A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quinta-feira, 4 de julho de 2013

Secretaria-Geral da Presidência da República deve interceder em favor de pauta apresentada pela Condsef





Acompanhada do senador Lindberg Faria, a Condsef foi recebida em reunião, nesta quinta-feira, na Secretaria-Geral da Presidência da República. Além do senador e de sua assessoria, do secretário-geral da Condsef, Josemilton Costa, e do diretor da Confederação, José Carlos de Oliveira, participaram do encontro o secretário-executivo da Presidência, Diogo Sant´Ana, e o assessor especial do governo, José Lopes Feijó. A Condsef foi à reunião buscar retorno sobre uma série de pontos apresentados ao ministro Gilberto Carvalho com a expectativa de que fosse possível destravar demandas pautadas, principalmente no Ministério do Planejamento. Na lista de pendências desse encontro foram listadas questões ligadas a processos administrativos (PAD´s) abertos arbitrariamente contra muitos servidores; inclusão de servidores anistiados no Regime Jurídico Único (RJU); retorno de servidores Pdvistas à administração pública; antecipação da parcela do reajuste de 2015; derrubada do PL 92/07 que propõe criação de fundações estatais de direito privado, além de buscar a definitiva regulamentação da Convenção 151 que trata da negociação coletiva no setor público.

Em todos os pontos apresentados a Secretaria-Geral da Presidência da República adotou uma postura de que vai buscar interceder para encontrar soluções para cada caso. No que diz respeito aos PAD´s, a Secretaria-Geral deve se reunir com o Planejamento e a Condsef para tentar buscar uma definição para cada situação colocada. Sobre a inclusão de anistiados no RJU a postura foi a mesma, de buscar uma definição para a demanda. No tocante aos Pdvistas, a Secretaria-Geral falou da dificuldade que este tema encontra em alguns setores do governo, mas se comprometeu a buscar uma reunião entre o Planejamento e a Condsef para falar do assunto. Sobre a demanda de antecipar parcela de reajuste de 2015 a Secretaria-Geral disse que buscará uma reunião com a ministra Miriam Belchior ou seu secretário-executivo para conversar a respeito. Com relação à Convenção 151 informaram que o governo já trabalha na questão, mas sobre o PL 92/07 informaram que não possuíam autorização para propor nada no momento. A demanda deve ser levada ao ministro Gilberto Carvalho.

A categoria deve seguir atenta e mobilizada. A Condsef vai continuar cobrando resultados de todos os segmentos do governo responsáveis pelo debate que envolve servidores e serviços públicos e buscando atendimento das principais demandas de todos os setores de sua base.

Fonte: Condsef

Plebiscito sobre reforma política só valerá para 2016, aponta base do governo


A posição de consenso foi divulgada após reunião dos líderes da base com o vice-presidente da República, Michel Temer, e com ministros do governo. Os deputados planejam votar na próxima semana algumas mudanças nas regras eleitorais que já vêm sendo discutidas na Câmara.

Os líderes da base aliada do governo na Câmara chegaram à conclusão nesta quinta-feira (4), em reunião com o vice-presidente da República, Michel Temer, de que não há tempo suficiente para que as regras aprovadas com o plebiscito sobre a reforma política tenham validade nas eleições de 2014. Qualquer mudança no sistema eleitoral deve ser aprovada pelo menos um ano antes das eleições.

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que os deputados ligados ao governo chegaram a um acordo em relação ao plebiscito. Uma possibilidade levantada havia sido um referendo, ou seja, uma consulta pública após a aprovação das novas regras eleitorais. “A posição favorável ao plebiscito já está consolidada na base”, garantiu.

Segundo Michel Temer, no entanto, não há consenso em relação à data de realização da consulta pública. A maioria dos deputados da base, de acordo com o vice-presidente, defende a realização do plebiscito em conjunto com o segundo turno das eleições de 2014. O tema ainda será discutido em reunião entre o governo e os líderes da base aliada no Senado, mas já é consenso entre os governistas que as novas regras deverão valer a partir das eleições municipais de 2016.

Posição do governo
Em nota divulgada após a reunião, Michel Temer assinalou que, embora reconheça as dificuldades impostas pelo calendário, reafirma que o governo mantém a posição de que o ideal é a realização do plebiscito em data que altere o sistema político-eleitoral já nas eleições de 2014. “Reafirmo o compromisso deste governo, anunciado pela presidenta Dilma Rousseff em reunião com todos os governadores e prefeitos de capital, com uma reforma política que amplie a representatividade das instituições através de consulta popular. Na reunião de hoje, foi unânime entre as lideranças dos partidos políticos o apoio a esta tese.”

Perguntas
Na última terça-feira (25), a presidente Dilma Rousseff encaminhou mensagem ao Congresso com sugestões de temas a serem tratados no plebiscito. Entre eles, estão o financiamento de campanhas, o sistema eleitoral, as coligações partidárias e o voto secreto. Os deputados não discutiram, na reunião desta quinta, as perguntas que poderão ser respondidas pelos eleitores.

MinirreformaAs questões deverão fazer parte de um projeto de decreto legislativo, que ainda será aprovado pela Câmara e pelo Senado. “Serão pelo menos 15 dias para elaborar o projeto, que ainda precisará ser debatido”, alertou o líder do PDT na Câmara, André Figueiredo (CE). O líder do PTB, Jovair Arantes (GO), também justificou o adiamento: “É evidente que não poderíamos atropelar a legislação atual e a Constituição, sob pena de não termos um resultado que a sociedade possa absorver como positivo”.

Com o adiamento da data de realização do plebiscito, os deputados planejam votar uma série de mudanças eleitorais que já vêm sendo discutidas por um grupo de trabalho coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Fazem parte da chamadaminirreforma eleitoral alguns ajustes nas regras de auditoria da prestação de contas dos partidos, a autorização da pré-campanha, a regularização da campanha na internet, além de mudanças nas regras de substituição de candidatos.

O texto (Projeto de Lei 5735/13) também anula os votos dos candidatos a cargos de eleições majoritárias (senadores, presidente da República, governadores, prefeitos) considerados inelegíveis e prevê que, se for cassado o candidato mais votado, haverá novas eleições no prazo de 45 a 60 dias. Hoje, o segundo mais votado pode herdar o mandato.

O objetivo dos deputados é levar as propostas a voto na próxima terça-feira (9). Já as mudanças que alteram a Constituição podem ser analisadas no segundo semestre, segundo Jovair Arantes. Uma medida que pode ser objeto de acordo é a coincidência das eleições, que passariam a ser realizadas em conjunto, a cada quatro anos.

Críticas
O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), voltou a criticar a ideia do plebiscito da reforma política e a defender o referendo. Segundo ele a medida é “mais uma proposta de marqueteiro da presidente do que uma proposta responsável, que deveria ser tomada por uma estadista”.

Caiado argumentou que os temas propostos pelo Executivo são complexos e que o referendo é uma forma de garantir que o sistema eleitoral seja harmonizado após a consulta pública.

“Entre fazer um plebiscito e ter a conclusão disso há uma distância enorme. Até porque, com esse adiamento, haverá uma mudança de legislatura e os novos deputados, eleitos para 2015, vão querer fazer outras perguntas à população. Será possível que a presidente vai continuar insistindo nisso, sabendo que vai jogar no ralo R$ 500 milhões do povo brasileiro?”, questionou o líder. A estimativa de custos da consulta pública foi feita por técnicos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e leva em conta a realização do plebiscito neste ano, separado das eleições.

Ineficiência da presidente
O líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), disse que a proposta de plebiscito da presidente Dilma não está em sintonia com as manifestações, que pedem mais qualidade na gestão dos recursos públicos. “Quando se utiliza um plebiscito para a consulta popular, ele é sempre bem vindo, mas quando o plebiscito é utilizado para ocultar a ineficiência da presidente para dar respostas à nação, o resultado é esse: ele é sepultado pela base da presidente Dilma”, disse. Ele acrescentou que a presidente precisa parar de escutar o próprio marqueteiro [João Santana] e ouvir os apelos da população.

Apesar das críticas, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, reafirmou a posição do governo em favor do plebiscito. “Se a oposição critica a ideia do plebiscito, ela não entende o que o povo nas ruas quer. Ao final deste processo, teremos um novo modelo de sistema politico do qual a população participa ativamente”, argumentou o ministro após a reunião desta quinta.




Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Proposta de extinção do foro por prerrogativa de função terá tramitação rápida


O senador Walter Pinheiro (PT-BA) será o relator da PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que extingue o foro especial de prerrogativa de função para parlamentares e outras autoridades no caso de crimes comuns. Por decisão do Plenário, nesta quinta-feira (4), a matéria será submetida a calendário especial de tramitação, o que permitirá uma análise mais rápida. A inclusão da proposta na Ordem do Dia será determinada pelos líderes partidários.

Normalmente, uma PEC tem cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três sessões antes do segundo turno. Para ser aprovada, são necessários 49 votos em cada turno.

Na última quarta-feira (3), o Senado aprovou calendários especiais para a tramitação de outras duas propostas de emenda à Constituição, do senador Humberto Costa (PT-PRE), que acabam com a aposentadoria como pena disciplinar máxima para juízes, promotores e procuradores de Justiça (PECs 53/2011 e 75/2011).

'Desgaste'
Alvaro Dias pediu o apoio dos demais partidos à proposta por considerar que o foro especial constitui grande ponto de desgaste para o Congresso Nacional perante a população. No mesmo sentido, Walter Pinheiro argumentou a favor da tramitação especial da PEC.

- A Justiça tem que punir o crime, tem que atuar independente da condição social, da condição política, da condição financeira de quem pratica qualquer crime. Não há possibilidade de manutenção de foro dessa ou daquela natureza: crime é crime, e tem que ser combatido - declarou.

Debates
O fim do foro especial já foi tema de várias propostas no Congresso e, apesar de ser considerado por muitos um privilégio, existe divergência entre juristas. Em audiência pública para discutir o assunto no Senado, em 2010, o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, disse ser contra o fim do foro especial nos crimes comuns. Em seu ponto de vista, a prerrogativa de função não é um privilégio.

"Trata-se de um instituto de garantia máxima de imparcialidade no julgamento de autoridades nos casos de crimes comuns, de forma a se evitar pressões para sua absolvição ou condenação", disse Peluso, aposentado em 2012.

A defesa do fim do foro especial baseia-se principalmente no argumento de que a desigualdade de tratamento vai contra os princípios republicanos.

“Não há cidadãos especiais nesta República. A República, na verdade, repudia desequiparações”, já afirmou o ministro do STF Celso de Mello sobre o assunto. Para ele, o foro deve ser limitado a casos de delitos cometidos por políticos em razão do mandato.

Caso o texto da Constituição não previsse o Supremo como foro natural para o julgamento dos membros do Congresso (artigo 53, §1) e de ministros de Estado, todos seriam julgados pela Justiça Federal na primeira instância e poderiam apresentar recurso aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes de chegar ao Supremo.

Fonte: Agência Senado

PLC 47/13: indenização de fronteira já está numerada no Senado


Aprovado pela Câmara na última terça-feira (2), o PL 4.264/12, do Executivo, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos de Cargos que especifica, em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, já está numerado no Senado – PLC 47/13.

O texto que vai ser examinado pelo Senado é o que foi aprovado pela Comissão de Trabalho, ratificado pelo plenário da Câmara. Isto é, além das carreiras policiais Federal e Rodoviária Federal e auditor fiscal da Receita Federal do Brasil foram acrescidas mais duas outras carreiras – fiscal agropecuário e do trabalho.

O texto aprovado, segundo o artigo 5º, terá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Na Casa revisora, o projeto aguarda leitura no plenário para posterior despacho às comissões temáticas que irão examiná-lo.

Após o recesso que começa no próximo dia 17 e se encerra no dia 31 de julho, a proposta iniciará sua tramitação no Senado.

Caso o Senado mantenha o texto da Câmara, o projeto será encaminhado à sanção presidencial.

Fonte: Diap

Vetos presidenciais se voltam contra o planalto


O Congresso iniciou a limpeza da pauta de vetos presidenciais como mais uma reação à interferência da presidente Dilma Rousseff no Poder Legislativo. Ontem, 1.478 vetos foram declarados prejudicados pelos deputados e senadores por já terem perdido o efeito prático. O poder explosivo está em parte dos cerca de 1,6 mil vetos que ainda serão analisados, que têm repercussão nos gastos da União e alteram decisões de políticas públicas do governo.

A luz de alerta no palácio está acesa especialmente em relação à MP dos Portos, ao Código Florestal, ao fim do fator previdenciário, à Emenda 29 — que fixa os gastos mínimos da União, dos estados e dos municípios com a saúde pública —, e a 101 trechos de projetos de lei vetados sobre os servidores públicos que têm repercussão direta nos planos de carreira e nas tabelas remuneratórias.

A mobilização do Congresso para tirar os vetos da gaveta é um recado ao Planalto. Nos últimos anos, deputados e senadores costumavam ignorar as canetadas presidenciais, o que, na prática, mantinha todas as decisões de Dilma e dos ex-presidentes. Agora, o discurso é de acelerar as votações dos vetos, ameaçando os direcionamentos do Planalto. “A apreciação de vetos é a última etapa do processo legislativo. Quando isso não acontece, o processo não se completa. É importante que ele se complete, porque aí você robustece o Legislativo”, disse o presidente do Senado, RENAN CALHEIROS  (PMDB-AL).

Além de votar os vetos atrasados — alguns aguardam análise há mais de 10 anos —, líderes partidários da oposição e da base, em reunião antes da sessão do Congresso de ontem, cobraram de Renan a votação de uma resolução já aprovada na Câmara, que altera o rito de tramitação desses atos. De acordo com o texto, os vetos travam a pauta do Congresso 30 dias após serem recebidos. Atualmente, eles trancam as votações na Casa 30 dias após serem lidos no plenário, o que não ocorre sistematicamente.

“Enquanto o Senado não aprovar as regras de votação, estamos propondo à oposição que não votemos nada no Congresso”, disse o líder do PPS na Câmara, Rubens Bueno (PR). Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) alegou que a derrubada de vetos antigos causaria um prejuízo de R$ 470 bilhões aos cofres públicos.

Para o líder do DEM no Senado, Agripino Maia (RN), a análise de vetos vai alterar a dinâmica do Congresso. “Muda substancialmente o respeito do Executivo pelo Legislativo. Vai acabar com esse negócio de acordo para votar sem o compromisso da sanção da presidente. Afinal, o veto poderá ser derrubado”, avalia.

O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), discorda: “Não muda praticamente nada (na relação entre Planalto e Congresso). O que vai fazer é estabelecer um rito que vai ser importante para o Congresso. Não se trata de melhorar ou piorar”. Ele diz que a base se unirá para não votar temas que provoquem desequilíbrio nas contas públicas, como por exemplo, o fim do fator previdenciário.

Fonte: Correio Braziliense

Ficha limpa


O Senado aprovou a exigência de ficha limpa para o ingresso no serviço público, seja em emprego, cargo efetivo ou cargo comissionado. A medida valerá para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e nas esferas federal, estadual e municipal. A matéria, que faz parte da pauta elaborada pela Casa para atender às reivindicações dos recentes protestos populares, será agora analisada pela Câmara dos Deputados.

Até para concursados
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/12, do senador Pedro Taques (PDT-MT), foi aprovada por unanimidade na forma de um substitutivo do relator Eunício Oliveira (PMDB-CE). O projeto original proibia a nomeação em cargos comissionados e funções de confiança de pessoas em situação de inelegibilidade conforme a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O substitutivo votado pelos senadores incorporou também o texto da PEC 30/10, estendendo essa proibição para nomeação de servidores efetivos.

Admissão e demissão
Da forma como foi aprovado o texto, poderão ser demitidos os servidores que vierem a ser condenados pelos crimes previstos na Lei da Ficha Limpa por decisão transitada em julgado ou sentença proferida por órgão judicial colegiado a partir da promulgação da PEC. A Lei da Ficha Limpa prevê como casos de inelegibilidade, além dos crimes eleitorais cuja pena seja a privação de liberdade, os crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, o patrimônio público e privado, o meio ambiente, e contra a vida e a dignidade sexual, entre outros.

Fonte: Jornal de Brasília

Reajuste na Geap


Entidades e sindicatos reivindicaram, em audiência pública na Câmara dos Deputados, informações sobre a gestão da Fundação de Seguridade Social (Geap), a maior operadora de planos de saúde com atuação no funcionalismo público, que atende cerca de 630 mil servidores federais. Após uma intervenção decretada em março pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), os segurados esperam ter de arcar com um reajuste de mais de 11% nos custos, mas sem nenhum benefício assegurado.

Governança
O interventor nomeado pela ANS, Aubiergio Barros, não quis confirmar o índice de reajuste, mas disse que um novo plano de custeio deve ser aprovado a cada ano, e a Geap já vinha trabalhando com um reajuste nesse ano, antes da intervenção. Segundo ele, não existem dívidas com a rede de atendimentos superiores a 90 dias, o que é normal para o mercado, a não ser R$ 3 milhões que estão sendo negociados para sanar o nome da instituição. “O que motivou a intervenção não foi rombo, fraude ou desvio, mas por um problema de governança, que interferia na gestão da entidade”, disse.

Investimentos errados
Para ele, a expectativa de vida favorável tem impacto no custeio da Geap e será necessário responder aos custos crescentes. Mas ele também confirmou que houve problemas de investimentos errados e perda de recursos por esses erros. “Tivemos até notícias de servidores públicos vendendo planos privados para novos concursados, e isso precisamos atacar”, disse.

Altos salários
O deputado Welinton Prado (PT-MG) trouxe várias denúncias sobre aumentos abusivos, falta de rede de assistência, e questionou sobre os salários de gestores da Geap que, segundo denúncias, teriam salários de R$ 80 mil. O interventor nomeado pela ANS, Aubiergio Barros, rebateu a crítica: “O diretor executivo tem salário de R$ 45 mil, e os gerentes têm salários de R$ 18 mil. Mas esses números são comparáveis aos salários do mercado de planos de saúde”.

Dispensa de licitação
O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Solon, defendeu como solução a Proposta de Emenda à Constituição 214/12, que autoriza o poder público a firmar, com dispensa de licitação, convênios com entidades de autogestão em saúde, como a Geap. “Criou-se um nicho de mercado para as entidades privadas de planos de saúde, quando deveria haver a entrada compulsória na Geap de todo servidor, como ocorre com a previdência”, disse.

Fonte: Jornal de Brasília

Reitoria permite que UFMG seja base militar da Força Nacional


Durante as últimas semanas, todo o País se envolveu nos protestos e manifestações que começaram em Porto Alegre, ganharam força em São Paulo com o Movimento Passe Livre e se intensificaram com o início da Copa das Confederações.

Estamos participando de um momento em que vemos uma intensa mobilização popular, conduzida por sentimentos de indignação da população, oprimida pelo Estado, que se rebela e mostra nas ruas seu poder de mobilização por direitos como saúde, educação, moradia digna, segurança pública e transporte público de qualidade. Os aumentos das passagens de ônibus levaram à reflexão quanto ao absurdo do sistema de transporte público e fez ressurgir várias outras demandas da população.

As manifestações seguem enfrentando muita violência e repressão por parte da PM, e em Belo Horizonte não foi diferente. Além da repressão nas ruas vivemos uma situação absurda. No dia 22 de junho, a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) serviu como base militar para 150 integrantes da Força Nacional atacarem os manifestantes que passavam pela Av. Antônio Carlos, rumo ao Mineirão. Os militares perseguirem manifestantes, atiraram bombas de gás lacrimogênio em todas as direações e impedirem pessoas feridas de saírem para buscar socorro. Esta postura, no entanto, não é surpresa para quem conhece a política da atual Reitoria, que persegue lideranças estudantis, jubila estudantes que reivindicam assistência estudantil, proíbe festas, espaços de convivência e de cultura e chama a Polícia Militar para interromper atividades culturais no campus, e que, por outro lado, nem sequer adverte alunos que praticam atos de racismo, machismo ou fazem apologia ao nazismo, como, por exemplo, os autores do trote na Faculdade de Direito.

Uma instituição que serviu na Ditadura Militar para abrigar jovens perseguidos pela repressão tomou uma atitude totalmente contrária à sua história e ao seu princípio fundamental de autonomia.

Os estudantes repudiaram tal atitude, ocuparam a reitoria da UFMG no dia 25 e iniciaram um acampamento na universidade em protesto contra as forças policiais no campus. O protesto esperava por decisões que estavam sendo tomada no Conselho Universitário nesse mesmo dia. A representação discente levou ao Conselho as reivindicações dos estudantes, dentre as quais a principal era a retirada e proibição da permanência da Força Nacional dentro da UFMG, o que foi conquistado diante da pressão da comunidade acadêmica. Uma importante vitória dos estudantes!

Movimento Voz Ativa da UFMG

Fonte: Jornal A Verdade

Reunião da Condsef e Secretaria Geral da Presidência da República


Data: 04/07/2013.

Local: Sala de Reunião da Secretaria Geral.

Presentes: Senador Lindberg Farias e o Assessor do Senador – Dr. Olavo;

Secretaria Geral/PR: Dr. Diogo – Secretário Executivo e o Dr. José Lopes Feijó – Assessor Especial;

Condsef: Josemilton e José Carlos.

Pauta: PADs, RJU para os Reintegrados/Empregados Públicos, Situação dos PDVistas, Campanha Salarial/2013, Regulamentação da Negociação Coletiva, Convenção 151 e PL-092.

Após a fala do Senador Lindberg, a CONDSEF informou ao Secretário Executivo que a presença da direção da CONDSEF tinha o objetivo de cobrar do Ministro Gilberto Carvalho o retorno do que ficou acertado em reunião realizada em maio, onde o Ministro se comprometeu em interceder junto aos órgãos competentes, no sentido de buscar as soluções possíveis a pauta apresentada.

A CONDSEF fez um histórico de cada ponto da pauta. Em seguida, o Secretário fez alguns encaminhamentos:

· PADs: Realizar uma reunião na Secretaria Geral em conjunto com o Ministério do Planejamento e a CONDSEF, com o objetivo de buscar uma definição para os referidos PADs.

· RJU: Interceder junto ao Ministério do Planejamento no sentido de buscar uma definição para a situação sobre a reivindicação da CONDSEF.

· PDV: No tocante ao PDVistas, informou que esta matéria tem dificuldades dentro do governo, mas se comprometeu em marcar uma reunião entre o Ministério do Planejamento e a CONDSEF.

· Campanha Salarial/Antecipação da parcela de 2015: Intermediar uma reunião com a Ministra Miriam ou Secretário Executivo para tratar das duas demandas.

· Convenção 151: Informou que o governo está trabalhando nesta questão.

· PL-092: Não tinha autorização para propor nada no momento, mas que levaria a demanda para o Ministro Gilberto Carvalho e daria um retorno à CONDSEF.

Brasília-DF, 04 de julho de 2013.

Josemilton Maurício da Costa
Secretário-Geral/Condsef

CONDSEF - Relatório da Reunião do Conselho Deliberativo de Entidades – CDE.


Data: 03/07/2013

Local: Auditório Luiz Fernando A. Campis

Pauta: Informes, Avaliação da Conjuntura, Greve do DNIT, Reestruturação da Funai, Situação da CONAB, Congresso da CONDSEF, Negociação com o Governo, Calendário de Atividades, Situação PDV, Contrato das Terceirizações/M.T.E-DNPM, Ajuda Financeira ao SINDSEF-SP (Gastos com Atividade LGBT).

Estados Presentes: RJ, PR, PA, DF, SE, RO, CE, SP, SC, AP, PE, AM, MG, MT, BA, GO, RS, MA.

Resoluções:

· Participar das atividades na Câmara dos Deputados no dia 09/07/2013, contra o PL 4330;

· Participar e Organizar o dia 11/07/2013, convocado pelas Centrais;

· Discutir com a CNTSS e FENASPS sobre a realização de Plenária conjunta dos(as) Trabalhadores(as) do M.T.E;

· Realização da Plenária Nacional da CONDSEF no dia 10/08/2013, com a participação de Fátima Fatorelli;

· Documento às Filiadas orientando o apoio a luta dos PDVISTAS;

· Pautar na reunião com o M.T.E no dia 10/07/2013, os contratos de Terceirizações;

· Convocar o DEMITRE para participar da reunião no dia 10/07/2013;

· Rateio da Ação Judicial impetrada pelos Sindicatos no tocante a CONAB no valor de R$ 1.111,00 (um mil e cento e onze reais), depositar na conta da CONDSEF. 

· Orientar os Sindicatos a encaminharem para o Presidente da CONAB proposta de Acordo Coletivo aprovado na Plenária;

· A CONDSEF elaborar através da sua Assessoria um documento orientando os procedimentos a serem tomados pelos nossos Servidores nas Sindicâncias e PADs;

· Suspensão do pagamento da dívida publica mais dinheiro para Saúde, Educação e outras áreas (Bandeira de Lutas). 

· Antecipação da Parcela de 2015 para 2014, encaminhar Estudos da Subseção do DIEESE para o MPOG;

· Anistia dos dias parados da Greve de 2012;

· As Filiadas que estão em debito com as parcelas do Congresso deverão pagar a parcela de Julho e quitar as parcelas atrasadas até o dia 10/08/2013. Excetuando o SINDSEP/PE que pagará em três parcelas: Setembro, Outubro e Novembro;

· Autorizado o SINTRAFESC-SC em caráter excepcional o período de Eleição de Delegados no mês de Setembro e mantendo a data de envio das Atas no dia 10/10/2013;

· As Entidades que atrasarem o repasse das parcelas e motivarem o aumento nas passagens, arcaram com a diferença.

· Solicitar as suas filiadas o número de filiados do DNPM, para definir melhor qual a Entidade Nacional tem a representação sindical do setor;

· Convocar um representante dos Estados, da FUNAI para uma reunião no dia 10/07/2013 na sede da CONDSEF para discutir a situação da FUNAI.

· Cobrar do Senador Paulo Paim o retorno do MS sobre a situação dos Intoxicados. 

Fonte: Condsef

PEC que dá autonomia a defensorias da União e do DF é aprovada em 1º turno


Ainda não foi definida data para votação da proposta em segundo turno.

A votação foi marcada pela manifestação das galerias, defendendo a proposta.

Nas galerias do Plenário, manifestantes apoiaram a proposta.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (3), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 207/12, do Senado, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedidas às defensorias estaduais. A matéria, aprovada por 408 votos a 3, precisa passar ainda por um segundo turno de votação.

A proposta também garante a esses órgãos a iniciativa de realizar sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O encaminhamento da proposta ao Executivo para inclusão no projeto de lei do Orçamento caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Instituição de Estado
Para o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), a defensoria tem de deixar de ser uma instituição do governo e passar a ser uma instituição de Estado. "A defensoria não pode ficar subordinada a governos", disse Teixeira.

Ele rebateu argumentos contrários dos deputados Silvio Costa (PTB-PE) e Mendonça Filho (DEM-PE), que criticaram a PEC por ser “meramente corporativa” e não atender aos interesses do País.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), ressaltou que a PEC apenas garante à União e ao Distrito Federal a mesma autonomia já garantida aos estados. Já o líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), destacou que a defensoria atua não apenas na defesa dos mais pobres, mas também das pessoas com deficiência.

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) disse que o fortalecimento da defensoria vai beneficiar os mais pobres e as mulheres. "É um avanço para mulheres, que, pela defensoria, fazem valer a Lei Maria da Penha", disse.

O deputado Luiz Couto (PT-PB) disse que os defensores são os servidores que batalham pelos direitos humanos. "São eles que vão até os presídios para defender os pobres que não têm direito a advogado", disse.

Benefício à população
A autora da PEC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), acompanhou a votação em Plenário. Segundo a senadora, a Defensoria Pública da União conta com 480 defensores e realizou, em 2010, mais de 1 milhão de atendimentos em causas nas varas federais. Ela estima que 134 milhões de brasileiros sejam potenciais usuários dos serviços da defensoria junto aos tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A Defensoria Federal é regulamentada pela Lei Complementar 132/09.

Disparidade
O relator da matéria na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), destacou a disparidade de servidores entre a Defensoria e outros órgãos.

“No País, há cerca de 8 mil advogados públicos federais para defender a União, 1,6 mil membros doMinistério Público da União, 3,5 mil juízes do Trabalho e 1,7 mil juízes federais, o que revela a urgente necessidade de se estruturar, efetivamente, a Defensoria Pública da União”, afirmou.

Reforma do Judiciário
A concessão de autonomia às defensorias estaduais surgiu com a Emenda Constitucional 45, de 2004, da Reforma do Judiciário. Quando o texto da PEC 92/96, da qual se originou a emenda, foi aprovado na comissão especial, essa autonomia estava prevista para a Defensoria Pública de maneira geral, sem especificar apenas as estaduais.

Entretanto, quando a matéria foi votada no Plenário, em março de 2000, um acordo entre os partidos incluiu a autonomia para as procuradorias estaduais, mas, no caso das defensorias, restringiu-a às estaduais.


Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Poder Judiciário pode intervir na Administração Pública em caso de violação aos direitos fundamentais


A 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região entendeu que a demora excessiva do Poder Público para realizar direitos fundamentais justifica a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer. Para o Tribunal, tal intervenção não constitui violação ao princípio da separação dos poderes.
O assunto foi debatido no julgamento de uma apelação da União Federal contra a sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Público Federal (MPF) de repasse de recursos necessários ao custeio do ambulatório de Hospital da Universidade Federal do Piauí (HU/UFPI).

Segundo o MPF, haveria grave situação no hospital, dada a ausência de recursos financeiros suficientes para a manutenção de equipamentos e das instalações físicas projetadas para o atendimento de 1,2 mil pessoas por dia na unidade ambulatorial. O MPF ainda alegou ter recebido denúncia de abandono nas instalações do hospital, com equipamentos que correm o risco de deterioração por falta de uso e manutenção, além da falta de liberação de verbas para seu funcionamento.

Após a sentença da Justiça Federal do Piauí de determinar à União o repasse financeiro ao hospital, o próprio ente público apelou ao TRF1, alegando que a decisão implica em “verdadeira usurpação das competências administrativas pelo Poder Judiciário, violando sensivelmente o princípio da separação dos poderes”.

Segundo a União, o Poder Judiciário não pode jamais determinar a realização de obra ou serviço pelo Poder Público, pois somente a autoridade administrativa possui essa prerrogativa. Outro argumento da apelante foi o de que a decisão afronta o art. 2º da Constituição Federal, o qual dispõe que os Poderes da República devem ser independentes e harmônicos. “O administrador jamais poderá distribuir verbas sem a devida autorização orçamentária, que deverá ocorrer mediante trabalho conjunto com o Poder Legislativo”, sustentou o recurso da União.

Ao analisá-lo, a relatora, desembargadora federal Selene Almeida, observou que o TRF1 entende que, embora se reconheça que a atuação da administração pública está limitada aos recursos constantes da peça orçamentária e a outros, tal fato não impossibilita a adoção de medidas que possam minorar a situação de desamparo da população quanto ao atendimento de suas necessidades básicas de saúde.

“O que se busca, portanto, com a medida postulada, é a proteção judicial efetiva a um direito fundamental sem que isso se configure uma ofensa ao modelo de separação de poderes”, argumentou.

Segundo a magistrada, “ao Poder Judiciário não há de ser vedada a interferência na atuação do administrador quando se verifica que a escolha administrativa mostra-se inadequada e violadora de direitos fundamentais, como no caso concreto, em que se busca viabilizar o funcionamento do ambulatório do HU/UFPI, que tem capacidade de atendimento da ordem de 1.200 consultas por dia e 2.000 exames laboratoriais por dia”.

Ela ainda disse que o valor solicitado no pedido do MPF (R$ 60 mil mensais), não pode servir de obstáculo ao funcionamento do hospital, considerando que o total da obra e seu aparelhamento foram de mais de R$ 72 milhões.

“Assim sendo, a demora excessiva e injustificada do poder público à realização de direitos fundamentais justifica a intervenção do Estado-juiz para impor obrigação de fazer, não se devendo falar em violação do princípio da separação dos poderes”, concluiu Selene Almeida.

Seu voto, manter a sentença que julgou procedente o pedido para determinar à União alocar os recursos do seu orçamento geral ao Hospital da Universidade Federal do Piauí, foi acompanhado pelos demais magistrados da 5.ª Turma.

Processo relacionado: 0006791-43.2003.4.01.4000

Fonte: TRF 1ª Região

CCJ aprova auxílio-alimentação obrigatório para funcionários terceirizados


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) o Projeto de Lei 6607/09, do Senado, que torna obrigatório o pagamento de auxílio-alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços e de cooperativas semelhantes.

Segundo o texto aprovado, que segue para análise do Plenário, a responsabilidade pelo fornecimento do auxílio alimentação será da empresa tomadora do serviço, a não ser que haja determinação diferente no contrato assinado com a prestadora do serviço.

O projeto dispensa o auxílio-alimentação apenas para os empregados que estejam inscritos no Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), do governo federal. Segundo a proposta, o valor não terá natureza salarial, ou seja, não será incorporado à remuneração e não servirá de base para cálculo de contribuição previdenciária ou do FGTS.

Cartões 
O auxílio poderá ser fornecido de duas formas, segundo o texto: por meio de refeições oferecidas pela empresa ou de crédito em cartões eletrônicos.

Na primeira opção, o projeto determina que as refeições principais (almoço, jantar e ceia) deverão ter de 1.400 a 1.600 calorias. Para o café da manhã e o lanche, o mínimo será de 300 calorias. No caso de cartão eletrônico, o projeto não define o valor do auxílio, mas diz que deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais das refeições. A multa para a empresa que descumprir as regras será de dez salários mínimos, podendo ser duplicada em caso de reincidência.

O relator na CCJ, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), analisou a constitucionalidade da proposta e defendeu sua aprovação. Segundo ele, as providências listadas no projeto “têm alcance indiscutível, em que avulta o reconhecimento da dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, fundamentos do Estado democrático de Direito, consignados na Constituição Federal”.

Anteriormente, a proposta havia sido rejeitada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara

INSS não pode negar certidão para conversão de tempo de serviço especial em comum por motivo de atividade insalubre


A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou o direito de médico ao recebimento de certidão de tempo de serviço fracionado com os devidos acréscimos pelo caráter insalubre de sua atividade. A decisão foi unânime ao analisar apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo juízo da 29.ª Vara de Belo Horizonte/MG, que acolheu parcialmente o pedido do autor, determinando a expedição da certidão, desde que os períodos mencionados não tenham sido computados na contagem de outra aposentadoria.

O médico exerceu a profissão na Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (FHEMIG) no período de 16/01/79 a 31/07/90 e em Pronto Socorro de 02/03/75 a 31/03/77, atividade considerada insalubre para fins de contagem de tempo de serviço de acordo com o Decreto n.º 53.831 de 25 de março de 1964 e Decreto 83.080/79.

O INSS alegou que os documentos apresentados pelo médico são imprestáveis a comprovar o trabalho em condições insalubres que autorizem o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, havendo necessidade de mais provas.

Legislação – a legislação previdenciária vigente à época dos períodos citados dispunha que bastaria o enquadramento da atividade profissional exercida ou da substância prejudicial à saúde a que o trabalhador estivesse sujeito no rol dos Decretos 53.831 e 83.080, que regiam a matéria, sendo dispensável a comprovação, mediante prova pericial da sua sujeição a condições prejudiciais à saúde ou integridade física, executando-se apenas o agente ruído, para o qual sempre foi exigida prova pericial. Somente com a publicação da Lei n.º 9.032/95, que modificou o art. 57 da Lei n.º 8.213/91, passou a ser exigida, para contagem de tempo especial, a comprovação pelo segurado da efetiva exposição a agentes nocivos. Além disso, foi acrescentado o parágrafo terceiro ao mesmo artigo, introduzindo a exigência do caráter permanente, não ocasional nem intermitente, do labor em condições especiais.

O relator do processo, juiz federal convocado Murilo Fernandes de Almeida, afirmou que até 28 de abril de 1995, data da referida lei, a comprovação de serviço prestado em condições especiais pode ser feita nos moldes anteriormente previstos, dispensando-se perícia técnica. Quanto à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial em comum, prestado na condição de celetista, para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço público, assim como a possibilidade de tal tempo ser certificado de forma fracionada pelo INSS com esse fim, o magistrado citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pedido: “É permitido ao INSS emitir certidão de tempo de serviço para período fracionado, possibilitando ao segurado da Previdência Social levar para o regime de previdência próprio dos servidores públicos apenas o montante de tempo de serviço que lhe seja necessário para obtenção do benefício almejado naquele regime (STJ, REsp. 687.479/RS, Relatora Ministra Laurita Vaz, D.J. de 30/052005)”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também se manifestou quanto à matéria em análise: “... a autarquia não tem legitimidade para opor resistência à emissão da certidão com fundamento na alegada impossibilidade de sua utilização para a aposentadoria estatutária”. O juiz Murilo Fernandes destacou, ainda, que o Decreto n.º 3.048 determina que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, o que autoriza, no caso, a aplicação do percentual de conversão solicitado pelo autor, negando provimento à apelação do INSS.

A votação foi unânime na Turma.
Processo relacionado: 140764220024013800

Fonte: TRF 1ª Região

Ação de reparação por perseguição política no regime militar é imprescritível


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou embargos de declaração opostos pela União contra decisão que não reconheceu como prescrita ação de indenização por perseguição política durante o regime militar. Para a Turma, essas ações não estão sujeitas à prescrição. 

No caso, a União foi condenada a indenizar, em R$ 200 mil, um cidadão que sofreu prisão e torturas durante o regime de 1964. A condenação foi confirmada no STJ, que rejeitou o recurso da União – primeiro em decisão monocrática do relator, ministro Humberto Martins, e depois no julgamento de agravo regimental pela Segunda Turma. 

Inconformada, a União interpôs embargos de declaração contra a decisão da Segunda Turma. Nas alegações, sustentou que o acórdão seria nulo, pois deixou de aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 para os casos de ações contra a Fazenda Nacional. 

Reserva de plenário
Segundo a União, para não aplicar o Decreto 20.910, o STJ precisaria ter declarado sua inconstitucionalidade, o que só poderia ter sido feito pelo voto da maioria absoluta dos membros da Corte Especial, conforme estabelece a chamada cláusula de “reserva de plenário”, prevista no artigo 97 da Constituição. 

Ao analisar os embargos, o ministro Humberto Martins afirmou que não houve omissão da Segunda Turma em relação ao decreto, nem desrespeito ao artigo 97 da Constituição, “pois a questão foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento de inconstitucionalidade”. 

De acordo com o ministro, já está consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o regime militar, as quais são imprescritíveis. 

Processo relacionado: REsp 1373991

Fonte: STJ