A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 12 de julho de 2013

Justiça condena COREN a transferir servidor do regime celetista para o estatutário


Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, objetivando transferência do regime celetista para estatutário e declaração de estabilidade no serviço público ajuizada por F. S. B. em face do COREN- Conselho Regional de Enfermagem de Goiás.

Em síntese, a parte autora alega que é assessor jurídico do Conselho Regional de Enfermagem de Goiás desde meados de 1975, tendo sido contratado pelo regime disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho em 15/03/1979 e requerido administrativamente, em 02/06/2010, o reconhecimento de sua estabilidade no serviço e alteração do regime jurídico-funcional de celetista para estatutário, o que foi indeferido em 05/10/2011.

Defende a parte autora que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias especiais subordinadas ao regime jurídico de direito público, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.717-1/DF, ao afastar a aplicação do art. 58 da Lei 9.469/98, que lhes atribuía personalidade de direito privado.

Por sua vez, a parte ré, entre outros argumentos, destacou que em ação trabalhista que tramitou na Décima Vara do Trabalho de Goiânia ficou decidido que a seus empregados não se aplica o regime jurídico estatutário e sim o regime celetista, mesmo porque na ADIN nº 1717/DF não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 58, da já mencionada Lei nº 9.469/98, que é compatível com a redação atual e anterior à Emenda Constitucional n. 19/98, do art. 19 da Constituição Federal, em vista de sua natureza sui generis.

Ao examinar a documentação acostada aos autos, o juiz federal HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA verificou que a Reclamatória trabalhista citada pela ré trata de assunto diverso ao discutido nos presentes autos. O magistrado apontou orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquia federal, com personalidade de direito público, conforme decidido na ADI 1.717/DF, ao assentar que “a interpretação conjugada dos artigos 5º, XIII, 22, XVI, 21, XIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido de indelegabilidade a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas” (Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sidney Sanches, DJ de 28/03/2003).

Assim, os funcionários celetistas das autarquias federais passaram a ser estatutários, não se podendo mais admitir a contratação no regime da Consolidação das Leis do Trabalho, pois o art. 19, da Lei n. 5.905/1973 e o art. 1º do Decreto-Lei n. 968/1969 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, devendo incidir, no caso, o disposto nos arts. 19 da ADCT, 39, caput, da Constituição, em sua redação original, 243 da Lei n. 8.112/90.

O fato de o art. 58, da Lei n. 9.469/98 vir a regulamentar a matéria, de forma a modificar a natureza jurídica dos conselhos de fiscalização de profissões para o caráter privado não afasta a conversão do regime celetista para o estatutário no caso em comento, que passou a ter direito à conversão antes mesmo da publicação da lei, garantiu o julgador.

Pelo exposto, deferiu a antecipação da tutela, para que surta efeitos imediatos, e julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar o Réu a proceder a transferência do Autor do regime celetista para estatutário e declarar a estabilidade do Autor no serviço público.

Proc. 29315-34.2012.4.01.3500

Fonte: Secos/GO

Erro da Administração Pública justifica aposentadoria integral antes do prazo estabelecido em lei


A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a aposentadoria integral concedida a um professor que buscou a Justiça Federal, já que os proventos foram reduzidos cinco anos após o início do recebimento. Isso porque o autor não teria atingido o tempo de trabalho suficiente para a conquista do benefício.

De acordo com os autos, ao requerente da ação foi concedido o benefício da aposentadoria integral como professor. Cinco anos depois, o ato, porém, foi revisado pelo Tribunal de Consta da União (TCU), em razão da indevida inclusão de 342 dias referentes ao período em que o autor foi aluno da Escola Preparatória de Cadetes do Ar, do Ministério da Aeronáutica.

Como consequência dessa correção, foi determinada a redução dos proventos do aposentado, já que este não contava ainda com trinta anos de atividade exclusiva de magistério, faltando pouco menos de um ano para atingir o prazo. 

O servidor aposentado buscou a Justiça Federal de Minas Gerais inconformado com a retificação que a Universidade Federal de Juiz de Fora/MG fez em seus proventos, que passaram a ser pagos com base na proporcionalidade, ou seja, R$ 323,87 a menos por mês. 

Como teve o pedido rejeitado na 1.ª instância, o autor recorreu ao Tribunal Federal da 1ª Região. 

Ao analisar a apelação, a relatora, desembargadora federal Neuza Alves, observou que, embora em princípio se afigure formalmente correto o processo administrativo que revisou a aposentadoria do servidor, não foi correta a revisão empreendida, por ferir os princípios da razoabilidade e da segurança das relações jurídicas. 

Segundo a magistrada, apenas cinco anos depois o aposentado foi noticiado da diminuição de sua aposentadoria, sendo, portanto, desproporcional à medida que lhe foi imposta. Ela ainda ressaltou que o fato não teria ocorrido se desde o início do processo administrativo o período de aprendizado inserido em seus assuntos funcionais não tivesse sido computado.

Para a desembargadora, o erro administrativo mostrou-se prejudicial ao servidor, já que, corrigido, ensejou uma prestação com valor inferior ao que ele teria direito em uma situação de normalidade. Por isso, a magistrada aplicou o princípio da analogia à regra contida na Súmula 74 do TCU, segundo a qual: “Para efeito apenas de aposentadoria - e não para o de acréscimo por tempo de serviço ou qualquer outra vantagem - admite-se a contagem do período de inatividade com o objetivo de suprir lacuna deixada pela exclusão de tempo de serviço não computável em face da lei e o de evitar a reversão à atividade de antigos servidores, cujas concessões foram tardiamente submetidas a exame e julgamento do Tribunal de Contas da União”.

A relatora, portanto, afirmou que o requerente faz jus à manutenção da aposentadoria na forma em que foi originalmente concedida. Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 2ª Turma.

Fonte: Ascom TRF1

Funasa é condenada a indenizar agente de saúde contaminado por DDT


A 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) a pagar indenização a um servidor que sofreu contaminação por Dicloro-difenil-tricloroetano (DDT), um pesticida usado, no passado, em programas de saúde pública para combater a malária e outras doenças endêmicas da região amazônica. A decisão confirmou sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre (SJAC), mas elevou o valor da indenização por danos morais, de R$ 2 mil para R$ 3 mil por ano trabalhado com o DDT sem o uso de material e técnicas adequadas.

O servidor atuou como agente de endemias da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam) durante 11 anos, no período de 1987 a 1997. Entre as atribuições estavam visitas regulares a residências, que tinham o objetivo de pulverizar o interior das casas com DDT para combater as doenças causadas por insetos.

Para realizar o trabalho, os agentes dispunham apenas de capacete, botas, camisa de mangas longas e calça de brim. Além de não conterem máscaras, nem luvas e nem capas impermeáveis para cobrir ombros e braços, os uniformes eram feitos de material poroso, que absorvia e retinha eventuais respingos da calda formada com o DDT, prolongando o contato do produto com a pele.

Em 1998, a Funasa decidiu suspender, por precaução, o uso do DDT em campanhas de combate à malária. No ano seguinte, um exame de cronografia gasosa revelou que o servidor apresentava quantidade considerável da substância no sangue. O índice de 7,33 µg/L, embora dentro do tolerável – o limite é 30,0 µg/L –, justificou o pedido de indenização.

Processo
Na ação judicial, o servidor da Funasa pediu indenização por danos biológicos e por danos morais. O primeiro pedido foi negado, tanto em primeira quanto em segunda instância, porque não houve provas no sentido de que a contaminação tenha gerado sintomas ou comprometido sua saúde e qualidade de vida. O agente alegou, apenas, que os danos biológicos poderiam ser manifestados em eventuais problemas estéticos, como feridas cancerígenas, atrofia de membros ou cicatrizes de extirpação de tumores.

O relator do processo no TRF, contudo, frisou que “só há pagamento de indenização por dano atual e real, excluindo-se os danos meramente possíveis e a frustração de simples expectativas”. Já com relação aos danos morais, o desembargador federal João Batista Moreira entendeu serem passíveis de indenização. Isso porque, mesmo sem sofrer os efeitos físicos da contaminação, o servidor sujeitou-se ao “abalo psicológico decorrente da presença da substância maligna no organismo”.

No voto, João Batista Moreira fez, ainda, um histórico do uso e das proibições do DDT nos Estados Unidos e em dezenas de outros países, inclusive no Brasil. Estudos comprovaram que a pulverização da substância nas plantações pode causar sérios danos à saúde humana por mais de uma geração, vez que resíduos já foram encontrados no leite materno. No Brasil, o uso agrícola foi proibido em 1985 e, desde 1998, o DDT está banido das campanhas de saúde pública. Uma lei de 2009 (Lei 11.936/09) proibiu a fabricação, comercialização e o uso do produto em todo o território nacional após a constatação de que inúmeros servidores da Sucam sofreram graves sequelas e até morreram devido ao contato com a substância.

O servidor beneficiado com a decisão deverá receber o valor da indenização acrescido de juros de mora, a contar da citação inicial, conforme prevê a Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal (STF). O voto do relator foi acompanhado, por unanimidade, pelos outros dois magistrados que compõem a 5ª Turma do Tribunal.

Fonte: TRF1

Mobilidade urbana é tema de audiência pública na segunda


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na segunda-feira (15), às 9h, audiência pública interativa para debater a mobilidade urbana na perspectiva dos direitos humanos. Melhorias na área foram uma das principais reivindicações das manifestações de rua que tomaram conta do país no mês de junho.

Foram convidados para a audiência o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro; o integrante do Movimento Passe Livre Paulo Henrique Santarim; o presidente da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos, Eurico Divon Galhardi; a coordenadora do Programa Cidade Verde (UnB), Maria Rosa Abreu; o presidente do Instituto Pedala Brasília, Ronaldo Alves; e a secretária de Transporte de Macapá, Cristina Baddini.

Pessoas de todo o país podem participar desde já enviando perguntas aos senadores e palestrantes por meio do portal e-Cidadania. Também é possível a interação pelo Facebook, pelo Twitter e pelo Alô Senado (0800-612211).


Fonte: Agência Senado

Novo ataque aos auditores de controle externo favorece a corrupção


Jorge Maranhão critica tentativa de Fernando Collor de ferir a autonomia do TCU e de seus auditores, e diz que o senador não entendeu “o que as manifestações nas ruas significaram”

Como sempre costumamos dizer, o trabalho da cidadania é ininterrupto. Não só o trabalho de fiscalizar os gastos públicos, mas também sobre o que andam fazendo os parlamentares eleitos que, volta e meia, demonstram não ter entendido o que as manifestações nas ruas significaram.

Um desses, inclusive, é emblemático: o polêmico senador Fernando Collor. Hoje, o senador é presidente da Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado e, por conta disso, tem sido um crítico regular do sistema de controle externo do Tribunal de Contas da União. Quem já o assistiu discursar raivosamente em plenário sabe que o senador elegeu essa importante instituição de Estado como sua inimiga número um.

Pois agora o senador Collor resolveu partir para a ação e apresentou dois projetos de lei que atingem diretamente a autonomia das decisões do TCU e de seus servidores auditores de controle. O primeiro vincula a suspensão de uma obra à necessidade de aval do Congresso. Atualmente, após a recomendação feita por um auditor de carreira, o ministro responsável pela fiscalização pode embargar o empreendimento até que as correções necessárias sejam feitas. Ao se jogar uma decisão dessas para o Congresso, uma decisão eminentemente técnica passa a ser política, ao sabor da composição parlamentar do momento. Ou seja, se a obra for de algum aliado político da bancada majoritária, por exemplo, ela dificilmente será interrompida, mesmo com sinais claros de problemas.

A outra proposta do senador vai contra os próprios auditores. Trata-se de uma emenda ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que ainda está em análise na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. A sugestão inclui a punição criminal, cível e administrativa para auditores de tribunal pelo “exercício irregular” na fiscalização de obras e por danos ao erário, “inclusive aqueles decorrentes da paralisação ou atraso” das construções. Uma verdadeira “mordaça” aos auditores de controle externo, bem ao estilo daquela que o deputado Maluf pretendia impor ao Ministério Público.

Para diversas organizações da sociedade civil, com essas duas propostas, o trabalho do TCU estaria inviabilizado, o que tornaria a luta contra a corrupção ainda mais complicada. Com a presença significativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a associação de servidores do Legislativo e do TCU (Sindilegis), a União dos Auditores Federais de Controle Externo (Auditar), a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e a Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), dentre outras, realizaram esta semana um ato de protesto em Brasília.

Para Lucieni Pereira, auditora e presidente da ANTC, “o senador Collor parece não ouvir o clamor dos cidadãos, que inclusive voltam às ruas para reivindicar medidas efetivas contra a corrupção e manifestar repúdio aos projetos que visam enfraquecer a atuação do controle, como foi o caso da PEC 37”. Já Leonel Munhoz, presidente da Auditar, é mais enfático. Para ele, o objetivo das propostas é mesmo dificultar a fiscalização: “Em tese, a intenção é não paralisar uma obra em que haja irregularidades, com desvio de recursos públicos ou superfaturamentos”.

Para uma democracia sólida, é preciso que tenhamos instituições de Estado igualmente sólidas, além de autônomas e livres do jogo e das ameaças de cunho eminentemente político. Principalmente no caso das instituições de Estado dedicadas à gestão, controle e fiscalização, como o TCU e os demais tribunais de contas, a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Receita Federal, o Banco Central, as defensorias públicas e outras.

Não tenham dúvida: qualquer movimento que redunde no enfraquecimento, no aparelhamento político ou na desvalorização dessas organizações é um grande desserviço a uma cidadania que ainda está começando o seu caminho no país.

Fonte: Congresso em Foco

Fonteles: Ayres Britto “deitou” no mensalão mineiro


Primeira denúncia contra Marcos Valério chegou ao STF em 2003. E há oito anos está parada, revela Revista Congresso em Foco. Ex-procurador-geral da República culpa ex-ministro Carlos Ayres Britto pela demora

Dois anos antes das denúncias do ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) de que o governo Lula repassa recursos financeiros a parlamentares e partidos da base aliada, o Supremo Tribunal Federal (STF) já conhecia o empresário Marcos Valério Fernandes e o seu esquema de irrigação de campanhas políticas. Em 2003, uma denúncia por improbidade administrativa contra o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) e seu candidato a vice nas eleições de 1998, Clésio Andrade (hoje senador pelo PMDB), levou ao Supremo o que viria a se chamar mais tarde de “mensalão mineiro” ou “valerioduto tucano”. Na ação cível, aquela que permite a reparação do prejuízo ao erário, o Ministério Público pede que os acusados devolvam aos cofres públicos R$ 12 milhões, conta reportagem da sexta edição da Revista Congresso em Foco.

De lá para cá, o Supremo tomou conhecimento do mensalão petista, julgou e condenou 25 dos seus réus. Também recebeu a denúncia criminal do mensalão mineiro. Mas nada fez em relação à ação cível. Uma demora que o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, responsável pela primeira denúncia, põe na conta do ex-ministro Ayres Britto.

Em entrevista exclusiva à revista, Cláudio Fonteles acusa Ayres Britto de “deitar” no processo do mensalão mineiro e questiona por que o ministro não imprimiu a esse caso a mesma celeridade que deu ao mensalão petista, cujo julgamento criminal foi pautado por ele como presidente do Supremo. Ayres Britto nega ter usado dois pesos e duas medidas no caso. Segundo ele, por se tratar de ação criminal, passível de prescrição, era preciso correr com o mensalão mais famoso. Um risco que a ação cível do processo mineiro não corria, afirma o ministro aposentado.

Há oito anos o caso está parado porque o Supremo não examinou um recurso do então senador e agora deputado Eduardo Azeredo, que pedia que o caso, remetido anteriormente à Justiça de Minas Gerais, tramitasse na corte. Sem decisão sobre esse recurso do tucano, a ação não sai do lugar.

A reportagem de Eduardo Militão mostra que, sem contrato, cheques de estatais foram parar na conta da agência de publicidade SMP&B, de Valério, que organizava um enduro de motocross e participava da campanha e do governo de Azeredo, segundo a denúncia do Ministério Público. Um desvio de R$ 3,5 milhões. O hoje senador Clésio Andrade, que foi sócio da de Valério na agência, diz que não sabia dos repasses. Já Azeredo afirma que nunca houve mensalão em Minas e que não tinha conhecimento da contratação da empresa. Em entrevista à revista, o tucano sustenta que a denúncia atende a interesses do PT.

Fonte: Congresso em Foco

O mensalão esquecido pelo Supremo


Veja aqui trechos da reportagem da Revista Congresso em Foco em que o ex-procurador-geral Cláudio Fonteles acusa Ayres Britto de ter “deitado em cima” do processo que incrimina PSDB mineiro

Um processo importante para esclarecer parte do mais famoso escândalo político brasileiro dos últimos tempos se arrasta pelos corredores do Supremo Tribunal Federal (STF) há dez anos. Enquanto os 25 condenados no julgamento do mensalão do PT se apegam a recursos para tentar reverter a decisão, o Supremo guarda na gaveta há uma década a primeira denúncia de abastecimento ilegal de campanhas políticas envolvendo o empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, principal operador do esquema. Trata-se da ação cível do chamado mensalão mineiro, também conhecido como valerioduto tucano, em referência ao personagem que une os dois casos e às suas diferenças geográfica e partidária.

O processo desembarcou no Supremo em dezembro de 2003 – dois anos antes, portanto, de o então deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) mergulhar o governo Lula em sua maior crise ao revelar que parlamentares da base aliada recebiam dinheiro em troca de apoio ao Planalto no Congresso. E a ação ficou lá atracada, vendo o mensalão do governo Lula se mover por águas agitadas, ao menos na esfera criminal.

(…) A ação cível, que foi relatada pelo ex-ministro Carlos Ayres Britto, cobra de Marcos Valério, do hoje deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e do senador Clésio Andrade (PMDB-MG), dentre outras figuras, o pagamento de R$ 12 milhões, quantia com juros e multas que, segundo a acusação, foi desviada de estatais mineiras para abastecer campanhas políticas em 1998. Os principais beneficiados, ainda de acordo com a denúncia, foram Azeredo, então governador e candidato à reeleição, e Clésio, seu candidato a vice. O caso está completamente parado há oito anos, emperrado por um recurso ainda não examinado pelos ministros.

(…) “O Brittinho deitou em cima desse troço aí”, acusa o ex-procurador à Revista Congresso em Foco. “Bastava dar andamento tão rápido como foi no mensalão, que é a mesma coisa”, acrescenta Fonteles”.

Leia a íntegra da reportagem na Revista Congresso em Foco

Fonte: Congresso em Foco

Direito à restituição


A 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores públicos que integravam determinadas instituições. A operação se dava mediante o pagamento de contribuição mensal, de forma a garantir o recebimento de pensão pelos familiares do agente público/político em caso de morte ou invalidez. Seria uma espécie de previdência complementar do serviço público.

Recorreu
De acordo com os autos, um servidor buscou a Justiça Federal de Minas Gerais, requerendo a restituição dos valores recolhidos ao Montepio Civil da União durante o período de 1982 a março de 1995. Mas o Juízo da 1ª instância julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor da ação recorreu ao TRF1, alegando que teria direito à devolução dos valores, já que seus dependentes não chegaram a usufruir dos benefícios da pensão previstos no instituto do Montepio.

Previdência complementar
Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Fausto Mendanha, disse que não seria desarrazoado reconhecer ao Montepio Civil a condição de modalidade de previdência pública complementar. Segundo ele, o TRF1 tem entendido que os valores vertidos para o Montepio Civil da União, na modalidade facultativa, assumem contornos de reserva de poupança. “Tal entendimento legitima a tese de que é legitima a pretensão restitutória das contribuições, na hipótese de exclusão voluntária do contribuinte, porquanto a exclusão do sistema desobriga a entidade de qualquer obrigação futura em relação a eventuais beneficiários. Nessa linha de entendimento, tratando-se de relação obrigacional bilateral, não pode haver exigência de prestação de uma parte, sem que haja a correspondente contraprestação da outra, sob pena de enriquecimento ilícito do ente central”, explicou o relator.

Juros e correção
Para o relator, a conclusão que se impõe não poderia ser outra senão o reconhecimento do direito à pretendida restituição das parcelas pagas pela parte autora ao Montepio Civil da União. O magistrado, portanto, reformou a sentença e deu provimento à apelação para assegurar o direito à restituição das parcelas pagas a título de contribuição para o Montepio, com incidência de juros e correção monetária.

Fonte: Jornal de Brasília

Contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público


Em reunião realizada na sede do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap), o Diap apresentou uma análise de conjuntura aos mais de 50 representantes de entidades representativas sobre a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06. A proposição trata do fim gradativo da contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas do serviço público. 

A votação da PEC 555/06 na Câmara dos Deputados depende somente da assinatura do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), que tem, segundo o Mosap, postergado todas as reuniões requeridas pelas entidades para tratar do assunto. O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), condicionou o encaminhamento da PEC para o Plenário à assinatura de todos os líderes partidários da Casa.

Fonte: Jornal de Brasília

Um país de mais ou menos médicos


Por Wanderley M. D. Fernandes

O movimento pela reforma sanitária no Brasil surgiu na década de 1960, da indignação da sociedade pelo dramático quadro das iniquidades do setor saúde, e pautou suas reivindicações pelas carências e irresponsabilidades na assistência médica de um governo indiferente e despreparado da pretensa república sindicalista de João Goulart. A luta se travou na perspectiva de um verdadeiro movimento sanitário, que se consolidou a partir dos anos 1970, mesmo no período das ditaduras dos generais Garrastazu Médici e Ernesto Geisel, tendo como pano de fundo a dinâmica dos acontecimentos políticos, sociais e econômicos que vinham ocorrendo no país e no mundo. 

Semelhante momento de reações vivemos hoje. O povo nas ruas protesta por melhorias nas condições da saúde pública. Os governantes do Partido dos Trabalhadores, sem interpretações mais sensíveis da alma social, de afogadilho, respondem com o pacote autoritário Mais médicos. Durante seus 10 anos de governo, nunca se preocuparam efetivamente em motivar, remunerar e garantir condições mínimas de trabalho para o exercício profissional da medicina nas cidades, nas periferias e no interior do país.

O movimento social pela saúde pública verdadeiramente universalista se consolidou em 1986, no governo José Sarney, durante a 8ª Conferência Nacional de Saúde, da qual saiu a proposta que resultou no Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Constituição Federal de 1988. Nesses 25 anos, só se agravou a deterioração das condições do atendimento à saúde do povo brasileiro; não por falta de profissionais e sim pelas precaríssimas condições de trabalho, quase nulo investimento institucional e baixíssima remuneração dos médicos. 

É irrisório o salário de servidor público na maioria das cidades brasileiras. A Tabela de Remuneração por Procedimentos do SUS não é atualizada desde outubro de 2007, quando reajuste ainda insuficiente permitiu aos médicos do interior receberem salários entre R$ 2 mil e R$ 2.400 mensais, para jornada de 20 horas de trabalho semanais. E ainda têm uma vida de angústias, cercada de improvisos, submetidos a condições insalubres de atendimento, sobrecarga de pacientes, doentes amontoados pelo chão das emergências, cirurgias necessárias sem possibilidades há muitos anos, falta de medicamentos para o tratamento de enfermidades das mais simples e assinantes contumazes de atestados de óbito de dezenas de mortes por penúria socioassistencial.

O desconhecimento exala do pacote Mais médicos também quanto às prescrições do programa de ensino-aprendizagem por dois anos para recém-formados. Esse período de atividades pressupõe o exercício dos conhecimentos adquiridos nos ciclos teórico e prático da graduação, sempre sob supervisão de docentes assistenciais capacitados, em que orientador e orientado compartilham valores do modelo assistencial respectivo aos protocolos das evidências científicas fundamentais, nos cenários condizentes. 

A transferência da interação tutor-aprendiz a terceiros alheios, médicos não compromissados com o cientifismo epistemológico do aprendizado que precedeu, conduz a formação do médico pós-graduando a uma colcha de retalhos operacional. E o formado deverá ter extrema dificuldade em desenvolver as habilidades necessárias para assumir uma postura profissional, vocacionado para a lida com o sofrimento humano, nem sequer nos recôncavos longínquos do interior, quanto mais para se sentir capacitado a eventual vaga de médico no Hospital Sírio-Libanês e a atender às privilegiadas autoridades do governo. Criou-se um outro SUS, o dos pobres, e um novo tipo de médico, o do imaginário. Parece que estamos, com Slavoj Zizek, Vivendo no fim dos tempos. 

A saúde pública no Brasil, em diversas ocasiões, esteve atrelada a interesses eleitoreiros, em detrimento do direito constitucional do cidadão e à revelia da opinião dos profissionais de saúde, sem a mínima culpabilidade histórica. Richard Sennett, professor de sociologia da London School of Economics, em 2002 no seu O declínio do homem público, declara que ente público não é apenas uma criação humana, é a condição humana. Talvez essa tenha sido a premissa para o Mais médicos, na sua ambiciosa reforma de Estado na saúde após a Constituição de 1988: a nova formação do médico brasileiro, a autoritária. Fere de morte o artigo 5º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, que reza: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 

*WANDERLEY M. D. FERNANDES, Cirurgião, docente de medicina da Escola Superior de Ciências da Saúde e membro titular da Sociedade Brasileira de Cirurgia Oncológica

Fonte: Correio Braziliense

Liminar suspende efeitos de cassação de aposentadoria na PRF


Liminar do ministro Gilson Dipp, presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu os efeitos de portaria que determinou a cassação de aposentadoria de servidor público federal e, em face do caráter alimentar dos vencimentos, restabeleceu o pagamento de seus proventos. 

O aposentado, antes servidor da Polícia Rodoviária Federal (PRF), teve a cassação de sua aposentadoria – penalidade prevista no artigo 127 da Lei 8.112/90 – determinada após processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado para averiguação de falta grave cometida em 1999. 

No mandado de segurança apresentado ao STJ, o aposentado alega que a pretensão punitiva da administração está prescrita, uma vez que a conduta ilícita atribuída a ele teria sido cometida em 1999 e o PAD só foi instaurado dez anos depois. Afirma ainda ter havido violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, inadequação do enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa e irregularidades na comissão responsável pelo processo. 

O pedido de liminar, baseado na possível prescrição e nos prejuízos que seriam causados com a indisponibilidade dos vencimentos por período indeterminado, foi aceito pelo ministro Gilson Dipp. 

A decisão restabelece os pagamentos até o julgamento do mérito da questão, quando serão analisadas a possibilidade de desconstituição da portaria que cassou a aposentadoria e a reintegração do servidor ao quadro de inativos da PRF. 

Processo relacionado: MS 20308

Fonte: STJ

Funpresp-exe


Adesão simplificada 
Está mais fácil o servidor do Executivo aderir ao Exec-Prev. O Ministério do Planejamento disponibilizou no portal do SIAPEnet (www.siapenet.gov.br) um canal para solicitar a adesão ao plano de benefício da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). Com a sua senha, basta ir ao Módulo Servidor da página eletrônica. Depois da identificação, o servidor deverá clicar em “Previdência Complementar”, localizado na esquerda da tela. O sistema disponibilizará um menu central com os links “Sobre o RPC” e “Meu RPC”, com “Minhas Solicitações” e “Aderir”. O próximo passo será clicar no botão “Aderir”. 

Contribuição 
O sistema carregará as informações pessoais e funcionais. Caberá ao interessado escolher o percentual de contribuição mensal em “Dados da Contribuição”, que deverá ser 7,5%, 8,0% ou 8,5%, e optar pelo regime de tributação. Caso o servidor participante não exerça o direito de opção no prazo legal, último dia do mês subsequente, será registrado no SIAPE o regime progressivo. Ao apertar o botão de “Aderir” aparecerá a tela de confirmação, onde o servidor deverá deixar marcado o campo “Confirmo que li os termos de declaração acima.” e clicar novamente no botão “Aderir”. O sistema irá carregar o formulário preenchido, bastando o interessado imprimir em três vias e entregar no Departamento de Recursos Humanos.

Acompanhamento 
O sistema também permite o servidor ter informações sobre o Regime de Previdência Complementar, no menu “Sobre o RPC”, e o acompanhamento da sua solicitação. Para esta última, basta clicar “Minhas Solicitações”. Inicialmente, as adesões são permitidas para os servidores que ingressaram a partir de 4 de fevereiro de 2013, ou seja, que estão sujeitos ao novo regime de previdência, limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 4.159.

Benefício 
O Exec-Prev possibilita ao servidor federal que fizer adesão optar por contribuir com um percentual da sua remuneração (8,5%, 8,0% ou 7,5%) sobre o valor que ultrapassar o teto do Regime Geral de Previdência. O servidor torna-se participante do Exec-Prev com a vantagem de ter como patrocinador o órgão em que trabalha. O patrocinador contribui com a mesma parcela do participante, no limite máximo de 8,5%. Essa contribuição se reverterá em benefícios como aposentadoria normal e por invalidez e pensão por falecimento.

Executivo e Legislativo 
A Funpresp-exe administra a previdência complementar do servidor público do Poder Executivo e do Legislativo. Os conselhos Deliberativo e Fiscal que regem a Funpresp-exe têm representação paritária, garantindo participação, transparência e segurança no poder decisório. Com a adesão aos planos oferecidos pela Funpresp-Exe, o servidor terá oportunidade de obter uma aposentadoria adicional com vantagens superiores a qualquer oferta de mercado.

Fonte: Jornal de Brasília