A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 5 de julho de 2013

STF divulga nota sobre viagem de Joaquim Barbosa


Após a divulgação, por diversos jornais, de viagem de Joaquim Barbosa ao Rio de Janeiro, supostamente com o intuito de assistir a um jogo de futebol da seleção no dia 2 de junho, o STF emitiu uma nota a respeito do tema.

Nota à Imprensa

A respeito das informações veiculadas nesta sexta-feira (05) sobre o pagamento de passagens aéreas para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre esclarecer:

1 – O presidente do STF, Ministro Joaquim Barbosa, não viajou para o Rio de Janeiro, no último dia 31 de maio, para assistir ao jogo do Brasil. O Ministro retornou para a sua residência no Rio de Janeiro, como faz regularmente há mais de 10 anos, desde que empossado no Supremo;

2 – O Ministro teve seu deslocamento, em avião de carreira, pago pelo Supremo. Essa é uma prerrogativa de todos os ministros do Supremo Tribunal Federal, adotada também por outros tribunais;

3 – Decisão administrativa de 1995 regulamentou cota de passagens aéreas a ser utilizada pelos gabinetes dos Ministros de acordo com a necessidade de deslocamento de cada um deles, havendo limite para os gastos;

4 – A cota de passagens é anual e tem validade independentemente do recesso judiciário ou períodos de licença.

De acordo com a nota do STF a atitude é legalizada, já que o Ministro Joaquim Barbosa tem residência no Rio de Janeiro. Entretanto, a pergunta permanece: Pode ser legal, mas será moral?

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Pode ser legal, mas será moral? Joaquim Barbosa voa para ver jogo com dinheiro público


Greve dos servidores do DNIT


Servidores em PE aprovam adesão e greve do Dnit atinge todos os estados


A greve dos servidores do Dnit agora atinge todos os estados brasileiros. Com a adesão dos servidores do Dnit em Pernambuco a participação no movimento está com força total. Acompanhando o fortalecimento da greve legítima da categoria em busca do atendimento de suas demandas mais urgentes a Condsef participou esta semana de uma audiência pública na Câmara dos Deputados. A audiência foi convocada pelos deputados Wellington Fagundes e Gorete Pereira e contou com a participação do diretor executivo do Dnit, Tarcísio Gomes de Freitas, do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, de representante da Comissão de Servidores do Dnit, Luiz Albuquerque e do diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva. Presidida pelo deputado Roberto Santiago da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a situação do Dnit com todos os seus gargalos foi bastante abordada. A situação crítica e a necessidade de uma reestruturação urgente do órgão foram reconhecidas pela própria direção do departamento.

Tanto a infraestrutura quanto a força de trabalho possuem carências. Dados foram apresentados mostrando que o Dnit hoje conta com cerca de 2.700 servidores ativos, enquanto que a mão de obra terceirizada no departamento está próxima a 2.800. Outro dado que indica problemas na estrutura do Dnit é que a despesa com os terceirizados é quase o dobro do que o Estado investe com os servidores concursados. Dados inadmissíveis e que já foram questionados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que solicitou a substituição de toda mão de obra terceirizada por servidores concursados.

Condsef participa de audiência na Câmara


Diretor da Condsef, Sérgio Ronaldo da Silva, em audiência pública para tratar situação do Dnit (Foto: Divulgação/DR)
A Condsef considerou a audiência importante para buscar saídas e superar impasses instalados e que colocam a categoria mobilizada e em greve em todo o Brasil. Vários parlamentares presentes na audiência se solidarizaram com o pleito dos servidores do Dnit e propuseram a criação de uma comissão de parlamentares para levar adiante e defender a pauta da categoria no Congresso. Os parlamentares querem buscar uma reunião com representantes do Planejamento, da direção do Dnit, a Condsef e representantes do comando de greve dos servidores para buscar saídas para os impasses instalados nos processos de negociação com o governo. 

Condsef impetra ação no STJ em defesa da categoria


Ação no STJ para garantir greve – Também essa semana a Condsef conseguiu uma audiência no gabinete da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Eliana Calmon, responsável por assinar ação solicitando retorno de 50% dos servidores do Dnit em áreas consideradas essenciais. A ação (veja aqui) impetrada pela Condsef e outras nove entidades sindicais, um embargo de declaração, pede que a ministra reconsidere a decisão levando em conta que dos serviços essenciais mencionados nenhum item faz parte das atribuições do Dnit. Além disso, a ação pede também para reconsiderar o percentual de retorno dos servidores.

Participação no ato dia 11 – A Condsef convocou uma reunião com o comando nacional de greve dos servidores do Dnit em Brasília para a próxima semana. Um representante de cada estado deve estar presente. Aproveitando a presença de representantes da categoria, a Condsef incentiva a participação na atividade de mobilização que acontece no próximo dia 11 em Brasília e em todo o Brasil que vai reunir todas as centrais sindicais. O fórum em defesa dos servidores e serviços públicos, do qual a Condsef faz parte, também participará das ações. O objetivo é levar adiante o debate sobre itens que compõem a campanha salarial unificada da categoria (veja aqui) e cobrar investimentos adequados que garantam serviços públicos de qualidade para a população; demanda que é um dos clamores centrais das manifestações que têm agitado o País nos últimos meses e tende a continuar.

Fonte: Condsef

Após protesto, superintendente do IPM cai


Pedido de demissão ocorre em meio a manifestações do Sindicato dos Servidores e de acampados em frente à prefeitura

Em nota, Dárcy disse lamentar a saída de Teixeira, que afirmou se sentir incomodado de enfrentar o problema

Em meio a protestos enfrentados pela prefeita Dárcy Vera (PSD), o superintendente do IPM (Instituto de Previdência dos Municipiários), Luiz Carlos Teixeira, entregou ontem à tarde seu pedido de demissão do cargo.

O movimento que levou à queda de Teixeira começou na última sexta-feira, comandado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, que pede que o cargo seja preenchido por servidor de carreira.

A queda de Teixeira é mais um fator na turbulência pela qual passa a administração. Além dos protestos do sindicato, que ameaça greve geral na próxima quinta-feira, Dárcy também enfrenta manifestantes do MPL (Movimento Passe Livre) acampados em frente à sede da prefeitura desde o dia 25 de junho.

O sindicato pede que a superintendência seja ocupada por um servidor de carreira e não preenchido por acordo político --Teixeira é presidente do PPS na cidade.

Já o MPL pede a redução da tarifa do transporte coletivo para R$ 2,60 sem desoneração de tributos às empresas que fazem o transporte.

Dárcy baixou a tarifa de R$ 2,90 para R$ 2,80 usando como motivo a desoneração de PIS e Cofins --pelo governo federal--, mas enfrenta resistência para chegar aos R$ 2,75 que propõe, com a retirada também do ISS (Imposto Sobre Serviço).

Na noite de ontem, a Câmara acatou parecer da Comissão de Justiça contrário à isenção do imposto.

O ex-superintendente --também ligado ao Sindicato dos Bancários-- disse que pediu demissão contra a vontade de Dárcy, mas que não cedeu à pressão do sindicato.

"Saí porque me incomodava estar no meio do problema. Não foi pela pressão, mas pela relação de confiança com a prefeita. Eu a deixei livre para nomear quem ela achar melhor." Por meio de nota, Dárcy disse apenas lamentar a saída de Teixeira.

ACORDO 
Teixeira entregou sua carta de demissão após o segundo protesto na porta do IPM, ontem. A principal reivindicação no primeiro ato, sexta, era o pagamento de parcela de acordo de compensação de perdas do Plano Collor.

Teixeira chegou a ir à Justiça contra o sindicato, mas recuou anteontem após determinação de Dárcy.

Na sexta, os manifestantes trancaram a sede do instituto. Ontem, o prédio foi tomado, mas sem fechar a entrada.

O presidente do Sindicato dos Servidores, Wagner Rodrigues, afirmou que, apesar da exoneração, as manifestações continuarão. "Queremos servidores de carreira no IPM." Disse ainda que a ocupação do instituto seguirá até a próxima semana.

Fonte: Folha de S. Paulo

PLC 39/2013: Senado aprova punição a empresas por corrupção


O Senado aprovou em votação simbólica, nesta quinta-feira (4), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, do Executivo, que responsabiliza administrativa e civilmente pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. O projeto da chamada Lei Anticorrupção, que agora segue para sanção presidencial, permite a punição de empresas que pratiquem ações como oferecer vantagem indevida a agente público, fraudar licitações e financiar atos ilícitos.

Atualmente, apenas os agentes públicos flagrados em casos de corrupção são punidos – não havia punições para as pessoas jurídicas corruptoras, que agora podem pagar multas de 0,1% a 20% do faturamento bruto anual ou de valores entre R$ 6 mil e R$ 60 milhões.

Na apresentação do parecer, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator da matéria no Plenário, disse que, além de atender recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o projeto valoriza a imagem brasileira no cenário internacional.

- Com uma lei anticorrupção as empresas internacionais teriam incentivos renovados para direcionar seus investimentos ao Brasil, posto que o ambiente negocial do país estaria revestido de maior transparência e segurança jurídica - afirmou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou a proposta como "mecanismo fundamental" no combate à corrupção no país e, assim como Ferraço, ressaltou o incentivo aos investimentos estrangeiros. Ele lembrou que, no início do ano, a Casa aprovou decreto legislativo que facilita a troca de informações fiscais entre Brasil e Estados Unidos (PDS 30/2010), medida importante na investigação de fraudes e crimes tributários.

Fonte: Agência Senado

Ameaça de greve contra Ato Médico


Mais de 5 milhões de profissionais da área da saúde prometem parar se a presidente Dilma Rousseff sancionar o texto integral do projeto que regulamenta a medicina, conhecido como Ato Médico, aprovado pelo Congresso Nacional no mês passado. Representantes de mais de 10 categorias que temem perder prerrogativas com a nova legislação pedem que a presidente vete o inciso 1º do artigo 4º da lei, que restringe ao médico o poder de diagnosticar e de prescrever medicamentos. Eles alegam que o dispositivo interfere no exercício das demais profissões. Por outro lado, o Conselho Federal de Medicina (CFM) reforça que não existe a intenção de impedir a atuação dos demais profissionais de saúde.

Ontem, líderes classistas representando categorias como enfermagem, psicologia e nutrição se reuniram com assessores jurídicos da Casa Civil. Após o encontro, cerca de 400 pessoas se mobilizaram em um protesto que começou no Museu da República, no fim da tarde. Em passeata, o grupo seguiu para o Palácio do Planalto, com direito a uma parada em frente ao Ministério da Saúde. Os manifestantes prometiam permanecer na Praça dos Três Poderes até que a presidente os recebessem. O conselheiro do Conselho Federal de Psicologia (CFP) Amaury Gonzaga, que participou do encontro na Casa Civil, informou que foi criada uma comissão com representantes de seis categorias para dar suporte à Presidência. “Explicamos que, do jeito que o projeto está, não teremos como continuar atuando. Apresentamos nossa justificativa e disseram que vão analisar”, relatou. A presidente tem até o dia 12 para sancionar (ou vetar integral ou parcialmente) a matéria.

Integrante da Frente Popular em Defesa da Saúde, a psicóloga Ingrid Quintão diz que, com o Ato, os profissionais de saúde ficam a mercê dos 370 mil médicos que atuam no país. “Se a lei for sancionada sem vetos, nós vamos parar. Em um momento em que as profissões estão cada vez mais integradas, o governo não pode cometer esse retrocesso, que é colocar todos abaixo dos médicos”, critica.

Na avaliação da psicóloga, o Ato Médico vai na contramão do Sistema Único de Saúde (SUS). “Quem atende à população indígena são, basicamente, enfermeiros. Como isso vai ficar? Estão reclamando que faltam médicos no país e ainda querem impedir que os profissionais de saúde exerçam suas funções”, argumenta. Ele acrescenta que, segundo o protocolo do Programa de Saúde da Criança do SUS, a continuidade do diagnóstico pode ser feita pelo enfermeiro. “Se sancionado, o SUS vai ter que mudar. Teremos um grande prejuízo, inclusive financeiro, para a União”, pontua.

Além da promessa de greve, a conselheira do Conselho Federal de Psicologia Cynthia Ciarallo diz que, se não houver veto, as classes vão entrar na Justiça para questionar a constitucionalidade da lei. “Provavelmente, vão limitar nossa profissão pelas leis que a regulamentam, mas essas leis são das décadas de 1960, 1970. Avançamos muito, novas práticas surgiram e nem tudo está na lei”, diz.

Em reunião, ontem, com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, e representantes de outras categorias, o presidente do CFM, Roberto D’Ávila, garantiu que proposta não estabelece reserva de mercado. Segundo ele, não vai ter médico na porta de consultório para impedir que a população procure um profissional. “O que defendemos é que o diagnóstico das doenças e a prescrição dos tratamentos seja uma prerrogativa do médico”, disse. O secretário-geral do Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria, Forlan Araújo, alega que, com a restrição de prescrição aos médicos, a profissão de optometrista se esvazia. “Nós fazemos um trabalho de prevenção, tratamos estrabismo, prescrevemos lentes de contato e, com o Ato Médico, não poderemos mais fazer isso”, lamenta.

Fonte: Correio Braziliense

Policial Federal conquista remoção para acompanhar esposa transferida


A remoção para acompanhamento do cônjuge transferido por concurso de remoção é forma de o Estado assegurar a proteção à família

Policial Federal ingressou com ação em desfavor da União requerendo sua remoção, a fim de acompanhar a esposa, também Policial Federal, transferida em razão de concurso. Representado pelo escritório Dantas Mayer Advocacia, parceiro de Wagner Advogados Associados, o servidor conquistou seu direito perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Instrução Normativa do Departamento de Polícia Federal (DPF) dispõe que, na movimentação dos servidores entre as suas unidades, a remoção a pedido pode ocorrer em caso de transferência do cônjuge ou companheiro, este também estando a serviço da Polícia Federal, em virtude de permuta ou de concurso interno. O pedido do servidor para ser removido para outro estado foi concedido por sua chefia imediata e pelo superintendente regional do DPF, que alegaram não haver prejuízo ao serviço em razão da mudança de unidade.

É constitucional a proteção do Estado à família. Sob a luz desse dispositivo legal, a remoção do Policial não foi obstáculo para os superiores diretos do servidor, mesmo este respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD). A justificativa da União de que a precariedade da unidade em que o servidor atua no momento impossibilita a remoção do mesmo, portanto, não corresponde ao exposto pelo responsáveis diretos do requerente.

O recurso interposto pela ré, julgado pelo STJ, foi negado através do voto do ministro relator, sendo mantida a decisão favorável ao servidor. A remoção do Policial foi concedida após o término do processo administrativo.

Fonte: Dantas Mayer Advocacia e Wagner Advogados Associados

Auxílio-moradia dos juízes na mira do CNJ


Diante da demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em dar uma palavra final sobre a legalidade do pagamento do auxílio-moradia a juízes, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai analisar, em agosto, após o fim do recesso, um pedido para que o benefício seja suspenso para todos os magistrados do país. Uma liminar do conselheiro Emmanoel Campelo proíbe, desde maio, três tribunais regionais do Trabalho (TRTs) de pagar o auxílio. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, a falta de regulamentação gera abusos, como a concessão de moradia a juiz que tem casa própria na cidade onde trabalha.

Emmanoel Campelo intimou os tribunais a se manifestarem acerca de números relativos ao auxílio-moradia e das formas como o pagamento é feito. A partir dos dados, o CNJ julgará não só o processo relativo aos TRTs do Pará, do Paraná e da Paraíba, como, também, um pedido de extensão da liminar de Campelo a todas as Cortes do país feito pela Federação Nacional dos Servidores do Judiciário (Fenajud). O CNJ não dispõe de nenhum levantamento sobre os gastos dos tribunais a título de auxílio-moradia.

Ao suspender o pagamento dos três TRTs, o conselheiro avaliou como “temerária” a manutenção do auxílio, que chega a R$ 6 mil mensais por juiz. “Vamos traçar um panorama geral de como e em que condições o auxílio está sendo pago. Depois desse levantamento, pedirei pauta para julgar o mérito, em agosto. O auxílio não pode ser pago de forma irrestrita, como complementação de salário. Estamos diante de um vácuo legislativo”, disse Emmanoel Campelo.

Os tribunais de Justiça estaduais têm pago o benefício com base em leis também estaduais. Já os tribunais federais, trabalhistas e militares se apoiam em uma decisão tomada há 13 anos pelo então ministro do Supremo Nelson Jobim, que autorizou o pagamento. Pelo menos nove processos que tratam do auxílio-moradia tramitam no Supremo. O principal deles começou a ser julgado em 2009, mas está suspenso desde 2010 por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli que, em novembro do ano passado, pediu a inclusão do tema na pauta do plenário. Mas essa é uma decisão que cabe ao presidente do STF, Joaquim Barbosa.

O mandado de segurança em questão é de autoria da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul). A entidade pede a derrubada de uma decisão do CNJ que cortou o benefício a magistrados inativos e pensionistas do estado. O tema de fundo do processo não engloba os juizes da ativa. No entanto, os ministros que já votaram se pronunciaram sobre o pagamento do auxílio aos magistrados que atuam, o que deverá levar a Corte a balizar o tema.

“Falta regulamentação. Por isso, acaba havendo abusos, como alguém que possui residência na cidade receber (o dinheiro complementar). É algo que não se justifica. Em princípio, o auxílio-moradia, quando previsto em lei, é usado como restituição. Por isso, aposentados, por exemplo, não deveriam receber”, destaca o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado. “Trata-se de uma reparação por um gasto feito. Não é uma gratificação que se incorpore à remuneração para efeito de aposentadoria, mas apenas uma restituição para um gasto feito para fins profissionais”, acrescenta Marcus Vinicius.

Mordomia em xeque
No Tocantins, manifestantes foram às ruas cobrar o fim do auxílio-moradia a juízes, integrantes do Ministério Público e Tribunal de Contas, e parlamentares. A pressão deu resultado parcial. Os deputados estaduais aprovaram, na quarta-feira, a extinção do benefício mensal de R$ 3,4 mil que eles próprios recebiam.

Fonte: Correio Braziliense

Senado corta 53% dos royalties que iam para educação


O projeto de lei que destina royalties do petróleo para educação e saúde, aprovado pelo Senado na noite de terça-feira, reduziu em 62% o montante direcionado às duas áreas em relação ao que havia sido votado pelos deputados.

Com isso, o repasse cai de R$ 279,08 bilhões para R$ 108,18 bilhões. No caso da educação, o porcentual diminui 53,43% de R$ 209,31 bilhões para R$ 97,48 bilhões, Na saúde, com a redução de 84,7%, o valor despenca de R$ 69,77 bilhões para R$ 10,7 bilhões. A estimativa é da Consultoria Legislativa de Recursos Minerais, Hídricos e Energéticos da Câmara, com dados da Agência Nacional do Petróleo.

É um retrocesso ao clamor popular, avaliam especialistas. O projeto da Câmara, votado na semana passada em meio ao furor das manifestações que pediam 10% do PIB brasileiro para a educação, não chegava a alcançar esse porcentual, mas previa um acréscimo de 1,1% do PIB para o setor até 2022, chegando a 7% - hoje são 5,8%.

"A redução feita pelo Senado derrubou o porcentual de 1,1% para apenas 0,4% do PIB. Foi o anticlímax. Existia um ganho que não era o ideal, mas melhorava bem. Agora voltamos quase ao zero", diz o professor Luiz Araújo, especialista em financiamento e políticas públicas.

O relator do projeto é o líder do governo na Casa, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), e as alterações, segundo os bastidores no Congresso, são resultado de um acordo entre governo e líderes partidários.

Entre as mudanças propostas pelo Senado, duas delas explicam a redução do investimento. A primeira é em relação aos contratos já assinados. Assim como a Câmara, o texto dos senadores mantém que royalties obtidos com a produção atual de petróleo, em contratos assinados desde 3 de dezembro de 2012, já sejam destinados ao setor. A diferença é que, pelo substitutivo, a regra vale só para os royalties que cabem à União: Estados e municípios ficam isentos da obrigatoriedade.

A outra alteração que interfere no montante de verbas é a questão do Fundo Social. O projeto do Senado destina 50% dos rendimentos dos recursos recebidos pelo Fundo Social, em vez do total. Isso significa que o excedente em óleo referente aos contratos de partilha de produção não será destinado às áreas de educação e saúde, a não ser pelos rendimentos.

"A nossa luta não é para criar pressão sobre a base econômica brasileira. O que pedimos para a educação não vai quebrar o País. Mudar tudo isso é chamar o povo de idiota. O País não pode abrir mão dessa conquista", afirma o coordenador da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara.

Um estudo do professor Nelson Cardoso Amaral, especialista em financiamento da Universidade Federal de Goiás (UFG), mostra que, para chegar ao valor que os Estados Unidos investem por ano em cada estudante, o Brasil teria de empenhar 10% do PIB de hoje até 2040.

Um documento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresenta outras possibilidades para a necessidade de aumentar recursos, como a ampliação de impostos e a vinculação de pane das contribuições para o setor, até ações como melhorar a gestão c o controle social dos gastos públicos.

Empenho. Em nota, a assessoria de imprensa do senador Eduardo Braga, relator do projeto, diz que o valor estimado no projeto da Câmara era equivocado por basear-se em premissas não fundamentadas e que as alterações introduzidas no Senado buscaram aprimorar o texto, "minimizando o risco de judicialização e evitando o uso indevido do Fundo Social".

De acordo com a nota, "utilizar no País as receitas do Fundo Social contraria todos os princípios para os quais ele foi criado, especialmente a estabilidade econômica e a capacidade de competição".

Ao fim, o texto divulgado salienta que a iniciativa de vincular os 100% dos royalties do petróleo para a educação foi uma iniciativa do governo. "Portanto, o governo e o Parlamento brasileiro tem o maior interesse em aumentar as verbas, mas : de maneira responsável e segura juridicamente."

Por causa das alterações realizadas, a matéria volta a ser discutida na Câmara. A Casa deve votar, na próxima semana, se aceita as modificações no texto ou se mantém o que havia sido aprovado anteriormente. Após essa decisão, o projeto segue para a presidente, que decidirá pelo sanção ou veto.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Aposentadoria por invalidez: Andreia Zito quer mais agilidade na tramitação da PEC 170


A deputada federal Andreia Zito (PSDB-RJ) requereu à presidência da Câmara dos Deputados que agilize o andamento de sua Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 170, de 2012, para que todos os aposentados por invalidez permanente recebam seus proventos integralmente. A PEC 170, que estende o benefício da Emenda Constitucional 70 a todos os servidores inválidos, recebeu parecer favorável do relator, deputado Odair Cunha, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. O passo seguinte será a votação da PEC 170 pela comissão.

“Agora os servidores aposentados por invalidez devem pressionar os deputados membros da CCJC, para que o parecer seja colocado em pauta na comissão e aprovado. Só depois disso poderá haver uma mobilização para pressionar o presidente da Câmara a criar a Comissão Especial para analisar a PEC 170”, destacou Andreia Zito.

A deputada também requereu à Câmara a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4.434/2008, do senador Paulo Paim, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social e o índice de correção previdenciária. Já aprovado pelo Senado, o PL 4.434/2008 cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da previdência de acordo com o aumento do valor mínimo pago pelo Regime Geral da Previdência Social.

Na prática, como o valor mínimo é igual ao salário mínimo, o projeto cria uma regra para garantir um reajuste próximo ao do salário mínimo, ao mesmo tempo que restabelece o número de salários mínimos pagos na época da concessão do benefício. A proposta estabelece uma regra de transição de cinco anos até que a proporção entre benefício e valor mínimo seja totalmente recuperada. O índice então, que será individual, passará a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida do beneficiário.

Fonte: Andreia Zito

Pode ser legal, mas será moral? Joaquim Barbosa voa para ver jogo com dinheiro público


O presidente do STF, Joaquim Barbosa, usou recursos da Corte para se deslocar ao Rio no final de semana de 2 de junho, quando viu o jogo entre Brasil e Inglaterra

O tribunal confirmou que não havia na agenda
 de Joaquim Barbosa nenhum compromisso
oficial no Rio de Janeiro durante o final de
semana do jogo no Maracanã
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, usou recursos da Corte para se deslocar ao Rio de Janeiro no final de semana de 2 de junho, quando assistiu ao jogo Brasil e Inglaterra no estádio do Maracanã. O STF diz que a viagem foi paga com a cota que os ministros têm direito, mas não divulgou o valor pago nem qualquer regulamento sobre o uso da cota.

O tribunal confirmou à reportagem que não havia na agenda do presidente nenhum compromisso oficial no Rio de Janeiro durante o final de semana do jogo no Maracanã.

Barbosa tem residência na cidade e acompanhou o jogo ao lado do filho Felipe no camarote do casal de apresentadores da TV Globo Luciano Huck e Angélica. Segundo a Corte, porém, apenas o ministro viajou de Brasília com as despesas pagas pelo STF. Os voos de ida e de volta foram feitos em aviões de carreira.

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo de maio deste ano mostrou que ministros têm usado recursos da Corte para viagens durante o recesso forense, quando estão de férias, e para levar as mulheres em diversos voos internacionais. O total gasto em passagens para ministros do STF e suas mulheres entre 2009 e 2012 foi de R$ 2,2 milhões.

Neste período, Barbosa utilizou recursos da Corte para passagens enquanto estava de licença médica e não participava dos trabalhos em Brasília. Os dados oficiais foram retirados do portal da transparência do Supremo após a reportagem por supostas "inconsistências".

O Supremo diz que os ministros dispõem de uma cota para voos nacionais tendo como base uma decisão tomada em um processo administrativo durante a gestão de Nelson Jobim na presidência da Corte.

Segundo o STF, a cota equivale a um deslocamento mensal para o estado de origem com base na tarifa mais alta para voos entre Brasília e Sergipe, devido ao fato de o ministro já aposentado Carlos Ayres Britto ser o integrante da corte naquele momento que morava na unidade da federação mais distante.

De acordo com o tribunal, a cota é anual e não é submetida a controle. As passagens podem ser usadas a qualquer momento, inclusive no recesso parlamentar, durante licenças, ou para viagens motivadas por interesses pessoais dos ministros.

À exceção do recém-empossado Luís Roberto Barroso, e de Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e Teori Zavascki, os outros sete integrantes da atual configuração do tribunal usaram passagens áreas pagas pelo Supremo durante os recessos de julho e janeiro entre 2009 e 2012 segundo os dados que estavam no portal do próprio STF.

Fonte: Exame


Maggi conclui relatório de PEC's que preveem punições a magistrados e membros do MP


O senador Blairo Maggi, relator das PECs 75 e 53, que tratam, respectivamente, sobre punição para membros do Ministério Público e magistrados, informou há pouco que seu parecer entrará na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (10.07).

“Foi feito agora a tarde um acordo com os presidentes Renan Calheiros (do Senado) e Vital do Rêgo (CCJ) de que apresentarei meu parecer na próxima reunião. Até segunda-feira devo receber sugestões de membros do MP e magistrados para, então, concluir meu relatório.“, informou.

Se aprovada na CCJ, as PECs 75 e 53 devem entrar na agenda do Plenário da quinta-feira (11.07) ou, no máximo, na semana seguinte, nas sessões de (17.07) e (18.07) quarta e quinta-feira, respectivamente. 

Fonte: O Documento

Funcionários comissionados criam sindicato no Congresso


Nova entidade vai representar 14.500 servidores sem concurso em busca de melhores salários. Eles dizem que a criação foi feita em meio aos protestos pelo Brasil

Os 14,5 mil funcionários sem concurso do Congresso agora têm um sindicato próprio. Na semana passada, foi criado o Sindicomlegis, que diz ser “o primeiro sindicato no Brasil criado democraticamente na rua”, em referência aos protestos que acontecem em todo país por menos corrupção e melhores condições sociais. Em busca de melhores salários, a entidade representará os 3 mil assessores parlamentares do Senado e os 11,5 mil secretários parlamentares e ocupantes de cargo de natureza especial da Câmara. Todos são cargos comissionados, indicados por políticos.

De acordo com seus idealizadores, o objetivo é valorizar uma categoria “tão discriminada”. Eles não têm direito a Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo. O objetivo é lutar por direitos trabalhistas, maiores salários e condições de trabalho. Na Câmara, os salários dos mais de 10 mil secretários parlamentares receberam um incentivo no ano passado, quando a verba para bancar a remuneração desses assessores subiu de R$ 60 mil para R$ 78 mil por deputado.

“É preciso uma representação sindical forte, legítima, dinâmica e competente com capacidade e vontade de melhorar a relação de vinculação da categoria com o Legislativo”, afirmou o presidente do Sindicomlegis, Roberto Holanda, em comunicado. “A vitória de nossa luta está na firmeza e justeza de nossos propósitos”, completa o vice, Vanderlei Macedo.

O sindicato dos servidores do Congresso e do TCU é o Sindilegis. Mas Vanderlei Macedo afirmou ao Congresso em Foco que a entidade não representava bem os funcionários sem concurso, que representam 54% dos quase 27 mil servidores das duas Casas – há ainda 6.816 efetivos e 5.583 terceirizados, segundo dados de 2011 compilados pela reportagem.

O salário máximo de um servidor comissionado no Congresso é de quase R$ 20 mil por mês, valor que pode ser obtido no Senado. Na Câmara porém, é possível ter um salário de apenas R$ 720 mensais em algum gabinete, com valor máximo de R$ 11 mil.

Ao contrário, os salários dos efetivos costumam ser bem maiores, embora representem só 25% da força de trabalho do Legislativo. Recém-admitidos em concurso começam ganhando pelo menos R$ 13 mil por mês na Câmara. E, como mostrou o Congresso em Foco, há alguns ganhando supersalários de mais de R$ 50 mil por mês.

Fonte: Congresso em Foco

Comissões discutem reestruturação das carreiras dos servidores do Dnit


Da Assessoria
A reestruturação das carreiras e planos de cargos e salários dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) foi discutida na última quinta-feira (4) em audiência pública na Câmara dos Deputados.

Durante o evento, representantes do governo federal, Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) e uma comissão de servidores do Dnit, debateram a situação da autarquia a fim de buscar soluções que atendam a categoria e melhorem a situação do órgão. Dentre as reivindicações apresentadas estão: realização de concurso público, equiparação salarial em relação às agências reguladoras e reposicionamento da carreira no âmbito do executivo.

O diretor do Dnit, Tarcísio de Freitas, explicou que os servidores têm enfrentado dificuldades para executar o orçamento anual do departamento, que em 2013 foi de aproximadamente R$ 12 bi. Segundo Freitas faltam profissionais e condições de trabalho. “O departamento possui hoje 2.500 servidores em todo o país, destes apenas 758 são engenheiros. Isso acontece porque a autarquia tem a média salarial muito abaixo de outros órgãos e agências reguladoras”.

Por outro lado, o secretário de relações do trabalho no serviço público do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, disse que o governo federal continua aberto ao diálogo e procura uma forma para que as demandas da categoria sejam atendidas. “Fizemos ao Dnit a mesma proposta oferecida aos demais servidores federais, isto é um reajuste salarial de 15,8%, dividido em duas parcelas, a primeira em janeiro de 2014 e a segunda, em janeiro de 2015, mas ela não foi aceita, dessa forma continuamos as negociações”, pontuou.

O deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT), autor do requerimento para realização da audiência, destacou que é necessário dar ao Dnit as mesmas condições de trabalho, equipamentos, corpo técnico e estruturas que os órgãos de controle possuem. “Esta autarquia tem grande importância estratégica para o país, uma vez que é responsável pela execução das diretrizes da política nacional de infraestrutura de transportes rodoviário, ferroviário e hidroviário. Precisamos encontrar um consenso, pois uma greve na proporção que se encontra acarretará atrasos em diversas obras espalhadas pelo país”.

Greve
Enquanto o impasse permanece, servidores da autarquia, em todo o país, estão em greve desde o dia 25 de junho. A Condsef já notificou a greve aos Ministérios dos Transportes e do Planejamento. Com a paralisação dos servidores do Dnit, muitos projetos do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) devem ser afetados. Os servidores seguem abertos ao diálogo e esperam que o governo apresente uma proposta capaz de dissolver os impasses.

Fonte: O Documento

Gratificações Gacen e Gecen


Em reunião para tratar demandas ligadas às gratificações Gacen e Gecen, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) protocolou uma proposta que assegura que o servidor tenha direito a levar para a aposentadoria os valores integrais da gratificação, como prevê a Emenda Constitucional (EC) 47 em seu artigo 3º. Outra sugestão é que uma forma permanente de reajuste seja aplicada nas gratificações sem que isso signifique indexação.


Extensão
Outro ponto da proposta protocolada pela Condsef trata da extensão da Gacen a servidores que comprovarem que atuam ou atuaram no combate e controle de endemias por pelo menos cinco anos. A SRT informou que marcará uma reunião interna com representantes da Funasa e Ministério da Saúde para discutir a proposta apresentada. Ainda segundo a SRT, um retorno deve ser dado ainda este mês.

Fonte: Jornal de Brasília

Base discorda e governo desiste de plebiscito já


Governo admite ser impossível consultar a população ainda este ano para uma reforma política que possa valer já para as eleições de 2014; instrumento deverá ser colocado em prática apenas no ano que vem, anunciaram hoje o vice-presidente, Michel Temer, e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, após reunião com líderes aliados na Câmara; ideia inicial é promover consulta no segundo turno das eleições presidenciais


O vice-presidente da República, Michel Temer, que coordenou hoje (4) reunião sobre reforma política, anunciou que o plebiscito sobre o tema não valerá para as eleições de 2014. Temer disse que a consulta popular deve ocorrer no próximo ano para que as novas regras sejam válidas a partir de 2016. A decisão foi tomada depois de uma manhã de reuniões, no Palácio Jaburu (residência oficial do vice-presidente), com líderes da base aliada do governo na Câmara e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

"Não há mais condições de fazer qualquer consulta antes de outubro e, não havendo condições temporais, qualquer reforma que venha, só se aplicará para as próximas eleições", disse Temer, após a reunião. "O que é inexorável tem que ser aceito", ressaltou ele, ao informar que a base aliada do governo no Senado será ouvida ao longo do dia.

Para que as regras fossem aplicadas em 2014, o plebiscito sobre a reforma política e o projeto modificando as normas eleitorais tinham de ser aprovadas até o dia 5 de outubro. A três meses para o fim do prazo, os parlamentares consideraram improvável fazer a consulta e aplicar as mudanças.

O vice-presidente disse que o próximo passo será os líderes dos partidos aliados na Câmara e no Senado elaborarem, em conjunto, o texto do projeto de decreto legislativo destinado a convocar a consulta popular. Os parlamentares calculam que precisarão de, pelo menos, 15 dias para concluir o projeto de decreto legislativo – instrumento usado para convocação do plebiscito.

Apenas a partir daí, senadores e deputados vão se debruçar sobre os temas que farão parte da consulta. Temer lembrou que há consenso sobre o plebiscito, porém, é possível promover mudanças no sistema político adotando outras alternativas.

Presente à reunião no Palácio Jaburu, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que a decisão não desgasta o governo. Ele negou que o adiamento do plebiscito represente um recuo. "Ao contrário [de recuo], houve uma proposta clara de plebiscito que colocou na pauta [o tema] reforma política, algo que a população brasileira reclama há décadas", disse ele.

Cardozo ressaltou que a base aliada está afinada e apoia a consulta popular sobre os principais pontos que devem ser alterados no sistema político brasileiro. "A sociedade brasileira sairá vitoriosa. Teremos um novo modelo de sistema político. A população vai dizer como quer que sua vontade seja representada no futuro e esse é um ganho para a história nacional", disse.

O líder do PTB na Câmara, deputado Jovair Arantes (GO), ressaltou que a decisão foi baseada em regras jurídicas. "[Isso] está inviabilizado juridicamente. Existe uma forte tendência de que o plebiscito ocorra no segundo turno das eleições do ano que vem", disse ele.

O líder do PDT na Câmara, deputado André Figueiredo (CE), ressaltou que o cuidado é para evitar efeitos negativos no futuro. "É pouco provável que consigamos correr com o prazo. Isso seria feito de forma açodada, trazendo efeitos negativos", avaliou.

Fonte: Agência Brasil