A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 9 de julho de 2013

Agendas - Dia Nacional de Luta com greves e mobilizações é o destaque


As centrais sindicais de trabalhadores realizam nesta quinta-feira (11) ato público nacional e unificado para exigir que o governo e o Congresso Nacional coloquem em prática as reivindicações da classe trabalhadora por um Brasil melhor, com desenvolvimento, distribuição de renda, cidadania e justiça social.

Será uma grande mobilização pela Pauta Trabalhista, cujos itens foram reiterados em março último por meio da 7ª Marcha das Centrais em Brasília.

Em todo o País, neste Dia Nacional de Luta, os dirigentes sindicais, os trabalhadores de diversas categorias filiadas às centrais e os movimentos sociais estarão nos locais de trabalho e de grande concentração pública fazendo manifestações, protestos, paralisações e greves por uma série de reivindicações, com destaque para o fim do fator previdenciário; redução da jornada de trabalho para 40h semanais, sem redução de salários; 10% do PIB para a saúde, 10% do PIB para a educação, transporte público e de qualidade e valorização das aposentadorias.

Comunicação do Dia Nacional de Lutas
Diversos profissionais da imprensa sindical reuniram-se, na última tarde da quarta (3), no Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp) para combinar formas e meios de divulgar, cobrir e repercutir o grande protesto nacional desta quinta-feira (11). O objetivo, além de fortalecer a manifestação, é divulgar o ponto de vista progressista, dos trabalhadores, em contraponto à visão conservadora da grande mídia. Você pode se agregar e participar. Saiba mais

Centrais concedem coletiva a blogueiros
Quarta-feira (10), véspera do Dia Nacional de Lutas dos trabalhadores, as centrais sindicais concederão entrevista coletiva aos blogueiros, imprensa sindical e mídia alternativa.

Vai ser às 19 horas, na Rua Rego Freitas, 454, sobreloja, Centro, SP. Telefone (11) 3159-1585. E-mail: contato@baraodeitarare.org.br. Mais informações com Altamiro Borges - (11) 99390-1216 ou Dani.

Marcha de prefeitos
A Confederação Nacional de Municípios promove nesta segunda-feira (8), a partir das 13h30, a 16ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Após a marcha, haverá encontro no Salão Verde da Câmara Federal e reuniões das bancadas estaduais com os prefeitos.

Plebiscito
O tema continua na pauta do governo e dos partidos. A comissão da Câmara destinada a analisar o plebiscito proposto pela presidente Dilma será instalada na terça-feira (9), e deverá apresentar seus resultados em até 90 dias. A comissão será formada por oito deputados: cinco indicados pelos cinco maiores partidos da Casa, e outros três indicados por partidos menores. No mesmo dia, o governo vai reunir os líderes da base no Senado para discutir a elaboração do decreto legislativo destinado a convocar a consulta popular. Os parlamentares calculam que precisarão de, pelo menos, 15 dias para concluir o projeto de decreto legislativo – instrumento usado para convocação do plebiscito. Ainda na terça, a Executiva Nacional do PSDB se reúne para discutir e apresentar pontos consensuais dentro da legenda sobre a reforma política.

Terceirização
A proposta que regulamenta a terceirização no Brasil pode ser votada na reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta quarta-feira (10). Sindicalistas, empresários, deputados e representantes do Executivo tentam chegar a um consenso sobre a matéria. Houve reuniões semana passada e os encontros continuam nesta segunda (8) e terça-feira (9). Se aprovado, o substitutivo do deputado Arthur Oliveira Maia (PDMB-BA) ao PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pode ir direto ao Senado, sem passar pelo plenário, já que a votação na CCJ tem caráter terminativo, salvo recurso com o apoio de no mínimo 52 deputados.

Vetos 
Para quarta-feira (10), às 11h, está programada reunião entre o presidente da Câmara, presidência do Senado e lideranças partidárias com o intuito de definir os critérios de votação dos vetos. Local e horário ainda não foram confirmados.

Transporte público
Foi remarcada para terça-feira (9), a comissão geral (sessão de debates em plenário) que vai discutir uma política de transporte público no Brasil. O evento, que já havia sido adiado uma vez, seria realizado na última quarta-feira (3).

O tema é um dos itens da pauta de reivindicações das manifestações que têm ocorrido em diversas cidades brasileiras nas últimas semanas. O 1º vice-presidente da Câmara, deputado Andre Vargas (PT-PR), destacou que a comissão geral é uma forma de o Parlamento ouvir as demandas da sociedade.

Vargas lembrou que o preço das tarifas do transporte público foi o que motivou os primeiros protestos, mas disse que outros assuntos poderão ser debatidos, uma vez que a comissão geral permite uma discussão mais ampla. No Congresso, tramitam diversas propostas que buscam melhorar o transporte público. O evento vai ocorrer a partir das 9h30, no plenário da Câmara.

Reforma política
A OAB-DF promove nesta segunda-feira (8), a partir das 19h, seminário sobre a reforma política. Participam do debate o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Torquato Jardim.

Indicações ao CNJ e TJ-DF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa indicação do procurador regional da República, integrante do Ministério Público Federal, Wellington Cabral Saraiva, para a composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em seguida, analisa a indicação da desembargadora do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Ana Maria Duarte Amarante Brito, pelo Supremo Tribunal Federal, para a composição do Conselho Nacional de Justiça, biênio 2013-2015. Será a partir das 11h, na sala 3 da Ala Senador Alexandre Costa.

Sessões solenes
Nesta segunda-feira (8), às 10h, a Câmara realiza homenagem aos 51 anos de criação das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) e aos 40 anos de criação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).

Na quinta-feira (11), às 9h, haverá sessão solene, também na Câmara, para celebrar o Dia Internacional do Cooperativismo.

No Senado, vai ser feita homenagem ao político e guerrilheiro Carlos Marighela, fundador da Ação Libertadora Nacional (ALN) e considerado "inimigo público número um" pelo regime militar. Marighela foi morto numa emboscada montada pelo delegado Sérgio Paranhos Fleury, em 1969. A sessão solene está marcada para as 11h desta segunda-feira (8).

Programa Mais Médicos
A presidente Dilma Rousseff lança, na segunda-feira (8), o Programa Mais Médicos para o Brasil, com a presença dos ministros Alexandre Padilha, da Saúde, e Aloizio Mercadante, da Educação. Os objetivos do programa são melhorar o atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e a formação do médico brasileiro. O evento vai ser realizado no Salão Nobre do Palácio do Planalto, às 15h, com coletiva de imprensa em seguida.

Prouni
Os convocados na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) do Ministério da Educação têm somente até hoje, segunda-feira ( 8), para comprovar as informações prestadas no momento da inscrição e providenciar a matrícula na respectiva instituição de educação superior. Se for o caso, pode participar de seleção própria da instituição.O resultado da segunda chamada está previsto para o dia 16 próximo. O estudante terá até o dia 22 para comprovar as informações e providenciar a matrícula.

2ª chamada do Sisu
Os candidatos selecionados na segunda chamada do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) do Ministério da Educação devem fazer a matrícula até terça-feira (9). O estudante deve verificar, na instituição de ensino que o convocou, o local, horário e procedimentos para a matrícula. Quem ficar fora das duas chamadas pode aderir, até o dia 12 próximo, à lista de espera do sistema. A convocação dos selecionados integrantes da lista, de acordo com o cronograma, ocorrerá no dia 17.

TJ-SP
Devido ao feriado estadual em São Paulo, por causa da Revolução Constitucionalista, comemorado no dia 9 de julho, o Tribunal de Justiça de São Paulo não terá expediente nestas segunda (8) e terça-feira (9). Nesses dias o tribunal funcionará em regime de plantão, das 9h às 13h, garantindo que as causas urgentes possam ser apreciadas.Centrais fazem ato nacional em defesa da agenda dos trabalhadores

Cortes no Orçamento
O governo deve anunciar nesta semana um novo corte nas despesas previstas no Orçamento deste ano. O contingenciamento será abaixo de R$ 15 bilhões, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega. O corte tenta recuperar a credibilidade da equipe econômica e atingir a meta fiscal de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) de superávit primário.

Copom
O Comitê de Política Monetária do Banco Central se reúne nesta terça e quarta-feira para decidir sobre a taxa básica de juros, hoje em 8% ao ano. A tendência é que o BC decida aumentar a Selic para 8,5%. A ata da reunião será divulgada na próxima quinta-feira (18). (Com Arko Advice)

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Nesta semana
- Governo anuncia novo corte nas despesas previstas no Orçamento deste ano (será abaixo de R$ 15 bilhões).

- Diretora geral da Agência Nacional de Petróleo (ANP), Magda Chambriard, faz road show com investidores com o objetivo de atrair interessados na próxima rodada de petróleo, que vai, pela primeira vez, levar à licitação um campo gigantesco do pré-sal.

Segunda-feira (8)
- Governo lança o Programa Mais Médicos para o Brasil, que prevê a ampliação de vagas de residência médica e contratação de milhares de médicos, inclusive profissionais estrangeiros. O anúncio será feito no Palácio do Planalto pela presidente Dilma Rousseff e os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Educação, Aloizio Mercadante.

- Início da 16ª Marcha de Prefeitos à Brasília.

- Senado pode votar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que reduz o número de suplentes de senadores e impede a escolha para o cargo de cônjuges ou parentes do candidato titular.

- Comissão de Infraestrutura do Senado promove debate sobre estrutura aeroportuária com Marcelo Guaranys, diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), entre outros.

- Senadores analisam o relatório da comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a MP 610/2013, que trata de ações emergenciais para socorrer municípios atingidos pela seca no Nordeste. Entre outras medidas, a MP autoriza o pagamento de valor adicional ao benefício Garantia-Safra para o período 2011/2012 e a doação de milho aos governos estaduais. Será às 18h, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.

Terça-feira (9)
- Presidente Dilma Rousseff e os presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), participam de sessão solene de abertura da 16ª Marcha de Prefeitos a Brasília.

- Presidente do Banco Central, ministro Alexandre Tombini, participa, na parte da manhã, de reunião de análise de mercados no Banco Central em Brasília.

- Reunião da Executiva Nacional do PSDB para discutir e apresentar pontos consensuais dentro da legenda sobre a reforma política.

- Câmara dos Deputados promove discussão (comissão geral) sobre o transporte público no Brasil. Foram convidados, entre outros, o ex-secretário de Transportes de São Paulo Lúcio Gregori; o técnico de Planejamento e Pesquisa do Ipea Carlos Henrique de Carvalho; e o coordenador da Associação Nacional dos Transportes Públicos e diretor da ONG Roda Viva, Nazareno Stanilau Affonso.

- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara realiza audiência pública para discutir o andamento das ações adotadas pelo governo federal no âmbito do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). Foram convidados: a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti; o diretor-geral da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), Nelson Simões da Silva; e a coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti.

- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado promove, às 9h, audiência pública para debater a destinação e a licitação da faixa de 700 MHz no país . A faixa, atualmente em uso pelas TVs abertas, deve ser liberada até 2018, com a migração das emissoras para a tecnologia digital. A intenção do governo federal é licitar o espectro de 700 MHz para a tecnologia 4G já em 2014. Entre os convidados para a audiência estão o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, e o diretor executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy;

- Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

- IBGE divulga Produção Agrícola de junho.

- Instalação dos trabalhos e eleição do presidente e vice-presidente da Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais para o biênio 2013/2014. Será na presidência do Senado, às 15h.

Quarta-feira (10)
- Presidente Dilma Rousseff Dilma se reúne com indígenas, seguidos de representantes da cultura digital, dos blogs populares, das entidades que tratam da reforma política, dos evangélicos, do movimento negro e das mulheres.

- Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), se reúne com líderes partidários para discutir sobre critérios de votação dos cerca de 1.500 vetos pendentes de decisão do Congresso Nacional.

- Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública para discutir as obras de infraestrutura do setor aéreo e as concessões dos aeroportos de Confins e Galeão. Foram convidados o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Moreira Franco; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Marcelo Pacheco dos Guaranys; e o secretário de Fiscalização de Desestatização e Regulação dos Transportes do Tribunal de Contas da União (TCU), Davi Ferreira Gomes Barreto.

- Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara realiza audiência pública para discutir zonas de processamento de exportação (ZPEs); áreas de livre comércio; controle aduaneiro; e regulamentação da Lei 11.723/12, que autoriza a instalação de lojas francas (free shops). Foram convidados, entre outros, o secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Freitas Barreto, e o presidente da Associação Brasileira de Transportadores Internacionais (Abit), José Carlos Becker.

- Comissão de Assuntos Sociais do Senado pode votar projeto do senador Paulo Davim (PV-RN) que restringe os pontos de vendas de cigarros (PLS 139/2012). A proposição proíbe a comercialização de tabaco e produtos derivados em postos de gasolina, supermercados, estabelecimentos de venda ou consumo de alimentos, lojas de conveniência e bancas de jornal.

- Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara realiza audiência pública para debater a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram convidados o ministro da Fazenda, Guido Mantega; o presidente do Banco Central, Alexandre Tombini; e o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS, Quenio Cerqueira de França.

- O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central anuncia decisão sobre taxa básica de juros (Selic).

- IBGE apresenta resultados da Pesquisa Industrial Mensal: Emprego e Salário referente ao mês de maio. 

- Segunda parte da reunião do Copom no Banco Central em Brasília na parte da tarde.

- Lançamento do Portal do Congresso Nacional, às 12h, na presidência do Senado.

Quinta-feira (11)
- Centrais sindicais fazem paralisações defendendo o fim do fator previdenciário, a jornada de trabalho semanal de 40 horas e política salarial para aposentados.

- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promove discussão sobre os protestos que tomaram conta das ruas do país. Devem participar do debate representantes da Secretaria Nacional da Juventude (SNJ); do Movimento Passe Livre (MPL); do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade de Brasília (UnB); da Secretaria Nacional de Juventude (Conajuve); e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos.

- Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara realiza audiência pública para discutir Pirataria: prevenção, repressão e seus impactos na economia do País. Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, Flávio Croccer Caetano; o gerente de Relações Governamentais da Amcham-Brasil, Felipe Vidoretti Magrim; e o diretor do Conselho do Comércio da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Salvador, Haroldo Dias Núñes.

- Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública sobre o programa Luz para Todos, do governo federal, com o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

- Sessão de encerramento da 16ª Marcha de Prefeitos à Brasília.

- IBGE revela Pesquisa Mensal de Comércio referente ao mês de maio.

Sexta-feira (12)
- Presidente Dilma Rousseff participa de reunião de Cúpula do Mercosul, em Montevidéu (Uruguai).

- Governadores e prefeitos de capitais se reúnem com os ministros Miriam Belchior (Planejamento) e Aguinaldo Silva (Cidades) para discutir obras de mobilidade urbana.

Mais agendas:

Fonte: Diap

Senador propõe fim da contribuição sindical tanto na CF quanto na CLT


Recentemente, foram apresentadas no Senado Federal duas proposições sobre o fim da contribuição sindical. Para tanto, são sugeridas mudanças na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Tratam-se da PEC 36 e do PLS 245, ambos de 2013, de autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT), que dispõem sobre o custeio das entidades sindicais não mais pela contribuição sindical, mas apenas por meio da instituição da contribuição negocial.

A primeira proposta – PEC 36/2013 – retira do inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal, que trata de contribuição sindical, a expressão “independentemente da contribuição prevista em lei”.

Assim sendo, a proposta acaba com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos ao estabelecer a necessidade de assembleia geral para fixar a contribuição, que passa a ser negocial, e em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

A segunda proposição – PLS 245/2013 – busca regulamentar a PEC 36/2013 ao dispor sobre o fim da contribuição sindical e a instituição da chamada contribuição negocial na CLT.

“Verifica-se, pois que o objetivo do PLS 245 e da PEC 36 é deixar os sindicatos sem qualquer recebimento, exceto a mensalidade associativa” afirma o membro do corpo técnico do Diap, Hélio Gherardi, que é advogado trabalhista.

Tramitação
A PEC 36 aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso não seja rejeitada, segue para votação em dois turnos no plenário do Senado Federal.

Já o PLS 245 aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto será votado em decisão terminativa e se aprovado poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. Caso contrário, sendo apresentado recurso, haverá discussão e votação no plenário do Senado.

Veja a íntegra

Fonte: Diap

Tribunal determina que MTE efetue o registro de sindicato no Estado do Amapá


A 7.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região determinou que a Secretaria de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) efetue o registro definitivo do Sindicato dos Trabalhadores do Ministério da Fazenda do Estado do Amapá (SINDFAZ/AP). O processo de pedido de registro do sindicato havia sido arquivado pelo MTE sob a alegação de “ausência de base legal para a organização de Sindicato por órgão”.

O SINDFAZ/AP impetrou mandado de segurança perante a Justiça Federal requerendo a concessão do registro sindical. O pedido foi negado pelo Juízo de Primeiro Grau que considerou que “não se mostra ilegal ou abusiva a decisão que determina o arquivamento do pedido de registro sindical por reconhecer que o sindicato impetrante representa parte de categoria profissional de servidores públicos federais na base territorial do Estado do Amapá”.

Inconformado, o SINDFAZ/AP recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região alegando que a criação do sindicato não teve como consequência o fracionamento da categoria dos trabalhadores do Ministério da Fazenda, tendo em vista que não há qualquer sindicato da categoria no Estado do Amapá, mas apenas no Estado do Pará, o qual se encontra em outra base territorial.

Defende que não há qualquer ilegalidade na sua criação, isso porque poderá conviver harmonicamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Federais, tratando-se, na verdade, apenas de uma especialização que visa melhor atender aos servidores do Ministério da Fazenda, o que já ocorre em diversos Estados da Federação.

Os argumentos apresentados em favor da criação do SINDFAZ/AP foram aceitos pelo relator, juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins. O magistrado explicou que a Constituição Federal veda a criação de mais de uma organização sindical, representativa de semelhante categoria profissional ou econômica na mesma base territorial de um mesmo município, o que não ocorre no caso em análise.

“Sendo o SINDFAZ/AP o único sindicato que representa os Servidores do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, não há que se falar em ofensa ao art. 8º, II, da Constituição Federal bem como ao princípio da unicidade sindical, tendo em vista que o sindicato foi criado na base territorial do Estado do Amapá para melhor atender aos interesses específicos dos referidos servidores, prestigiando o princípio da liberdade sindical”, afirmou.

A decisão foi unânime.

0000322-98.2004.4.01.3400

Fonte: TRF 1.ª Região

Publicação no Diário Oficial não basta para convocação de aprovado em concurso público


A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu que um candidato aprovado em concurso público tem direito a tomar posse no cargo, mesmo tendo perdido o prazo estipulado no edital. 
De acordo com os autos, o candidato, aprovado em 37º lugar para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União (MPU), procurou a Justiça Federal do Distrito Federal, alegando não ter tomado conhecimento do ato de nomeação, pois não lhe foi enviada a correspondência para o endereço indicado no ato de inscrição do concurso, ocorrendo, assim, o cancelamento de sua nomeação.

O candidato sustentou que a forma de publicação dos atos do concurso, regido pelo Edital 018/2006, feriu os princípios da publicidade, da impessoalidade, da razoabilidade, da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. Disse, ainda, que seria indispensável que o ato fosse publicado da forma mais ampla e democrática possível, de modo a não excluir quem quer que fosse em razão de suas possibilidades, pois não possui computador em casa, tendo o acesso à internet dificultado.

A Justiça Federal do DF concordou com o argumento do autor da ação de que a Administração deveria ter convocado os candidatos por meio de correspondências enviadas aos seus endereços, sendo excessivo impor aos participantes do certame o estrito acompanhamento via diário oficial ou internet, quando não tinham como prever a data aproximada da convocação.

A União Federal apelou ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, alegando que o pedido contraria norma expressa do edital de que os atos relativos ao concurso, como as convocações, seriam publicados na Imprensa Oficial e no site do MPU. Afirmou, ainda, que cabia ao candidato, conforme disposição editalícia, manter-se informado e acompanhar os meios de publicação ali elencados.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Renato Martins Prates, observou que, em princípio, as regras do edital devem ser respeitadas, sob pena de invalidação de todo o processo administrativo. Assim, seria obrigação do candidato acompanhar todas as etapas do certame pelo Diário Oficial da União (DOU), pela internet ou pessoalmente, conforme disposição contida no referido edital.

“Todavia (...) tenho que seria irrazoável esperar-se que, diariamente, ficasse o apelado obrigado a consultar a internet ou a ler o Diário Oficial para saber se teria sido chamado para tomar posse. Note-se que a convocação só ocorreu um ano seis meses depois da aprovação”, disse o relator.

O magistrado ainda afirmou que a publicidade dos atos administrativos constitui princípio constitucional (art. 37, caput) e corolário de um regime administrativo democrático. Segundo o relator, a sua observância não pode ser apenas formal, pelo que deve a Administração valer-se de meios realmente eficazes para tornar públicos seus atos em relação àqueles que têm interesses diretos nos seus efeitos.

“Ainda que o edital não preveja a intimação pessoal do candidato para tomar posse, deveria a Administração assim proceder, em razão do longo lapso temporal, de modo a serem observados os princípios da publicidade e da razoabilidade”.

Por essas razões, o juiz negou provimento ao recurso da União, entendendo como correta a sentença, devendo a efetivação do provimento do cargo público ocorrer após o trânsito em julgado. 
Seu voto foi acompanhado pelos demais magistrados da 6.ª Turma.

Processo n. 0024090-77.2009.4.01.3400

Fonte: TRF 1.ª Região

Anúncio de novos cortes no orçamento e preocupação com superávit primário mostram desencontro entre prioridades do governo e da população


O governo, por meio do Ministério da Fazenda, anunciou essa semana que deve cortar outros R$13 bilhões do orçamento deste ano, o que atingirá em grande parte o setor público. Nos últimos anos já foram concedidas desonerações ao empresariado que retiraram mais de R$200 bi que poderiam ser investidos nas áreas sociais. Adotando uma política econômica que prioriza o empresariado enquanto pune a maioria da população, o governo da presidenta Dilma Rousseff dá sinais de que suas ações práticas continuam em desencontro com as prioridades da população, exposta nas ruas em manifestações que concentraram milhões de brasileiros. Dizendo claramente esperar mais investimentos em saúde, educação, transportes, segurança e outros serviços públicos essenciais que devem ser garantidos pelo Estado, a voz das ruas já apontou os caminhos que quer ver priorizados no uso do dinheiro público. Para combater as políticas equivocadas do governo, reforçar e dar eco ao que quer a população, a Condsef se une a todas as centrais e entidades dos mais diversos segmentos da classe trabalhadora nas atividades que acontecem pelo Brasil nesta quinta, 11.

É preciso que o governo aceite que a lógica que rege o mercado empresarial não pode ser trazida para o âmbito do Estado. A Condsef volta a reforçar que antes do lucro, o governo deve visar o cumprimento do que prevê a Constituição. Todo cidadão tem direito a educação, a saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados. Cabe ao Estado zelar por esses direitos e garantir que todos tenham acesso a eles. Mas na contramão do que se espera e deve se exigir, as ações do governo continuam sinalizando que o problema para não melhorar o atendimento público, garantindo à população serviços de qualidade, não é de ordem econômica. Há uma política em curso que não está em sintonia com o projeto de governo apresentado para a população e que saiu vitorioso no último pleito eleitoral.

Pressão popular para o Brasil mudar – Adotar o superávit primário como prioridade, desonerar o empresariado e sacrificar a maioria da população tornam impossível a qualquer país a tarefa de mudar seus rumos. Ações como a retirada sistemática de bilhões das áreas sociais para beneficiar camadas já privilegiadas da sociedade precisam e devem ser freadas. Por mais difíceis que essas batalhas possam parecer, a história dos trabalhadores mostra que somente com muita luta, mobilização e pressão popular é possível conseguir avanços e transformações importantes para a sociedade. A Condsef continua acreditando nessa luta e apostando que com unidade é possível conquistar dias melhores para todos os trabalhadores.

Fonte: Condsef

Indenização por plantão policial


Representantes da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) estiveram reunidos com o ministro José Eduardo Cardozo e com a diretora geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), Maria Alice Nascimento. O auge da discussão ficou por conta da possibilidade e do interesse do governo em pagar a indenização por plantão policial, ao policial rodoviário federal convocado extraordinariamente para trabalhar além de sua jornada normal.

Minuta de MP
Renato Dias, diretor parlamentar da FenaPRF, ressaltou que a diretora do DPRF, Maria Alice, em reunião no dia 26 de junho, apresentou voluntariamente ao Sistema Sindical, uma minuta de medida provisória versando sobre a criação de uma indenização para o policial por plantões especiais mediante convocação. Mesmo achando o documento falho, a FenaPRF resolveu apresentar o pleito ao ministro, em razão de ser uma demanda antiga e já discutida no ano passado durante a Mesa de Negociação com o Ministério do Planejamento.

Impossível
O ministro José Eduardo Cardozo se mostrou surpreso com a minuta e foi taxativo em esclarecer que, da forma como se apresenta o objeto desta minuta, é impossível de ser levado para os demais níveis de governo por causa do sistema de remuneração da categoria – subsídio, e também por causa da carga horária da escala de serviço do policial rodoviário federal. Renato Dias ainda acrescentou que “a compensação com folga é impraticável, pois tem policial com mais de 800 horas trabalhadas além de sua jornada legal, e o chefe não tem como recompensá-lo com folga, justamente por causa da falta de efetivo“.

Fonte: Jornal de Brasília

Corte de gastos deve ficar em R$ 12 bi


Novo bloqueio do Orçamento deve vir junto com a redução da previsão do PIB para 3%

O governo federal vai anunciar nos próximos dias um corte de R$ 12 bilhões nas despesas previstas no Orçamento deste ano. As contas da equipe econômica sobre os gastos que podem ser bloqueados estão praticamente prontas, e os técnicos ontem corriam contra o relógio - a estratégia era anunciar o corte até amanhã, de forma a se antecipar ao Banco Central (BC), que deve elevar novamente a taxa básica de juros.

Ontem, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, se reuniram no Palácio do Planalto por mais de uma hora com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e técnicos do Ministério do Planejamento, para "acertarem os ponteiros" quanto ao corte, segundo afirmou uma fonte a par das discussões.

O novo bloqueio de despesas do Orçamento será acompanhado pela redução oficial da estimativa de avanço do PIB neste ano, de 3,5% para 3%. Segundo apurou o Estado, o governo vai "vender" a ideia de que o corte de aproximadamente R$ 12 bilhões Vai adequar os gastos a uma realidade menos otimista de arrecadação, por conta de um ritmo de crescimento mais lento, e também porque o governo deseja assegurar que o "pacto" pela responsabilidade fiscal, anunciado pela presidente Dilma Rousseff, será cumprido.

Os principais alvos dos cortes serão os gastos com pessoal e encargos, emendas parlamentares e despesas com passagens aéreas e seguro-desemprego.

Os técnicos avaliam ser possível contingenciar cerca de R$ 5 bilhões em emendas dos congressistas, outro R$ 1 bilhão pode ser retido com uma restrição ainda maior em despesas com passagens, celulares e outros. O restante será obtido com um aperto na concessão do seguro-desemprego e no freio na contratação de servidores em 2013.

Corte adicional. Este novo bloqueio vai se somar aos R$ 28 bilhões retidos desde o fim de maio, quando Mantega anunciou o primeiro contingenciamento do Orçamento ao lado da ministra do Planejamento, Miriam Belchior. Ao todo, portanto, os cortes devem chegar a . R$ 40 bilhões - ainda assim, valor menor do que os R$ 50,3 bilhões anunciados pelo governo em fevereiro de 2011 e os R$ 55 bilhões retidos no início de 2012. "Novos cortes virão", assegurou uma fonte graduada da equipe econômica ontem.

A ordem é atingir, a todo custo, a meta fiscal de R$ 110,9 bilhões, ou 2,3% do PIB neste ano. A meta foi decidida por Dilma e Mantega pouco antes das manifestações populares que tomaram as ruas do País em junho.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Greve do Dnit


Os servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), em greve desde 25 de junho, participam amanhã de reunião na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara, para apontar os itens acertados nas negociações salariais de 2008 que não foram atendidos pelo governo. 

Os servidores querem a reestruturação das carreiras e a equiparação dos salários com os vencimentos de profissionais que desempenham funções semelhantes em outros órgãos federais. 

Os funcionários do Dnit não aceitaram o reajuste escalonado de 15,8% em três anos, até 2015, negociado pelo governo com grande parte das carreiras, no ano passado. 

Segundo o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, alguns receberam aumento de 522%, entre 2002 e 2012.

Fonte: Correio Braziliense

Conquista no Senado dos Papiloscopistas de todas as corporações policiais


O plenário do Senado aprovou ontem o Projeto de Lei (PL) nº 244/2009, que concede aos papiloscopistas de todas as corporações policiais a condição de peritos oficiais para fins civis e criminais em suas áreas específicas. Esses profissionais trabalham com a identificação humana, normalmente por meio das papilas dérmicas ou das impressões digitais. Os profissionais e os representantes sindicais da categoria comemoraram a decisão, pois ela garante autonomia técnica e científica a esses servidores. O projeto vai agora à sanção presidencial.

"As nossas atividades são reconhecidas internacionalmente, pois aliamos tecnologia, conhecimento e profissionalismo e merecemos esse reconhecimento", disse o perito papiloscopista Fransbert Bijos, no site do Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal (Sindipol/DF). Autora do projeto, a ex-senadora (atual ministra de Relações Institucionais) Ideli Salvatti (PT-SC) ressaltou que o reconhecimento das atividades dos papiloscopistas é fundamental e tem o respaldo da Procuradoria Geral da República e do Supremo Tribunal Federal.

Relatora do texto, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) disse que o PL supre uma lacuna da Lei nº 12.030/2009, que regulamentou as perícias oficiais, mas deixou os papiloscopistas fora da lista. "Cuida-se aqui de reconhecer a oficialidade daqueles que atuam também na esfera penal, garantindo-se a validade dos laudos de perícia papiloscópica e necropapiloscópica e a autonomia técnica e científica indispensáveis para a produção da prova pericial de forma imparcial", assinalou.

O projeto foi aprovado na forma do texto original do Senado — o substitutivo da Câmara à matéria foi rejeitado pela relatora, após acordo durante a votação da proposta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa.

Fonte: Correio Braziliense

Não se faz saúde só com médicos, mas com condições adequadas

Milton de Arruda Martins*

A presidente Dilma Rousseff lançou o programa "Mais médicos para o Brasil" com medidas que tentam dar uma resposta às manifestações populares das últimas semanas.

O programa, que propõe mudanças radicais na formação dos médicos e no seu exercício profissional, foi elaborado e anunciado sem uma consulta ampla à sociedade.

Pretende-se criar 11.400 vagas em cursos de medicina --o que pode ser desnecessário, por já ter havido uma enorme expansão.

O fundamental, agora, é garantir a qualidade dos cursos de medicina já existentes. Muitos têm sérios problemas, incluindo a falta de docentes qualificados e de hospitais.

A formação dos médicos passaria de seis para oito anos, com a instituição de dois anos obrigatórios em serviços da rede pública.

Não houve, por parte do governo, consulta, por exemplo, à Associação Brasileira de Educação Médica e ao Conselho Federal de Medicina, que tem a responsabilidade legal de controlar o exercício da medicina.

A preocupação é se, com isso, ele não corre o risco de se distanciar de entidades e de pessoas que poderiam colaborar para aperfeiçoar a formação dos médicos e melhorar sua distribuição.

Serão oferecidos postos de trabalho em áreas com falta de médicos. Se não houver o preenchimento dessas vagas por médicos formados no Brasil, serão aceitos médicos brasileiros que fizeram medicina em outros países e médicos estrangeiros.

É essencial, no entanto, que qualquer médico que estudou no exterior, brasileiro ou estrangeiro, seja submetido a exames, antes de ser autorizado seu exercício profissional.

Não há saúde sem médicos, mas também não há saúde só com médicos. A solução mais adequada é a criação de carreiras profissionais na saúde, como as carreiras de promotores e juízes.

A experiência de muitos países já demonstrou que, para haver médicos em regiões de difícil acesso ou provimento, há necessidade de salário adequado, mas também de condições de trabalho, segurança, recursos diagnósticos adequados, oportunidades de educação permanente e estabilidade profissional.

*Professor titular de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo

Fonte: Folha de S. Paulo

Estudantes de medicina terão que trabalhar por dois anos no SUS

Governo ampliará tempo de curso de 6 para 8 anos e exigirá atuação na rede pública de saúde

Medida vale para quem entrar a partir de 2015 em faculdades públicas e privadas; aluno terá bolsa de até R$ 8.000

Quem entrar na faculdade de medicina a partir de 2015 terá que trabalhar dois anos na atenção básica da  rede pública após cursar os atuais seis anos da graduação. Apenas após esses oito anos, o profissional terá  o registro permanente de médico e poderá dar plantões e abrir consultório.

As novas regras foram anunciadas ontem pela presidente Dilma Rousseff no lançamento do "Mais Médicos", um pacote de medidas para a saúde que também inclui a "importação" de profissionais estrangeiros.

A mudança na formação ocorreu via medida provisória --que pode ser alterada pelo Congresso Nacional.

A intenção do governo é estabelecer dois ciclos no curso. O primeiro segue o modelo atual de seis anos, que pode ser reduzido para cinco a depender de avaliação do Conselho Nacional de Educação.

A novidade é o segundo ciclo, em que o profissional atuará com um registro provisório do Conselho Regional de Medicina em postos de saúde, prontos-socorros e Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) da rede pública.

Será uma espécie de "residência na atenção básica", vinculada à instituição de origem e sob supervisão.

Nesse período, o médico em formação receberá uma bolsa federal --em valor ainda não definido, mas de R$ 3.000 a R$ 8.000-- e só poderá trabalhar no local designado pela instituição de ensino de origem.

A mudança no currículo vale para instituições de ensino públicas e privadas --neste caso, o aluno não pagará mensalidade após o 6º ano.

O conselho terá seis meses para regulamentar as alterações. Caberá ao órgão decidir, por exemplo, as diretrizes, avaliações periódicas e carga horária do segundo ciclo. Ele também pode definir a utilização dos dois anos para abater um período de especialização futura do estudante.

O ministro Aloizio Mercadante (Educação) disse que houve boa recepção de diretores de faculdades e que tem expectativa positiva sobre a aprovação pelo conselho.

Mais médicos no SUS
O governo rejeita comparar o novo modelo com o serviço civil obrigatório. Argumenta que é uma etapa ampliada da formação, com avaliações, enquanto o serviço civil é apenas trabalho.

O Ministério da Saúde afirma que o objetivo é melhorar a formação do médico brasileiro na atenção básica.

A medida também vai garantir ao SUS cerca de 20 mil médicos a mais em 2021, ano inaugural do segundo ciclo-- e mais 20 mil no seguinte.

É a falta de profissionais na atenção básica, especialmente em áreas remotas, que embasa a decisão de atrair médicos estrangeiros ao país.

Há Estados, como o Pará, onde a proporção de médicos que atuam no SUS é de 0,5 por mil habitantes, enquanto no Distrito Federal é de 1,72 (ou 4,09, se somados aos da rede particular), segundo a Demografia Médica no Brasil.

O governo diz que caberá às universidades distribuir os alunos após o 6º ano. A expectativa é que uma parte vá para o interior, já que, até lá, novos cursos serão abertos em locais definidos pelo governo.

Fonte: Folha de S. Paulo

Cresce pressão empresarial e política pela candidatura Lula


Luiz Inácio Lula da Silva não planejava retornar à vida pública neste momento, mas, se a presidente Dilma Rousseff não se recuperar politicamente, ele pretende se apresentar. O ex-presidente ainda acredita na recuperação de Dilma, que na última pesquisa do Datafolha viu sua popularidade cair para 30%, depois de chegar a 65% em março. O objetivo é salvar o projeto que levou o PT ao poder há 13 anos.

Nos últimos meses, Lula tem ouvido queixas de empresários, petistas e aliados quanto à postura da presidente. As reclamações vão da condução da economia à articulação política, passando pela maneira como Dilma trata ministros, assessores e políticos aliados. Todos reclamam da "falta de disposição" da presidente ao diálogo.

Em todas as conversas, o ex-presidente defende a sucessora, mesmo concordando com algumas das críticas feitas a ela. Lula assumiu compromisso de apoiar a reeleição de Dilma em janeiro deste ano. Em dezembro, quando foi à França, deu a entender que poderia se candidatar em 2014. Fez isso não porque desejasse voltar ao cargo que ocupou por oito anos, mas talvez porque não aceite bem a ideia da "aposentadoria", ainda mais quando provocado por jornalistas e adversários políticos.

Dilma não cobrou apoio de Lula. No dia 25 de janeiro, aniversário de 459 anos de São Paulo, os dois se reuniram na capital paulista e, no encontro, o ex-presidente deixou claro que não pretendia se candidatar. "Você é minha candidata. Não tem outra solução", teria dito Lula. "Não conte com isso."

Em seguida, Lula informou ao presidente do PT, Rui Falcão, que faria um "movimento" para tornar pública sua decisão. E o fez. Mais tarde, arrependeu-se. Ele entendeu que, ao declarar apoio à reeleição da presidente, antecipou a campanha eleitoral, obrigando possíveis adversários, como Aécio Neves (PSDB), Eduardo Campos (PSB) e Marina Silva (Rede), a fazerem o mesmo. É como se o mandato de Dilma tivesse encurtado. Para complicar a situação, a economia, combalida, deu gás aos opositores.

Muitos acharam que Lula tinha desistido de uma possível candidatura por enfrentar recidiva do câncer que o acometeu dois anos atrás. Lula, de fato, voltou a sentir um incômodo na laringe no início do ano. Seus médicos pediram uma biópsia, mas em abril constatou-se que se tratava apenas de uma inflamação.

O compromisso do ex-presidente com Dilma muda diante do quadro atual, em que a presidente sofre com baixa popularidade, economia fraca, protestos nas ruas, insatisfação de aliados, desânimo de ministros e isolamento político. Para Lula, o momento difícil pode despertar na presidente o "espírito de sobrevivência" dos políticos e levá-la a tomar decisões que corrijam o rumo de seu governo e recuperem a popularidade.

O ex-presidente não fez sugestões de mudanças de equipe a Dilma. Há cerca de dois meses, ouviu de um grupo de empresários a ideia de propor à presidente a troca de comando no Ministério da Fazenda. O arranjo seria substituir Guido Mantega por Henrique Meirelles, com o claro objetivo de dar um choque de credibilidade à política econômica, especialmente à área fiscal. Lula não levou adiante a conversa.

O único aceno foi deixar claro para Dilma que não via empecilho na saída de Mantega. Diferentemente do que foi divulgado na transição de governo, Lula não pedira à presidente para manter Mantega no cargo. O ex-presidente também não propôs o retorno de Meirelles, mas não gostou quando a presidente, ao montar sua equipe, descartara a permanência do ex-presidente do Banco Central.

Para Dilma, trazer Meirelles de volta seria como aceitar a derrota de sua gestão. Ela decidiu mudar a política econômica - a política herdada de Lula -, com a qual nunca concordou, mesmo quando esteve à frente da Casa Civil no governo anterior. Na visão dela, trazer de volta Meirelles ou mesmo o ex-ministro Antonio Palocci, como chegou a ser cogitado no mercado, a enfraqueceria politicamente. "Ela quis marcar uma diferença em relação a Lula na economia", diz um interlocutor.

A presidente admite recuar na condução da política econômica, como já fez em relação às políticas monetária e cambial e, agora, aparentemente, também à area fiscal, mas não quer mexer no ministério. "Ela gosta desse modelo com o Mantega na Fazenda porque ela interfere muito. Decidiu pilotar a economia no detalhe", informa um aliado.

Dilma tem, desde os tempos de Casa Civil, o estilo de conversar diretamente com auxiliares dos ministros, quebrando a hierarquia. Foi assim, por exemplo, com Nelson Barbosa, ex-secretário-executivo da Fazenda, que deixou o posto após desentendimento com Mantega. É também o caso de Arno Augustin, que, por causa da proximidade da presidente, assumiu funções que extrapolam os limites do cargo se secretário do Tesouro Nacional. Recentemente, Dilma recebeu, de um de seus conselheiros informais, a recomendação de tirar Augustin do Tesouro. Ignorou-a solenemente.

Para aliados da presidente, ela enfrenta dois problemas: um de natureza econômica, que pretende enfrentar mudando o rumo da política, como já vem fazendo, mas sem alterar a equipe; e outro de cunho político. Em relação ao último, a esperança é que a crise das ruas obrigue Dilma a negociar. "Isso pode salvá-la", acredita um aliado. O problema é que, assim como na economia a "reforma" é incompleta sem a troca de nomes, na política ocorre o mesmo.

A presidente é criticada por não ter um "grupo de diálogo", um núcleo político ao qual recorrer, como teve Lula em seus dois mandatos. Os líderes do governo no Congresso são desautorizados constantemente, os ministros não têm autonomia nem para dar entrevistas sobre os temas de suas áreas, as coordenadoras políticas - as ministras Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil) - não têm força.

Dilma agora estaria trazendo os ministros Aloizio Mercadante (Educação), Gilberto Carvalho (Secretaria-geral da Presidência) e Fernando Pimentel (Desenvolvimento) para o centro das decisões. Curiosamente, não trouxe Ideli, a articuladora política. Mercadante é a figura mais proeminente do grupo, embora o ex-presidente Lula, por exemplo, não veja nele o nome ideal para dar solução aos dois principais desafios do governo neste momento - o econômico e o político.

Fonte: Valor Econômico

Ministro nega liminar e mantém resolução do CNJ sobre participação de juízes em eventos


O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medidas cautelares nos autos de dois Mandados de Segurança impetrados por entidades de classe da magistratura nacional contra a Resolução nº 170, de fevereiro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A norma regulamenta a participação de magistrados em congressos, seminários, simpósios, encontros jurídicos e culturais e eventos similares.

No MS 31945 – de autoria da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) – e no MS 32040 – impetrado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) –, essas entidades pediam a suspensão da eficácia da resolução questionada.

Relator da matéria e no exercício eventual da presidência do STF, o ministro Celso de Mello considerou que o CNJ teria agido de maneira legítima. Segundo ele, o Conselho regulamentou a regra prevista no artigo 95, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, quanto à vedação aos juízes em receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

O ministro avaliou que o texto da Constituição Federal “não pode deixar de ser respeitado por quem quer que seja, especialmente por membros integrantes do Poder Judiciário”. “Membros de qualquer Poder (como os juízes), quando atuam de modo reprovável ou contrário ao direito, transgridem as exigências éticas que devem pautar e condicionar a atividade que lhes é inerente”, afirmou o ministro. De acordo com ele, “a ordem jurídica não pode permanecer indiferente a condutas de quaisquer autoridades da República, inclusive juízes, que hajam eventualmente incidido em reprováveis desvios éticos no desempenho da elevada função de que se acham investidas”.

Princípio da moralidade administrativa
Para o ministro Celso de Mello é inquestionável a importância da vida ilibada dos magistrados, uma vez que a probidade pessoal, a moralidade administrativa e a incensurabilidade de sua conduta na vida pública e particular (artigo 35, inciso VIII, da Loman) “representam valores que consagram a própria dimensão ética em que necessariamente se deve projetar a atividade pública (e privada) dos juízes”.

“Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, isentos e imparciais, que desempenhem as funções com total respeito aos postulados ético-jurídicos que condicionam o exercício legítimo da atividade pública”, salientou, ressaltando que “o direito ao governo honesto – nunca é demasiado proclamá-lo – traduz prerrogativa insuprimível da cidadania”. Por tal razão, prossegue o ministro, “a defesa dos valores constitucionais da probidade administrativa e da moralidade para o exercício da magistratura traduz medida da mais elevada importância e da mais alta significação para a vida institucional do País”.

Ao destacar o alto significado do princípio da moralidade administrativa no sistema constitucional brasileiro, o ministro Celso de Mello citou a necessidade de haver atenta vigilância sobre a conduta pessoal e funcional dos magistrados em geral, independentemente do grau de jurisdição em que atuem, a fim de evitar que os juízes, “recebendo, de modo inapropriado, auxílios, contribuições ou benefícios de pessoas físicas, de entidades públicas ou de empresas privadas, inclusive daquelas que figuram em processos judiciais, desrespeitem os valores que condicionam o exercício honesto, correto, isento, imparcial e independente da função jurisdicional”.

“O que não se revela aceitável, contudo, é pretender que magistrados possam incidir em comportamentos que impliquem, tal seja a situação ocorrente, transgressão a uma expressa vedação constitucional que não permite, qualquer que seja o pretexto, a percepção, direta ou indireta, de vantagens ou de benefícios inapropriados, especialmente quando concedidos por pessoas físicas, entidades públicas ou empresas privadas, com especial destaque para aquelas que, costumeiramente, figuram em processos instaurados perante o Poder Judiciário”, afirmou.

O ministro Celso de Mello entendeu que a Resolução do CNJ teve o objetivo de atribuir efetividade à vedação constitucional que tem a “destinação precípua de instituir a garantia de imparcialidade dos membros do poder Judiciário, visando conferir aos jurisdicionados a certeza de que lhes será assegurado o direito a um julgamento justo por parte de magistrados isentos, além de atuar como elemento de defesa da própria integridade profissional e pessoal dos juízes”.

Por fim, o ministro Celso de Mello ressaltou que a Resolução 170 destina-se somente aos magistrados, “considerada a circunstância de que estes, por prescrição constitucional expressa, estão sujeitos à competência e à ação fiscalizadora do Conselho Nacional de Justiça”. Assim, o ministro esclareceu que o ato do CNJ não impede que as entidades de classe da magistratura nacional promovam simpósios, seminários, congressos, “cientes, no entanto, de que os juízes que por elas venham a ser convidados para participar desses encontros estarão, eles apenas, em razão de sua própria investidura funcional no cargo judiciário, sujeitos a limitações que, fundadas no texto da própria Constituição, foram explicitadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução objeto deste litígio mandamental”.

Processos relacionados: MS 31945 e MS 32040

Fonte: STF

Governo em alerta contra as paralisações


Depois da onda de manifestações populares que abalaram o governo, novos protestos, desta vez trabalhistas, preocupam o Palácio do Planalto. Na próxima quinta-feira, milhões de profissionais de setores estratégicos, como o metalúrgico, o de petróleo, o de transportes e o serviço público, prometem cruzar os braços em pelo menos 14 estados. Os pleitos são diversos: vão desde o reajuste para os aposentados à redução da jornada de 40 horas semanais. Aos menos três portos — Santos (SP), Paranaguá (PR) e Suape (PE) — devem ter o funcionamento afetado. Além disso, a promessa é de que várias rodovias, sobretudo em São Paulo, tenham o tráfego interrompido.

Inicialmente, as paralisações serão de apenas 24 horas. A pauta de reivindicações envolve ainda o fim do fator previdenciário, a redução de juros e mudanças na equipe econômica (veja ilustração), além de endossar os pedidos populares de investimentos em saúde e em educação. No setor privado, confirmaram adesão à mobilização os metalúrgicos, os bancários, os petroleiros, os químicos, os trabalhadores do comércio e os funcionários da construção pesada, que atuam em grandes obras, como as dos aeroportos.

Na área de transportes, os metroviários devem parar por algumas horas em várias cidades. Os portuários, por sua vez, vão cruzar os braços durante dois dias: amanhã e quinta-feira. No funcionalismo, devem participar do ato de quinta-feira os concursados do Executivo federal cujas carreiras são ligadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Entre eles, estão trabalhadores de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal (área administrativa).

Os protestos devem ficar mais intensos no horário do almoço e no fim da tarde, após o expediente. Os sindicatos regionais de cada categoria definirão como a mobilização será feita. "Não é uma greve geral, é um dia de luta. Os trabalhadores estão sendo chamados. Uns vão parar em determinados momentos do dia, outros vão panfletar na hora do almoço e os que puderem participarão de passeatas", explicou Lourival Mello, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, que reúne cerca de 12 mil funcionários.

Negociações
Algumas categorias, como as ligadas às agências reguladoras, ainda não definiram se vão suspender todas as atividades na quinta-feira. Por essa razão, segundo o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, não é possível estimar quantas pessoas participarão do ato. Ainda assim, ele garante que milhões de trabalhadores estarão nas ruas em todo o país. O sindicalista reforça que o Palácio do Planalto ainda não manifestou qualquer intenção em negociar a pauta.

Semanas atrás, a presidente Dilma Rousseff chegou a se reunir com as cinco centrais que organizam o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações, mas, de acordo com Paulinho, não houve avanço. Tradicionalmente lideradas por militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), as entidades sindicais, em sua maioria, já manifestaram que não querem a participação de representantes do PT nos atos. O presidente da Força chegou a dizer que o partido tenta se aproveitar da mobilização para desviar a atenção da pauta trabalhista e inserir no debate temas de interesse do Palácio do Planalto, como a reforma política. "As manifestações são contra ela (Dilma), e ela não percebeu", ressaltou.

Procurado, o Planalto disse que, até o momento, não acredita que o dia de luta resulte em uma greve geral. Uma fonte do governo informou ainda que a Presidência não permitirá que o ato prejudique o funcionamento de setores essenciais à população.

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pelo Porto de Santos, preferiu não se pronunciar sobre potenciais impactos do movimento e respondeu que não cabe à administradora adotar qualquer tipo de medida para prevenir prejuízos. A estimativa dos sindicalistas é que deixem de ser movimentados, em razão da suspensão das atividades do porto, cerca de R$ 70 milhões diários. Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça afirmou que desconhece possíveis pedidos de liminares por parte do governo para impedir as paralisações em setores estratégicos.

Fonte: Correio Braziliense

Renan reafirma que vitaliciedade de juízes não está em discussão


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), voltou a afirmar que o Congresso Nacional não está discutindo o fim da vitaliciedade para juízes e membros do Ministério Público. Ele recebeu nesta terça-feira (8) representantes da magistratura como o juiz João Ricardo do Santos Costa, do Movimento de Unidade de Valorização da Magistratura; e o juiz Luiz Pedro Ivens, da Associação Alagoana de Magistratura; além de membros da Justiça Federal e do Trabalho.

– A discussão da PEC 53/11 não passa pela vitaliciedade. Jamais o Legislativo iria discutir cláusula pétrea, como a vitaliciedade da magistratura. O que está em discussão é o fim da aposentadoria como pena disciplinar para juiz, que pode ser interpretada como um prêmio em vez de uma punição - explicou Renan.

A PEC 53/11, que exclui a aposentadoria compulsória da lista de penas disciplinares aplicáveis aos juízes, e a PEC 75/2011, que prevê a demissão e a cassação de aposentadoria como pena para promotores e procuradores de Justiça, estão prontas para votação pelo Plenário do Senado. As duas matérias são de iniciativa do senador Humberto Costa (PT-PE).

Com informações da Secretaria de Imprensa do Senado

Fonte: Agência Senado

Em reunião com produtores do Nordeste, Renan assegura prioridade para MP da Seca


O presidente do Senado, Renan Calheiros, garantiu nesta terça-feira (9) a agricultores do Nordeste que dará prioridade para a votação na Casa da Medida Provisória (MP) 610/13, que estabeleceu ações emergenciais para socorrer municípios atingidos pela seca.

Na segunda-feira (8), o relator na comissão mista que analisa a Medida Provisória, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), apresentou seu parecer. Ele estendeu benefícios a todos os produtores rurais do Nordeste, enquanto o texto original da MP beneficia apenas os agricultores que participam do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

- Criou-se uma grande expectativa nos nossos estados. Essa medida em muito nos atenderá para que possamos sair de uma vez por todas desse endividamento, que é um endividamento crônico - afirmou o diretor da Cooperativa Agropecuária Mista da Região de Irecê (BA), Everaldo Dourado.

O relatório de Eunício Oliveira deverá ser votado nesta terça-feira pela comissão mista. A expectativa dos produtores rurais é de que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre a MP na quarta (10) a tempo de ser examinada pelo Senado ainda na quinta-feira (11).

Condições
O relator prevê a renegociação de dívidas adquiridas até 31 de dezembro de 2006, junto a todas as fontes oficiais e para todos os produtores nordestinos. Pelo texto, no Semiárido, dívidas originais de até R$ 15 mil terão descontos de 85%; entre R$ 15 mil e R$ 35 mil, de 75%; e entre R$ 75 mil e R$ 100 mil, de 50%. Nos demais locais do Nordeste, os abates são de 65%, 45% e 40% para os mesmos valores contraídos.

Depois de concedido o desconto, caso o produtor tenha interesse, poderá refinanciar o saldo remanescente em até dez anos, com carência mínima de três anos e taxa de juros de 3,5% ao ano. Essa condição também foi incluída por Eunício Oliveira.

Ainda conforme o parecer do relator, os mutuários poderão refinanciar operações de crédito rural contratadas até 31 de dezembro de 2006, no valor original de até R$ 200 mil, em dez anos. A carência mínima será de três anos, e a taxa de juros de 3,5% ao ano.

Pela MP original, somente as dívidas do Pronaf de até R$ 15 mil têm descontos de 85% no Semiárido e de 65% nos demais municípios da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). Para os valores acima de R$ 15 mil, os descontos previstos são de 75% no Semiárido e 45% nos demais municípios da Sudene.

Com informações da Agência Câmara

Fonte: Agência Senado

AGU barra curso-passeio de servidores na Califórnia

Curso-passeio com aulas de inglês e direito comparado foi barrado só este ano


por Leandro Mazzini


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Festa de amigas do curso em uma limusine (Fonte: Reprodução/Coluna Esplanada)
Enquanto a maioria ralava em Brasília, turma seleta da Advocacia Geral da União se esbaldou, com licença remunerada, em aluguel de conversíveis, festas em limusine, passeios nas praias e badalações em bares de San Diego, na Califórnia, revelam fotos nas redes sociais. Foram 18 dias de ‘aula’, em janeiro de 2011 e 2012, para 80 servidores, no ‘Curso de Introdução de Direito Americano’, parceria com Thomas Jefferson School of Law. O curso-passeio com aulas de inglês e direito comparado – disciplinas do currículo de qualquer faculdade de graduação de advogado no Brasil – foi barrado só este ano. (Veja fotos no site da coluna)

Patotinha
A AGU bancou as passagens de ida e volta de 10 bolsistas, que não pagaram nada. Os outros servidores pagaram seus custos de passagem, alimentação e hospedagem.

Respaldo
Os privilegiados foram tutelados pela Escola da AGU. A ‘manutenção da remuneração’, segundo a assessoria, foi ‘nos termos do art. 95 da Lei 8.112/90’.

Porteira aberta
E não foram só os Advogados da União. O curso ofereceu vagas também para Procuradores Federais, da Fazenda e do Banco Central, além de ‘cargos de direção’.

Vazamento aéreo
O líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP) protocolou requerimento de informação ao Ministério da Defesa. Quer lista completa de voos da FAB e suas autoridades, assim como parentes e caroneiros, entre 2010 e 2012. O senador desconfia de ‘vazamento seletivo’. Ou seja, só políticos do PMDB foram denunciados. Por ora.

Afiado a jato
O assunto ganhou pauta ontem. ‘Ela (Dilma) tem que ser a primeira a dar exemplo. Não estamos tratando de interesse privado. Ministros, senadores e deputados também, e não há que ter lixo debaixo do tapete’, analisa o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A candidata
A senadora Vanessa Graziotin (PCdoB) não esconde mais que será candidata ao governo do Amazonas, e busca apoio do PT. O maior adversário será o senador e ex-governador Eduardo Braga (PMDB).

Revés
O senador João Claudino (PTB-PI) rejeitou, como relator, PL 29/10, da então deputada Vanessa, que institui 13 de maio como Dia das Religiões Africanas e Ameríndias.

Concorrência
A senadora Maria do Carmo (DEM-SE) quer que o 31 de outubro – o famoso Dia das Bruxas americano – seja por aqui o Dia Nacional da Proclamação ao Evangelho.

Palmadas na pauta
A Comissão de Constituição e Justiça incluiu na pauta de amanhã a votação do relatório sobre a Lei das Palmadas, aquela que prevê prisão para pais que derem ‘castigo pesado’ aos filhos. O projeto divide os deputados.

Povo é contra
Um relatório do Disque Câmara de janeiro a junho do ano passado revelou que 94,6 % dos ouvidos são contra a ‘Lei das Palmadas’. Quarta passada, a apresentadora Xuxa baixaria em Brasília com aquela turma de artistas para fazer lobby pela aprovação.

Tô Fechado
Cena curiosa no Senado. Aloysio Nunes falava sobre a redução do número de suplentes, que ocupa vaga ‘também em caso de morte’. Súbito, correu a uma porta da sala 15 das Comissões e deu três batidas.

Brecou
Deputados da Frente da Educação reclamam das prioridades do governo. Usa-se o FGTS para se financiar de tudo, menos a educação. Está parado há dois anos o PL 7747/10 do deputado Augusto Carvalho que prevê o fundo para pagar ProUni e FIES.

Segurança nacional
O que será que os militares vão dizer quando a Petrobras concretizar a concessão dos oleodutos, como adiantou a coluna? É assunto de soberania nacional, para a caserna.

Mar adentro
Clima tenso nos Correios. O Postalis, fundo de pensão, investiu R$ 130 milhões em ações de empresa de Eike há dois anos. Elas caíram, e sem previsão de alta.

Ponto Final
Se o Anderson Silva no UFC vendeu por US$ 23 milhões o cinturão, como fofoca nas redes, imagine quanto custou aquele beijo no adversário na apresentação.

Com Maurício Nogueira e Adelina Vasconcelos

Profissionais dos setores privado e público cruzam os braços na 5ª feira


Trabalhadores de setores estratégicos em 14 estados ameaçam suspender as atividades na quinta-feira. O Palácio do Planalto teme que alguns serviços essenciais à população fiquem prejudicados.

Depois da onda de manifestações populares que abalaram o governo, novos protestos, desta vez trabalhistas, preocupam o Palácio do Planalto.

Na próxima quinta-feira, milhões de profissionais de setores estratégicos, como o metalúrgico, o de petróleo, o de transportes e o serviço público, prometem cruzar os braços em pelo menos 14 estados. Os pleitos são diversos: vão desde o reajuste para os aposentados à redução da jornada de 40 horas semanais. Aos menos três portos — Santos (SP), Paranaguá (PR) e Suape (PE) — devem ter o funcionamento afetado. Além disso, a promessa é de que várias rodovias, sobretudo em São Paulo, tenham o tráfego interrompido.

Inicialmente, as paralisações serão de apenas 24 horas. A pauta de reivindicações envolve ainda o fim do fator previdenciário, a redução de juros e mudanças na equipe econômica, além de endossar os pedidos populares de investimentos em saúde e em educação. No setor privado, confirmaram adesão à mobilização os metalúrgicos, os bancários, os petroleiros, os químicos, os trabalhadores do comércio e os funcionários da construção pesada, que atuam em grandes obras, como as dos aeroportos.

Na área de transportes, os metroviários devem parar por algumas horas em várias cidades. Os portuários, por sua vez, vão cruzar os braços durante dois dias: amanhã e quinta-feira. No funcionalismo, devem participar do ato de quinta-feira os concursados do Executivo federal cujas carreiras são ligadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef). Entre eles, estão trabalhadores de órgãos como o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Polícia Federal (área administrativa).

Os protestos devem ficar mais intensos no horário do almoço e no fim da tarde, após o expediente. Os sindicatos regionais de cada categoria definirão como a mobilização será feita. "Não é uma greve geral, é um dia de luta. Os trabalhadores estão sendo chamados. Uns vão parar em determinados momentos do dia, outros vão panfletar na hora do almoço e os que puderem participarão de passeatas", explicou Lourival Mello, diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio, que reúne cerca de 12 mil funcionários.

Negociações
Algumas categorias, como as ligadas às agências reguladoras, ainda não definiram se vão suspender todas as atividades na quinta-feira. Por essa razão, segundo o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, não é possível estimar quantas pessoas participarão do ato. Ainda assim, ele garante que milhões de trabalhadores estarão nas ruas em todo o país. O sindicalista reforça que o Palácio do Planalto ainda não manifestou qualquer intenção em negociar a pauta.

Semanas atrás, a presidente Dilma Rousseff chegou a se reunir com as cinco centrais que organizam o Dia Nacional de Lutas com Greves e Paralisações, mas, de acordo com Paulinho, não houve avanço.

Tradicionalmente lideradas por militantes do Partido dos Trabalhadores (PT), as entidades sindicais, em sua maioria, já manifestaram que não querem a participação de representantes do PT nos atos. O presidente da Força chegou a dizer que o partido tenta se aproveitar da mobilização para desviar a atenção da pauta trabalhista e inserir no debate temas de interesse do Palácio do Planalto, como a reforma política. "As manifestações são contra ela (Dilma), e ela não percebeu", ressaltou.

Procurado, o Planalto disse que, até o momento, não acredita que o dia de luta resulte em uma greve geral. Uma fonte do governo informou ainda que a Presidência não permitirá que o ato prejudique o funcionamento de setores essenciais à população.

A Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), responsável pelo Porto de Santos, preferiu não se pronunciar sobre potenciais impactos do movimento e respondeu que não cabe à administradora adotar qualquer tipo de medida para prevenir prejuízos. A estimativa dos sindicalistas é que deixem de ser movimentados, em razão da suspensão das atividades do porto, cerca de R$ 70 milhões diários. Procurada, a assessoria do Ministério da Justiça afirmou que desconhece possíveis pedidos de liminares por parte do governo para impedir as paralisações em setores estratégicos.

Reajuste de 11%
No Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, as obras já estão paradas. Mais de 500 operários estão de braços cruzados desde ontem, pelo cumprimento de um acordo feito em maio com a construtora Life. Entre as reivindicações, estão o reajuste de 11% e o aumento da cesta básica de R$ 60 para R$ 180. Pressionada pela Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), a construtora deve se reunir com os trabalhadores amanhã, às 15h. A Life não se manifestou sobre o assunto.

"Sem provocação"
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), que abriu mão do reajuste de 15,8% concedido pelo governo federal aos servidores públicos no ano passado para continuar discutindo a reestruturação da carreira, vai seguir outro calendário. Amanhã, agentes, escrivães e papiloscopistas farão protestos em frente às Superintendências da PF de todo o país. "Não estaremos na mobilização do dia 11 para que o governo não pense que partimos para a provocação", explicou Jones Leal, presidente da entidade. Ele explica, no entanto, que os sindicatos estaduais são autônomos e podem optar por apoiar ou não o Dia de Lutas.

Fonte: Correio Braziliense