A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sábado, 13 de julho de 2013

Centrais planejam novo ato


Entidades dizem que meta do protesto foi atingida; para especialistas, "foi menor do que se esperava"

Um dia após os atos que bloquearam estradas em 18 estados, e mesmo tendo levado às ruas menos gente que as manifestações de junho, as centrais sindicais classificaram o Dia Nacional de Luta como um sucesso. Em entrevista, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT) e Conlutas disseram que o ato teve natureza diferente dos de junho, e que seus objetivos foram plenamente atingidos.

- Buscamos parar fábricas e empresas, pois a participação dos trabalhadores é para mexer com a estrutura econômica do país. Essa é a força da nossa manifestação. Fizemos uma escolha, que foi priorizar as paralisações. Essa escolha não é compatível com levar todas as pessoas para a mesma manifestação. Um operário que para de madrugada não vai ficar até 15h na Avenida Paulista. A importância (dos atos) não se mede pela quantidade de pessoas nas manifestações - disse José Maria de Almeida, presidente da Conlutas.

As centrais decidiram convocar um novo ato para 30 de agosto, caso as negociações com o governo federal, que recebeu uma lista de demandas trabalhistas, não avancem suficientemente nas próximas semanas. Para a Força Sindical, depois dos protestos de anteontem, trabalhadores ganharam "mais condições" para exigir mudanças do governo.

- Foi um sucesso a paralisação, até atividades que nós não esperávamos aderiram. Foi importante para mostrarmos bandeiras históricas dos trabalhadores. Vamos agora dar prazo para que o governo cumpra as reivindicações e para voltar às negociações a sério. Se o governo não nos chamar para conversar, teremos o Dia Nacional de Paralisação, em 30 de agosto, que pode se transformar em greve geral - disse o presidente da Força Sindical, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP).

As centrais querem jornada de trabalho de 40 horas, fim do fator previdenciário, 10% dos investimentos do PIB em Educação, fim de terceirização, reforma agrária e política salarial para aposentados. Para justificar o pequeno número de pessoas nos principais atos - 10 mil na Avenida Paulista e 5 mil no Centro do Rio - os dirigentes das centrais alegaram que os trabalhadores não foram às ruas porque não conseguiram chegar, embora os próprios dirigentes, anteontem, mostrassem-se decepcionados, já que categorias importantes, como a dos metroviários, aderiram parcialmente ao movimento.

- Ontem (anteontem) muita gente se manifestou optando por não ir trabalhar. Teve gente que não foi (aos protestos) não porque não quisesse ir, mas porque não foi ao trabalho. Foi um ato histórico - disse o presidente da CUT, Vagner Freitas de Moraes.

O cientista político Eurico Figueiredo, da Universidade Federal Fluminense (UFF), disse ter achado que "o grau de mobilização foi menor do que se esperava":

Para Roberto Romano, professor de ética da Unicamp, desde o governo Lula as centrais foram "aquinhoadas de poder, e assim burocratizaram ainda mais os sindicatos".

- As centrais passaram a integrar a estrutura do Estado brasileiro, afastaram-se do cotidiano da população e perderam legitimidade. Os movimentos sociais também mudaram. A UNE, por exemplo, é ligada a partido político - disse ele, que acredita que a população já tenha percebido que as centrais "são sócias do poder". - As pessoas que têm ido se manifestar não estão interessadas nos partidos. Então, se não houver uma reforma política, a desconfiança em relação aos três Poderes e o desgaste em relação ao governo vão rebater mais e mais nas centrais.

- Não podemos falar em fracasso ou em sucesso, mas, em relação ao que as centrais já fizeram na história brasileira, foi aquém do que houve no passado. As manifestações que prescindiram delas (centrais) foram mais expressivas. E isso tem aspectos positivo e negativo. Movimentos que estão distantes da vida política organizada, longe dos partidos políticos, dos sindicatos e dos movimentos sociais, podem não encontrar eco, podem não ter um canal de comunicação com as instituições vigentes. Por outro lado, mostram que a cidadania está mais interessada no Brasil como um todo do que nos partidos e nas centrais.

Diante da denúncia de que militantes foram pagos para engrossar o protesto na Avenida Paulista, que reuniu cerca de 10 mil pessoas, os dirigentes das centrais admitiram que têm dificuldade de controlar sindicatos. O presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que nenhuma central orientou os sindicatos a dar dinheiro a jovens que foram ao protesto.

- As centrais sindicais não têm ingerência na soberania de cada sindicato. Os sindicatos levam militantes, diretores e ativistas da forma que acham mais conveniente - disse Patah.

Ele afirmou que vai buscar saber "com profundidade" se têm fundamento as denúncias de pagamento a claque para engrossar o protesto, mas afirmou que não vai desfiliar sindicatos.

Fonte: O Globo


Dilma negocia reivindicações


Presidente orienta ministros a discutirem a pauta levada às ruas pelas centrais sindicais na última quinta-feira, mas condena bloqueios


A presidente Dilma Rousseff orientou os ministros a discutir todas as reivindicações apresentadas pelas centrais sindicais no Dia Nacional de Lutas, na última quinta-feira. Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, serão abertas conversações mesmo em relação às pautas para as quais o governo não veja solução imediata ou encontre dificuldade em atender. A postura é valorizar a negociação e impedir qualquer retrocesso nos direitos dos trabalhadores.

Ontem, os líderes das oito centrais sindicais que participaram das manifestações avaliaram que, apesar de relativamente esvaziado, o movimento teve resultado positivo. “Demos visibilidade à pauta dos trabalhadores. Os cidadãos agora sabem que existe gente lutando de forma séria por seus direitos”, disse Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).

Entre as nove pautas expostas nas passeatas, os sindicalistas decidiram se concentrar em três principais, daqui por diante: redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem queda no salário, fim do fator previdenciário e combate ao Projeto de Lei 4330/2012, que amplia a terceirização em todos os setores. Segundo o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, caso não recebam um retorno do governo, as centrais podem fazer uma paralisação por 24 horas, em 30 de agosto, ou mesmo declarar greve geral por tempo indeterminado. 

“Desde o início da gestão, a presidente Dilma Rousseff nos fechou as portas. Esperamos que, nos próximos dias, ela abra a sua agenda e nos chame para conversar”, assinalou Patah. A assessoria do Planalto lembrou que, na questão da terceirização, está sendo levada a cabo uma negociação quadripartite para tentar alcançar um consenso entre Executivo, Congresso, trabalhadores e empresários, com reuniões semanais programadas até 5 de agosto. 

As centrais também pretendem discutir com os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministros Joaquim Barbosa e Carlos Alberto Reis de Paula, o cancelamento das punições a participantes do movimento. “Recebi uma liminar para pagar mais de R$ 1 milhão pelas estradas bloqueadas. Queremos expor a natureza dos atos”, assinalou Patah. 

No Uruguai, onde participou da reunião de cúpula do Mercosul, Dilma condenou o bloqueio de rodovias e afirmou que a Justiça deve multar organizações que paralisaram estradas. “Interrupção de rodovias e atos de violência têm de ser condenados”, declarou.

Fonte: Correio Braziliense

Concurso para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental


Após o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) questionar o peso excessivo dado a titulações e experiência profissional no edital do concurso público para o cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, promovido pelo Ministério do Planejamento, a Justiça Federal deu parecer favorável ao governo. Decisão da 8ª Vara Federal observou que não cabe ao Poder Judiciário, “face ao princípio da reserva da Administração (quanto à execução das leis e formulação de políticas públicas) analisar o mérito da própria decisão administrativa, uma vez presentes a razoabilidade, a legalidade e a proporcionalidade do agir administrativo”. A Associação Nacional dos Especialistas em Política Pública e Gestão Governamental (Anesp) também havia entrado com ação para suspender o concurso e alterar as regras do edital.

Fonte: Correio Braziliense

Itamaraty prorroga investigação de cônsul


Sem dar detalhes sobre o motivo, o Ministério das Relações Exteriores prorrogou o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para apurar as denúncias contra o ministro de primeira classe, Américo Dyott Fontenelle, e o conselheiro Cesar de Paula Cidade. O prazo inicial de 60 dias foi ampliado por igual período. Os dois foram acusados de assédio moral contra funcionários do consulado do Brasil em Sydney, na Austrália, onde Fontenelle era cônsul-geral e Cesar Cidade, cônsul adjunto. O primeiro também foi denunciado por funcionários por suposta prática de assédio sexual e de homofobia (ódio contra homossexuais). Ambos foram removidos dos cargos pelo Itamaraty.

O PAD está na fase de instrução, a primeira do inquérito. Na prática, a dilatação do tempo de investigações não só amplia o período para coleta de provas como dá mais tempo para a preparação da defesa. O processo administrativo foi instaurado em 6 de maio e, inicialmente, tinha previsão de conclusão em 5 de julho. Agora, vai até o início de setembro. Em resposta ao questionamento sobre as razões da prorrogação, o MRE, por meio da assessoria de imprensa, afirmou apenas que chegou à conclusão de que “as circunstâncias” exigiam a medida.

“Em regra, os estatutos preveem uma prorrogação por igual período. E se esse for insuficiente, edita-se Portaria de Continuidade, em face da excepcionalidade do caso. 

Há sempre a possibilidade de se contar com essas exceções, tais como perícias de toda ordem, e diligências junto a outros órgãos”, informou o ministério. “A prorrogação é medida costumeira nas corregedorias de todas as unidades administrativas, e não implica prejulgamento em um ou outro sentido (ou seja, não tem nada a ver com a condenação ou absolvição do arguido)”, declarou o Itamaraty.

Quando lutavam pela abertura do PAD, oito funcionários do consulado do Brasil em Sydney elaboraram um abaixo-assinado, no qual resumiram o que contaram ao embaixador Roberto Abdalla, enviado no início do ano à Austrália para averiguar as denúncias. “Cada um de nós pôde descrever um ambiente de trabalho repleto de assédios moral e sexual, abuso de autoridade, humilhações, perseguições, racismo, homofobia, maus tratos contra cidadãos brasileiros no balcão de atendimento do consulado, além de todo tipo de pressão, perpetrados, sistematicamente e diariamente, por mais de dois anos e meio, contra os funcionários locais”, informa trecho do documento.

Em 2007, quando era cônsul-geral do Brasil em Toronto (Canadá), Fontenelle também foi denunciado por assédios moral e sexual, além de homofobia. A sindicância instaurada pela Corregedoria do Serviço Exterior para apurar o caso acabou arquivada. Em agosto daquele ano, o órgão publicou portaria afirmando que “apesar de ter havido elementos testemunhais relevantes, permaneceram dúvidas razoáveis sobre a efetiva ocorrência dos fatos”. Nunca houve punição por assédio moral no MRE.

Fonte: Correio Braziliense

Condsef e CUT discutem dezenove pontos de pauta dos servidores administrativos do MTE com representantes do ministério


A Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), acompanhada de representantes de seu Departamento de Servidores do Ministério do Trabalho e Emprego (Demitre) e da CUT (Central Única dos Trabalhadores), se reuniu esta semana com o coordenador-geral de Recurtos Humanos, Luiz Eduardo Lemos e representante da coordenação de Legislação de Pessoal do MTE, Silene Sampaio, para tratar uma série de itens que fazem parte da pauta dos servidores administrativos do ministério. Foram dois dias de encontro onde os representantes da categoria expuseram dezenove pontos tratados como prioritários pela categoria. Veja aqui os detalhes do que foi discutido.

Na reunião foi apresentada pelos servidores uma petição (veja aqui) conseguida no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que garante suspensão imediata do corte do ponto pela não reposição das horas da greve. O documento será encaminhado pelo MTE para parecer do Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur).

Para a Condsef e os representantes do Demitre essas reuniões foram importantes e apontam para avanços na dinâmica de tratamento do MTE com seus servidores. A expectativa é de que toda a pauta continue sendo acompanhada e soluções sejam encontradas para os problemas que foram levantados. Os representantes do MTE se comprometeram a dar retorno a tudo que foi apresentado até o dia 16 de agosto. Uma nova reunião também pode ser realizada no dia 19 do mesmo mês.

A Condsef também vai consultar representantes da categoria para definir data para um novo encontro nacional dos administrativos do MTE. O encontro será importante para debater os avanços conquistados junto ao governo e as ações necessárias para buscar o atendimento das demandas mais urgentes da categoria.

Fonte: Condsef

Condsef leva demandas dos servidores civis de órgãos militares a vice-diretora de pessoal da Marinha


O secretário-geral da Condsef e diretor do Sintrasef-RJ, Josemilton Costa, participou essa semana de uma reunião com Dulce Maria de Sousa, vice-diretora de Pessoal dos servidores civis lotados na Marinha. Do encontro também participou o diretor da Confederação e do Sinfa, Luís Cláudio de Santana. Foram solicitadas explicações sobre o pagamento retroativo de uma gratificação de qualificação da categoria. Segundo Sousa, a Marinha está seguindo orientação de uma nota técnica expedida pelo Ministério da Defesa que garante retroatividade da gratificação a partir de janeiro de 2013. Sousa afirmou que a Marinha pagará a gratificação conforme orientação dessa nota técnica. A Condsef aproveitou a oportunidade para solicitar intervenção da vice-diretora para conseguir uma agenda no Ministério do Planejamento que discuta a inclusão dos servidores civis de órgãos militares, ainda lotados no PGPE, na carreira de Tecnologia Militar. Sousa afirmou que irá se empenhar para que essa reunião aconteça ainda este mês.

Também essa semana, os diretores da Condsef estiveram com representantes do Ministério da Defesa onde cobraram a publicação de uma Portaria que regulamenta a gratificação de qualificação para o setor. A Condsef cobrou também qual a posição do ministério a respeito de um ofício que cria um bilhete único no Hospital Central do Exército. Este bilhete padroniza o valor para deslocamento dos trabalhadores sem levar em conta a distância que cada um precisa percorrer de sua residência até o trabalho. A padronização traz prejuízos para muitos que atuam no hospital. O Ministério da Defesa disse que já solicitou explicações ao Comando do Exército sobre esse bilhete único e acrescentou que não há orientação a nenhum dos comandos para que padronizem valores ligados a auxílio-transporte.

Os representantes do Ministério da Defesa também se comprometeram com a Condsef de fazer gestão junto à Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Planejamento para buscar uma reunião que discuta as demandas dos servidores da Tecnologia Militar. A categoria deve permanecer atenta. Todas as informações de interesse dos servidores da base da Condsef vão continuar sendo divulgadas aqui em nossa página.

Fonte: Condsef

Deputados se reúnem com aposentados da Varig e da Transbrasil no Rio


A comissão externa da Câmara dos Deputados criada com o objetivo de acompanhar situação de aposentados e pensionistas que estão acampados há 16 dias na sede do Fundo de Pensão da Varig e da Transbrasil (Aerus) chega ao Rio de Janeiro hoje. A comitiva parlamentar, coordenada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), se reúne às 10h30 com o grupo.

Os manifestantes, que ocupam uma sala pequena da Aerus, protestam por terem deixado de receber a aposentadoria integral há sete anos, quando o fundo sofreu intervenção do governo federal, após a falência da Varig. O caso, que atinge 9 mil aposentados e 10 mil pensionistas, tem duas ações em tramitação na Justiça.

"Nosso objetivo é tentar mediar essa situação junto ao Executivo e o Judiciário", afirma Rubens Bueno, que está no Rio de Janeiro acompanhado dos deputados Stepan Nercessian (PPS-RJ), Benedita da Silva (PT-RJ), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Otavio Leite (PSDB-RJ), Manuel Rosa Neca (PR-RJ), Miro Teixeira (PDT-RJ) e Chico Alencar (Psol-RJ).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Trabalho aprova sistema de negociação entre administração pública e servidores


O projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (10), proposta que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público. Na prática, o projeto cria o sistema de mesa de negociação permanente para os servidores públicos, com a participação de representantes sindicais e das instituições. A medida está prevista no Projeto de Lei 229/07, do ex-deputado Chico D`Angelo.

O objetivo da proposta é criar um sistema continuado de debates – o Sistema de Negociação Permanente (Sinp) – para evitar que os conflitos decorrentes de reivindicações interfiram na eficiência dos serviços públicos. “A negociação coletiva é uma poderosa ferramenta de gestão administrativa pela instantaneidade da pacificação dos conflitos, evitando prejuízos à eficiência e à continuidade da prestação dos serviços”, argumentou o relator, deputado Policarpo (PT-DF).

Pelo projeto, a mesa de negociação deverá contar com um mediador, que será escolhido por ambas as partes. O texto prevê ainda que os representantes das entidades sindicais integrantes das mesas permanentes terão proteção contra "atos de discriminação anti-sindical", ou seja, contra qualquer pressão para que se desfiliem de sindicatos ou contra qualquer outro tipo de prejuízo funcional em razão das atividades na mesa de negociação. A proposta também estabelece que os representantes legais das instituições públicas não poderão se recusar a participar das negociações.

Substitutivo

Policarpo inseriu no projeto texto que garante a
condição mais benéfica ao servidor em caso de dúvida.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho ao projeto original. O substitutivo estabelece que as negociações têm como princípio a escolha de “norma mais favorável e condição mais benéfica ao servidor público”. O relator explicou a medida: “a inserção desse texto é necessária porque, caso haja a necessidade da invocação dos princípios do Sinp para interpretar alguma situação obscura, os servidores não serão prejudicados com a redução dos seus direitos”.

O substitutivo também prevê que qualquer negociação sobre remuneração dos servidores deverá ser finalizada até dia 31 de agosto de cada ano. O prazo é necessário para que o acordo faça parte da proposta orçamentária do ano posterior.

O novo texto estabelece ainda que a regulamentação das mesas de negociação deverá orientar-se, no que for cabível, pela Consolidação das Leis do Trabalho. O texto original não continha essa observação.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias