A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 8 de julho de 2013

Contribuinte que desistiu do sistema de previdência tem direito à restituição dos valores pagos


A 6.ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região julgou que um contribuinte que resolveu deixar o Montepio Civil da União tem direito às restituições das contribuições já pagas. O Montepio foi um sistema de pecúlio criado para servidores públicos que integravam determinadas instituições. A operação se dava mediante o pagamento de contribuição mensal, de forma a garantir o recebimento de pensão pelos familiares do agente público/político em caso de morte ou invalidez. Seria uma espécie de previdência complementar do serviço público.

De acordo com os autos, um servidor buscou a Justiça Federal de Minas Gerais, requerendo a restituição dos valores recolhidos ao Montepio Civil da União durante o período de 1982 a março de 1995. Mas o Juízo da 1.ª instância julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor da ação recorreu ao TRF1, alegando que teria direito à devolução dos valores, já que seus dependentes não chegaram a usufruir dos benefícios da pensão previstos no instituto do Montepio.

Ao analisar o recurso, o relator, juiz federal convocado Fausto Mendanha, disse que não seria desarrazoado reconhecer ao Montepio Civil a condição de modalidade de previdência pública complementar. Segundo ele, o TRF1 tem entendido que os valores vertidos para o Montepio Civil da União, na modalidade facultativa, assumem contornos de reserva de poupança.

“Tal entendimento legitima a tese de que é legitima a pretensão restitutória das contribuições, na hipótese de exclusão voluntária do contribuinte, porquanto a exclusão do sistema desobriga a entidade de qualquer obrigação futura em relação a eventuais beneficiários. Nessa linha de entendimento, tratando-se de relação obrigacional bilateral, não pode haver exigência de prestação de uma parte, sem que haja a correspondente contraprestação da outra, sob pena de enriquecimento ilícito do ente central”, explicou o relator.

Para o relator, a conclusão que se impõe não poderia ser outra senão o reconhecimento do direito à pretendida restituição das parcelas pagas pela parte autora ao Montepio Civil da União. O magistrado, portanto, reformou a sentença e deu provimento à apelação para assegurar o direito à restituição das parcelas pagas a título de contribuição para o Montepio, com incidência de juros e correção monetária.

A decisão da 6.ª Turma Suplementar foi unânime.

Processo n. 0009922-66.2001.4.01.0000

Fonte: TRF 1.ª Região

Corrupção poderá se tornar crime hediondo


A Câmara analisa projeto que torna a corrupção crime hediondo. A proposta tramita em conjunto com oito projetos de lei em análise na Casa, tem urgência, já está pronta para a pauta do Plenário e poderá ser votada nesta semana.

Além de aumentar as penas e prever punições maiores para integrantes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que cometerem o delito, o projeto acaba com a possibilidade de anistia, graça, indulto ou liberdade sob pagamento de fiança para os condenados. Também fica mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

Proveniente do Senado, o Projeto de Lei 5900/13 inclui na Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) os delitos de corrupção ativa e passiva, peculato (apropriação pelo funcionário público de dinheiro ou qualquer outro bem móvel, público ou particular),concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outra pessoa) eexcesso de exação (nos casos em que o agente público desvia o tributo recebido indevidamente).

Reclusão de até 12 anos
Conforme a proposta, os crimes listados acima passam a ter pena de reclusão, de 4 a 12 anos, e multa. Em todos os casos, a pena é aumentada em até 1/3 se o crime for cometido por agente político ou ocupante de cargo efetivo de carreira de Estado.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê reclusão de 2 a 12 anos e multa para os delitos de corrupção ativa e passiva e de peculato. Para concussão, a pena vigente hoje é reclusão de 2 a 8 anos e multa. Já o excesso de exação, no caso incluído na proposta, é punido hoje com reclusão de 2 a 12 anos e multa.

Resposta às manifestações
Apresentada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), a proposta foi aprovada pelos senadores no fim de junho, dentro da pauta elaborada em resposta às manifestações populares ocorridas no País.

O texto que chegou à Câmara inclui ainda o homicídio simples – que hoje tem pena de reclusão de 6 a 20 anos - na lista de crimes hediondos. Atualmente, só são considerados hediondos o homicídio praticado por grupo de extermínio e o qualificado.

Tramitação
A proposta tramita em conjunto com outros oito projetos que tratam do mesmo assunto e está pronta para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova 474 novos cargos para o Iphan


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (3), proposta do Executivo (5381/13) que transforma 474 cargos vagos do Plano Especial de Cargos da Cultura em postos de trabalho no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com o texto, serão 107 novos cargos de analista, 119 de técnicos e 248 de auxiliares institucionais.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, os novos postos manterão a remuneração – de R$ 4.478,22 e R$ 2.820,42, a depender da formação exigida – dos cargos atuais vagos. No total, os salários representam R$ 27,5 milhões.

O objetivo do ministério é dar posse a novos servidores que foram aprovados em concurso público com validade até o primeiro semestre de 2014.

Racionalidade
O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), acredita que a medida deve garantir mais “racionalidade” ao quadro de pessoal do Iphan. “Percebe-se hoje uma grande diversidade de denominações, tanto nos cargos de nível superior quanto nos cargos de nível intermediário, que em nada parece contribuir para uma administração eficiente”, argumentou o parlamentar. Os cargos que deverão ser transformados reúnem 46 categorias diferentes, entre elas as de restaurador, datilógrafo e operador de áudio.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Audiência debate desvios de função em tribunais de contas


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público promove audiência pública na próxima quinta-feira (11) para debater desvios de função nos 34 tribunais de contas do País.

O deputado que solicitou a audiência, André Figueiredo (PDT-CE), afirma que tem sido crescente nos tribunais o uso, em auditorias e fiscalizações, de pessoal não concursado — “justamente nos órgãos que têm o dever institucional de combater tais práticas”.

A preocupação foi levantada pela Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) e pela Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo do Brasil (ANTC).

O deputado afirma que, para se desviar do rigor da Lei da Ficha Limpa — que pode tornar inelegível por oito anos aquele que tiver contas julgadas irregulares pelos tribunais de contas —, gestores têm recorrido ao Judiciário para desqualificar as decisões. Eles questionam as atribuições legais dos servidores designados para realizar auditorias e inspeções. Por esse motivo, Figueiredo alerta para a fragilidade institucional causada pelos desvios de função.

“É preciso aumentar a segurança para o gestor público, que tem o direito constitucional
de ter suas contas auditadas, inspecionadas e fiscalizadas por agente legalmente competente, ou seja, concursado especificamente para o exercício dessas atribuições de alta complexidade e que constituem atividade exclusiva de Estado”, argumentou.

Foram convidados para a audiência:

O presidente do TCU, Augusto Nardes;

O procurador-regional da República e Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público, Elton Ghersel;

O presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), Roberto Kupski;

O presidente da União dos Auditores Federais de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (Auditar), Leonel Munhoz;

O integrante da Diretoria do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu), Bruno de Miranda Marota;

A presidente da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC), Lucieni Pereira;

O secretário-geral do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Pereira de Souza Neto;

O presidente da Federação de Associações dos Servidores dos Tribunais de Contas do Brasil (Fenastc) e presidente do Centro de Estudos dos Auditores de Controle Externo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (CEAPE-TCERS), Amauri Perusso;

O 2º vice presidente da Associação Nacional dos Analistas do Poder Judiciário e do Ministério Público da União (Anajus), Antônio Renato de Almeira;

e o diretor-fundador do Site Congresso em Foco, Sylvio Costa.

A audiência será às 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Câmara aprova novas regras para concursos de titulares de cartórios


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (4), proposta que amplia e detalha os critérios para concursos de titulares de cartórios. O texto foi aprovado em caráter conclusivo. Ele altera a Lei dos Cartórios (8.935/94) e segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Os critérios para posse como titular de cartório de notas e registro são ampliados na proposta. Quem tiver sido condenado definitivamente por crime contra a administração pública ou a fé pública não poderá tomar posse.

O texto também condiciona o ingresso a quem tiver, no mínimo, três anos de escrevente em cartório ou cargo semelhante ou ainda três anos de serviços como advogado. Atualmente, a lei exige pré-requisitos como ser brasileiro e ter diploma em direito.

Substitutivo
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), que unifica três textos (PL 3405/97, PL 3503/08 e PL 5493/09) sobre critérios para o concurso. Segundo Tripoli, a proposta fortalece a atividade no Brasil e ajuda a prover as vagas de serventias cartoriais em todo o País.

“Os concursos públicos serão realizados por natureza das serventias, e as provas terão questões que, em sua maioria, exijam principalmente o conhecimento da natureza da serventia”, afirmou o parlamentar.

Remoção
As vagas para titular de cartório serão destinadas prioritariamente para trabalhadores cartoriais que atuam na mesma área (por exemplo, de registro de imóveis) por concurso de títulos.

O segundo critério é a remoção para cartórios de natureza diferente a partir de concurso de provas e títulos. O tempo em cartório dos trabalhadores concursados será comprovado por certidão da Corregedoria-Geral da Justiça de cada estado, em caso de servidores públicos, ou por certidão do titular do estabelecimento, para trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).

A proposta limita a participação para o concurso de remoção aos trabalhadores do mesmo estado do cartório com vagas. A lei atual não impõe esse critério.

O texto também define a pontuação para a prova de títulos nos concursos de remoção. São 13 critérios que variam de 0,2 pontos para quem tiver trabalhado como servente notarial por 90 dias a um ponto para quem for bacharel em direito.

Concurso
Somente depois desses dois critérios de remoção, haverá concurso público para qualquer cidadão participar. Atualmente, somente um terço das vagas abertas é destinado para trabalhadores de cartórios. Os outros dois terços são preenchidos por concurso.

De acordo com a proposta, os concursos para novas vagas de titulares de cartórios devem ser realizados pelo Judiciário com participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e de um representante de cada uma das oito especialidades cartoriais. A lei atual não prevê a representação de todas as especialidades, apenas de um notário e um registrador.

O edital do concurso deverá ser publicado três vezes no Diário Oficial, com intervalo de 15 dias, contra um edital como estabelece a legislação atual. Pelo texto, os concursos devem ser realizados sempre agrupados por especialidade cartorial em cada estado. Concursos de especialidades relacionadas devem ser feitos com intervalo mínimo de sete dias.

Prova escrita eliminatória
A proposta estabelece um conjunto de regras para o concurso para entrar na carreira de titular de cartório. A primeira prova escrita deverá ser eliminatória com questões de múltipla escolha sobre: 
- matéria técnica e administrativa da natureza da especialidade (70% das perguntas);
- matéria de Direito relativo à especialidade (20% das perguntas);
- conhecimentos gerais (10% das perguntas).

A segunda prova será classificatória com dissertação, peça prática e questões objetivas sobre a matéria específica da natureza da especialidade do cartório. A avaliação de títulos será feita para os candidatos que tirarem nota superior a cinco nas provas escritas. Os candidatos poderão recorrer das decisões do concurso com recurso, em até cinco dias, ao Conselho Superior da Magistratura.

A proposta também estabelece critérios de peso para as provas classificatórias e de títulos. Além disso, estabelece a maior nota da prova, maior idade e maior número de filhos como critérios de desempate para as vagas.

Ensino médio rejeitado
A comissão também rejeitou um projeto apensado (PL 2204/99) que exigia apenas a conclusão do ensino médio ao candidato a concurso público de cartórios em municípios do Amazonas com população inferior a 30 mil habitantes.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Votação da anistia a funcionários dos Correios é adiada


O Plenário adiou a votação do projeto que amplia o período de abrangência de situações passíveis de solicitação de anistia pelos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

De acordo com a Lei 1.282/2006, serão anistiados os trabalhadores dos Correios que sofreram punição por participação em greve entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998. O projeto de lei da Câmara (PLC 83/2007) altera a lei para estender o período até 23 de fevereiro de 2006.

Os trabalhadores dos Correios estavam presentes no Plenário durante toda a tarde. O líder do Partido dos Trabalhadores (PT), Wellington Dias (PI), no entanto, pediu o adiamento da votação. Ele alegou que o relator da matéria, Inácio Arruda (PCdoB-CE), não teve tempo de tratar o tema com o presidente dos Correios, que deve comparecer ao Senado antes da votação da matéria para tomar ciência do assunto e apresentar o posicionamento do órgão.

Fonte: Jornal do Senado

Desafios para vencer as etapas do estágio probatório


Parte importante da carreira, avaliação interna se estende por três anos.


Confira as dicas
Quando se fala em carreira pública, quem sonha com esse caminho profissional pensa em melhores salários e na estabilidade. Mas para chegar a este último quesito, mais cobiçado entre os novos servidores, é preciso passar pelo temido estágio probatório — sistema de avaliação dos órgãos públicos para conferir se o profissional é capacitado para exercer a função.

No turbilhão de novidades que começa no instante da posse, não é raro encontrar servidores que sequer sabem que serão avaliados durante um período de três anos, que começa exatamente neste dia. Preocupado com os trabalhadores nesta situação, o advogado especialista em direito administrativo, Carlos Alberto Boechat, criou uma cartilha que ensina o passo a passo desta empreitada. Veja em: http://goo.gl/aJbLF .

“A cartilha foi pensada para os servidores que não têm muito contato com as diretrizes da carreira pública. Na maioria das vezes, eles chegam às repartições sem saber que serão avaliadas por uma comissão durante 36 meses e que, principalmente, não existe a estabilidade neste período. Se o trabalhador não for bem avaliado neste processo, ele pode ser exonerado da função ou até mesmo ser demitido antes do término do prazo”, explica.

No serviço público federal, por exemplo, o estágio probatório é regido pela Lei 8112/90 que, além do estágio, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União e das fundações públicas federais. Já nas esfera estadual e municipal, o sistema de avaliação geralmente é previsto em cartilhas desenvolvidas pelos próprios órgãos públicos. “Cada repartição cria os seus critérios, independente de qualquer lei sobre o tema, mas elas não podem ser autoritárias e excessivas”, completa.

Nos possíveis excessos cometidos por superiores, em nome da avaliação do estágio probatório, Boechat alerta para o perigo do assédio moral. “Caso o servidor não concorde com as avaliações ele pode recorrer à Justiça para buscar seus direitos. Existem casos de servidores que sofreram assédio moral durante este período e foram brigar nos tribunais”, comenta.

Fique por dentro
Estágio probatório, ou estágio de formação, é o período/processo que visa aferir se o servidor público possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo no qual ingressou via concurso público.

As avaliações de desempenho acontecem conforme o cronograma de atividades fixado pela Comissão. O servidor precisa mostrar suas atividades aos avaliadores responsáveis que vão julgar o desempenho no cargo de acordo com os fatores indicados por lei específica ou cartilha interna.

A cada fase, a Comissão ou elabora um relatório parcial de avaliação do servidor. O documento deve indicar os resultados obtidos. A última fase é acompanhada de um relatório final que necessariamente deverá ser concluído pelo menos quatro meses antes do término da avaliação.

Durante o estágio probatório, a administração avalia o servidor quanto à assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Durante o período de prova, o servidor ainda não possui a totalidade dos direitos e benefícios da carreira.

Pressão assusta trabalhadores
Neste período no qual ainda existe a incerteza da estabilidade, sindicatos reclamam da pressão sobre os servidores. “Na maioria das vezes, em nome desta avaliação precária, as repartições pressionam os trabalhadores de forma desumana e alguns chegam a adoecer”, destaca Rolando Medeiros, diretor administrativo do Sindicato dos Servidores da Previdência Social (Sindsprev-RJ).

Fonte: O Dia

Todos às ruas na quinta, 11. Em Brasília, servidores vão buscar respostas do Planejamento sobre pauta apresentada em fevereiro


O fórum que reúne 31 entidades nacionais em defesa dos servidores e serviços públicos realizou um encontro nesta segunda-feira na sede da Condsef. O objetivo foi definir detalhes da participação da categoria no grande Dia Nacional de Lutas com paralisação de atividades que acontece nesta quinta, 11, em todo o Brasil. A Condsef reforça a importância da participação nesta atividade, fundamental para unir forças em torno da pauta da classe trabalhadora do país. Em Brasília haverá concentração a partir das 15 horas ao lado da Biblioteca Nacional. Em marcha, os trabalhadores dos mais variados segmentos vão caminhar lado a lado pela Esplanada dos Ministérios reforçando as principais pautas que mobilizam a categoria (veja aqui). Em seguida, os servidores vão estender a atividade até o Bloco K do Ministério do Planejamento para cobrar da ministra Miriam Belchior respostas sobre a pauta (veja aqui) protocolada no Planejamento em fevereiro.

A expectativa é de que a ministra finalmente receba a representação dos servidores públicos para abertura efetiva de um diálogo que busque soluções para as demandas mais urgentes do setor e que são postas como prioridade nas manifestações que ocorrem por todo o Brasil. A pauta dos servidores dialoga diretamente com as demandas da população que não apenas exige mas tem direito a serviços públicos de qualidade, justificando as altas taxas de impostos cobradas pelo governo e que vem gerando recordes sucessivos de arrecadação.

Contra a precarização do trabalho por meio das terceirizações – A Condsef também participa nos dias 9 e 10 de julho das movimentações no Congresso Nacional contra o PL 4.330/04. O projeto entra na pauta de votação essa semana e precisa ser combatido. Clique aqui para ler ver o hotsite produzido pela CUT (Central Única dos Trabalhadores) contra o PL 4.330/04 e em defesa do direito dos trabalhadores e trabalhadoras ameaçados pela terceirização. E para reforçar a participação nas atividades do dia 11 de julho clique aqui e curta a página “11 de julho – Paralisa geral” no Facebook.

Essas são atividades de todos que lutam por um Brasil melhor, com desenvolvimento, valorização do trabalho, distribuição de renda e justiça social e a Condsef, suas filiadas e toda sua base não podem ficar de fora. Participe. Leve sua bandeira e reforce a luta em defesa de seus direitos. Todos às ruas nesta quinta, por um Brasil com servidores valorizados e serviços públicos de qualidade para todos.

Fonte: Condsef

Se PT insistir no plebiscito, vamos gritar Fora Dilma', afirma


Paulinho, Presidente da Força, crítica plano dos petistas cie de usar mobilização de quinta para defender bandeira de Dilma 

Numa reação ao plano do partido de Dilma Rousseff de defender no Dia Nacional de Luta a bandeira de reforma política da presidente, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força Sindical, afirmou que, "se o PT insistir em "enxertar" essa história de plebiscito na manifestação de quinta-feira, a Força Sindical levantará a bandeira do "Fora Dilma"". "Nossa manifestação é pela redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, reajuste para os aposentados e mais investimentos em saúde e educação", disse Paulinho.

A Executiva Nacional do PT aprovou, na quinta-feira passada, uma resolução na qual convoca seus militantes a assumirem "decididamente" as manifestações no Dia Nacional de Luta, com greves e atos em defesa das reivindicações trabalhistas e da reforma política, com plebiscito. "Não podemos permitir que o PT utilize a Força Sindical e outras centrais sindicais como correia de transmissão do que pensa o partido", disse o deputado do PDT, que vive em rota de colisão com Dilma e pretende criar um novo partido, para a disputa de 2014.

"O que Rui Falcão está tentando fazer é uma apropriação indébita da pauta dos trabalhadores. Vamos deixar bem claro: o plebiscito não está na pauta do ato das centrais sindicais, no dia 11", emendou, numa referência ao presidente do PT.

Procurado, Falcão não quis comentar o assunto, Além de cartazes com "Fora Dilma", o deputado disse que não se surpreenderá com faixas pedindo "Volta Lula". Embora o PT tenha baixado ordem para abafar esse coro, há no partido quem continue pregando a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2014, em substituição a Dilma Rousseff.

"Se precisar". "Lula não quer voltar, mas, se precisar, volta", afirmou o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), um dos que defendem o retorno do ex-presidente. Devanir foi o deputado que apresentou a proposta de terceiro mandato para Lula, rejeitada por este.

Na semana passada, Falcão disse que a CUT e as outras cinco centrais sindicais estavam unidas na organização do Dia Nacional de Luta. Afirmou, ainda, que o PT, o PDT e o PC do B programaram uma reunião para sexta-feira com as centrais, a CNBB, a OAB, a UNE e o MST, com o objetivo de debater pontos da reforma política e tributária.

"Eu acho que o Paulinho está sendo oportunista", reagiu o deputado André Vargas (PT-PR). A mudança nas regras de financiamento eleitoral vai servir para democratizar a participação de trabalhadores na política, por exemplo."

Para Vargas, o presidente da Força Sindical foi "contaminado" pelas recentes manifestações, que rejeitaram a participação de partidos em passeatas. "Essa postura é até compreensível para um adolescente, mas não para alguém que pretende presidir um partido", provocou.

Pontos
Dilma enviou ao Congresso proposta de cinco pontos que devem ser submetidos a consulta popular para a reforma política. Na lista estão o financiamento de campanha (público, privado ou misto), a definição do sistema eleitoral (voto distrital, distrital misto, distritão), o fim das coligações proporcionais e do voto secreto no Parlamento, além da manutenção ou não dos suplentes no Senado. Até agora, porém, há forte resistência, no Congresso, a convocar o plebiscito.

Sem plebiscito
"Nossa manifestação é pela redução da jornada de trabalho, fim do fator previdenciário, reajuste para os aposentados e mais investimentos em saúde e educação" (Paulo Pereira da Silva, Presidente da Força Sindical)

Fonte: O Estado de S. Paulo

Na Geap, salários de R$ 42 mil


Interventor nomeado para a fundação de seguridade dos servidores revela a existência de tabela de remunerações milionárias na entidade, que apresentava rombo de caixa de R$ 260 milhões no fim do ano passado


Apesar de a Fundação de Seguridade Social (Geap) ter enfrentado um rombo no caixa de mais de R$ 260 milhões em 2012, sobretudo em razão de dívidas não pagas a prestadores de serviços vinculados à operadora, não faltou dinheiro para garantir remunerações vultosas, de até R$ 42 mil, para membros do alto escalão da entidade. A tabela de supersalários começa com os valores ganhos pelos gerentes regionais, encarregados das unidades estaduais, que podem chegar a R 17 mil. Entre os diretores, os salários começam em R$ 18 mil.

As informações foram divulgadas pelo interventor da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) na Geap, Aubiérgio Barros, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, na semana passada, após ser pressionado pelos parlamentares. Segundo ele, os salários dos gerentes são divididos em quatro níveis, dependendo do tamanho da regional. Os que comandam as unidades do Rio de Janeiro, de São Paulo e do Distrito Federal, por exemplo, pertencem ao primeiro nível, e, portanto, ganham mais. Já entre os diretores são 10 níveis salariais.

O valor mais alto da tabela é o de R$ 42 mil. Diante da indignação em torno da cifra, Barros se defendeu. “Se comparado com o mercado, não é um número muito alto. Eu desconheço casos de recebimento desses R$ 42 mil, mas sei que a tabela começa nesse valor. Se alguém atingiu esse salário, eu não sei”, justificou-se. O quadro de remuneração foi solicitado pelo Correio à Previc, que responde agora pela Geap, mas a superintendência se disse impossibilitada de divulgar os dados, sob o argumento de que “a tabela de salários é de uso exclusivo da entidade”.

Com a intervenção, realizada no ano passado pela Previc e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em razão de problemas administrativos e financeiros da Geap, os conselheiros e os diretores perderam os mandatos, dando lugar a interventores. Portanto, segundo a Previc, “se recebiam alguma importância pelo exercício de sua função na entidade, com a decretação da intervenção, deixaram de receber”. Antes da instauração do regime especial, o cargo mais alto da Geap, de diretor executivo, era ocupado por Jocelino Francisco de Menezes. Os gerentes regionais, no entanto, “não se incluem na governança corporativa atingida pela intervenção” e continuam recebendo os valores da tabela.

Os interventores — além da Previc, a ANS instaurou regime de direção fiscal e possui um funcionário dentro da Geap — assumiram o papel dos diretores, conforme explicou Barros. “No momento em que você tem a destituição dos órgãos estatuários, deixa de ter conselho deliberativo, conselho fiscal e diretoria executiva com seis diretores, e o interventor assume uma posição só”, explicou. “Se a gente fosse fazer uma conta aqui, deveria fazer o somatório das remunerações, mas isso não acontece. O interventor tem uma tabela própria”, completou. Ele disse que recebe o salário de R$ 15,5 mil.

Barros também fez esclarecimentos sobre a duração do regime especial instaurado na entidade. A Previc começou a atuar diretamente na direção da Geap há cerca de 90 dias. O processo de intervenção é de 180 dias e, segundo ele, não deve ser prorrogado, apesar de haver essa possibilidade. Já a direção fiscal da ANS, iniciada em março, tem duração de um ano. Segundo o interventor, nos três meses em que a Previc atuou na Geap, o total devido para prestadores de serviço com atraso superior a 90 dias caiu de R$ 87 milhões para R$ 3 milhões, o que, segundo ele, pode explicar os aumentos de até 300% nas mensalidades do plano de saúde. “Os senhores sabem que esses aumentos são em função de outros tempos em que não houve esse reajuste. Se o aumento foi necessário ou não, não vou discutir, mas existia um desequilíbrio financeiro”, disse.

Perda de R$ 125 mi
Além do deficit de R$ 260 milhões em 2012, a Fundação de Seguridade Social (Geap) tem um novo rombo milionário no caixa. Em audiência pública na Câmara dos Deputados nesta semana, o interventor nomeado pela Previc para comandar a operadora, Aubiérgio Barros, disse que o prejuízo com a liquidação do Banco BVA, onde a Geap havia adquirido títulos de crédito, chegou a R$ 125 milhões.

Segundo Barros, os recursos investidos no banco eram oriundos do plano de previdência da Geap e não do convênio de saúde. “Existem problemas de investimento na compra de cédula de crédito bancário, mas eram recursos do pecúlio, da previdência, não da saúde. Até porque a saúde não tinha dinheiro”, afirmou.

Para o ex-diretor do Banco Central e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Carlos Eduardo de Freitas, o prejuízo não deve ser facilmente recuperado pela Geap, sobretudo se ela não estiver na lista de possíveis coberturas pelo Fundo Garantidor de Créditos. “Esse processo é complicado e demoradíssimo. É uma luta. Pode ser que daqui a muitos anos a empresa consiga recuperar alguma coisa, uma parte pequena do que foi perdido”, completou. (BN)

Fonte: Correio Braziliense