A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Presidente da Câmara diz que vai retirar da pauta o PL 4330/04 e urgência do PLP 92/07

Todos ao 11/07 pelas nossas reivindicações


Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (03/07) na Câmara dos Deputados em Brasília o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu as Centrais que estão convocando o dia de luta com greves e paralisações que ocorrerá em 11/07. 

As Centrais apresentaram ao deputado a pauta que foi definida em consenso pelas entidades e que é a base da mobilização que está sendo construída.

Na reunião, Alves firmou pelo menos três importantes compromissos com os sindicalistas que lá estavam representando as centrais:

1 – Comprometeu-se em retirar da pauta de votação o PL 4330 (que escancara as terceirizações). Isso não encerra essa luta, já que o projeto não será arquivado. Só com a continuidade da luta poderemos barra-lo de vez;

2 – Alves disse que vai exigir da Presidência da República uma definição acerca do Fator Previdenciário. O tema necessita entrar na pauta do congresso para que seja votada a derrubada ou não do veto feito pelo ex-presidente Lula;

3 – A partir de uma proposta apresentada pela CSP-Conlutas, o presidente da Câmara comprometeu-se em não acatar o pedido de urgência para votação do PL 92/2007. Este projeto é extremamente danoso porque é mais uma forma de privatizar as políticas públicas através da criação das fundações públicas de direito privado.

Para o dirigente da CSP-Conlutas, Atnágoras Teixeira Lopes que representou a Central, a reunião foi um importante, mas é preciso manter a mobilização: “estes foram importantes compromissos assumidos pelo Presidente da Câmara, mas o que pode garantir de fato conquistas nas reivindicações constantes da pauta das Centrais é jogar todo peso nas mobilizações, a começar pelo Dia nacional de Mobilizações com greves e paralisações e manifestações marcado para o dia 11 de julho”.

Ainda nesta quarta-feira haverá reunião com o Presidente do Senado, Renan Calheiros quando também será entregue a pauta apresentada na Câmara.

Fonte: CSP-Conlutas

Condsef participa de reunião na Casa Civil nesta quinta (04/07)


Reforça chamado para que categoria participe de mobilização nacional com paralisação no próximo dia 11 


Em reunião do seu Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) nesta quarta-feira a Condsef e suas filiadas discutiram os temas que serão pautados em encontro que a Confederação terá nesta quinta, 4, com o ministro chefe da Casa Civil, Gilberto Carvalho. Além de abordar problemas ligados ao excesso de processos administrativos (PAD´s), considerados arbitrários contra servidores, a Condsef vai pautar também a luta dos servidores Pdvistas que buscam retorno à administração pública. Outra questão que será levada à Casa Civil em forma de denúncia é a recusa da Conab em reconhecer os sindicatos gerais que histórica e legitimamente representam a categoria nas negociações que envolvem Acordo Coletivo de Trabalho (ACT). Outro tema que a Condsef vai levar ao ministro diz respeito a um parecer equivocado do Ministério da Previdência sobre o mandado de injunção (MI 880) que vem causando problemas a servidores que buscam direito a contagem especial de tempo para aposentadoria e abono de permanência.

A expectativa é de que soluções definitivas para esses e outros problemas que vêm prejudicando muitos servidores sejam encontradas e que a Casa Civil consiga destravar alguns debates e impasses instalados em outros setores do governo. Também para buscar o destravamento de pautas e atendimento de reivindicações urgentes, a Condsef reforça a importância da participação dos servidores de sua base na mobilização nacional com paralisação (veja cartaz de divulgação da atividade aqui) que vai acontecer no próximo dia 11 em todo o Brasil.

O movimento que conta com a participação de todas as centrais sindicais e o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos busca também uma audiência com a ministra Miriam Belchior. O objetivo é levar adiante o debate sobre itens que compõem a campanha salarial unificada da categoria (veja aqui) e cobrar investimentos adequados que garantam serviços públicos de qualidade para a população; demanda que é um dos clamores centrais das manifestações que têm agitado o País nos últimos meses e tende a continuar.

Plenária nacional em agosto – O CDE aprovou ainda a realização de uma plenária nacional da base da Condsef para o próximo dia 10 de agosto. A plenária deve discutir e votar ações para dar continuidade à luta em defesa do atendimento das principais demandas da categoria contidas na campanha salarial 2013 e demandas específicas ainda travadas na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento.

Fonte: Condsef

Demandas ligadas a Abin, Gacen e Gecen são pautadas em reuniões no Planejamento


A Condsef participou de duas reuniões nesta terça-feira na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento. A primeira tratou demandas dos servidores da Abin e foi acompanhada também pela associação da categoria. Uma proposta de reestruturação da carreira da Abin foi formalmente apresentada pelos servidores ao governo. Assim como tem dito a outras categorias, a SRT informou que vai analisar o que foi apresentado e dará retorno em uma nova reunião prevista para o dia 23 deste mês. Na reunião para tratar demandas ligadas às gratificações Gacen e Gecen, a Condsef protocolou uma proposta formatada com auxílio da subseção do Dieese. 

A proposta assegura que o servidor tenha direito a levar para a aposentadoria os valores integrais da gratificação como prevê a Emenda Constitucional (EC) 47 em seu artigo 3º. Outra sugestão apontada é que uma forma permanente de reajuste seja aplicada nas gratificações sem que isso signifique indexação. Outro ponto da proposta protocolada pela Condsef trata da extensão da Gacen a servidores que comprovarem que atuam ou atuaram no combate e controle de endemias por pelo menos cinco anos.

A SRT informou que marcará uma reunião interna com representantes da Funasa e Ministério da Saúde para discutir a proposta apresentada. Ainda segundo a SRT, um retorno deve ser dado à Condsef este mês. Aproveitando a oportunidade a Confederação cobrou resposta sobre proposta já apresentada para gratificação da Sesai (Secretaria de Saúde do Índio). O Planejamento disse que agendará uma reunião para apresentar resposta a essas duas situações (Sesai e Gacen/Gecen).

Continuamos acompanhando e informando a categoria sobre o desenrolar das reuniões que acontecem no Planejamento. Os servidores devem permanecer unidos e mobilizados. Isso é fundamental para garantir a pressão necessária para que avanços essenciais aconteçam e propostas da categoria se desdobrem em projetos que possam efetivamente ser implantados atendendo as demandas mais urgentes apresentadas ao governo.

Fonte: Condsef

Ministro defende carreira de Estado para pessoal do SUS


O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, apoiou a criação de uma carreira de Estado para profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS), não apenas para médicos. Ele disse no Senado que deve ser assegurado o vínculo de trabalho em dedicação exclusiva, com exceção para atividades de ensino.

— Não pode ter clínica nem consultório particular ou outro vínculo. E tem que cumprir 40 horas semanais na unidade de saúde.

Padilha comentou o assunto após reunião com Humberto Costa (PT-PE), relator da comissão especial que trata do financiamento à saúde. Críticas à qualidade dos serviços públicos de saúde estimularam o Senado e a Câmara a incluírem propostas para a área na pauta que passou a ser prioritária no Congresso em resposta às manifestações populares.

O Senado analisa uma proposta de emenda à Constituição (PEC 34/2011) que cria carreira de Estado de médico e um projeto (PLC 89/2007) que serve de base ao debate sobre a ampliação dos recursos da União na saúde. A PEC sobre a carreira de Estado, de Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que médicos serão selecionados por concurso e deverão trabalhar só no SUS, como defende o ministro.

Pela PEC, a estabilidade será conquistada após três anos de efetivo exercício e as promoções obedecerão a critérios de antiguidade e merecimento. O profissional deve residir no município ou na região metropolitana do local para onde for designado.

A proposta reflete a expectativa de que melhoria salarial e ascensão na carreira vão contribuir na atração de médicos para lugares carentes de profissionais, de forma semelhante ao que acontece com promotores e juízes, que começam a trabalhar em comarcas distantes.

R$ 90 bilhões

Hoje, segundo o ministro, a União destina R$ 90 bilhões por ano à saúde, o correspondente a 6,5% do Orçamento. Há sugestões para que o percentual seja elevado para, no mínimo, 10% de todas as receitas orçamentárias. Na comissão especial do Senado, também é considerada a ideia de uma despesa mínima per capita, a partir da qual seria projetada a despesa anual.

Padilha considerou “um avanço” a Câmara reservar 25% dos recursos do petróleo do pré-sal para a saúde. O projeto encaminhado pela presidente Dilma Rousseff vinculava as receitas apenas à educação. Sobre a hipótese de reedição da CPMF, ele disse que o Congresso já teve sensibilidade para decidir pelo aumento de recursos sem elevação na carga tributária.

Fonte: Jornal do Senado

Criada comissão para examinar PEC que transforma transporte em direito social

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou, nesta quarta-feira (3), a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 90/11) que inclui o transporte entre os direitos sociais. A admissibilidade do texto foi aprovada no último dia 25 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Autora da PEC, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP) ressaltou que a iniciativa demonstra a atenção da presidência da Casa com as demandas das ruas. Segundo a parlamentar, a inclusão do transporte na lista de direitos constitucionais assegura a prestação do serviço por meio do orçamento público. "Isso dá condições para que o cidadão e a sociedade em geral pressionem os diferentes níveis de governo para que o transporte coletivo seja oferecido gratuitamente”, declarou.

Atualmente, a Constituição elenca 11 direitos sociais: educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, proteção à infância e assistência aos desamparados.

Subsídios
Outra comissão especial criada pela presidência da Câmara hoje vai analisar a PEC (147/12) que fixa parâmetros para a remuneração dos auditores fiscais da Receita Federal, dos fiscais do Trabalho e da carreira dos servidores do Banco Central (BC). O texto foi admitido pela CCJ no mês passado.

Conforme a proposta, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), o subsídio do grau máximo dessas categorias deverá corresponder a 90,25% do subsídio fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, os ministros do Supremo ganham R$ 28.059,29 – o teto do funcionalismo.

A PEC pretende dar aos auditores e aos servidores do BC o mesmo tratamento dado pela Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais.

Para os servidores que não estão no topo da carreira, a proposta escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo.

Tramitação
Depois de passar pelas comissões especiais, as PECs terão de ser aprovadas pelo Plenário, em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Paim comemora aprovação na CCJ da proposta de sua autoria que acaba com o voto secreto no Congresso


O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou em Plenário, nesta quarta-feira (3), a aprovação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, que acaba com o voto secreto no Congresso Nacional (PEC 20/2013). Paim lembrou as diversas propostas que apresentou para acabar com o voto secreto em sua atuação parlamentar, desde a Assembleia Nacional Constituinte, há 25 anos. Até esta quarta-feira, todas tinham sido derrotadas.

O parlamentar citou trecho de seu livro de memórias, Rufar dos Tambores, escrito há dez anos, em que afirma que o voto secreto é como uma meia verdade. Para o senador, é um absurdo o parlamentar não assumir suas posições publicamente.

Paulo Paim afirmou que, graças à pressão das ruas, chegará a hora da transparência absoluta. Afirmou que a palavra “secreto” lembra os porões da ditadura.

- Não há lógica, no Estado democrático de direito, ter receio de votar abertamente – afirmou Paim.

O discurso de Paim teve apartes dos senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), João Capiberibe (PSB-AP), Cristovam Buarque (PDT-DF), Waldemir Moka (PMDB-MS) e Sérgio Souza (PMDB-PR), este último relator da PEC na CCJ, que pediu a quebra de interstícios para apressar a votação da proposta.

Fonte: Agência Senado

Defensores Públicos pedem a Renan derrubada do veto à lei que beneficia defensorias


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quarta-feira (3) a visita do presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Nilton Arnecke, e de defensores públicos de vários estados. Eles pediram a Renan a derrubada do veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2011, que atribui à Defensoria Pública dos estados os direitos e deveres previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000).

O projeto, que tem origem no Senado (PLS 225/2011), é do senador José Pimentel (PT-CE). Na justificativa, o autor diz que o projeto busca dissociar os orçamentos das defensorias do orçamento do Executivo, “fazendo com que este não responda pelos gastos daquela”, e que as defensorias possam exercer sua autonomia sem vinculação a outro ente.

Nas razões do veto, o governo argumentou que, com base em estudos técnicos, “na atual conjuntura, a redução do percentual de comprometimento da despesa de pessoal em relação à receita corrente líquida traria consequências danosas aos estados”, uma vez que muitos deles seriam impossibilitados de cumprir as obrigações impostas pela LRF. O governo reconhece a “intenção meritória” do projeto, de valorizar as defensorias, mas diz temer a situação financeira dos estados.

O presidente Renan informou ao grupo que, na próxima quarta-feira (10), haverá reunião dos líderes partidários, a fim de selecionar os vetos que deverão ser apreciados pelos parlamentares em sessão do Congresso Nacional.

(Com informações da Secretaria de Imprensa da Presidência do Senado)

Fonte: Agência Senado

Proposta de calendário SINTRASEF/RJ - Congresso CONDSEF/2013


PROPOSTAS DE ASSEMBLEIAS PARA ELEIÇÃO DE DELEGADOS PARA CONGRESSO DA CONDSEF SINTRASEF - 2013

ATENÇÃO, DATAS SUJEITAS A MODIFICAÇÕES


DATA
ÓRGÃO
HORÁRIO
15/07
AGU
14 H
16/07
INT
11H
6/07
MUSEU CASTRO MAIA
14H
17/07
Funarte (P. Capanema)
14h
18/07
ANTAQ – ANTT – DENIT – FMM – MT
10:30H
19/07
CEFET / NILÓPOLIS
12H
22/07
CEFET / MARACANÃ
13H
23/07
HCE
12H
24/07
COMANDO DA MARINHA
07H
26/07
MAPA / CONAB
13H
29/07
CNPQ
13H
30/07
PRF
13H
31/07
FBN
14H
01/08
F. CASA DE RUI BARBOSA
13H
02/08
FUNASA (COELHO E CASTRO)
09H
05/08
IBAMA
12H
06/08
ABRIGO
12H E
07/08
CTAV (CAPANEMA)
13H
08/08
SPU
11H
08/08
MPOG
16H
08/08
MF
14H
09/08
M. FAZENDA – PORTO
13H
12/08
FUNASA /MS (CAXIAS)

12/08
M. FAZENDA – BAIXADA
13H
13/08
ARQUIVO NACIONAL
12H
14/08
FUNASA – SÃO JOAO DE MERITI

14/08
INST. BENJAMIM CONSTANT
12H
15/08
INMETRO
12H
16/08
FUNASA/MS – (NOVA IGUAÇU – CABUÇU)

16/08
IPHAN (SITIO BURLE MARX)
12H
19/08
MUSEU NAC. BELAS ARTES
10H
19/08
MUSEU DA REPUBLICA
14H
20/08
MUSEU HISTORICO NACIONAL
14H
21/08
FUNASA/MS (CAMPOS)
14H
21/08
MUSEU IMPERIAL
14H
22/08
TVE
14H
22/08
INPI
11H
23/08
INES
12H
26/08
CNEN – SEDE
10H
26/08
MS- CAMPOS (GERAL)
14H
27/08
FUNAI
10H
27/08
M.S - CAP.3.1. (PENHA)
09H
27/08
M.S - CAP.3.3 (MADUREIRA)
13H
28/08
M.S - CAP.4.6 (JACAREPAGUA)
10H
28/08
M.S - CAP.5.1 (BANGU)
13H
29/08
M.S - CAP.5.2 E DNOS (CAMPO GRANDE)
10H
29/08
M.S - CAP.5.3 e ZOONOSES (SANTA CRUZ)
13H
29/08
MS – ASSEMBLEIA – MACAÉ (DUDU)
10H
30/08
MS – ASSEMBLEIA – MACAE (DUDU)
10H
30/08
M.S - SESPAR
10H
30/08
M.S - ANA NERY(Garagem)
13H
02/09
M.S - SEROPÉDICA
10H
02/09
M.S - ITAGUAI
13H
03/09
NOVA IGUAÇÚ
10H
03/09
CAMPOS*(DUDU/PEDRINHO)

03/09
M.S - QUEIMADOS
13H
04/09
M.S - JAPERI
14H
04/09
MACAE*(DUDU/PEDRINHO)

04/09
M.S - ENGENHEIRO PEDREIRO
10H
05/09
M.S - BELFORD ROXO
10H
05/09
M.S - SÃO JOÃO DE MERITI
10H
06/09
M.S - CAXIAS
10H
09/09
M.S - MANGARATIBA
10H

Fonte: Sintrasef/RJ

Aos poderosos tudo, aos trabalhadores a conta do banquete!


A Resolução 96/2013, que dispõe sobre o ocioso estacionamento do INPI, trás umas coisas bem curiosas, além dos clássicos erros de formatação (ex. Art. 3, incisos III e IV), como este aqui:

Art. 14 É expressamente proibida a permanência de pessoas nas dependências das garagens, salvo para o caso de embarque e desembarque.

Primeiro de tudo, o equivoco na utilização do termo "permanência" em relação a embarque e desembarque. Embarque e desembarque jamais poderiam ser considerados como situações nas quais uma pessoa permanecesse em dado, lugar, pois são transitórias, a pessoa passa pelo lugar sem intenção de permanecer, não havendo continuidade.

Muito curiosa também é a distribuição de vagas de motos e bicicletas privilegiando a presidência, apesar de outras áreas terem muito mais servidores... Pior veda a cessão entre as áreas (art.3, II), ou seja, pode haver ociosidade... Então a presidência conta com cinco vagas de moto + 5 vagas de bicicleta, totalizando 10, além dos carros dos FC / DAS4 para cima...

Terrível isso, ao poderosos tudo, aos trabalhadores a conta do banquete!
(e viva ao elevador privativo)

Fonte: Sintrasef/RJ

Representantes de servidores reclamam de intervenção na Geap


Segurados afirmam que terão de arcar com reajuste superior a 11%, sem nenhum benefício garantido. Deputados querem que governo tenha plano para recuperar Fundação de Seguridade Social, que atende servidores federais.

Entidades e sindicatos reivindicaram, em audiência pública na Câmara nesta terça-feira (2), informações sobre a gestão da Fundação de Seguridade Social (Geap), a maior operadora de planos de saúde com atuação no funcionalismo público, que atende cerca de 630 mil servidores federais. Após uma intervenção decretada em março pela Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS), os segurados esperam ter de arcar com um reajuste de mais de 11% nos custos, mas sem nenhum benefício assegurado.

Após a o debate na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, a deputada Gorete Pereira (PR-CE), que solicitou a reunião, disse que está satisfeita com as informações prestadas pela ANS durante o debate, mas quer saber do governo o qual o plano para recuperação da entidade, e tentará convocar a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, para prestar esses esclarecimentos. O ministério mandou um representante, mas os deputados e segurados querem ouvir a ministra sobre a questão.

Reajustes
O interventor nomeado pela ANS, Aubiergio Barros, não quis confirmar o índice de reajuste, mas disse que um novo plano de custeio deve ser aprovado a cada ano, e a Geap já vinha trabalhando com um reajuste nesse ano, antes da intervenção. “Desde dezembro de 2012 se iniciou um trabalho para recuperar a Geap. E o índice previsto era maior que o que será, mas isso foi feito antes da intervenção e já estava previsto”, disse.

Segundo ele, não existem dívidas com a rede de atendimentos superiores a 90 dias, o que é normal para o mercado, a não ser R$ 3 milhões que estão sendo negociados para sanar o nome da instituição. “O que motivou a intervenção não foi rombo, fraude ou desvio, mas por um problema de governança, que interferia na gestão da entidade”, disse. 

Para ele, a expectativa de vida favorável tem impacto no custeio da Geap e será necessário responder aos custos crescentes. Mas ele também confirmou que houve problemas de investimentos errados e perda de recursos por esses erros. “Tivemos até notícias de servidores públicos vendendo planos privados para novos concursados, e isso precisamos atacar”, disse.

Convênios
O presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Álvaro Solon, defendeu como solução a Proposta de Emenda à Constituição 214/12, que autoriza o poder público a firmar, com dispensa de licitação, convênios com entidades de autogestão em saúde, como a Geap. “Criou-se um nicho de mercado para as entidades privadas de planos de saúde, quando deveria haver a entrada compulsória na Geap de todo servidor, como ocorre com a previdência”, disse.

Fonte: Jornal da Câmara

Servidores, médicos, estudantes e populares dizem “NÃO!” à privatização da Saúde


A população está nas ruas. Os servidores públicos sempre estiveram na luta por serviços de qualidade para toda a população e pela defesa do patrimônio nacional, seja na saúde, na educação, nos transportes ou na infraestrutura. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é mais uma tentativa de enfraquecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). Não deixaremos!

O Sintrasef, servidores da saúde e diversas entidades representando médicos e estudantes participaram no dia 5 de junho da manifestação contra a privatização do sistema de saúde no Rio e no Brasil. O protesto reuniu cerca de duas mil pessoas, que se encontraram pela manhã na Cinelândia e marcharam na hora do almoço até a sede do Ministério da Saúde no Rio, na Rua México 128.

Durante todo o protesto os servidores informaram à população sobre o risco que é a tentativa de implantação da Empresa Brasileira de Serviço Hospitalar (Ebserh) pelo governo federal. A empresa atuaria gerenciando instituto e hospitais federais, mas esse “gerenciamento” atropelaria diversas leis e direitos adquiridos pelos servidores federais e pela população, colocando em risco o Sistema Único de Saúde (SUS).

“Os trabalhadores que necessitam dos serviços de saúde serão atingidos diretamente. Há uma falácia de que os hospitais com a Ebserh terão mais qualidade no atendimento. Isso não é verdade. O que acontece é que eles tiram gente dos corredores, e não atendem ninguém. Hoje nós temos gente nos corredores das emergências porque nós servidores atendemos a todo mundo, é por isso! Eles desmontam os setores, mas mesmo assim os trabalhadores conseguem dar conta do trabalho”, disse Maria do Socorro, diretora do Sintrasef, durante o protesto.

Atento à manifestação, o corretor de imóveis Flavio Carvalho entendeu o recado dos servidores e o risco que toda a população corre. “Eu acho digno e justo essa paralisação nas ruas. Não sabia dessa empresa. É fundamental a luta dos servidores para que a população fique mais informada e engajada na briga por seus direitos”, afirmou.

“EBSERH, FORA!!!”

Ao chegarem na sede do Ministério da Saúde, os servidores do Instituto Nacional de Cardiologia (INC), do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into), e da Vigilância e Saúde do Estado do Rio de Janeiro (unidade Ana Neri), entre outros, fizeram um grande círculo e deram seu recado com o coro “Ebserh, fora!!!”.

Carlos Henrique, diretor do Sintrasef e servidor do Instituto Nacional do Câncer (INCA), denunciou o assédio na instituição. “Lamentavelmente os companheiros do Inca não estão presentes aqui. Mais uma vez a direção do Instituto não deixou que os companheiros do sindicato, do Conselho Regional de Medicina, e de outras instituições estivessem no Inca para conversarem com os funcionários sobre a realidade da Ebserh e dos hospitais. Nós temos que repudiar a forma como a direção vem assediando os servidores do Inca”, afirmou.

Edna Theodoro, diretora da Associação de Servidores do Into (Assinto) e filiada ao Sintrasef, acredita que a luta contra a Ebserh é crescente. “O povo precisa estar na rua, precisamos ser multiplicadores dessa corrente, porque se isso não acontecer todos nós, usuários do sistema, perderemos”, disse.

OS SERVIDORES DA SAÚDE EXIGEM

- Fim das privatizações promovidas através da Ebserh;

- Maior investimento aos estabelecimentos públicos, compra de equipamentos e materiais de uso contínuo;

- Contratação de profissionais através de concurso público e Regime Jurídico Único, política salarial adequada às necessidades dos trabalhadores, e igualdade de tratamento entre os trabalhadores do SUS;

- Melhoria no atendimento à população;

- Regulamentação das 30 horas semanais aos trabalhadores da Saúde, manutenção de direitos e conquistas dos trabalhadores;

- Eleição direta para cargos de chefia;

- Chefes devem ser da carreira da Saúde, eleitos pela base e não de confiança dos gestores e prefeitos. 

Fórum das Entidades pede retirada de projeto privatista 

A Condsef e as 30 demais entidades sindicais que compõem o fórum em defesa dos servidores e serviços públicos enviaram cartas aos parlamentares do Congresso Nacional pedindo a retirada de pauta e o arquivamento do PLP 92/2007, que propõe a criação de um novo modelo de gestão – Fundação Estatal de Direito Privado.

Na carta as entidades reafirmam o compromisso com a construção de políticas de Estado que enfrentem a implantação do modelo de Estado Mínimo que está em curso com a disseminação das Organizações Sociais (OS) e da Ebserh.

As entidades informam também que a luta vem sendo travada há pelo menos seis anos, desde que o projeto estava no Ministério do Planejamento, e que iniciativas como esta já foram derrotadas nos governos FHC (PEC 370) e Collor (PEC 56B). “É equívoco do governo da presidenta Dilma Rousseff ressuscitar algo já derrotado pelos setores comprometidos com a luta contra o Estado Mínimo”, diz o texto.

Ainda na carta o Fórum exige que áreas estratégicas como educação, pesquisa, saúde, ambiente e cultura continuem como responsabilidade do Estado, com financiamento e gestão pública.

Fonte: Sintrasef/RJ

PF deflagra operação para desarticular desvio de dinheiro público


A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (2) a Operação Violência Invisível, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desvia recursos públicos. Segundo a PF, o nome da operação está relacionado à violência contra o cidadão nos casos de corrupção pública que, silenciosamente, provoca sérios danos à nação.

De acordo com a PF, a organização agia em mais de uma centena de cidades dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Pará, Sergipe, Santa Catarina, Rio de Janeiro, Pernambuco, Paraíba, Maranhão e Bahia, por meio de fraudes em processos licitatórios destinados à aquisição de precatórios judiciais.

A PF informou que cerca de 100 policiais estão dando cumprimento simultâneo a 53 mandados judiciais: 20 de busca e apreensão, 21 de sequestro de valores, bens móveis e imóveis, três de condução coercitiva e nove de prisão temporária.

A ação da PF conta com a participação do Ministério Público de Minas Gerais e da Receita Federal do Brasil. Segundo a PF, a atuação da organização criminosa, pela complexidade, será julgada tanto pela Justiça Federal, quanto pela Justiça Estadual.

De acordo com a PF, a quadrilha, formada por empresas, pessoas físicas, servidores públicos e ex-prefeitos, fraudava processos licitatórios, direcionando as contratações a uma das empresas integrantes da organização criminosa. Essa empresa vencia as licitações com o compromisso de fazer a compensação entre precatórios judiciais e as dívidas das prefeituras, sob o argumento de uma economia de até 30% sobre os valores devidos ao INSS [Instituto Nacional do Seguro Social], prática proibida expressamente pela lei, diz a PF.

Segundo a PF, os municípios mineiros que, até o momento, sofreram com a ação do grupo criminoso foram: Águas Vermelhas, Capelinha, Caratinga, Ipatinga, Itambacuri, Janaúba, Montes Claros, Pirapora, Rio Pardo de Minas, Várzea da Palma, Varzelândia. Também houve atuação do grupo, segundo a PF, no Consórcio intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Norte de Minas (Cisrun). De acordo com a PF, somente em Minas Gerais foram desviados mais de R$ 70 milhões de reais.

A PF informou também que a lista com os nomes de outros municípios que surgiram durante as investigações, bem como as provas colhidas serão compartilhadas com a Receita Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Tribunais de Contas dos estados lesados, Receitas Estaduais, Polícias Civis e Ministério Público Federal, a fim de subsidiar os eventuais procedimentos administrativos, inquéritos e investigações desses órgãos, com a finalidade de se promover a recuperação do dinheiro público desviado.

Os presos responderão por crimes contra a administração pública, formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro, fraude às licitações, corrupção ativa e passiva, dentre outros.

Fonte: Agência Brasil

Votação da PEC 75/2011 é adiada


A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 75/2011, que estava prevista em regime de urgência para amanhã, 3, no Senado, foi adiada. 

A proposição trata da possibilidade de aplicação direta de penas de demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), retirando a garantia constitucional da vitaliciedade dada aos integrantes da carreira. 

A medida foi tomada pela Casa após reuniões de representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), do presidente da ANPR, Alexandre Camanho, do secretário-geral do Ministério Público da União, Lauro Pinto Cardoso Neto e do secretário-geral adjunto, Danilo Dias, com os parlamentares, nesta terça-feira, 2. 

Representantes do Ministério Público estiveram hoje com o autor da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), com o relator da PEC, senador Blairo Maggi (PR-MT), com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Vital do Rego (PMDB-PB), e com o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Eles ressaltaram a importância de se discutir o texto antes da votação.

A proposta prevê a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A vitaliciedade dos membros MP está assegurada na Constituição Federal de 1988 e garante aos membros do MP que, em circunstâncias justificadas, só serão demitidos dos seus cargos através de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, decisão da qual não cabe mais recurso. 

A vitaliciedade está para os membros do Ministério Público, assim como a estabilidade está para outros servidores públicos. Humberto Costa não apenas aceitou a sugestão como solicitou a elaboração de um texto substitutivo, dada a importância do Ministério Público no cenário brasileiro. 

A garantia de que a votação não ocorrerá por agora veio de Renan Calheiros e Vital do Rêgo, em conversa com o presidente da ANPR. "O adiamento retrata a vontade do Congresso de dialogar com o MP e receber suas contribuições", avaliou Camanho. 

Agora, a CONAMP, a PGR e a ANPR se empenham na elaboração de um texto substitutivo que preserve as garantias do MP em favor da cidadania. 

Nota Técnica 
O presidente da ANPR entregou ao autor e ao relator da proposta nota técnica pedindo a rejeição da PEC 75/2011. No documento, a Associação destaca que a proposta não pode estabelecer a retirada de garantia constitucional da vitaliciedade dos membros do MP, sob pena de abstrair cláusula pétrea. A nota foi redigida com a contribuição dos procuradores da República Vladimir Aras (PR/BA) e Helio Telho (PR/GO). Nela, foi ressaltado que a atuação da categoria é diferente da atribuída aos demais servidores públicos, pois exige, muitas vezes, a confrontação com agentes públicos que ocupam cargos importantes no Executivo, no Legislativo, no Judiciário e, também, no próprio Ministério Público. Por isso, existe a necessidade de resguardar-se as prerrogativas.

Fonte: Associação do Ministério Público de Goiás