicam mudanças nos usos e costumes da vida política e da administração pública, algumas corporações do funcionalismo público continuam empenhadas em obter privilégios eticamente insustentáveis. É o caso da magistratura. No mesmo dia em que o País experimentava mais uma manifestação de protestos, associações de juízes se mobilizavam para tentar impedir a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei que revoga o direito à aposentadoria de juízes afastados compulsoriamente e estabelece regras mais severas para punir magistrados corruptos. “Não queremos manter juiz que comete crime na carreira, mas há colegas que cometem falhas, têm 40 anos de trabalho e não podem perder uma aposentadoria para a qual contribuíram a vida inteira", diz o desembargador Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Pela legislação em vigor, o juiz que se envolver com corrupção é afastado compulsoriamente da carreira, mas tem o direito a receber aposentadoria com vencimentos proporcionais. Pelo projeto que tramita no Senado, o juiz é afastado sem qualquer remuneração. As associações de juízes alegam que o fim da aposentadoria compulsória vitalícia é uma tentativa do Legislativo de enfraquecer a categoria.

Por falta de quórum, o projeto acabou não sendo votado pelo Senado e será colocado na pauta das próximas semanas. Por coincidência, no mesmo dia em que a magistratura se mobilizou para tentar derrubar o projeto, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1.ª Região puniu quatro ex-presidentes da associação de juízes da Corte (Ajufe). Um recebeu pena de advertência. Dois receberam pena de censura. E um foi punido com a aposentadoria compulsória. Eles foram acusados pelo Ministério Publico Federal de usar fraudulentamente o nome de 157 juízes para desviar mais de R$ 20 milhões da Fundação Habitacional do Exército (FHE) no período em que presidiram a Ajufe. A FHE é uma associação de poupança criada por militares e oferece empréstimos é financiamentos a servidores do Executivo e do Judiciário.

Entre 2000 e 2009, a Ajufe assinou 700 contratos de empréstimo com a FHE em nome de magistrados que não tinham conhecimento das operações. Entre os beneficiários há até associados fantasmas. Para dificultar o rastreamento do dinheiro recebido, os cheques emitidos pela Ajufe eram descontados na boca do caixa ou depositados em contas de construtoras, concessionárias e laranjas. Em 2010, a FHE descobriu a fraude e recorreu à Justiça para cobrar a dívida. Para pagá-la, em 2011 os dirigentes da entidade cometeram outro ato ilícito vendendo um imóvel sem autorização da assembleia de juízes.

"Em 32 anos de magistratura nunca vi uma coisa tão séria", disse, na época, a então corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon. O procurador responsável pela denúncia, Juliano Villa-Verde, afirmou que a fraude da Ajufe atingiu "o sistema financeiro nacional ao promover captação de recursos da poupança popular sem o devido controle oficial".

Temendo que o TRF da 1.ª Região tomasse medidas contemporizadoras, 20 magistrados enviaram um ofício à Corregedoria da Corte exigindo investigação "séria e célere".

Um dos ex-presidentes da Ajufe punidos com pena de censura, a juíza Solange Salgado, disse ao jornal Folha de S.Paulo que assinou contratos em confiança, reconheceu que houve liberação de dinheiro com contratos em branco, mas afirmou que foi enganada. "Na presidência da entidade, não tinha como saber os valores que foram liberados sem contrato", alegou. "Nunca disse que não tinha responsabilidade. Assumo e estou pagando. Mas o único culpado sou eu?", questiona o juiz Moacir Ferreira Ramos - o ex-presidente da Ajufe punido com aposentadoria compulsória.

Casos como esses mostram que, se realmente quiser votar uma agenda positiva como resposta à voz das ruas, o Senado tem de ignorar o lobby da magistratura e aprovar o projeto que permite que juízes corruptos percam o emprego e a pensão.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas


Sem cobrança do INSS 
A 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, além do aumento da alíquota de contribuição para os servidores em atividade de acordo com as Leis 8.112/90, 9.117/98 e 9.783/99. A decisão foi proferida durante análise de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juízo da 2ª Vara Federal do Amazonas.

União insiste
A União defendeu que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade de maneira direta e indireta, e que a Constituição Federal (CF) possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos (art. 40, § 6º), não havendo irredutibilidade de vencimentos, pois estes não estão imunes à incidência de tributos e contribuições previdenciárias. Alegou, ainda, que o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais que estabelecem o valor recebido pela aposentadoria, e que a contribuição social pode ser instituída sem Lei Complementar.

Só para ativos
O Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os inativos e pensionistas do serviço público, instituída pela Lei 9.783/99. A Emenda Constitucional 20/98 introduziu modificações substanciais ao regime de previdência dos servidores públicos, mas o Congresso Nacional absteve-se de fixar a necessidade de matriz constitucional para legitimar a criação e a incidência do tributo sobre o valor das aposentadorias e pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da CF, na redação dada pela EC 20/98, foi instituído unicamente em relação aos servidores titulares de cargos efetivos, inexistindo, assim, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir a inativos e pensionistas da União a condição de contribuintes.

Emenda Constitucional
Somente com a edição da EC 41/03, tornou-se possível a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas, inclusive sobre os servidores que já estavam aposentados antes da vigência da referida Emenda. O relator do processo na Turma, juiz federal convocado Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, lembrou que o STF declarou constitucional a cobrança, posteriormente. No entanto, “com relação ao prequestionamento arguido em relação à Lei 9.783/99 e aos artigos 194, V e 195 da CF, os argumentos citados nesta decisão demonstram que não existem ofensas aos dispositivos legais mencionados. Ao contrário, os fundamentos de fato e de direito que embasam a presente decisão demonstram claramente que houve observância à legislação citada e a preceitos constitucionais”, completou, negando provimento à apelação da União.

Fonte: Jornal de Brasília

STJ anula cassação de aposentadoria por demora em instaurar processo


Aceitando a alegação de que o período de dez anos entre uma falta grave e a abertura de Processo Administrativo Disciplinar faz com que ocorra a prescrição do caso, o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça, ministro Gilmar Dipp, concedeu liminar suspendendo a portaria que determinava a cassação da aposentadoria de um servidor público federal e determinou que o pagamento de seus proventos seja retomado.

O funcionário, que era servidor da Polícia Rodoviária Federal, apontou no Mandado de Segurança enviado ao STJ que teve a aposentadoria suspensa por conta de uma falta grave cometida em 1999, mas o PAD só foi instaurado em 2009, gerando a prescrição do caso.

O aposentado fala ainda em violação dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, irregularidade no enquadramento de seu caso na Lei de Improbidade Administrativa e na formação da comissão que analisou seu caso. O servidor volta a receber a aposentadoria até que o mérito do Mandado de Segurança seja analisado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico


Servidor licenciado para curso de pós-graduação tem direito a férias


O servidor federal tem direito à percepção de férias, com as consequentes vantagens pecuniárias, enquanto permanecer afastado para participar de curso de pós-graduação ou em licença-capacitação. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao rejeitar agravo regimental interposto pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, em demanda contra uma professora que se afastou de suas atividades para cursar doutorado. 

O instituto interpôs recurso especial no STJ para modificar decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que considerou que as férias são asseguradas aos servidores em afastamento autorizado, o que inclui o período de dedicação exclusiva a curso de pós-graduação. 

A alegação do instituto é que houve violação aos artigos 76, 78 e 102, inciso IV, da Lei 8.112/90, pois a servidora, licenciada para o doutorado, não estava no exercício de suas atividades. 

Efetivo exercício
Inicialmente, em decisão monocrática, o relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e reconheceu o direito da servidora às férias com abono de um terço. O instituto entrou com agravo regimental, para submeter o caso ao colegiado da Segunda Turma. 

No julgamento do agravo, os ministros confirmaram que o servidor tem direito a férias nos períodos correspondentes ao afastamento para programa de pós-graduação stricto sensu no país ou para licença-capacitação, pois esses períodos são considerados de efetivo exercício, conforme os termos do artigo 102, incisos IV e VIII, da Lei 8.112. 

Para o ministro Humberto Martins, não cabe a regulamento ou qualquer norma infralegal criar restrições ao gozo dos direitos sociais, mediante interpretação que afronte a razoabilidade e resulte na redução da intelecção conferida ao termo “efetivo exercício.” 

Processo relacionado: REsp 1377929

Fonte: STJ

Aperfeiçoamento da nova Lei Orgânica da Instituição pode ser feito junto ao Congresso Nacional


O Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, afirmou que a melhor forma de aperfeiçoar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 215/2013 que visa criar a nova Lei Orgânica da instituição é atuar junto ao Congresso Nacional, onde a proposta está sendo analisada. O posicionamento foi apresentando na quinta-feira (11/07) durante reunião com cerca de 50 advogados e procuradores que estiveram no edifício sede, em Brasília, para pedir alterações na norma. 

Os advogados discordam de alguns pontos do projeto de lei, principalmente os referentes a ocupação de cargos comissionados. De acordo com os presentes, a solução seria retirar o projeto de lei que está em tramitação para elaborar um novo texto e, consequentemente, submetê-lo a todo o trâmite administrativo para chegar ao Congresso novamente.

Albuquerque Faria manifestou preocupação na retirada do projeto. Segundo ele, não existem garantias de prazos e condições para que um novo projeto de lei chegue à Câmara e ao Senado para ser analisado. Por isso, reforçou que a alternativa mais viável seria buscar o aperfeiçoamento da norma junto ao Congresso. Fernando se comprometeu, ainda, a apresentar todas as sugestões ao Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams. 

O Projeto foi aprovado pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, e publicado por meio da edição extra do Diário Oficial da União (DOU) no dia 31/08. A proposta de alteração da Lei Complementar nº 73/93, que instituiu a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, foi enviada ao Congresso Nacional e segue sob a relatoria do Deputado Federal, Alex Canziani (PTB/PR).

Fonte: AGU