A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 7 de julho de 2013

PT tenta estancar apoio ao "volta Lula"


A Executiva Nacional do PT reafirmou ontem sua decisão de lutar pela convocação de uma assembleia constituinte que discuta mudanças mais amplas no sistema político brasileiro. A cúpula do PT reuniu-se ontem em Brasília, num encontro em que seus integrantes buscaram estancar o movimento de "volta Lula", e voltaram a defender que o governo federal melhore sua comunicação com a sociedade. Como o ministro da Justiça, assessores presidenciais e líderes do partido, a Executiva também sustentou a necessidade de se realizar de imediato um plebiscito e uma reforma política que tenha efeitos nas eleições de 2014,

Segundo relatos, participantes da reunião ponderaram que um movimento pela volta do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfraquece o governo Dilma Rousseff e tem um efeito mais danoso que a antecipação da disputa eleitoral de 2014. De acordo com o presidente do PT, Rui Falcão, a iniciativa pelo retorno de Lula "não ganha ressonância" entre os integrantes da direção do PT. "A pessoa que seria mencionada como alternativa [Lula] não está dando guarida a isso", disse Falcão, após o encontro.

A Executiva Nacional do PT manteve a defesa da realização de uma assembleia constituinte exclusiva sobre os temas da reforma política que não forem contemplados no plebiscito, como uma redução das exigências legais para a participação popular no processo decisório do país e a possibilidade de a população apresentar propostas de emendas constitucionais. Perguntado se o plebiscito sobre a reforma política abriria o caminho para a realização de consultas populares sobre diversos assuntos no futuro e se isso não poderia gerar comparações entre o Executivo brasileiro e os governos chavistas, Falcão lembrou que a própria Constituição prevê iniciativas populares e a participação dos cidadãos nos processos decisórios do país.

"Queremos ampliar os mecanismos de participação popular", disse. "Não vejo em quê isso colocaria em risco nossa democracia." Ainda ontem, assessores do Planalto desmentiram declarações do ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral, que havia anunciado na véspera essa ideia do governo de fazer o "plebiscito contínuo".

Durante a reunião, integrantes da cúpula petista mantiveram contato com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para falar sobre os desencontros entre membros do Executivo na defesa do plebiscito. "O centro hoje da luta política é a questão do plebiscito", afirmou Falcão.

O PT também decidiu fortalecer o contato com os movimentos populares, com a reconstituição do Fórum Nacional de Lutas como um espaço permanente de diálogo. Em outra frente, a sigla quer que os militantes participem da mobilização nacional a ser promovido pelas centrais sindicais e movimentos sociais em 11 de julho. A missão dos filiados é a defesa do plebiscito e da reforma política. O PT usará parte das propagandas em rádio e televisão a que terá direito no segundo semestre para defender essas bandeiras.

Ontem, após a reunião da Executiva Nacional do PT, o secretário-geral do partido, deputado Paulo Teixeira (SP), lançou sua candidatura à presidência da sigla. O calendário do processo eleitoral interno do PT está mantido, e ocorrerá entre julho e novembro. Disputarão também Valter Pomar, Renato Simões e Marcos Sokol. Falcão tentará reeleger-se e conta com o apoio da maior parte das tendências petistas.

Fonte: Valor Econômico

Dilma diz ao PT não estar acuada e pede ajuda fora do Congresso para plebiscito


A presidente Dilma Rousseff reuniu ontem 22 deputados do PT e pediu apoio para garantir a governabilidade. "Não pensem que eu estou acuada", disse em reunião de duas horas com a coordenação da bancada do PT na Câmara, realizada no Palácio do Planalto. "Vou para cima e vou disputar o nosso legado."

Dilma, que insiste na realização de um plebiscito para que a população possa opinar sobre a reforma política, decidiu buscar ajuda fora do Congresso. Na noite de ontem, por exemplo, integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST) disseram a ela que vão levantar a bandeira do "plebiscito Já" para a reforma política no "Dia Nacional de Luta com Greves e Mobilizações", programado para a próxima quinta-feira, em todo o País.

O PT, a CUT, a Força Sindical e outras quatro entidades dos trabalhadores também pretendem ocupar as ruas das principais capitais pedindo o plebiscito. E no Planalto já se estuda a possibilidade de o governo apoiar atese de entidades como a OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. Embora o governo esteja ciente dos obstáculos para fazer o plebiscito em tempo hábil e efetivar mudanças sugeridas já nas eleições de 2014, a ordem é ainda manter esse discurso. 

A estratégia do Palácio do Planalto consiste em jogar ao Congresso a responsabilidade por qualquer fiasco no capítulo das mudanças do sistema político. Em duas reuniões ontem, a primeira com deputados do PT e a segunda com representantes de movimentos do campo, como o MST, Dilma adotou o discurso de que é importante o "plebiscito já" por não querer que a consulta coincida com as eleições de 2014. 

Bola com o Congresso
"Eu estou fazendo a minha parte e agora a bola está com o Congresso", afirmou a presidente, de acordo com participantes das reuniões. Foi por esse motivo que Dilma ficou irritada com. o vice-presidente, Michel Temer, e também com líderes do PT e do PMDB que, na quinta-feira, disseram com todas as letras ser inviável aprovar mudanças no sistema político para 2014.

Depois da bronca de Dilma, Temer e dirigentes do PT recuaram no discurso, mas integrantes da própria base aliada consideram que se trata de "jogo de cena". Durante o dia de ontem, as idas e vindas continuaram. 

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que o Planalto vai trabalhar "para ver se dá tempo" de realizar plebiscito cujas sugestões possam ter impacto na disputa de 2014. Para entrar em vigor em 2014, uma reforma política teria de ser votada até 5 outubro, um ano antes do pleito.

"Há quem analise que o fato de o Tribunal Superior Eleitoral ter definido o prazo de 70 dias para organizar o plebiscito praticamente tira as chances de as mudanças valerem para 2014. Mas, para o governo, "praticamente" não é "totalmente"7, afirmou Chinaglia. "Digo e repito: não dá tempo de fazer isso agora. Tenho a coragem de dizer a verdade", afirmou o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). 

Começa na Câmara
Diante dos problemas para a convocação do plebiscito, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), avisou a presidente Dilma de que o projeto sobre o assunto só tramitará naquela Casa se for aprovado primeiro pela Câmara. O debate a respeito da tramitação cresceu depois de resistências enfrentadas pelo governo para aprovar a proposta na Câmara, onde o PMDB rejeita a tese do plebiscito. "Tramitar primeiro no Senado seria inverter a lógica do processo legislativo", insistiu Renan.

Para o plebiscito virar realidade, preciso que 1/3 dos deputados (171) aprove decreto legislativo para a realização da consulta. Como a base do governo está totalmente fragmentada e sem coesão, a presidente não consegue apoio à ideia por ora.

No encontro com o PT, Dilma prometeu dar uma "chacoalhada" no governo, recompor o diálogo com a base, ouvir mais e enfrentar as pressões políticas tanto por parte da oposição quanto de aliados como PMDB, que têm feito ácidas críticas à sua gestão, "Vamos afinar a viola", resumiu o líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE). 

Dilma ouviu mais críticas sobre a articulação política do governo e concordou com as queixas dos parlamentares, feitas diante da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti (PT). De acordo com petistas, ninguém teve coragem de fazer perguntas sobre eventual reforma ministerial.

Prognósticos
"O fato de o TSE ter definido 70 dias (para fazer o plebiscito) praticamente tira as chances (de mudanças para 2014). Praticamente não é totalmente. Vamos ver se dá tempo" Arlindo Chinaglia Líder do governo na Câmara (PT-SP)

"Tramita primeiro no Senado inverte a lógica do processo legislativo" Renan Calheiros Presidente do Senado (PMDB-AL)

"Não dá tempo de fazer. Tenho coragem de dizer" Cândido Vaccarezza Deputado Federal (PT-SP)

Fonte: O Estado de S. Paulo

Movimentos sociais inspiram sindicatos


As manifestações e greves que as centrais sindicais preparam para a quinta-feira 11 de julho em todo o país são uma iniciativa inédita - talvez a primeira em 20 anos -, em torno de uma pauta de reivindicações definida e que surgiu através de decisão unitária de sindicatos que, historicamente, têm posições políticas diferentes. A ação pode ser, também, uma tentativa de revitalização dessas instituições que, como dezenas de outras, tiveram sua representatividade questionada pelas manifestações que tomaram as ruas do Brasil em junho.

A análise é do cientista político André Singer, professor da Universidade de São Paulo (USP) e que foi porta-voz da Presidência da República do governo Lula até 2007. "Isso significa uma tentativa de oxigenação dessas instituições, que estão um pouco na berlinda e vêm sofrendo questionamento sobre sua representatividade", disse Singer ontem, durante o segundo encontro da série de debates "UTI Brasil", promovido pelo Instituto de Estudos Avançados (IEA) da USP, sobre as manifestações nas ruas e suas consequências. "Mas o caminho é revitalizar estas instituições e não destruí-las, porque não há democracia sem elas."

Sobre as manifestações, Singer lembrou que "é a volta do movimento de massas, que por mais de 20 anos esteve ausente das ruas brasileiras". Questionado pelo bioquímico Hernan Chaimovich, professor titular do Instituto de Química da USP, se o ex-presidente Lula estaria coordenando o movimento das centrais sindicais e "olhando para 2014", Singer respondeu: "Não sei interpretar, mas não creio que seja uma ação deliberada para se colocar em 2014". Lembrou a queda de popularidade do governo Dilma Rousseff e de todos os chefes do Executivo, como indicaram as pesquisas, e disse: "Estamos em um momento de certa dificuldade econômica, mas não de recessão. Todo este movimento é tão inédito, que não há como prever. Mas o nome do ex-presidente está colocado [para 2014]".

"Todas as instituições foram atropeladas pelas ruas", lembrou o professor Eugênio Bucci, da Escola de Comunicações e Artes da USP. "Não há um partido, um sindicato, uma ONG que não tenha ficado para trás", prosseguiu Bucci, que dirigiu a Radiobrás entre 2003 e 2007 e hoje é membro do Conselho de Desenvolvimento Sustentável da Cidade de São Paulo.

Rodeado por colegas da universidade, Bucci falou das contradições da imprensa ao tratar dos protestos e também da acomodação dos intelectuais. "Porque os intelectuais se preocuparam tanto tempo em proteger o poder? A função de problematizar, de buscar o que não é o óbvio, de criticar, que é o papel dos intelectuais, talvez tenha sido negligenciada no Brasil nos últimos anos", analisou.

Singer, Bucci e Matheus Nordon Preis, estudante de Ciências Sociais da USP e representante do Movimento Passe Livre (MPL), foram entrevistados por dez professores universitários de áreas variadas - química, filosofia, história, letras, medicina, psicologia - em evento de formato plural coordenado pelo professor Martin Grossmann, diretor do instituto.

O diretor da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP, professor Sérgio Adorno, perguntou ao representante do MPL como via a violência nas manifestações. "Tem força? Tem significado? Do que se trata?"

"A primeira violência foi o aumento da tarifa", argumentou o estudante. "A vida na cidade ficou mais difícil para quem mora longe e não consegue se deslocar", prosseguiu. "O Estado tem a violência legítima, usa a força. Mas não vejo a violência entre os manifestantes como generalizada", rebateu.

Em outra questão, sobre a gênese da corrupção e a esperança de combatê-la, Matheus Preis foi assertivo: "Todo mundo é contra a corrupção, mas o MPL não assume esta bandeira. Temos pautas muito concretas." Citou o exemplo de manifestantes na zona sul de São Paulo, que realizaram protestos na Estrada do M"Boi Mirim, pouco noticiadas pela imprensa. Há cinco anos, contou, a população pede a extensão das linhas de metrô e melhorias na estrada, demandas nunca implementadas. "A população tem reivindicações e o poder público as conhece, mas nada foi feito neste sentido", disse Preis. "As manifestações têm unidade na forma. Não é pelo espetáculo, mas pela ação direta no funcionamento da cidade", explicou. "As pessoas aprenderam que, bloqueando as ruas, têm poder sobre o funcionamento da cidade e conseguem dialogar com o poder estabelecido."

"Justiça social e corrupção são questões de tal ordem que não se resolvem de um dia para o outro, mas a reforma política pode ajudar", acredita Singer. Ele lembrou que o Congresso Nacional hoje é bastante conservador, "haja vista o que foi o processo de votação das mudanças no Código Florestal". Em 2012, quando o que hoje é conhecido como Novo Código Florestal foi votado, pesquisas mostraram que a maioria da população era contra as mudanças, mas não foi o que ocorreu no Congresso. "As propostas de preservação foram derrotadas por interesses de ruralistas, que são legítimos, como de toda a sociedade. Mas o que há é uma sobrerrepresentação ruralista no Congresso. E que ali prevaleceu contra o interesse coletivo, que era da preservação", seguiu. "Mas esses são problemas de tal ordem que não é possível resolvê-los de uma hora para a outra."

Os vídeos dos debates estão disponíveis no site: www.iea.usp.br

Fonte: Valor Econômico

Interferências políticas e evasão de pessoal asfixiam Agências Reguladoras e ANM-DNPM


Alvo de críticas e constantes cobranças por parte da sociedade, as Agências Reguladoras e ANM-DNPM contam hoje com cerca de oito mil servidores públicos no quadro de pessoal permanente, para regular e fiscalizar um alto volume de reclamações e demandas de planos de saúde, telefonia, internet, vigilância sanitária, aviação civil, energia elétrica, transportes, dentre outros serviços.

Porém, estima-se que mais de 35% deles, ou seja, 2.800 servidores deixaram seus cargos, desde o ano de 2005, em busca de melhor remuneração em outros órgãos do próprio governo federal ou na iniciativa privada. Diversos servidores relatam ao sindicato que estão desmotivados por não conseguirem dar respostas à sociedade em grau de excelência que a população exige e merece, tanto em função de decisões políticas do alto escalão governamental, que somente enfraquecem as Agências Reguladoras e sua forma de atuação, quanto pela centralização de decisões técnicas.

Outros servidores criticam o governo por não sair do discurso para a prática e por não implementar as mudanças necessárias e reiteradamente indicadas pela sociedade, imprensa, Congresso Nacional e servidores públicos, quanto à modernização das Agências Reguladoras.

A solução dada pelo governo foi realizar concurso para ingresso de servidores temporários, mostrando falta de planejamento na Gestão de Pessoal do setor público, retomando práticas do governo FHC de fazer das Agências Reguladoras cabides de emprego. Não há sequer estudos na Secretaria de Gestão Pública – SEGEP/MPOG que apontem falta de pessoal para julgar processos, fiscalizar, fazer gestão administrativa e financeira. Embora os setores de recursos humanos das Agências solicitem mais aberturas de concursos, o governo faz ingerência, dificulta, nega e protela – uma afronta à autonomia administrativa dos órgãos reguladores.

Há órgão regulador, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, que tem pouco mais de 100 servidores fiscalizando milhares de reclamações sobre os Planos de Saúde e menos de 30 atuando no julgamento de processos. Um verdadeiro absurdo.

As Agências carecem de autonomia e os servidores de independência funcional, para se protegerem de pressões e ingerências internas e externas que possam influir no poder de fiscalização / decisão regulatória, resguardando sempre o interesse público e assegurando o equilíbrio da balança de três pratos (interesses da sociedade, do setor regulado e das politicas públicas). Em poucas palavras, falta de vontade política do governo central.

Os dados sobre a evasão foram repassados pelos setores de recursos humanos dos órgãos reguladores e outros estão disponíveis no Portal da Transparência.

Vale lembrar que a presidenta Dilma Rousseff disse, após o lançamento do Plano Nacional de Consumo e Cidadania, em março passado, que as agências reguladoras serão fortalecidas, pois as considera também defensoras do consumidor, o lado mais frágil da relação de consumo, e que as agências devem ser profissionalizadas cada vez mais. “O governo vai exigir um nível de composição bastante técnica”, disse ela à época, referindo-se às interferências políticas na gestão desses órgãos.

Para o presidente do Sinagências – sindicato que representa os reguladores federais -, João Maria Medeiros de Oliveira, este é um lado da moeda que, sem dúvida, necessita ser acompanhado com muita atenção pelo governo. O outro, é a valorização do quadro de pessoal permanente das Agências e ANM-DNPM, a fim de evitar a perda da memória organizacional das instituições regulatórias, de experiência e de servidores que, na ponta, procuram garantir a qualidade de serviços essenciais prestados pela iniciativa privada à sociedade, o atendimento ao mercado e a implementação das políticas públicas.

O Sinagências ressalta que é urgente o investimento nas Agências Reguladoras e no seu quadro técnico, sob pena de precarização da Regulação Federal, com grandes perdas para o aumento da taxa de investimento, geração de empregos, atraso na implementação das políticas públicas e fiscalização dos serviços essenciais.

Partidarização – Outro problema enfrentado pelos reguladores diz respeito à partidarização dos ministérios a que estão subordinados. Segundo fontes, há um discreto, mas intenso movimento de evasão de especialistas e doutores das instituições reguladoras para outros órgãos do governo, pois cansaram de receber ordens dos ministérios partidarizados.

Confira abaixo os números da evasão nos últimos cinco anos 


Fonte: Sinagências


Câmara e Senado: veja as principais decisões dos dias 1º a 5 de julho


CÂMARA

Plenário
O destaque da semana no plenário da Câmara é a aprovação por 315 votos a 95, do PLP 200/2012, do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria será enviada à sanção presidencial.

Adicional de fronteira
O plenário da Câmara aprovou, na terça-feira (2), em votação simbólica, o PL 4.264/2012, do Poder Executivo, que cria indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício em localidades fronteiriças estratégicas para a prevenção, o controle, a fiscalização e a repressão de delitos. O texto encontra-se no Senado Federal (PLC 47/2013).

O valor da indenização será de R$ 91 por dia de efetivo trabalho nas delegacias, postos e unidades, a serem definidas em ato do Poder Executivo.

Transparência em reajuste de tarifa de transporte
Os deputados aprovaram também na quarta-feira (3) o PL 3.546/2012, do deputado Ivan Valente (PSol-SP), que determina ao Poder Público a divulgação dos dados usados para instruir a análise de reajustes, revisões ordinárias ou revisões extraordinárias das tarifas dos serviços de transporte público coletivos. A matéria será enviada ao Senado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Separação dos Poderes
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na terça-feira (2) para analisar várias matérias, dentre elas, o Requerimento 131/13, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que solicita a realização de audiência pública para debater sobre o tema "Separação dos Poderes", com a presença dos representantes do Supremo Tribunal Federal; do Superior Tribunal de Justiça e da Advocacia Geral da União, Vera Karam de Chueiri, Gilberto Bercovici, Maurício Gentil e Luiz Moreira.

Auxílio alimentação para terceirizados
Aprovou também o PL 6.607/2009 (PLS 159/2003), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho. A matéria segue para votação no plenário da Câmara.

O colegiado aprovou o parecer favorável do relator, deputado Moreira Mendes (PSD-RO).

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Salão parceiro
Na quarta-feira (3), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Requerimento 251/2013, do deputado Roberto Santiago (PSD-SP), para realização de audiência pública com a presença dos representantes sindicais do Sinbel, do Sindempcab, do Sinca, do Pró Beleza, da Fethesp, da Contratuh, da Fetherj para debater o PL 5.230/2013, que trata da regulamentação e base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".

Detetive particular
Aprovou também o Requerimento 253/2013, do deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), para realização de seminário nacional sobre a regulamentação da profissão de detetive particular. A data ainda será definida pela comissão.

Caixa de assistência dos corretores de imóveis
O colegiado aprovou ainda o Requerimento 254/2013, do deputado Augusto Coutinho (DEM-PE), para realização de audiência pública com a presença de João Teodoro da Silva, presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci); Joaquim Antonio Mendonça Ribeiro, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Imóveis (Fenaci); Hermes Rodrigues de Alcântara Filho, Presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Creci-DF); Geraldo Francisco do Nascimento, presidente do Sindicato dos Corretores de Imóveis do Distrito Federal (Sindimoeis-DF); deputado Federal Izalci (PSDB-DF), a fim de subsidiarem informações quanto ao teor PL 3.587/2012, que cria a Caixa de Assistência dos Corretores de Imóveis (Ceci).

Bolsa de qualificação profissional aos desempregados
Os deputados aprovaram ainda o PL 7.633/2006, do deputado Chico Alencar (PSol-RJ), que modifica dispositivos da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. A proposta segue para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Ainda deverá ser examinada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Comissão de Seguridade Social e Família

Ingresso de médicos cubanos e de outras nacionalidades
A Comissão aprovou o Requerimento 393/13, dos deputados Eleuses Paiva (PSD-SP) e Mandetta (DEM-MS), para realização de audiência pública para avaliar a entrada de médicos cubanos e de outras nacionalidades sem avaliação do conhecimento (Revalida). Os deputados Geraldo Resende (PMDB-MS), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Líliam Sá (PSD-RJ) subscreveram o requerimento.

Empregados em usinas nucleoelétricas
Aprovou também o PL 3.077/11 (PLS 351/2011), do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.

Na comissão foi aprovado o parecer do relator, deputado Antônio Brito (PTB-BA), pela aprovação. O projeto segue para a Comissão de Minas e Energia (CME).

Comissão de Finanças e Tributação

Dívida brasileira
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou o Requerimento 194/2013, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que convida o Secretário do Tesouro Nacional, Senhor Arno Hugo Augustin Filho, para prestar informações sobre a evolução e debater as perspectivas da dívida brasileira.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado

Percentuais orçamentários para a Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na quarta-feira (3), o Requerimento 233/2013, do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA), para realização de audiência pública na Câmara Federal com o objetivo de discutir a situação de baixo efetivo de policiais civis e militares nos estados brasileiros e a aplicação de percentuais orçamentários para a Segurança Pública.

Integrantes da PM e dos corpos de bombeiros militar
Aprovou também o PL 4.140/2012, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei 667, de 2 de julho de 1969, que versa sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.

Foi aprovado o parecer do relator, deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação na forma de substitutivo. A matéria segue para Comissão de Trabalho e depois será examinada nas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

SENADO

Plenário
O Senado Federal avança na votação de reivindicações manifestadas pela sociedade. Foi aprovada a proposta que institui a ficha limpa para preenchimento de cargos e funções comissionadas no serviço público e a destinação de recursos de royalties do petróleo para educação e saúde.

Royalties para educação e saúde
O plenário aprovou o PLC 41/2013 (PL 323/2007), do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria retorna para a Câmara dos Deputados.

A principal mudança que o Senado fez, com o aval do governo, destina de forma direta 50% dos royalties do pré-sal para a educação, e não para o Fundo Social. Já a metade dos rendimentos do Fundo Social, e não do capital dele, como estabelecia o texto aprovado na Câmara, será distribuída na proporção de 75% para educação e 25% para a saúde.

Ficha Limpa
Também aprovada a PEC 6/2012, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que proíbe as pessoas em situação de inelegibilidade - nos termos da Lei da Ficha Limpa - assumam cargo em comissão ou função de confiança na administração pública. A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Inclui os advogados no Simples
Os senadores aprovaram projeto que inclui a atividade da advocacia no regime simplificado de tributação, o Simples Nacional, previsto na Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006.

O PLS 105/2011, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), inclui os serviços prestados por micros e pequenas sociedades de advogados que poderão optar pelo regime.

Wellington Dias (PT-PI) afirmou que a proposta é uma reivindicação histórica levada ao Congresso por iniciativa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Responsabilidade da pessoa jurídica por corrupção
O Senado aprovou o PLC 39/2013, do Poder Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. A proposta faz parte da agenda definida pelo presidente Renan Calheiros e os líderes partidários para o atendimento das demandas colocadas nas recentes manifestações públicas.

O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Arrecadação de direitos autorais
Foi aprovado ainda o projeto de lei que estabelece novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição dos direitos autorais de obras musicais. O PLS 129/2012 foi elaborado a partir do trabalho da CPI do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), criada pelo Senado para investigar denúncias de irregularidades contra a entidade. A entidade controla a arrecadação e a distribuição dos direitos autorais, em nome das associações de compositores e intérpretes afiliadas. A matéria segue para apreciação na Câmara dos Deputados.

Papiloscopitas como peritos oficiais
O plenário aprovou requerimento para tramitação em regime de urgência do substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado que inclui os papiloscopistas no rol de peritos oficiais (PLS 244/2009). A proposição está na pauta do plenário do Senado de segunda-feira (8).

Papiloscopistas são profissionais que realizam perícia em processos de identificação de pessoas – vivas ou mortas - a partir de suas impressões digitais ou de reconstituições faciais. Segundo explica Lúcia Vânia no parecer, o PLS 244/2009 vem suprir lacuna da Lei 12.030/2009, que regulamentou as perícias oficiais, mas deixou a categoria fora da lista de peritos oficiais criminais.

Mecanismo para cidadão opinar sobre projetos em tramitação
O plenário aprovou o projeto de resolução que estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado (PRS 47/2013). A matéria segue para promulgação.

De acordo com a proposta, o cidadão poderá manifestar, por meio da página do Senado na internet, seu apoio ou sua discordância em relação a qualquer projeto de lei em tramitação na Casa. Para registrar sua opinião, o cidadão precisa apenas realizar o preenchimento de um cadastro virtual com seus dados pessoais.

PEC do Voto Secreto
O plenário aprovou ainda requerimento de calendário especial para a PEC 20/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera os artigos 52, 55 e 56 da Constituição para estabelecer o voto aberto, acabando com o voto secreto no Parlamento. A matéria constará da ordem do dia de sessões deliberativas extraordinárias a serem convocadas.

Se a proposta for aprovada, processos de votação como a indicação de autoridades e de chefes de missões diplomáticas; perda de mandato de deputado federal ou senador por quebra de decoro ou condenação criminal e a apreciação de vetos do presidente da República passarão a ser abertos e públicos.

Comissão de Assuntos Sociais

Jornada de trabalho do aeronauta
Os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), firmaram acordo para adiar a votação do PLS 434/2011, do senador Blairo Maggi (PR-MT), que altera a Lei 7.183, de 5 de abril de 1984, que muda a jornada de trabalho do aeronauta de 11 para 14 horas a jornada de trabalho dos aeronautas, para realização de audiência pública.

O parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação na forma de substitutivo votado após a audiência pública.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Papilocopistas com perito oficial
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 244/2011, da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que dispõe sobre a condição de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias específicas e dá outras providências.

A proposta estabelece que os papiloscopistas e demais servidores públicos com denominações equivalentes que exerçam atividade papiloscópica e necropapiloscópica são considerados peritos oficiais, para fins cíveis e criminais.

O colegiado aprovou o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). O colegiado aprovou ainda requerimento de urgência para a matéria.

Fonte: DIAP

CONCURSOS PARA SEGURO SOCIAL, MCTI E INES


300 ANALISTAS DO SEGURO SOCIAL


O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio da Portaria 240, publicada no Diário Oficial da União, a realização de concurso público destinado ao provimento de 300 cargos de Analista do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Para concorrer ao cargo, é necessário diploma de nível superior. As especialidades exigidas, assim como as taxas e o período de inscrições, serão definidos quando da publicação do edital, pelo INSS, num prazo de quatro meses. A remuneração inicial para o cargo é de R$ 5.829.

A portaria publicada hoje revoga a de nº 17, que em 31 de janeiro passado havia autorizado o INSS a realizar concurso para provimento de 500 cargos de Analista do Seguro Social.

A redução no quantitativo ocorreu porque o órgão já recebeu autorização para nomear, partir de junho, 250 candidatos aprovados e não convocados de concurso anterior, realizado em 2008 e ainda em vigência (Portaria 191, de 23/05/2013). Na prática, portanto, com o concurso autorizado hoje, haverá o ingresso total de 550 analistas no INSS.

MCTI E O INES

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou hoje a realização de concursos públicos para dois órgãos federais: o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCTI, e o Instituto Nacional de Educação de Surdos – Ines, vinculado ao Ministério da Educação.

O concurso para o MCTI é o que mais tem oportunidades. Segundo a Portaria nº 241, publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União, são 75 vagas assim distribuídas: 20 para o cargo de Analista em Ciência e Tecnologia; 40 para Tecnologista; e 15 para Pesquisador. Os selecionados devem possuir nível superior de graduação para seguir carreira. A remuneração inicial para Analista e para Tecnologista é de R$ 4.908. E para Pesquisador, R$ 5.514.

O concurso público para o Instituto Nacional de Educação para Surdos – Ines foi autorizado pela Portaria nº 242, e destina-se a selecionar profissionais de níveis médio e superior: são 40 cargos de Professor do Magistério Superior e outros 15 para Técnico Administrativo em Educação.

A realização do concurso público observa o que está disposto no Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009. O edital de abertura das inscrições deve ser publicado em até seis meses, a partir de hoje.

Fonte: MPOG

Governo veta missão da ONU que investigaria acesso à saneamento no Brasil


O governo brasileiro vetou a investigação de uma missão da ONU que avaliaria a situação do acesso à água e saneamento no País. O veto foi anunciado na quinta-feira à ONU e nenhuma explicação razoável foi dada. Na ONU, porém, o Estado apurou que a informação é de que o governo não quer que, nesse momento de manifestação e demandas da população, se escancare mais um sério problema social do País. A ordem de vetar a viagem veio do próprio gabinete da presidente Dilma Rousseff.

“O governo apenas explicou que, por motivos imprevistos, a missão não poderia mais ocorrer”, declarou ao Estado a relatora da ONU para o Direito à Agua e Saneamento, a portuguesa Catarina de Albuquerque. Ao saber do cancelamento de sua viagem, a relatora não disfarçava sua frustração.

Sua missão começaria no dia 9 de julho e passaria por Brasília, São Paulo, favelas do Rio de Janeiro e a zona rural do Ceará. Os dados da ONU são claros em demonstrar que, apesar do crescimento da economia nas últimas décadas, a situação do acesso ao saneamento é dramática.

“Entre 1990 e 2013, a situação daqueles que tem acesso ao saneamento melhorou em apenas 1%”, declarou Catarina. Segundo ela, 7,2 milhoes de brasileiros ainda usam banheiros a ceu aberto todos os dias. “Isso representa 4% da população. É um número muito grande e quase o tamanho de Portugal”, declarou.

Oficialmente, Catarina insiste que não entende o motivo do cancelamento da avaliação. Mas, nos bastidores, pessoas ligadas à organização da viagem indicaram que o motivo seria o temor do governo de que a declaração da ONU e sua constatação inflamassem ainda mais certos protestos. Catarina deveria, por exemplo, dar uma coletiva de imprensa no Brasil para apresentar os dados dramáticos do País.

O acesso ao saneamento básico deve ser um dos pontos das metas do Milênio da ONU que o Brasil não conseguirá atingir até 2015. As Metas, estabelecidas em 2000, previam uma redução substancial do número de pessoas sem acesso a banheiros em 15 anos.

A viagem tinha sido fixada em abril e, desde então, a ONU fechou visitas com ongs a locais onde a situação é dramática. No Rio de Janeiro, ela visitaria favelas, justamente onde se questiona o estado por estar construindo teleféricos, e não obras de saneamento básico.

Oficialmente, a explicação do governo era de que o Ministério das Cidades não teria como receber a relatora, já que estaria concentrado em elaborar um novo plano de mobilidade pública no País. A ONU se colocou â disposição para mudar a agenda, mantendo a viagem. Mas essa opção foi rejeitada. Segundo Catarina, dos 12 dias que ela ficaria no País, o encontro com autoridades ocuparia apenas um dia.

Além de cancelar a viagem, o que surpreendeu a ONU é que, até agora, o governo brasileiro não indicou se aceitará uma nova viagem no segundo semestre do ano. O Brasil tem um compromisso internacional de receber todos os relatores da ONU que desejam visitar o País.

Fonte: Estadão

Centrais discutem pauta e vetos presidenciais na terça-feira (9) com presidentes da Câmara e Senado


Na quarta-feira (3), os presidentes da Câmara e do Senado, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), respectivamente, firmaram compromisso com as centrais sindicais para discutirem a agenda geral dos trabalhadores.

Nova reunião foi agenda para terça-feira (9), quando será entregue aos presidentes da casas legislativas a pauta de reivindicações unitárias das centrais sindicais de Trabalhadores. Na ocasião será debatida ainda a votação dos vetos presidenciais.

Vetos
Na próxima semana será realizada outra reunião com os presidentes da Câmara e Senado para definição dos critérios para apreciação das mensagens de veto encaminhadas ao Congresso Nacional após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o presidente da Câmara, os líderes devem indicar dois vetos presidenciais para analise do Parlamento.

Fonte: Sintrajuf/Pe