A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 11 de julho de 2013

Questionada norma da Constituição de RR sobre ingresso de servidores em empresas de economia mista


A ministra Cármen Lúcia é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4977) em que a Procuradoria Geral da República (PGR) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda a eficácia de dispositivo contido no artigo 20-G da Constituição do Estado de Roraima, inserido pela Emenda Constitucional (EC) nº 31, de 14 de novembro de 2012. O dispositivo exige aprovação em concurso público para ingresso em empresas estaduais de economia mista (como a CERR, CAERR e CODESAIMA), mas ressalva aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005, considerados estáveis com a EC 31/2012.

Para a PGR, a norma contestada viola o disposto no artigo 37, inciso II, que condiciona a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Viola também o artigo 41 da Constituição Federal, segundo o qual são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

“O dispositivo da Constituição do Estado de Roraima abriu um atalho para que as pessoas acessassem o quadro de servidores públicos das empresas de economia mista estaduais por via oblíqua, que não o concurso público”, salienta a PGR acrescentando que “inúmeros são os julgados procedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito de questões análogas, onde entes legislativos de outras unidades da Federação inovaram para criar formas de acesso ao serviço público sem a exigência do concurso, utilizando-se de vários subterfúgios, como a criação de quadro suplementar, reestruturação de carreira, etc”.

Assim, a PGR requer, cautelarmente, que seja suspensa a eficácia da expressão “ressalvados aqueles em regime de serviços prestados contínuos, contratados e investidos até o ano de 2005 na forma da Lei, os quais são considerados estáveis a partir da publicação da presente Emenda Constitucional”, contida no artigo 20-G, da Constituição do Estado de Roraima. E, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade da expressão mencionada.

Fonte: STF

Liminar garante pagamento de índice da URP a servidores do Ministério da Saúde no Ceará


O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Mandado de Segurança (MS 32089) que garante o pagamento do reajuste de 26,05%, relativo à Unidade de Referência de Preços (URP) de fevereiro de 1989 (Plano Verão), aos servidores do Ministério da Saúde no Estado do Ceará. A incorporação do índice aos vencimentos foi determinada por decisão judicial transitada em julgado em maio de 1994. Pela decisão, o Ministério da Saúde ficou obrigado a reajustar os vencimentos dos servidores no percentual de 26,05%, a partir de 1º de fevereiro de 1989.

Em 2005, o Tribunal de Contas da União (TCU) considerou ilegal o pagamento de rubricas referentes a planos econômicos decorrente de decisão judicial e determinou ao Ministério da Saúde que cessasse o pagamento da parcela, mas a decisão somente foi comunicada e passou a ser cumprida em abril deste ano.

Precedentes
Ao acolher o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Ceará (Sintsef/CE), que representa os servidores, o ministro Dias Toffoli reportou-se à existência de decisões monocráticas (individuais) de ministros do STF, favoráveis à manutenção do pagamento da parcela remuneratória a beneficiados por título judicial.

Segundo o ministro, embora haja jurisprudência do STF sobre a matéria, no sentido de afirmar a impossibilidade de o TCU determinar a exclusão de vantagem remuneratória concedida a servidor por decisão judicial com trânsito em julgado, no momento do registro de ato inicial de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, tal entendimento está em debate nos Mandados de Segurança (MS) 23394 e 26156, em que se discute decisões do TCU que determinam a suspensão do pagamento da URP.

“Tenho, portanto, que a análise da legitimidade do ato impugnado nos presentes autos abrange questões pendentes de julgamento no Plenário desta Suprema Corte”, afirmou. Segundo o ministro Dias Toffoli, ao julgar esses casos, os ministros do STF decidirão sobre duas questões: “a possibilidade ou não de o TCU determinar a exclusão de vantagem remuneratória concedida a servidor público por decisão judicial com trânsito em julgado quando identificar eventual ilegalidade em sua execução” e, no caso de isso ser possível, se há “eventual necessidade de adequação da medida em respeito aos princípios da segurança jurídica e da confiança ante a perpetuação de efeitos favoráveis aos administrados”.

URP
A URP foi um mecanismo de correção salarial criado em 1987 para repor perdas inflacionárias, extinto em 1989 pelo Plano Verão. Com o fim da URP, sindicatos e trabalhadores passaram a propor ações judiciais alegando perdas salariais de 26,05%.

Fonte: STF

Tribunal confirma suspensão de contribuições previdenciárias por servidores inativos e pensionistas.


Notícias Tribunal confirma suspensão de contribuições previdenciárias por servidores inativos e pensionistas.

A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, em votação unânime, confirmou determinação de abstenção da retenção na fonte pagadora das contribuições previdenciárias dos servidores públicos ativos e inativos e pensionistas, além do aumento da alíquota de contribuição para os servidores em atividade de acordo com as Leis 8.112/90, 9.117/98 e 9.783/99. A decisão foi proferida durante análise de apelação interposta pela União Federal contra sentença do Juízo da 2.ª Vara Federal do Amazonas.

A União defendeu que a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade de maneira direta e indireta, e que a Constituição Federal (CF) possibilita a cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos (art. 40, § 6º), não havendo irredutibilidade de vencimentos, pois estes não estão imunes à incidência de tributos e contribuições previdenciárias. Alegou, ainda, que o servidor não tem direito adquirido aos critérios legais que estabelecem o valor recebido pela aposentadoria, e que a contribuição social pode ser instituída sem Lei Complementar. “Não há confisco, e a progressão das alíquotas se harmoniza com os princípios da equidade de participação dos beneficiários e solidariedade social da manutenção da previdência”, sustentou.

Legislação – O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a ADI-MC 2010/DF, declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre os inativos e pensionistas do serviço público, instituída pela Lei 9.783/99. A Emenda Constitucional 20/98 introduziu modificações substanciais ao regime de previdência dos servidores públicos, mas o Congresso Nacional absteve-se de fixar a necessidade de matriz constitucional para legitimar a criação e a incidência do tributo sobre o valor das aposentadorias e pensões. O regime de previdência de caráter contributivo, a que se refere o art. 40, caput, da CF, na redação dada pela EC 20/98, foi instituído unicamente em relação aos servidores titulares de cargos efetivos, inexistindo, assim, qualquer possibilidade jurídico-constitucional de se atribuir a inativos e pensionistas da União a condição de contribuintes. Somente com a edição da EC 41/03, tornou-se possível a incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos e pensões dos servidores inativos e pensionistas, inclusive sobre os servidores que já estavam aposentados antes da vigência da referida Emenda.

O relator do processo na Turma, juiz federal convocado Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo, lembrou que, posteriormente, com o julgamento das ADIs 3.105/DF e 3.128/DF, o STF declarou constitucional a cobrança. No entanto, “com relação ao prequestionamento arguido em relação à Lei nº 9.783/99 e aos artigos 194, V e 195 da CF, os argumentos citados nesta decisão demonstram que não existem ofensas aos dispositivos legais mencionados. Ao contrário, os fundamentos de fato e de direito que embasam a presente decisão demonstram claramente que houve observância à legislação citada e a preceitos constitucionais”, completou, negando provimento à apelação da União.

Processo n.º 23243519994013200

Fonte: TRF 1ª Região

Mantida demissão de servidor que se utilizou de cargo para favorecer companheira


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a demissão de servidor público federal que se utilizou do cargo público que exercia para a concessão e revisão irregular do benefício de salário-maternidade de sua companheira. 

O colegiado, seguindo o entendimento do relator, ministro Humberto Martins, considerou adequada a aplicação da pena de demissão, uma vez demonstrado que o servidor se valeu do cargo para proveito pessoal de outrem, contrário à lei. 

Má-fé
O servidor público impetrou mandado de segurança contra o ato do ministro da Previdência Social que o demitiu. 

A defesa alegou que o ministro teria agido com excessivo rigor, sem levar em conta a “ausência de prejuízo à instituição”, o tempo de serviço e a carreira “impecável” do servidor. Para a defesa, “é clara, patente e inegável a presença de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade”. 

Em seu voto, o ministro Humberto Martins fez uma análise minuciosa da argumentação da defesa. Com base nas conclusões da comissão que conduziu o processo disciplinar, ele disse que “houve pagamento indevido do benefício previdenciário” e que o servidor demitido praticou sucessivos atos, à margem da lei, para atingir o objetivo de favorecer sua companheira, “o que conduz à conclusão de que não agiu de boa-fé”. 

Processo relacionado: MS 16031

Fonte: STJ

Jarbas critica presidente da CCJ e relator por demora na análise de 'PEC dos Mensaleiros'


A não inclusão em pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2003 - que determina a cassação automática dos mandatos de parlamentares condenados por crimes contra a administração pública - gerou controvérsia ente os senadores nesta quinta-feira (11). O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), autor da proposta, criticou o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Vital do Rêgo (PMDB-PB), e o relator da matéria, Eduardo Braga (PMDB-AM), pelo fato de a PEC não ter avançado.

Segundo Jarbas, a proposta não entrou em pauta "por capricho único e exclusivo" de Vital do Rêgo. Ele chegou a classificar as explicações do presidente da CCJ como "conversa para boi dormir".

- Isso não se faz com um cidadão comum, muito menos com um senador da República. É uma conduta absolutamente incorreta. Eu não aceito - protestou, salientando a importância da "PEC dos Mensaleiros".

Vital do Rêgo, em resposta, apontou um "desconhecimento regimental" da parte de Jarbas. Ele garantiu que a PEC - protocolada em 9 de abril - foi imediatamente distribuída ao senador Eduardo Braga (PMDB-AM). Diante do questionamento de Jarbas sobre o prazo para elaboração do relatório, Vital salientou que Braga é "cumpridor de suas obrigações".

- Várias vezes conversamos sobre a matéria, e o relator vai entregar a matéria para que volte para mim a responsabilidade de pautá-la.

Eduardo Braga esclareceu que, após ter recebido a PEC 18, houve um requerimento para o apensamento da PEC 60/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), com teor semelhante.

- Tão logo tenhamos estes procedimentos, irei entregar o parecer à CCJ para que possa ser pautada e deliberada como as demais matérias - afirmou Braga, ressaltando não ter sido procurado para fornecer as informações.

Jarbas Vasconcelos reiterou, no entanto, que não aceitava o tratamento de "moleque" e manifestou temor de que a PEC fique "ao deus-dará" diante da proximidade do recesso.

Vital esclareceu que, segundo o Regimento Interno, não cabe à presidência da comissão fazer qualquer tipo de "coação" para entrega do relatório e lembrou que Jarbas passou oito meses para se manifestar a respeito de projeto derivado da CPI da Pedofilia. Jarbas atribuiu a demora à suspensão da tramitação, por 120 dias, em atendimento a solicitação do Ministério da Justiça.

Prazo para relatório
Respondendo a consulta do senador Roberto Requião (PMDB-PR), o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que o prazo dos relatores para entrega de relatório relativo a propostas de emenda à Constituição é de 30 dias corridos. Requião, então, observou que esse prazo não tem sido obedecido:

- Eu tinha projetos aí há dois anos sem relator. Há realmente uma acumulação enorme de projetos. Temos que tratar disso de alguma forma - disse Requião, afirmando que vai passar a pedir a indicação de novo relator quando o prazo regimental não for cumprido.

Por sua vez, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) lembrou ter apresentado requerimento para estabelecimento de calendário especial para a PEC 18, com a assinatura da maioria dos líderes. Ele citou precedentes que permitiriam incluir a proposta na pauta depois do recesso de modo a resolver a controvérsia. Renan, porém, explicou que o acordo de líderes determina que nenhuma PEC poderia ser apreciada sem o parecer da CCJ.

- Não vamos, com a celeridade que se quer e que se pede, poder apreciar essa matéria - afirmou Renan.

Fonte: Agência Senado

Plenário inicia discussão de propostas que mudam punições a juízes e membros do MP


O Plenário do Senado iniciou nesta quinta-feira (11) o exame da proposta de emenda à Constituição que exclui a aposentadoria compulsória como punição disciplinar máxima para juízes condenados (PEC 53/2011). No entanto, a votação da matéria, que tramita em conjunto com proposta que faz mudanças semelhantes para membros do Ministério Público (PEC 75/2011), foi adiada.

Durante a sessão, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE), alertou para o risco de insuficiência de quórum, já que as PECs exigem 49 votos para aprovação e o painel registrava pouco mais de 50 presentes. Não foi definido prazo para retorno das matérias à pauta do Plenário.

O texto original da PEC 53/2011, do senador Humberto Costa, abre a possibilidade de que a aposentadoria compulsória, como punição disciplinar máxima para juízes e promotores condenados, seja substituída pela demissão.

Para Humberto, não é aceitável que, depois de cometerem “faltas gravíssimas, inclusive vendendo sentenças”, magistrados sejam punidos com “mera aposentadoria”, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

A PEC 75/2011, por sua vez, prevê a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade a promotores e procuradores de Justiça, por meio de decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Pelo texto, também de Humberto Costa, permanecem outras penas, como a remoção compulsória e disponibilidade com vencimentos proporcionais.

Conforme substitutivo do senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da matéria, a demissão aguardará a sentença transitada em julgado. Ele ressaltou que a proposta não atinge o princípio da vitaliciedade – que, no entanto, “não deve servir de escudo” para maus juízes ou promotores corruptos.

Blairo lembrou que o tema é complexo e polêmico e destacou que muitos consideram a aposentadoria compulsória como um “prêmio” e não como uma punição, já que o juiz ou o promotor continuaria recebendo remuneração proporcional.

- É preciso lembrar o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei. As garantias asseguradas aos juízes, procuradores e promotores não constituem proteção para quem não cumpre seus deveres – argumentou.

Blairo explicou que, em caso de ilícitos penais puníveis com perda de cargo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou o CNMP ficarão obrigados a representar ao Ministério Público para que proponha, em 30 dias, a ação para a perda do cargo. Haverá a possibilidade de suspensão das atividades, quando a ação for aberta. Se a denúncia tratar de crimes hediondos ou corrupção, o juiz ou promotor será colocado em disponibilidade – com vencimentos proporcionais, o que na prática significa redução de remuneração – enquanto correr a ação.

Conforme emenda apresentada pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o tempo máximo da suspensão será de 90 dias e o de disponibilidade, de 2 anos. Para deixar a situação mais clara, Aloysio Nunes ainda propôs que na legislação específica para magistrados e promotores conste a proibição de pena de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais. Blairo acatou as emendas e disse que o substitutivo foi fruto de um “grande entendimento”, que permitiu o texto final da proposta.

Entendimento
Humberto Costa agradeceu a ajuda dos colegas e o entendimento em torno da decisão. Ele apontou que os senadores buscaram informações com entidades ligadas ao Ministério Público e à magistratura e agradeceu a iniciativa do presidente Renan Calheiros, que propôs uma pauta prioritária, em acordo com líderes, viabilizando a análise da matéria.

O presidente Renan destacou “a construção do texto” de Blairo Maggi sobre um tema que é importante para o Congresso Nacional e para o Brasil. Os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE), José Agripino (DEM-RN), Vital do Rêgo (PMDB-PB), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e Wellington Dias (PT-PI) elogiaram o trabalho “respeitoso” do relator.

Fonte: Agência Senado

Aprovadas indicações para Anvisa e ANS


O Plenário aprovou nesta quinta-feira (11) duas indicações para a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), e uma indicação para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). As indicações já haviam sido aprovadas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A decisão será comunicada à Presidência da República.

Por 32 votos a 15, os senadores aprovaram o nome de Ivo Bucaresky para o cargo de diretor da Anvisa. Ele é graduado em Ciências Econômicas pelo Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Entre os cargos que já ocupou, estão o de chefe de gabinete do Ministério do Meio Ambiente e de diretor administrativo e financeiro da Fundação Estadual do Meio Ambiente do Rio de Janeiro.

Para integrar a diretoria da Anvisa, também foi aprovada, por 40 votos a 10, a indicação de Renato Alencar Porto, servidor concursado do órgão desde março de 2005. Desde 2009, ele ocupa o cargo de coordenador da Comissão de Instrução e Análise de Recursos da Gerência Geral de Medicamentos da agência.

Por 36 votos a 9, o Plenário também aprovou a indicação de Elano Rodrigues de Figueiredo para a diretoria da ANS. Formado em Direito pela Universidade de Fortaleza, Elano Figueiredo atualmente é diretor-adjunto da diretoria de gestão da ANS, cargo para o qual foi indicado em março de 2012.

Fonte: Agência Senado

Capiberibe cobra transparência do Tribunal de Contas da União


Em discurso nesta quinta-feira (11), o senador João Capiberibe (PSB-AP) afirmou que o Tribunal de Contas da União (TCU) não faz prestação de contas contábil, como obriga a Lei da Transparência (Lei Complementar 131). O senador também disse que o Congresso Nacional não cumpre suas prerrogativas constitucionais de fiscalização do Poder Executivo.

- Sabe quem não presta contas de absolutamente nada do que recebe? O Tribunal de Contas da União – disse o senador, citando notícias sobre o uso, por parte do TCU, de verbas de fiscalização para pagamento de auxílio-alimentação para seus ministros.

João Capiberibe informou que enviou ofício ao TCU pedindo esclarecimentos sobre as denúncias da imprensa.

Na opinião do senador, o artigo 49 da Constituição Federal não é colocado em prática por deputados e senadores. De acordo com a Carta Magna, é competência exclusiva do Congresso “julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo” e “fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.

Capiberibe também mencionou o artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder”.

O senador afirmou não se lembrar de ter exercido essas prerrogativas como parlamentar e acrescentou que a Constituição também determina que o Congresso deve ser auxiliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

- O Tribunal de Contas, que é um braço técnico do Senado e da Câmara, não presta contas do dinheiro que recebe, nenhum cidadão tem acesso. Na página na internet do Tribunal de Contas da União não há nenhuma referência à transparência; essa palavra ainda não foi inventada no Tribunal de Contas da União, e esse tribunal não tem nada de tribunal, é uma instituição técnica. Eles se vestem com aquelas capas pretas e se transformam em deuses, isso não podemos aceitar. A responsabilidade é nossa – declarou.

Fonte: Agência Senado

Alvaro Dias repudia projeto que altera Lei Orgânica da AGU


O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) defendeu em Plenário, nesta quinta-feira (11), a meritocracia e o concurso público para o preenchimento de cargos relevantes no poder público, contra o que estabelece o projeto de lei complementar (PLP 205/2012) que altera a Lei Orgânica da Advocacia Geral da União (AGU).

O parlamentar registrou a realização de ato público da Comissão da Advocacia Pública Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em repúdio à matéria.

O senador disse que a reação negativa contra a proposta é justificável porque ela permite a nomeação de funcionários não concursados para cargos no órgão. Os ocupantes dos cargos seriam considerados integrantes da carreira com todas as prerrogativas.

- Nós verificamos que há uma tentativa de empobrecer a administração pública no país em uma área essencial como a da Advocacia Geral da União – disse.

Alvaro Dias também informou que a manifestação desta quinta-feira é a preparação para um grande ato público no dia 12 de agosto. Ele alertou o Congresso Nacional a ficar atento ao afirmar que “um projeto dessa natureza tem que ser repudiado pelos parlamentares de bem”.

Fonte: Agência Senado

Os protestos vieram para ficar


Antônio Augusto de Queiroz*

Os protestos, mesmo que nos próximos meses aconteçam em menor escala e de forma localizada, tendem a ganhar intensidade em 2014, especialmente por ocasião da Copa do Mundo e das eleições presidenciais. A resposta das instituições (governo, Parlamento e partidos) dificilmente terá o condão de atender a todas as aspirações, anseios e reivindicações dos manifestantes.

É que mesmo não tendo havido piora nos indicadores econômicos, sociais e éticos na amplitude alardeada pela mídia do Triângulo das Bermudas (São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais), os cidadãos que foram às ruas se sentiram ameaçados/indignados em suas quatro dimensões.

Na dimensão de eleitor, por não estarem satisfeitos e, consequentemente, por não se sentirem representados pelas instituições – leia-se governo, Parlamento, partidos etc.

Na dimensão de contribuinte, por desconfiarem de má aplicação dos recursos públicos, como eventos da Copa das Confederações, denúncia de desvios, incentivos e renúncias para as empresas “X” da vida, além do uso inadequado de bens públicos por autoridades dos três poderes.

Na dimensão de usuários de serviços públicos, pela insuficiência e/ou má qualidade desses serviços, especialmente de transporte coletivo, de saúde, de educação e de segurança.

Na dimensão de consumidor, por temerem o retorno da inflação e dos juros altos, da desvalorização do real frente ao dólar, e de aumento dos preços dos produtos e serviços administrados pelo governo, como transportes coletivos, planos de saúde, telefonia, conta de água e luz, entre outros.

Embora ninguém esteja pedindo a destituição do governo nem a substituição da política macroeconômica, a insatisfação também está presente no mercado, que questiona o controle do governo sobre as margens de lucros das empresas concessionárias de serviços públicos ou daquelas que concorrem com estatais, e no Parlamento, onde o clima não está bom, inclusive dentro da base, e existe a ameaça de adoção do orçamento impositivo.

Quem melhor sintetizou a crise foi o governador Eduardo Campos, que na reunião dos governadores e prefeitos com a presidente disse que há três crises em curso: uma de representatividade, outra de valores e uma terceira de má qualidade dos serviços públicos.

A presidente Dilma – ninguém nega isto – tem feito um esforço sincero para controlar a inflação, eliminar a miséria e combater a corrupção, além de tentar melhorar os serviços públicos.

Por isso, apesar da queda de popularidade, ainda goza de credibilidade política e pessoal para reverter esse quadro, mas não o fará sem mudar seu estilo centralizador, sem reforma ministerial e sem diálogo com a sociedade, com o Parlamento e com o mercado. Resta saber se está disposta a esse “sacrifício”.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

Presidente Dilma Rousseff sanciona Ato Médico com 10 vetos


A lei que regulamenta o exercício da medicina, o chamado Ato Médico, foi sancionado pela presidenta Dilma Rousseff, com vetos. O texto aprovado, que estabelece atividades privativas dos médicos e as que poderão ser executadas por outros profissionais de saúde, está publicado na edição desta quinta-feira (11) do Diário Oficial da União (DOU).

O Artigo 4º, considerado o mais polêmico e que motivou protestos de diversas categorias da saúde, como fisioterapeutas, enfermeiros e psicólogos, teve nove pontos vetados, inclusive o Inciso 1º, que atribuía exclusivamente aos médicos a formulação de diagnóstico de doenças.

A categoria médica considera que esse ponto era a essência da lei. Já para as demais categorias o trecho representava um retrocesso à saúde.

Pela lei, ficou estabelecido que caberá apenas às pessoas formadas em medicina a indicação e intervenção cirúrgicas, além da prescrição dos cuidados médicos pré e pós-operatórios; a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias.

Também será de exclusividade médica a sedação profunda, os bloqueios anestésicos e a anestesia geral.

Já entre as atividades que podem ser compartilhadas com profissões da área da saúde não médicas estão o atendimento a pessoas sob risco de morte iminente; a realização de exames citopatológicos e emissão de seus laudos; a coleta de material biológico para análises laboratoriais e os procedimentos feitos através de orifícios naturais, desde que não comprometa a estrutura celular.

Quarta-feira (10), o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, ressaltou a regulamentação da atividade, mas defendeu a manutenção do "espírito de equipes multiprofissionais, com outros conhecimentos e competências, que são o conjunto das profissões de saúde". (Fonte: Agência Brasil)


Fonte: Diap

Dia Nacional de Luta reivindica votação de propostas que estão no Congresso


O Dia Nacional de Luta dos Trabalhadores reuniu milhares de pessoas nas ruas de todo o País, nesta quinta-feira. Centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa dos direitos humanos apresentaram uma pauta unificada que inclui, entre outros pontos, a redução da carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais (Proposta de Emenda à Constituição 231/95), o fim do fator previdenciário (Projeto de Lei 3299/08), o reajuste das aposentadorias e a rejeição do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04).

Ao contrário das grandes manifestações que ocorreram no País a partir de meados de junho, dessa vez as bandeiras de sindicatos e de partidos políticos estavam presentes em abundância. O clima foi pacífico a maior parte do tempo, mas houve confrontos com policiais em algumas capitais, como São Paulo e Rio de Janeiro.

Aqui em Brasília, 2 mil pessoas, segundo a PM, e 6 mil, segundo as centrais sindicais, marcharam pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional, com paradas estratégicas em frente aos ministérios do Planejamento, da Agricultura e das Comunicações.

Padrão Fifa
O diretor da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), João Lopes, resumiu as reinvindicações. "O povo hoje está na rua porque quer emprego, quer salário, quer educação pública de qualidade e quer dar um basta a uma política neoliberal que foi derrotada nas urnas e só atende aos banqueiros, às multinacionais e ao grande sistema financeiro".

O diretor da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação das Universidades Brasileiras (Fasubra), Rolando Junior, reforçou a pauta. "Com essa inflação galopante que vivemos, queremos data-base, reposição salarial, antecipações, ou seja, queremos ser tratados da mesma maneira que tratam os banqueiros, a Fifa e todas as sanguessugas que só sabem explorar a classe trabalhadora".

Greve geral 
Vários partidos e centrais ameaçaram, inclusive, convocar uma greve geral caso não tenham suas reivindicações atendidas, como alertou o diretor da Central Sindical e Popular Conlutas, Paulo Varella. "Queremos avançar. É só o começo. Se não mudar essa política, nós vamos, sim, para uma greve geral".

O deputado Vicentinho (PT-SP) compareceu à marcha dos trabalhadores e acredita que a manifestação terá efeito positivo quanto às propostas que tramitam no Congresso Nacional e interessam a diversas categorias. "Esse movimento que está ocorrendo no País inteiro é um movimento justo e organizado. Vamos juntar o movimento da juventude, ocorrido recentemente, com esses movimentos. Assim a gente fortalece a democracia. Tomara que meus colegas deputados tenham ouvidos bem apurados para as vozes que vêm das ruas".

Além das pautas trabalhistas, os manifestantes também pediram mais investimentos em saúde, educação, reforma agrária, democratização das comunicações, além do combate à corrupção.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Projeto sobre terceirização é destaque da pauta trabalhista na Câmara, diz Alves


Proposta está sendo discutida por um grupo de trabalho e poderá ser votada em agosto.

Diante das manifestações do Dia Nacional de Lutas, promovidas nesta quinta-feira (11) por centrais sindicais, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, ressaltou que o destaque da pauta trabalhista da Casa é o projeto da terceirização (PL 4330/04).

A proposta que regulamenta o trabalho terceirizado no País deveria ter sido votada nesta semana na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), mas acabou sendo transferida para o dia 13 de agosto.

O adiamento atendeu pedido do presidente da Câmara, que quer mais tempo para chegar a um acordo sobre o texto. "Eu fiz um apelo ao relator, deputado Arthur Oliveira Maia [PMDB-BA], que adiasse para agosto para ter um maior diálogo e chegasse a um consenso. Comuniquei o deputado Paulo Pereira da Silva [PDT-SP], que ficou satisfeito. Essa é uma pauta importante", afirmou Henrique Alves.

Arthur Oliveira Maia lembrou que um grupo formado por representantes do governo, empregados, empregadores e parlamentares está empenhado em costurar um acordo. O grupo tem quatro reuniões previstas até o início de agosto.

Maia informou que a próxima reunião ocorrerá na terça-feira que vem (16). “Até o dia 5 de agosto, estaremos todos empenhados na construção de um acordo. É óbvio que o acordo pode acontecer na integralidade do texto ou pode acontecer em uma parte do texto", disse o relator.

Pontos de divergência
Segundo o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, Manoel Messias, há quatro pontos principais de divergência entre patrões e empregados.
Pontos polêmicos:


O primeiro é se a terceirização deve valer para todas as atividades da empresa ou se só para trabalhos secundários, as chamadas atividades-meio. O segundo ponto é definir se a responsabilidade da empresa contratante em relação às obrigações trabalhistas deve ser solidária ou subsidiária. Também não há acordo sobre a garantia dos direitos trabalhistas e a terceirização no serviço público.

Estimativas
O Ministério do Trabalho não tem números oficiais de terceirizados no País. Segundo levantamento do Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros de São Paulo, eles podem chegar a 10,5 milhões de pessoas. Esse número representaria 31% dos 33,9 milhões de trabalhadores com carteira, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios feita em 2011 pelo IBGE.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Congresso aprova novas regras para análise dos vetos presidenciais


Pauta de votações das sessões conjuntas ficará trancada se vetos não forem analisados em 30 dias; regra vale a partir do dia 1º de julho deste ano.

Os plenários da Câmara e do Senado aprovaram nesta quinta-feira projeto de resolução com novas regras para análise dos vetos presidenciais.

De acordo com o texto, todos os vetos feitos pela Presidência da República a partir de 1º de julho deste ano deverão ser analisados no prazo máximo de 30 dias. Se isso não ocorrer, o Congresso ficará com a pauta trancada até a sua apreciação.

Durante a Ordem do Dia da sessão do Congresso, os parlamentares alteraram alguns itens acordados em reunião nesta quarta-feira (10) dos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, com os líderes partidários das duas Casas.

Um dos dispositivos modificados é sobre o início de contagem do prazo de 30 dias para os vetos trancarem a pauta. A partir de agora, o prazo será contado a partir da protocolização do texto no Senado, e não da publicação dos vetos no Diário Oficial da União, como previa o acordo de ontem. “A Constituição fala em recebimento e protocolização, e não em publicação. Podemos correr o risco de inconstitucionalidade”, afirmou o líder do PMDB na Câmara, deputado Eduardo Cunha (RJ). Pelas atuais regras, o prazo só era iniciado a partir da leitura dos vetos em sessão do Congresso.

Comissão mista
Os parlamentares concordaram ainda em manter a comissão mista formada por três deputados e três senadores para analisar os vetos, como já determina o Regimento Comum do Congresso e também previa o texto inicial apresentado pela Mesa Diretora da Câmara. No entanto, os vetos poderão ser analisados pelo Plenário, de acordo com a proposta aprovada, independentemente do relatório da comissão mista, que terá 20 dias para apresentar seu parecer.

No início da votação, a bancada do PMDB na Câmara ameaçou entrar em obstrução se não houvesse a análise dos vetos por comissão. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a sessão do Congresso, acolheu, então, sugestão de líderes em Plenário para manter no texto o dispositivo que obriga o presidente do Congresso a criar a comissão mista em até 72 horas.

Ficou acertado que a votação dos vetos ocorrerá em sessões do Congresso a serem convocadas, preferencialmente, para a terceira terça-feira de cada mês. O texto estabelece também que, se não for possível que a sessão ocorra nessa data, será convocada para a terça-feira seguinte, trancando a pauta do Congresso.

“A partir de agora o processo legislativo se completará e se encerrará aqui no Congresso Nacional, como prevê a Constituição”, disse Romero Jucá ao encerrar a sessão.

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), afirmou que a aprovação do projeto foi sua maior vitória em 18 anos de mandato. “Conseguimos fazer com que o Congresso não deixe a análise dos vetos para dezembro, quando o governo poderia usar como artifício a necessidade de aprovação do Orçamento para impedir que sejam analisados, dizendo que não tem tempo para votar veto porque o País não pode ficar sem Orçamento”, comemorou.

Vetos lidos
Durante a sessão também foram lidos os vetos parciais da presidente da República a duas medidas provisórias (MPs 606 e 609, ambas de 2013). As MPs, transformadas nas leis 12.837 e 12.839, foram sancionadas na terça-feira (9). Os novos vetos serão submetidos às regras de tramitação aprovadas nesta quinta.

Votação da LDO
A aprovação do projeto de resolução com novas regras para análise dos vetos era uma das reivindicações de líderes partidários para encerrarem a obstrução dos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento. Pronto há um mês, o relatório preliminar do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 ainda não foi votado. A LDO tem que ser aprovada pelo Congresso até o dia 17 de julho, a fim de evitar o cancelamento do recesso parlamentar.

A oposição pressiona também por uma decisão sobre o calendário para votação dos vetos presidenciais. Constam na pauta do Congresso 1.694 dispositivos vetados já analisados em comissão especial e prontos para serem votados. Na semana passada, os parlamentares realizaram reunião semelhante em que decidiram arquivar 1.478 vetos que também aguardavam decisão do Congresso. A maioria desses dispositivos fazia parte de projetos relacionados a leis revogadas, como propostas orçamentárias e planos de carreiras de servidores públicos.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo é derrotado na votação de anistia na ECT


Oposição e base governista se juntam, recusam adiamento da votação para tentar um entendimento, e ampliam anistia dada a trabalhadores dos Correios. Segundo líder do PT, Dilma vetará o projeto, cujo impacto fiscal é superior a R$ 1 bilhão

Contra a orientação do governo, os senadores aprovaram no final da noite de ontem o projeto que amplia o período de abrangência da anistia para funcionários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão de participação em greves. A regra em vigor restringe a anistia ao período de março de 1997 a março de 1998, data que o texto aprovado estende até fevereiro de 2006.

Na votação, o líder do PT, Wellington Dias (PI), e os senadores Humberto Costa (PT-PE) e José Pimentel (PT-CE) ficaram isolados na defesa da posição do governo. Eles alertaram os senadores para o impacto fiscal da matéria. Segundo o líder petista, o projeto obrigará a ECT a readmitir 5,6 mil trabalhadores, a um custo superior a R$ 1 bilhão, o que colocará em risco a saúde financeira da empresa e prejudicará as contas públicas em geral, num momento de dificuldades econômicas no país e no mundo.

A discussão da matéria ficou um pouco mais tensa após Humberto Costa cobrar “responsabilidade fiscal” dos colegas. Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) rebateu a colocação afirmando que o próprio governo pressionara o Senado a aprovar, contra os votos da oposição, uma anistia de US$ 300 milhões “da dívida do Congo, país que tem uma das elites mais corruptas da África”, e observando que o projeto de anistia na ECT (Projeto de Lei da Câmara 83/2007) é de autoria da deputada federal petista e atual ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. “Antes de nos cobrarem coerência, vocês devem varrer primeiro na frente de sua própria porta”, concluiu.

Humberto Costa argumentou que “não importa quem é o autor”, e sim os efeitos do projeto. Ele acrescentou que o problema foi criado pelos governos do PSDB, que demitiram e abriram programas de demissão voluntária para os trabalhadores dos Correios que agora lutam para serem readmitidos. Wellington Dias adiantou que, se fosse aprovado, o projeto seria vetado pela presidenta Dilma Rousseff. Ele pediu o adiamento da votação, como forma de encontrar um entendimento para minimizar os efeitos financeiros negativos do projeto.

Na presidência da sessão, Renan Calheiros (PMDB-AL) não lhe deu ouvidos e colocou a matéria em votação simbólica. Somente Wellington, Humberto Costa e Pimentel se manifestaram contra a aprovação. Antes, vários senadores da oposição e da base governista haviam defendido o projeto. Como a proposta já tinha sido aprovada pela Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

Fonte: Congresso em Foco

Deputados desistem de alterar Lei da Ficha Limpa


Projeto de minirreforma eleitoral será votado em plenário na próxima terça-feira. Deputados mantém punição de prisão para boca de urna e repasse de 20% do fundo partidário para as fundações

Os deputados que compõem um grupo de trabalho para analisar mudanças na legislação eleitoral desistiram de fazer alterações na Lei da Ficha Limpa. O anúncio foi feito pelo coordenador do grupo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), na manhã desta quinta-feira (11). O motivo foi a falta de acordo entre os líderes partidários que participam da comissão.

O petista informou ainda que o projeto da minirreforma eleitoral será votado em plenário na próxima terça-feira (16). “Temos até setembro para votar, mas há um esforço de todos para votarmos antes de agosto, para não haver problemas”, disse.

Na última terça-feira (9) foi aprovada a urgência para o projeto que muda regras de auditoria da Justiça Eleitoral na prestação de contas dos partidos, possibilitando que a simples apresentação das contas de campanha seja suficiente para o candidato ser considerado “ficha limpa”. O projeto também autoriza a pré-campanha na internet e altera a regra de substituição e escolha de candidatos.

Mudanças
Após a reunião do grupo na manhã de hoje, Vaccarezza informou que promoverá apenas mais duas alterações ao projeto de lei antes de votá-lo em plenário.

A primeira mudança será retirar regras para as fundações dos partidos. Ele havia previsto que as fundações ficariam com 5% do fundo partidário destinado a cada legenda, e não com os 20% atuais. “O PT, PSDB e PMDB reclamaram da alteração e a pedido deles eu mantive a regra atual, ou seja, elas continuam com os 20% dos fundos”, explicou.

A outra mudança é a manutenção das atuais punições para o crime de boca de urna. Vaccarezza queria alterar a tipificação do crime, alterando-o de penal para eleitoral. Com isso, a penalidade deixaria de ser prisão de até seis meses e se converteria em pagamento de multa, que variaria de R$ 5 mil a R$ 50 mil. “Hoje é um crime penal que pode dar até seis meses de prisão, mas ninguém é punido porque a pena é severa. É como se a boca de urna fosse permitida no país”, afirmou Vaccarezza. No entanto, como não houve concordância entre os partidos, e a tipificação penal foi mantida.

Fonte: Congresso em Foco

Manifestações ainda ocorrem em diversos estados

Em Brasília, servidores destacaram sua pauta em frente ao Ministério do Planejamento


Os trabalhadores atenderam ao chamado das centrais sindicais e foram para as ruas em diversas capitais e cidades brasileiras. Em alguns estados ouve fechamento de estradas e portos, muitos aderiram à greve geral e paralisaram suas atividades. No setor público servidores do Incra, Ministério do Desenvolvimento Agrário, AGU, dentre outros, além dos servidores do Dnit que estão em greve por tempo indeterminado promoveram paralisações em defesa de sua pauta de reivindicações. Na marcha, que saiu da Biblioteca Nacional às 16 horas, estiveram representantes dos mais variados segmentos e movimentos civis organizados. Lado a lado diversas bandeiras conviveram em harmonia, todas voltadas para o objetivo comum de buscar melhores condições de trabalho e avanços para o Brasil. Em frente ao Ministério do Planejamento os servidores aproveitaram o momento para cobrar e destacar a pauta que unifica a categoria (veja aqui as bandeiras de luta).

Entre as bandeiras de luta que unificam a classe trabalhadora estão demandas como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salários; contra o PL 4330, sobre terceirização; pelo fim do fator previdenciário; 10% do PIB para a educação; 10% do Orçamento da União para a Saúde; transporte público e de qualidade; valorização das aposentadorias; reforma agrária; suspensão dos Leilões de Petróleo. Além do Distrito Federal, atividades também aconteceram no Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Cataria, São Paulo, Sergipe e Tocantins.

Ao analisar a cobertura deste Dia Nacional de Lutas na mídia, é possível observar que a maioria das pautas terminou concentrada, especialmente, nos problemas com o trânsito, desviando o foco da motivação dos manifestantes. É como se as atividades, por terem sido convocadas por centrais sindicais, tivessem importância inferir, ou sequer fossem validadas como legítimas. Essa discriminação aos movimentos não é novidade para quem sempre esteve acordado e nas ruas. É preciso continuar essa luta. As ações concentradas nesse dia 11 são daqueles que lutam por um Brasil melhor, com desenvolvimento, valorização do trabalho, distribuição de renda e justiça social e a Condsef, suas filiadas e toda sua base não podem ficar de fora. Participe. Leve sua bandeira e reforce a luta em defesa de seus direitos. A rua é e continuará sendo de todos que acreditam em um Brasil desenvolvido com trabalhadores valorizados e serviços públicos de qualidade para todos.

Fonte: Condsef

Manifestações em Santa Catarina


A greve geral marcada para esta quinta-feira deverá paralisar diversos serviços de Santa Catarina. Depois de ocupar uma das pistas da Ponte Pedro Ivo Campos, na manhã desta quinta-feira, em Florianópolis, e participar de uma palestra sobre fator previdenciário, os servidores do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasem) aguardam, na Praça Tancredo Neves, no Centro da Capital, o começo do ato geral.

Devem participar do ato unificado diversos sindicatos. Por volta das 13h20min, alguns manifestantes do Movimento Passe Livre começam a chegar ao local.

Cidades do Norte do Estado, da Serra Catarinense, Chapecó e Laguna também devem participar do ato em diferentes horários. 

Em Florianópolis, por volta das 8h desta quinta-feira, servidores públicos municipais se concentraram no pátio da Comcap, localizada no acesso à Beira-Mar Continental do Estreito, em Florianópolis. Por volta das 9h, os trabalhadores ocuparam uma pista da Ponte Pedro Ivo Campos e caminharam a pé até a Praça Tancredo Neves, em frente à Assembleia Legislativa, no Centro. A ponte foi liberada por volta das 9h30min. 


Depois de ocupar uma das pistas da Ponte Pedro Ivo Campos, na manhã desta quinta-feira, em Florianópolis, servidores municipais se reúnem na Praça Tancredo Neves, no Centro da Capital. No local foram instaladas lonas e colocadas cadeiras para a concentração da tarde. Os servidores tem a disposição um local para a distribuição de água, refrigerantes, café e cachorro-quente. Às 11h houve uma palestra sobre fator previdenciário com o advogado Matusalém dos Santos. A extinção do fator previdenciário é uma das reivindicações da greve geral desta quinta em todo o país.

Diversos serviços serão totalmente ou parcialmente interrompidos, como as aulas nas escolas municipais e estaduais, hospitais, postos de saúde e bancos. A adesão dos trabalhadores da rede pública municipal de Florianópolis à greve geral desta quinta-feira afetou os serviços básicos de saúde da Capital. A maior parte dos postos está funcionando com atendimento reduzido e alguns estão inclusive sem médicos e enfermeiros.

Pela manhã desta quinta, a maioria das escolas da rede municipal estavam sem aula na Capital.

Em entrevista à CBN Diário nesta manhã, o comandante do 4º Batalhão de Polícia Militar, tenente-coronel Araújo Gomes, afirmou que não está descartada o uso da força para desobstruir as pontes que ligam o continente à Ilha, em Florianópolis, caso sejam ocupadas pelos manifestantes durante a greve geral.

Na Serra catarinense

Por volta das 10h a Polícia Rodoviária Federal (PRF) do Posto de Ponte Alta, na Serra catarinense, informava que cerca de 500 manifestantes se deslocavam em direção ao Pedágio da BR-116, em Correia Pinto. A rodovia foi interditada por volta das 10h15min por integrantes da Via Campesina e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Os veículos que passam pelo local não estão pagando tarifa.



Em entrevista à CBN Diário, o inspetor da PRF Luiz Graziano, disse que a Polícia Rodoviária está preocupada com o fechamento na BR-116.

Rodovias Federais em SC

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) previu o fechamento de três trechos da BR-101 pelos manifestantes:

— Laguna, o km 316 da BR-101 (ponte de Cabeçudas) será fechado às 15h por tempo indeterminado; 

— Imbituba, o km 273 da BR-101 (Araçatuba, acesso para Garopaba) será interditado às 16h, durante aproximadamente uma hora;

— Itajaí, o km 117 da BR-101 será fechado às 15h por cerca de 10 mil manifestantes durante 30 minutos. 

Confira, no mapa, as rodovias de SC que serão fechadas durante a greve geral. Serão pelo menos nove pontos de bloqueios nesta quinta-feira.

Bloqueios de rodovias:

Confira as rodovias de SC que serão fechadas durante a greve geral Divulgação/Divulgação
Florianóplios: Concentração na Pç Tancredo Neves, a partir das 13h
Navegantes: BR 101 com a 470, a partir das 15h
Laguna: Ponte de Cabeçuda, a partir das 15h
Correia Pinto: BR 116, Km 235, a partir das 15h
Itajaí: BR 101, Km 117, a partir das 15h
Chapecó: em frete à Sadia, a partir das 13h, caminhada até o Centro, às 15h
Imbituba: BR 101, acesso a Garopaba, a partir das 16h


Termina passeata pelas ruas centrais de Blumenau


Manifestantes voltaram para a praça em frente à prefeitura
Terminou às 12h35min a passeata dos manifestantes pelas ruas Centrais de Blumenau. O protesto faz parte do Dia Nacional de Luta. O grupo começou a caminhada pouco depois das 11h da manhã. Eles estavam concentrados em frente à prefeitura desde as 9h. 

Acompanhados de policiais militares e de agentes da Guarda de Trânsito, os manifestantes seguiram pelas ruas Amadeu da Luz e 7 de Setembro. Depois, acessaram a Rua Nereu Ramos e retornaram para a prefeitura pela Rua XV de Novembro. Segundo uma estimativa da Polícia Militar, 1,5 mil pessoas teriam participado da passeata. 

À tarde, o grupo seguirá para Itajaí, onde a BR-101 será bloqueada. A previsão é interditar o trânsito às 15 horas. 

Pela manhã, em Blumenau, o transporte coletivo não funcionou depois das 9h. CEIs,escolas municipais e metade das escolas estaduais também tiveram o atendimento alterado.

Fonte: Diário Catarinense

Senado aprova PEC da iniciativa popular


O Senado aprovou ontem em plenário, por 59 a favor, sem abstenções ou manifestações contrárias, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, que facilita a apresentação de projetos de iniciativa popular. Apresentado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSD-DF), o texto, que agora segue para a Câmara, reduz pela metade o número de assinaturas de eleitores necessárias para propor leis e permite o uso da internet no processo.

A PEC prevê que as assinaturas deverão representar 0,5% do eleitorado nacional, o que corresponde a cerca de 650 mil pessoas. Atualmente, são necessárias firmas equivalentes a 1% de todos os eleitores habilitados — aproximadamente 1,3 milhão. “Há uma distorção. Hoje, para criar um partido, que tem o monopólio da representação política, são necessárias 500 mil assinaturas”, compara o senador Rodrigo Rollemberg. No projeto original, a ideia era exigir 0,5% de votos válidos nas eleições anteriores, o que representaria 150 mil votos a menos.

Outro ponto da PEC diz respeito aos mecanismos utilizados para a arrecadação de assinaturas e institui a “cidadania eletrônica”, assim denominada no relatório do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Citando a Lei da Ficha Limpa, projeto de iniciativa popular, Lindbergh classificou como “ridícula” a falta de estrutura para conferir as assinaturas exigidas para a apresentação de um projeto. “Sabem como esses projetos chegaram aqui? Em carrinhos de supermercado. E o mais grave na discussão da segurança: vocês sabem o que aconteceu? Era impossível a conferência daquele 1,5 milhão de assinaturas. Quem acabou apresentando o projeto foi um grupo de parlamentares, porque não existiam meios de conferência”, pontuou.

Urgência rejeitada
Uma emenda apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), que garantiria regime de urgência automático às propostas de iniciativa popular, acabou derrubada em plenário. O senador José Sarney (PMDB-AP) foi um dos parlamentares que se opuseram à ideia. “Não podemos dar essa prioridade a um grupo de brasileiros. Não podemos dar esse poder, que a Constituição não nos concede. Seria um exagero e desmontaria todo o nosso sistema”, ponderou. Foi derrubada também a previsão de, por meio de iniciativa popular, pedir urgência para qualquer projeto.

O autor da PEC discordou dos colegas. “Entendo que essa é uma proposta que efetivamente dialoga com as manifestações que vêm das ruas e não retira, em nada, as atribuições do Poder Legislativo. Apenas ampliamos os instrumentos de participação popular”, defendeu Rollemberg.

Por outro lado, os parlamentares incluíram no plenário a possibilidade de, com o apoio de pelo menos um partido com representação na Câmara e no Senado, aprovar a prioridade do projeto. Isso significa que, quando a pauta estiver trancada por uma medida provisória, por exemplo, o projeto de iniciativa popular pode ser votado. A PEC também derruba a proibição de iniciativas populares tratarem sobre temas da Constituição.

Fonte: Correio Braziliense