A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

terça-feira, 2 de julho de 2013

Entenda 5 temas sugeridos por Dilma para plebiscito sobre reforma política


Cardozo e Temer foram ao Senado para entregar mensagem da presidente.

Tópicos incluem sistema eleitoral, coligações e voto secreto no Congresso.


A presidente Dilma Rousseff sugeriu nesta terça-feira (2) que o plebiscito sobre a reforma política aborde ao menos cinco temas: financiamento público ou privado de campanha, sistema eleitoral (voto proporcional ou distrital), continuidade ou não da suplência para senador, fim ou não do voto secreto em deliberações do Congresso e continuidade ou não de coligações partidárias proporcionais. A mensagem foi entregue ao Senado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e pelo vice-presidente da República, Michel Temer. 

Cardozo disse ainda que a decisão final sobre os temas e a realização do plebiscito cabe ao Congresso e que a mensagem presidencial traz apenas "sugestões".

Entenda os temas propostos por Dilma:

1-                   FINANCIAMENTO DE CAMPANHA
Consulta a forma de financiamento de campanha eleitoral: pública, privada ou mista.
COMO É HOJE
PARA O QUE PODE MUDAR
- O financiamento de campanha é misto. O financiamento público ocorre por meio do fundo partidário, com parte dos recursos proveniente do Orçamento da União. Já o privado se dá por meio de doações de empresas e pessoas físicas
Financiamento público exclusivo com teto de gastos: os partidos e candidatos ficam proibidos de receber dinheiro de pessoas físicas e jurídicas e um teto é estipulado

Financiamento público aliado a fundo nacional: as empresas ficam proibidas de doar diretamente aos candidatos e partidos, mas podem contribuir para um fundo, que passa a ser gerido pelo TSE

Financiamento público com teto para pessoas físicas: apesar da proibição de doação por parte de empresas, as pessoas físicas poderão dar dinheiro a partidos ou políticos, desde que respeitado um limite

2-                   DEFINIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL
Questiona se o atual sistema proporcional com lista aberta deve ser mantido ou se o esquema passa para voto distrital, distrital misto, o chamado "distritão" ou em 2 turnos.
COMO É HOJE
PARA O QUE PODE MUDAR
- Para presidente, senador, governador e prefeito, o sistema é o majoritário (em um ou dois turnos). Vence aquele que for o mais votado

- Para deputado e vereador, o sistema é o proporcional com lista aberta. É possível votar tanto no candidato como na legenda, e um quociente eleitoral é formado, definindo quais partidos ou coligações têm direito de ocupar as vagas em disputa. Com base nessa conta, o mais bem colocado de cada partido entra
A discussão está centrada no Legislativo (com a exceção do Senado) e as possiblidades são:

Majoritário ("distritão"): vencem os mais votados, independente do partido; acaba com o quociente eleitoral
Proporcional com lista fechada: o voto é no partido, que organiza uma listagem; o vencedor é definido pela ordem na relação

Proporcional com lista flexível: o partido monta uma lista com candidatos, mas o eleitor também pode escolher um nome; os votos da legenda vão para o político que encabeçar a lista

Distrital: os estados e as cidades são divididos em distritos, que escolhem seu representante por maioria

Distrital misto: é a combinação do distrital com o proporcional (podendo ser esta segunda parte eleita ou em lista aberta ou em lista fechada)

Em dois turnos: primeiro o eleitor define quantas cadeiras cada partido terá e depois escolhe o nome

3- SUPLÊNCIA DO SENADO
Pergunta se os eleitores querem ou não a continuidade da existência da suplência.
COMO É HOJE
PARA O QUE PODE MUDAR
- Eleitor vota em chapa com um titular e dois suplentes, que exercem o mandato em caso de afastamento do principal para assumir cargo de ministro, secretário, prefeito, chefe de missão diplomática temporária ou no caso de renúncia morte ou cassação
Redução dos suplentes:cada titular teria apenas um substituto

- Fim dos suplentes

Sem familiares: proibição da eleição de suplente que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim do titular, até o segundo grau ou por adoção

4- COLIGAÇÕES PARTIDÁRIAS
Discute a manutenção ou não de coligação entre partidos nas eleições proporcionais.
COMO É HOJE
PARA O QUE PODE MUDAR
- É permitido que os partidos façam coligaçõesnas eleições proporcionais
Proibição das coligações: os partidos ficam proibidos de fazer coligações nas eleições proporcionais (admitindo-se apenas na eleição majoritária)

Federações partidárias com tempo definido: os partidos poderão se juntar nos estados desde que cumprido um tempo mínimo (de quatro anos, por exemplo)

5- VOTO SECRETO NO SENADO
Avalia se os eleitores querem o fim do voto secreto ou não em decisões no Congresso.
COMO É HOJE
PARA O QUE PODE MUDAR
- Votações como perda de mandato e eleição de Mesa Diretora no Congresso são feitas de maneira secreta
Voto aberto: válido para todas as decisões dos parlamentares

Fonte: G1

TSE anuncia que pode realizar plebiscito a partir de 8 de setembro


Tribunal diz que, a partir de 1º de julho, precisa de 70 dias para organizar.

Informação foi dada nesta terça, após reunião com presidentes de TREs.


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nesta terça-feira (2) que o prazo mínimo para organizar um plebiscito sobre a reforma política é de 70 dias, a contar de 1º de julho, quando recebeu a consulta da presidente Dilma Rousseff sobre o tempo necessário. Com isso, de acordo com o tribunal, o plebiscito poderia ser realizado em 8 de setembro.

A informação foi dada após reunião entre a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, e os presidentes dos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs), que durou cerca de duas horas. Uma hora e meia depois do término da reunião, eles divulgaram nota com as informações.

"Com base nos estudos preliminares feitos pelos órgãos internos dos tribunais eleitorais, em regime de urgência e sujeitas essas análises a adaptações necessárias, a partir da superveniência da convocação formal que venha a ser feita, definiu-se como prazo mínimo para se garantir a informação do eleitorado sobre o que venha a lhe ser questionado o prazo de 70 dias, adaptado que ficaria, a contar do dia 1º de julho de 2013, ao segundo domingo de setembro (8 de setembro de 2013), se tivessem início imediato as providências no sentido da realização da consulta", diz a nota assinada por Cármen Lúcia e pelos presidentes dos TREs.Se o plebiscito for realizado em 8 de setembro, o Congresso terá menos de um mês para aprovar a reforma política na Câmara e no Senado, a tempo de que as novas regras vigorem na eleição do ano que vem, marcada para 5 de outubro de 2014. Pela Constituição Federal, as regras do processo eleitoral têm de ser aprovadas com pelo menos um ano de antecedência em relação à data da eleição.

O documento afirma que atrasos para a definição da consulta "terão consequência óbvia e inevitável" sobre esse calendário. "Não é possível se ter o início de providências, com dispêndio de esforços humanos e de dinheiros públicos, senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida."

No documento, os presidentes dos tribunais lembram que, para a organização prática do plebiscito, é preciso que primeiramente o Congresso aprove a realização da consulta. O documento foi enviado à presidente Dilma Rousseff e aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RO), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Caso a aprovação pelos parlamentares seja rápida, será possível cumprir a estimativa de 8 de setembro. Do contrário, as mudanças podem não valer para 2014.

Há ainda a possibilidade de os parlamentares alterarem a data do pleito do ano que vem, que tradicionalmente ocorre em outubro, para novembro de 2014, e assim ganhar mais prazo para discussão e aprovação das mudanças.

O documento assinado pela presidente do TSE e pelos presidentes dos TREs não aponta o custo estimado para a realização da consulta, dizendo apenas que isso depende do tipo de consulta popular a ser realizada.

"Os ingentes esforços dos servidores da Justiça Eleitoral e os insuperáveis gastos de dinheiro público a serem feitos para o exercício da democracia direta (direito de os cidadãos serem ouvidos) têm como base única a escolha que venha a ser feita pelos poderes competentes e que, repita-se, não está a cargo do Poder Judiciário, o qual, como é certo, não deixará de cumprir sua responsabilidade constitucional de tornar viável e eficiente o processo de ouvir o eleitorado, para que a sua fala se transforme em lei e serviços que lhe sejam necessários e úteis."

Os presidentes dos tribunais deixam claro no documento que não será possível submeter à consulta popular cláusulas pétreas (itens da Constituição que não podem ser alterados) e nem mudanças no princípio da anualidade, que estabelece que as regras devem estar em vigor um ano antes da eleição.

Eles argumentam ainda que não podem levar a plebiscito perguntas difíceis de serem respondidas.

"Há também limites materiais ao exercício dos poderes políticos, pois a Constituição do Brasil não pode ser modificada em seu núcleo de identidade (apelidado de conjunto de cláusulas pétreas), dentre as quais se tem o período de mudança válida para pleito eleitoral, que haverá de ocorrer no mínimo um ano antes de cada eleição), pelo que a Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre o qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido, ou que da resposta formalmente apurada não haverá efeitos, no pleito eleitoral subsequente, que pode ser fator de deslegitimação da chamada popular."

Consulta da presidente
Na última sessão do TSE do semestre antes do recesso de julho, na segunda (1º), Cármen Lúcia informou ter recebido do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo uma carta da presidente Dilma Rousseff.

O documento informava, segundo ela, que a presidente pretende sugerir ao Congresso a realização de um plebiscito sobre reforma política e que precisaria saber o "tempo mínimo" para a operacionalização da consulta.

Apesar de a comunicação oficial só ter ocorrido nesta segunda, Dilma já havia telefonado para Cármen Lúcia para fazer a consulta, e a presidente do TSE já havia mobilizado os departamentos técnicos.

Na noite de segunda, a presidente Dilma Rousseff afirmou que "gostaria" que a reforma política preparada pelo governo já valesse nas eleições de 2014. Ela confirmou que enviará ao Congresso nesta terça (2) a mensagem na qual sugerirá a convocação de um plebiscito sobre a reforma política.

A presidente ressalvou, no entanto, que a aplicação das novas regras eleitorais dependerá do tempo de aprovação das mudanças pelo Congresso Nacional.

Fonte: G1

Senado aprova exigência de ficha limpa para servidor público


PEC proíbe nomeação de ficha-suja em cargo efetivo ou comissionado.

Proposta ainda precisa de duas votações na Câmara para entrar em vigor.


O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) proposta de emenda à Constituição (PEC) que estende as regras da Lei da Ficha Limpa para o serviço público. A proposta impede que brasileiros e estrangeiros em situação de inelegibilidade sejam nomeados para cargo público efetivo (preenchido por concurso) ou exerçam cargo em comissão e função de confiança (ocupado por indicação).

No primeiro turno, a proposta foi aprovada com 61 votos a favor; e no segundo, com 54 votos favoráveis. Os senadores ainda votariam destaque que também proíbe condenados de crimes dolosos de ocupar cargos públicos por oito anos. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa passar por outras duas votações na Câmara dos Deputados.

A Lei da Ficha Limpa, de 2010, considera inelegíveis aqueles que tenham sido condenados em decisão colegiada da Justiça, mesmo que o processo não tenha transitado em julgado (sem possibilidade de recursos). Com a PEC, a mesma norma passa a valer para quem foi aprovado em concurso público e como requisito para quem vai ocupar cargo comissionado ou função de confiança em órgão público da administração pública direta e indireta, em qualquer poder da União, dos estados, municípios ou do Distrito Federal.

Para ser aprovada, a PEC precisava dos votos de, no mínimo, três quintos dos senadores (49, do total de 81), mesma proporção necessária na Câmara. No Senado, foi aprovado um texto substitutivo (com alterações ao original) que inclui um projeto de autoria do senador Roberto Cavalcanti (PRB/PB) e outro do senador Pedro Taques (PDT-MT).

Os dois textos tratam do mesmo tema, mas o de Cavalcanti estende a exigência de ficha limpa para os casos de nomeação de cargo efetivo. Já o projeto de Taques propôs a validade da restrição somente para cargos comissionados e função de confiança.

“A importância dessa PEC é a a defesa da moralidade, da probidade, da honestidade cívica, do dever fundamental de ser honesto. Se você buscar as grandes operações da Polícia Federal, o servidor público de carreira não é mais o investigado, mas sim o comissionado e a função de confiança”, disse Pedro Taques, ao defender a sua proposta.

A PEC foi incluída na pauta do plenário desta terça após aprovação, na semana passada, de requerimento para ser votada com urgência. A matéria está entre os projetos considerados prioritários pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciados como resposta às manifestações que tomaram as ruas do país nas últimas semanas.

“Não podemos dizer que não foi [colocado em pauta] na onda das manifestações. As manifestações fazem com que surja no Senado e na Câmara a chamada vontade política”, declarou Taques

Fonte: G1
.

Dilma nega reforma ministerial


Dilma envia sugestões de reforma política mas evita se comprometer com prazo

A presidente Dilma Rousseff envia hoje ao Congresso uma mensagem do Executivo com o que chamou de "sugestões" para o plebiscito sobre a reforma política. A presidente adiantou que serão sugeridos poucos temas, como o financiamento das campanhas e o sistema eleitoral, se proporcional, distrital ou misto. Dilma não se comprometeu com prazo para a realização do plebiscito.

A presidente negou reforma ministerial e mitigou o ajuste fiscal: "Meu governo jamais negociará redução de gasto social". Um repórter perguntou se a gestão "é padrão Fifa". "Meu governo é padrão Felipão", respondeu Dilma.
Dilma, com Cardozo, Temer e Gleisi: presidente da República adiantou que a sugestão do Executivo será de um plebiscito com poucas perguntas

A presidente Dilma Rousseff envia hoje ao Congresso Nacional uma mensagem do Executivo com o que chamou de "sugestões" para o plebiscito sobre a reforma política. O anúncio foi feito ontem, durante reunião ministerial na Granja do Torto. Dilma causou surpresa ao interromper a reunião para fazer um "briefing" sobre o andamento das discussões.

Nesse pronunciamento, ela negou mudanças na equipe econômica, como se vem especulando: "Vocês adoram perguntar e eu sempre respondo: não há à vista nenhuma mudança", disse. Em clima descontraído, quando questionada se seu governo tem "padrão Fifa", respondeu: "Meu governo é padrão Felipão".

Ela também destacou a necessidade de estabilidade fiscal para que o país atravesse mudanças na política econômica dos Estados Unidos, e para manter a inflação sob controle.

"O governo brasileiro está reagindo através do Banco Central e do Ministério da Fazenda de forma extremamente prudente, garantindo hedge pra quem quiser, dando folga pra quem quiser, porque nós temos uma situação que permite isso, com a quantidade de reservas que nós temos, com a posição firme do Banco Central", comentou a presidente, afirmando que a ação da equipe econômica tem sido apenas para reduzir a volatilidade do câmbio. "É uma flutuação de forças. O que nós queremos é reduzir no Brasil a volatilidade e, portanto, os efeitos sobre a economia", destacou.

Quanto à reforma política, a presidente adiantou que a sugestão do Executivo será de um plebiscito com poucas perguntas. "A consulta pública sobre reforma política não pode ser exaustiva e ter muitas questões". Segundo ela, o plebiscito deve tratar do financiamento das campanhas e do padrão de voto vigente - se proporcional, distrital ou misto.

Dilma ressaltou que a redação das perguntas, em última instância, fica a cargo do Senado e da Câmara, de um lado, e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do outro, que faria a formatação final: "Quem tem poder convocatório do plebiscito é o Congresso Nacional, por isso o Executivo fará uma mensagem de sugestão."

O vice-presidente Michel Temer e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, elaboraram o texto que será enviado ao Congresso. Ambos conversaram sobre o assunto durante o fim de semana e ontem pela manhã. À tarde, apresentaram o esboço a Dilma. No governo, há a expectativa de que Cardozo vá pessoalmente ao Parlamento entregar a mensagem presidencial.

O texto a ser apresentado a senadores e deputados defenderá a realização de um plebiscito como meio de responder à demanda da sociedade por maior participação no processo decisório do país. Internamente, integrantes do governo avaliam que, caso a maioria dos parlamentares rejeite as sugestões do Executivo e insista num referendo, o Congresso poderá assumir o risco de enfrentar uma crise de legitimidade, caso sua proposta de reforma política seja rechaçada pela grande maioria dos eleitores.

Em seu pronunciamento ontem, Dilma disse que não é possível definir neste momento se a reforma política valerá ou não para as próximas eleições, pois o assunto vai além de sua "governabilidade". "Gostaria que tivesse efeito sobre a eleição, mas se vai ser possível ou não depende de questões práticas", disse a presidente, mencionando que ainda precisa de uma resposta do TSE quanto ao prazo, assim como do Senado e da Câmara.

Durante o pronunciamento, Dilma estava bem-humorada e demonstrou disposição de conversar mais com a sociedade. De acordo com ela, o objetivo da reunião ministerial foi fazer uma "discussão aprofundada do que se espera dos cinco pactos federativos" (responsabilidade fiscal, reforma política, saúde, transporte e educação).

Indagada sobre a queda de 27 pontos na aprovação de seu governo nas últimas três semanas, revelada pelo Datafolha, a presidente disse que "pesquisa é retrato do momento e a gente tem que respeitar". "Nunca comentei pesquisa, nem em cima, nem em baixo. Eu recebo pesquisa pelo valor de face." Mas apontou que as manifestações e o pacto anunciado por ela recentemente "têm de tornar qualquer dirigente político e qualquer governante mais acessível a discussão."

A presidente também negou qualquer tipo de corte em investimentos e programas sociais como o Bolsa Família. Segundo ela, é preciso aumentar o gasto na educação, o que implica aumento do investimento e custeio. No caso da saúde, disse que é preciso melhorar a infraestrutura dos hospitais e que dará prioridade à contratação de médicos brasileiros.

A presidente defendeu a discussão sobre o subsídio ao transporte urbano, que, segundo ela, existe em todo mundo. Mas alertou: "Todo mundo sabe que não há como supor que qualquer redução tarifária possa sair de outro bolso que não seja do nosso." (Colaborou Fernando Exman)

Fonte: Valor Econômico

Depois da PEC 37, agora PEC 75 também mira Ministério Público


Após empreender uma campanha contra a PEC 37, o Ministério Público concentra agora suas forças e influência para derrubar outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 75/11, que ameaça a vitaliciedade da carreira porque prevê demissão de promotor e procurador pela via administrativa, sem decisão judicial. De autoria do senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC faz parte do lote de 17 projetos que, na semana passada, sob pressão das ruas, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), rotulou como prioritário, a ser votado em regime de urgência.

O Ministério Público vê na emenda risco à independência da instituição. Sustenta que a garantia da vitaliciedade cairá porque a emenda prevê demissão de promotor pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), mesmo sem eventual condenação judicial definitiva. Ante a ofensiva do MP, Costa disse que vai sugerir ao presidente do Congresso que não coloque já em votação sua PEC.

"A proposta é inconstitucional", afirma o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Fernando Elias Rosa, em nota técnica enviada ontem aos senadores (leia trecho ao lado). "A vitaliciedade constitui garantia do membro do Ministério Público, que impede a perda do seu cargo senão por decisão judicial transitada em julgado."

O senador diz que é contra a votação rapidamente. "As ruas estão cobrando, mas não podemos fazer uma discussão e votação meio a toque de caixa. Eu me manifestei publicamente, várias vezes, contra a PEC 37, inclusive na Comissão de Constituição e Justiça", observou, em alusão à emenda que alijava os promotores das investigações de âmbito criminal.

Sanções. Costa afirma que a redação atual do artigo 130 da Constituição prevê que compete ao CNMP o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos promotores e procuradores, podendo, inclusive, avocar processos disciplinares e impor sanções. "A legislação tem tornado excessivamente burocrática a aplicação das penalidades, além de não prestigiar o Conselho do MP." Ele defende que eventual demissão de promotor possa se dar administrativamente, "mas poderia ser questionada judicialmente".

Costa, que é autor de outra PEC que pede o fim da pena de aposentadoria para magistrados, afirma que sua intenção não é derrubar prerrogativas. Mas sustenta que "a vitaliciedade presta-se a garantir a independência e aimparcialidade do Ministério Público e do Judiciário, não podendo de forma alguma servir de abrigo seguro aos membros. "É prerrogativa, não é um privilégio", destaca. "Há casos de corrupção e a pena proposta é a aposentadoria. Isso não é isonômico com o resto dos servidores. Quero eliminar esse absurdo, aberração."

Para Norma Angélica Cavalcanti, presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), a intenção é "enforcar o Ministério Público". "Se o promotor não tem as prerrogativas da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ele não terá segurança e coragem para processar os poderosíssimos."

Trecho

A proposta é inconstitucional. O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional...
... competindo-lhe a importante função de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, de tal sorte que constitui instituição inerente à divisão funcional do poder e elementar ao sistema de direitos e garantias individuais, para assegurar o controle sobre o poder e a imparcialidade na execução do ofício inerente à Justiça.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Barbosa prevê que embargos tomem um mês do STF


O Supremo Tribunal Federal (STF) calcula que o julgamento dos embargos do mensalão deve tomar pelo menos um mês dos trabalhos da Corte no segundo semestre.

A expectativa feita pelo presidente do tribunal, ministro Joaquim Barbosa, no início do ano, era a de que os embargos interpostos pelos 25 condenados no julgamento fossem julgados ainda no primeiro semestre deste ano. Mas a Corte não conseguiu organizar o julgamento a tempo, pois há embargos com mais de uma centena de páginas. Os recursos são bastante extensos e, por isso, o tribunal verificou que vai demorar mais tempo do que o esperado para julgá-los.

A última sessão do semestre foi realizada ontem e, com o baixo quórum de ministros, durou menos de cinco minutos e terminou sem nenhum caso julgado. Apenas cinco dos onze integrantes do tribunal compareceram. Foi a sessão mais rápida dos últimos dez anos.

Barbosa vai trabalhar no plantão de julho do STF. O ministro deve ficar até o dia 20 no tribunal. Nesse período, ele pretende organizar a pauta do segundo semestre. O presidente da Corte deve consultar os colegas antes de divulgar o calendário de sessões. A data do julgamento dos embargos vai ser informada com dez dias de antecedência.

A expectativa de técnicos do tribunal é a de que a Corte tenha que se dedicar por pelo menos um mês no julgamento dos embargos. As sessões devem ser realizadas às segundas, quartas e quintas-feiras, como ocorreu no ano passado, quando o julgamento do mensalão tomou todo o segundo semestre de 2012.

Barbosa pretende também levar dois casos envolvendo planos econômicos para serem julgados pelo plenário da Corte no segundo semestre: os processos que tratam da correção das poupanças nos planos econômicos e o chamado "caso Varig", no qual a companhia pede indenização ao governo por causa do período em que as tarifas aéreas foram congeladas, durante os planos editados entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.

Fonte: Valor Econômico

Governo descarta greve geral no dia 11


Autoridades do governo federal acompanham de longe as movimentações das centrais sindicais para a realização de um ato nacional no dia 11 de julho, e esperam que as manifestações não se transformem em um evento de oposição à administração Dilma Rousseff. Integrantes do alto escalão do Executivo descartam a possibilidade de uma greve geral ser realizada na semana que vem, algo também desconsiderado pela maior parte dos sindicalistas envolvidos nos preparativos dos protestos.

As centrais preparam paralisações pontuais de diversas categorias e uma série de protestos que deve contar com o apoio de outros segmentos da sociedade civil organizada, como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). No governo, acredita-se que a Força Sindical pode até ter uma postura mais radical que as outras centrais durante os atos. Mas a avaliação é que a defesa de uma greve geral ou críticas mais contundentes em relação ao governo não devem ser sustentadas pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e as outras seis centrais sindicais envolvidas na mobilização nacional.

"É natural que as centrais façam atos como os que estão acontecendo pelo país, para sustentar a pauta dos trabalhadores", comentou ao Valor uma autoridade do governo. "É um ato político, não uma afronta."

Por enquanto, sindicatos de todo o Brasil têm debatido internamente o que farão durante o dia 11. Algumas categorias discutem se começarão a trabalhar mais tarde e outras se encerrarão o expediente mais cedo, a fim de realizar as manifestações nas ruas de diversas cidades do país. Entre os sindicalistas, há a expectativa de que greves ocorram apenas pontualmente. Na quinta-feira, deve ocorrer uma reunião em São Paulo entre as centrais para a definição da estratégia para a série de protestos e que ruas, avenidas ou rodovias serão ocupadas.

"É um dia nacional de lutas com algumas greves em categorias específicas e paralisações em outras categorias", comentou ao Valor o secretário de Política Sindical e Relações Institucionais da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Joilson Antonio Cardoso, segundo quem a CTB realizará protestos nos aeroportos do país.

Sindicalistas argumentam que diversas pautas defendidas nas manifestações populares observadas nas últimas semanas já constam da agenda das centrais, como uma maior destinação de recursos públicos para saúde e educação.

Além desses dois tópicos, as centrais sindicais defenderão no dia 11 a rejeição do projeto de lei que tramita no Congresso para regulamentar a terceirização do trabalho. Os sindicalistas também pedirão que as reduções das tarifas no setor de transporte público não sejam feitas em função de cortes dos gastos sociais, o fim do fator previdenciário, a redução da jornada de trabalho sem a redução de salários, avanços na reforma agrária e a suspensão dos leilões de concessão no setor de petróleo.

No meio sindical, há quem lembre que alas dos trabalhadores tentaram nos últimos dias esboçar um movimento de greve geral, mas a iniciativa não ganhou corpo. Autoridades do governo e dirigentes das centrais sindicais argumentam ainda que um canal de diálogo permanente entre o Executivo e o setor, demanda antiga dos sindicalistas, foi recentemente criado por Dilma. Além disso, acrescentam, a própria presidente disse recentemente aos sindicalistas que analisaria com muito cuidado qualquer projeto que pudesse gerar perdas aos trabalhadores.

A próxima reunião dessa mesa de negociação bipartite está agendada para amanhã à tarde, quando governo e centrais debaterão em Brasília o projeto de lei que tenta regulamentar a terceirização do trabalho.

Os sindicalistas querem barrar a proposta. Pelo lado do governo, devem participar o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e pelo menos um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Fonte: Valor Econômico



Programa para atrair médicos ao interior do país pagará R$ 10 mil


Valor, que será oferecido a estrangeiros e brasileiros, supera os R$ 8.000 do projeto atual

Diante das críticas à facilitação aos estrangeiros, ministro afirma que brasileiros terão preferência

O novo programa de fixação de médicos estrangeiros e brasileiros no interior do país e nas periferias vai pagar um salário de R$ 10 mil, informou ontem o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.

O valor do salário foi fechado durante o fim de semana. É maior que o sinalizado anteriormente pelo ministro.

No mês passado, Padilha afirmou que daria a esses médicos as mesmas condições ofertadas no Provab, programa que oferece pontos na prova de residência ao médico que se fixa em locais de carência de profissionais. A bolsa do Provab é de R$ 8.000.

O ministério diz que, por enquanto, não trabalha com a possibilidade de aumentar o valor do Provab. Mas diz que, além da bolsa, o Provab dá como benefício pontos extra na prova de residência.

A expectativa é que o polêmico programa de atração de médicos, citado pela presidente Dilma Rousseff como resposta "à voz da rua", seja lançado na próxima semana.

Ainda estão sendo fechados o desenho da proposta e as regras --provavelmente uma medida provisória será editada para definir isso e o registro provisório do médico estrangeiro.

Também não está definido o número exato de vagas, o que será fechado após consulta sobre o interesse das cidades. O ministério estima que seja um número próximo a 10 mil médicos.

OPOSIÇÃO 

As entidades médicas fazem duras críticas à proposta de facilitar a entrada dos médicos estrangeiros no país.

Defendem que continue sendo necessária a aplicação do Revalida (prova federal de validação dos diplomas).

O ministério, por outro lado, propõe um edital de chamamento com uma avaliação de três semanas já no Brasil.

Para evitar enfrentamento, Padilha adotou o discurso de que o edital só vai atrair estrangeiros caso não haja interesse da parte dos brasileiros. "A primeira chamada será para médicos brasileiros", afirmou ontem.

Está marcado para amanhã um protesto nacional de médicos contra a vinda de estrangeiros e por mais recursos na saúde.

Fonte: Folha de S. Paulo

Prisão imediata de réus do mensalão é defendida por 74%


Até pessoas identificadas com o PT apoiam prisão de réus condenados pelo STF, de acordo com o Data folha

Só 14% acham que condenados merecem um novo julgamento; análise de recursos não tem data para ocorrer

Pesquisa do Datafolha apontou que 74% dos brasileiros querem que os réus condenados no processo do mensalão sejam presos imediatamente.

Até entre os entrevistados que disseram ter o PT como partido de preferência o percentual de respostas favoráveis à imediata execução das penas aplicadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) foi alto --coincidiu com o índice geral da pesquisa, de 74%.

O julgamento do mensalão foi concluído em dezembro, e os réus apresentaram recursos contra as condenações. Cabe agora ao relator do caso, o ministro Joaquim Barbosa, marcar a data para o início da análise das apelações pelo plenário do STF.

Pelo entendimento dos ministros da corte, as prisões dos condenados só poderão ocorrer após se esgotarem as possibilidades de apresentação de recursos, o que na linguagem jurídica recebe o nome de
"trânsito em julgado".

O levantamento feito pelo Datafolha em 27 e 28 de junho apontou que, para 14%, pode ter havido injustiça no caso e os réus merecem um novo julgamento. O índice de pessoas que não souberam responder à questão sobre a situação dos réus foi de 12%.

As maiores taxas a favor da prisão imediata dos condenados foram apuradas entre entrevistados que disseram preferir PV (83%), PSDB (77%), PT (74%) e PMDB (74%).

Entre aqueles que disseram considerar que os réus merecem um novo julgamento, destacaram-se os entrevistados que afirmaram ter como partidos de preferência o PTB (29%), o PSB (24%), o PMDB (19%) e o PT (18%).

O Datafolha fez 4.717 entrevistas em 196 municípios. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Fonte: Folha de S. Paulo

Sessões do mensalão


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, estará de plantão durante o recesso do Judiciário, iniciado ontem. O ministro pretende usar o período para elaborar o voto que apresentará no julgamento dos recursos do mensalão, previsto para agosto. A expectativa no Supremo é de que Barbosa prepare um esquema especial para a apreciação dos embargos de declaração, com a convocação de sessões extras, provavelmente nas segundas, quartas e quintas-feiras.

Os ministros do Supremo definiram que Joaquim Barbosa deverá comunicar os colegas sobre a data de início da apreciação dos recursos com pelo menos 10 dias de antecedência. Ontem, o STF realizou a sessão de encerramento do semestre. Por falta de quórum — apenas cinco dos 11 ministros compareceram —, nenhum processo foi julgado.

Depois da sessão, o presidente do STF disse a jornalistas que se sente “lisonjeado” com o resultado da pesquisa Datafolha para as eleições presidenciais de 2014, divulgada no fim de semana. O levantamento mostra Barbosa com 15% das intenções de voto no cenário em que a presidente Dilma Rousseff é a candidata do PT. Já na hipótese de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ser o candidato petista, o magistrado aparece com 13%. Ele, porém, afirma que não se candidatará.

Fonte: Correio Braziliense

Governo entrega ao Congresso cinco temas para plebiscito


Financiamento das campanhas eleitorais, sistema eleitoral, suplência dos senadores, coligações partidárias e voto secreto no Parlamento são os cinco pontos sugeridos pela presidente da República, Dilma Rousseff, a serem incluídos no plebiscito sobre a reforma política. A mensagem do Executivo com as sugestões foi entregue nesta terça-feira (2) pelo vice-presidente da República, Michel Temer, e pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, aos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN).

Temer e Cardozo reiteraram que a palavra final sobre a realização da consulta popular e os temas que serão abordados é do Congresso Nacional. O plebiscito sobre o assunto foi sugerido por Dilma Rousseff na semana passada, como resposta às manifestações populares que pedem mudanças nas práticas políticas do país.

- Quem vai conduzir esse processo, do seu início até o final, é o Congresso Nacional. Portanto, quando vai ser o plebiscito, se há plebiscito, quais os temas do plebiscito, isso será definido pelo presidente Renan, pelo presidente Henrique, pelas lideranças das duas Casas – disse Michel Temer.

O documento encaminhado pelo governo apresenta apenas linhas gerais sobre a consulta. Sobre as campanhas eleitorais, Dilma sugere que seja incluído no plebiscito questão para saber se os eleitores preferem o financiamento público, privado ou misto. Em relação à definição do sistema eleitoral, poderá ser indagado se será mantido o voto proporcional para a Câmara de Deputados, como funciona atualmente, ou se serão adotados outros modelos de escolha de representantes, como o voto distrital, ou o distrital misto, que engloba características de ambos os sistemas.

Outro tema proposto para apreciação na consulta é o modelo de suplência no Senado. Atualmente, os suplentes integram a chapa dos senadores titulares. Dilma propõe ainda que os parlamentares incluam no plebiscito questões relativas ao fim do voto secreto no Parlamento e sobre a manutenção ou não de coligações partidárias em eleições.

Tramitação

O Congresso poderá alterar a sugestão de reforma política enviada pelo Planalto. A proposta de realização do plebiscito será examinada por meio de um projeto de decreto legislativo que precisa ser apresentada formalmente pelos parlamentares.

- A partir de agora começa a discussão do projeto de decreto legislativo. Essa proposta é muito bem vinda. O Congresso pode agora ampliar, pode reduzir. Dois temas já estão praticamente resolvidos: a questão do suplente de senador e a questão do voto aberto – disse.

Renan Calheiros disse que a realização da consulta popular ajuda a aperfeiçoar o processo democrático. Para o presidente do Senado, o plebiscito é a melhor forma de realizar a reforma política e atender aos anseios da população.

- Sempre defendi mecanismos de consulta popular. O plebiscito é o melhor porque você consulta a sociedade e o Congresso vota em função daquilo que a sociedade resolveu. O referendo teria que referendar uma lei aprovada e não é o caso – assinalou.

Prazo

Segundo o ministro da Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), estudará a viabilidade técnica e os prazos mínimos para a realização do plebiscito. Cardozo acredita que a consulta poderia ser realizada até outubro, o que permitiria que as eventuais mudanças resultantes valessem já para as eleições de 2014.

- Não podemos menosprezar a capacidade de o povo brasileiro entender as questões – ressaltou o ministro da Justiça.

O presidente do Senado também acredita que haja prazo suficiente.

- Temos que compatibilizar o calendário para que tenhamos essas regras valendo já para 2014 – disse Renan Calheiros, ressaltando que as resistências à proposta são naturais no Congresso.

Fonte: Agência Senado

Confirmado direito à posse de professora na Escola de Enfermagem de Natal (RN)


Aprovada no processo seletivo para ocupação de vaga temporária, candidata demonstrou a necessidade de nomeação no quadro permanente da escola



O Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, ontem (27/06), à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e manteve a decisão da primeira instância que reconheceu direito à E.S.C. a tomar posse no cargo de professora efetiva da Escola de Enfermagem de Natal. A apelada foi aprovada em 2º lugar em concurso que ofereceu apenas uma vaga, mas demonstrou que o quadro efetivo carecia de novas contratações ao ser aprovada em processo seletivo para cargo de professor temporário.

“A candidata impetrante deve ser nomeada e empossada, sem que a terceira colocada venha a ser prejudicada, uma vez que sequer integrou a lide [não fez parte do processo], sendo certo que, caso não haja vaga, a UFRN deverá, ainda assim, cumprir a ordem judicial, deixando a demandante (apelada) no quadro “excedente” até o surgimento de vaga”, afirmou o relator desembargador federal Luiz Alberto Gurgel de Faria.

NOMEAÇÃO - E.S.C. é formada pela UFRN em Enfermagem e Obstetrícia, desde 11/08/95, mestre em Enfermagem e especialista em Educação Profissional na Área de Saúde. A professora vem participando regularmente de vários congressos e cursos de aperfeiçoamento e lecionando em instituições de ensino superior privadas. Participou do último Concurso de Provas e Títulos para o cargo de Professor Efetivo de 1º e 2º Graus, realizado pela UFRN, em 2006, tendo sido aprovada, com nota 8.1, embora existisse apenas uma vaga.

I.L.S.F. foi aprovada em primeiro lugar e foi nomeada. As demais concorrentes ficaram no aguardo. Em janeiro/2007, ou seja, passados sete meses após a homologação do resultado do certame, a UFRN abriu inscrições para a seleção de Professor Substituto de Ensino Superior e de 1º e 2º Graus, com a finalidade de preencher duas vagas na mesma área anteriormente oferecida, Assistência a Cliente em Estado Grave.

No edital do processo seletivo constou que o novo concurso teria a validade de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez e que o regime de trabalho poderia ser de 40 ou 20 horas, de acordo com as necessidades do Departamento Acadêmico. E.S.C. foi aprovada, na ocasião, em primeiro lugar.

A concursada ajuizou mandado de segurança contra ato do Reitor da UFRN, alegando que, com a abertura de processo seletivo para provimento de vagas na mesma área ao qual também se submeteu e obteve aprovação. A Administração Pública reconheceu a existência de carência de docentes no quadro permanente, e em especial para lecionar Assistência a Cliente em Estado Grave, caracterizando ofensa ao seu direito de nomeação no cargo.

O Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) reconheceu o direito da impetrante (E.S.C.) e determinou que se procedesse a sua nomeação e posse no cargo de Professor Efetivo de 1º e 2º Grau. “Ora, se a Administração impetrada abriu seleção para contratação de docentes na mesma área para a qual a postulante já tinha sido aprovada em concurso público para provimento de cargo efetivo, é porque, sem dúvida alguma, houve necessidade de preenchimento de vaga no campo da Assistência a Cliente em Estado Grave, que surgiu ao longo do prazo de validade de um ano”, afirmou o Juiz Federal Magnus Augusto Costa Delgado. A UFRN apelou ao TRF5.

Fonte: TRF 5ª Região

Revista de Doutrina analisa publicação de salários dos servidores públicos


A Revista de Doutrina nº 54, lançada hoje (28/6), traz como destaque um tema que provocou polêmica recentemente, com a determinação de que os nomes dos funcionários públicos e seus respectivos vencimentos fossem divulgados na Internet pelas instituições às quais estão vinculados, com base na chamada Lei de Acesso à Informação. O artigo “Publicação nominal dos salários dos servidores públicos: solucionando o problema da indeterminação dos direitos fundamentais da publicidade e da vida privada sem recursividade à ponderação”, do desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, abre o periódico. O autor, que já foi diretor da Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), tomou posse há uma semana como corregedor regional da Justiça Federal no três Estados do Sul. É mestre em Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas e doutorando em Direito pela Unisinos.

O trabalho analisa as possíveis soluções jurídicas no caso, diante do aparente conflito entre os princípios da proteção à privacidade e à intimidade e da publicidade na gestão pública. O corregedor expõe que “temos dois cenários: de um lado, um suposto abalo ao princípio da vida privada, na medida em que a divulgação, via Internet, dos holerites nominalmente identificados, porque contêm, segundo a classificação posta, dados sensíveis, acaba por expor, sem o consentimento dos servidores, situação que apenas a eles diz respeito; de outro lado, a necessidade de transparência como interesse público que se expressa mediante a divulgação na rede mundial de computadores do conteúdo de tais informações, estando a publicidade e a transparência dos atos da Administração enunciada como princípio constitucional”.

A Revista de Doutrina, produzida pela Emagis, apresenta outros nove textos, de autoria dos juízes federais Adriano Copetti, Bianca Georgia Arenhart Munhoz da Cunha, Ricardo Rachid de Oliveira e Zenildo Bodnar e dos juízes federais substitutos Anderson Barg, Rafaela Santos Martins, Bruno Henrique Silva Santos, Aline Lazzaron Tedesco e Frederico Montedonio Rego.

Os interessados em veicular seus artigos podem remeter o material pela própria página. Lançada em junho de 2004, a publicação é bimestral, eletrônica e gratuita. Informações adicionais podem ser obtidas pelo e-mail revista@trf4.gov.br ou pelo telefone (51) 3213-3043.

Acesse no endereço eletrônico www.revistadoutrina.trf4.jus.br

Fonte: Emagis

Estácio de Sá tem de formar banca especial para avaliar aluno que precisa de diploma para tomar posse em cargo público


O desembargador federal José Antonio Lisboa Neiva, do Tribunal Regional Federal da 2° Região, determinou que a Universidade Estácio de Sá forme uma banca examinadora especial para avaliar um aluno da graduação em Gestão Pública, que precisa do certificado de conclusão de curso para tomar posse no cargo de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil. Nos termos da ordem judicial, se o estudante for aprovado na avaliação, a instituição terá 48 horas para expedir o certificado. Tendo sido aprovado no concurso público do fisco em 75° lugar, e sendo nomeado para assumir o cargo por portaria publicada em 10 de junho de 2013, o formando tem de apresentar o documento até o dia 9 de julho de 2013. 

Após concluir três dos quatro períodos de duração do curso, com coeficiente de rendimento de 9,06, o estudante entrou com o pedido de antecipação à Universidade. A Lei n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) assegura o direito à abreviação do curso superior aos alunos que demonstrem empenho extraordinário nos estudos.

Em reunião com a gerente acadêmica da Estácio, o concursando foi informado que não seria possível o atendimento do requerimento de antecipação das disciplinas, pois o sistema informatizado da universidade não permite a inclusão de matérias durante o mês de junho. Mas ao solicitar a justificativa por escrito, a faculdade informou que a resposta dependeria da assinatura de um outro gestor, que se encontrava de licença médica. 

Em sua decisão, o relator do processo, desembargador federal José Antonio Lisboa Neiva, foi favorável ao estudante, concedendo o direito do aluno de prestar as avaliações para a conclusão do curso, e estipulando o prazo para a universidade atender às exigências. Diante da ausência de manifestação do gestor da Unidade Centro I - Presidente Vargas da Universidade Estácio de Sá, o magistrado entendeu que não é razoável negar o direito do autor da causa pela inércia da instituição: "In casu, o impetrante foi aprovado em concurso de auditor fiscal da RFB, notoriamente um certame de extrema dificuldade, com forte concorrência entre os candidatos inscritos. Por outro lado, verifica-se que o recorrente apresenta coeficiente de rendimento de 9,06, tendo concluído 3 (três) dos 4 (quatro) períodos de duração do curso, o que representa 75% (setenta e cinco por cento) das disciplinas, sendo certo que há grande semelhança entre as ementas das matérias que ainda restam e o conteúdo pragmático do concurso para o qual o autor foi aprovado", concluiu.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.


Proc. 2013.02.01.008398-6

Fonte: TRF 2ªRegião

Incapacidade física temporária não justifica eliminação de concurso público


A Sétima Turma Especializada do TRF2 anulou ato da União que declarara inapta uma candidata em concurso para auxiliar de enfermagem do Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO), que havia sofrido acidente de trânsito e, por isso, ficado com os movimentos do braço esquerdo temporariamente comprometidos. O acidente ocorreu em julho de 2009, quando o ônibus em que viajava tombou na Avenida Brasil. 

Após ser aprovada no concurso público, a profissional de saúde foi convocada para realizar exame admissional em março de 2010, sendo julgada inapta em razão da limitação funcional do cotovelo. 

Por conta disso, a concursanda ajuizou ação na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que negou seu pedido. A decisão do TRF2 foi proferida em apelação contra a sentença de primeiro grau. A auxiliar de enfermagem juntou aos autos atestados médicos, comprovando que sua incapacidade era apenas temporária e decorrente da operação que fez no braço esquerdo.

No entendimento do relator do processo, desembargador federal José Antonio Lisbôa Neiva, “não é razoável que a autora se veja impedida de tomar posse em cargo para o qual foi devidamente aprovada em concurso público por infortúnio que provocou a incapacidade temporária para o exercício de suas funções à época dos exames admissionais, diante da ausência de quaisquer sequelas ou de comprometimento às suas capacidades motoras”, concluiu.

Clique no link abaixo para ler o inteiro teor da decisão.


Proc. 2010.51.01.007274-6

Fonte: TRF 2ª Região

Governo prepara cortes de R$ 20 bi


Diante da onda de desconfiança que varre o país, a presidente Dilma Rousseff garantiu ontem aos investidores que cumprirá um dos cinco pactos listados por ela para responder às demandas que vêm das ruas: o controle das contas públicas. Ela enfatizou que o governo vai “olhar onde é possível e onde não é possível” para atingir a meta de superavit primário de 2,3 % do Produto Interno Bruto (PIB), como demanda o mercado financeiro, assustado com a gastança que está empurrando a inflação para muito além do centro da meta, de 4,5%, perseguida pelo Banco Central. Entre a equipe econômica, a promessa é de que haja um contingenciamento de gastos entre R$ 15 bilhões e R$ 20 bilhões.

“A gente sempre consegue fazer mais”, assegurou Dilma, destacando, porém, que é preciso tomar cuidado ao cortar gastos públicos, para que o país não incentive o desemprego nem tenha de abrir mão de programas sociais, em especial o Bolsa Família. “Não há hipótese de reduzirmos qualquer gasto social. Nós sempre temos de fazer com responsabilidade, se não nós caímos na situação em que está a Europa”, frisou. Para a presidente, o Brasil enfrenta dificuldades devido ao momento de “transição” na economia mundial. 

Ao ser indagada sobre a dificuldade de ter de acomodar, no Orçamento, as demandas das ruas, Dilma afirmou que o desafio é natural. “Esse dilema existe todos os dias em uma administração. Fazer o melhor possível com o Orçamento”, ressaltou, depois de interromper a reunião com ministros na Granja do Torto para falar aos jornalistas e responder a perguntas, algo que ela só costuma fazer em viagens internacionais. “Discutimos a importância de, neste momento, sermos muito atentos à robustez fiscal do país, principalmente do governo federal, dos governos estaduais e dos governos municipais, porque isso significa maior controle da inflação”, afirmou.

A presidente acrescentou que o ajuste fiscal significa “uma grande estabilidade neste momento em que há uma transição da política econômica, principalmente do banco central norte-americano (Federal Reserve, Fed)”, saindo de uma situação de expansão monetária (excesso de dinheiro na economia) para uma posição de maior contenção da liquidez internacional. “Isso provocou, nos últimos tempos, variações tanto nas bolsas quanto nos mercados de moedas, principalmente dos países emergentes”, afirmou. Sobre possível mudança no governo, enfatizou: “Não há qualquer mudança na equipe econômica à vista. Meu governo é padrão Felipão (e não Fifa)”.

O mundo mudou
Ao ser indagada pelo Correio sobre uma possível elevação da taxa básica de juros (Selic), disse: “Uma coisa que eu aprendi com vocês (jornalistas) é que tem duas coisas que uma presidente não pode falar, pesquisa de intenção de voto e taxa de juros”. E completou: “Eu diria que há uma alteração na situação econômica mundial. Por quê? Porque mudou a política norte-americana. Eles estão dizendo que vão diminuir a quantidade (de títulos) que compram mensalmente, de US$ 85 bilhões. Ao dizerem isso, o mercado interpretou que haveria uma alteração nos juros dos treasuries norte-americanos (papéis do governo dos Estados Unidos)”.

Na avaliação de Dilma, o governo já vem tomando todas a medidas para enfrentar a nova realidade da economia global. “O governo está reagindo por meio do Banco Central e do Ministério da Fazenda, de uma forma extremamente prudente, garantindo hedge (seguro) para quem quiser, dando folga para quem quiser, porque temos uma situação que permite isso, com a quantidade de reservas que nós temos (US$ 375 bilhões). Não é no sentido de ir contra o que o mercado quer, mas reduzindo a volatilidade (das cotações do dólar), apenas”, disse.

O reforço do compromisso da presidente com o ajuste fiscal, com a meta de economia para o pagamento de juros da dívida, mostra que o governo se deu conta da importância de retomar a confiança dos investidores. O país está às vésperas de lançar um programa de privatização de portos aeroportos, rodovias e ferrovias avaliado em mais de R$ 500 bilhões. Com a transferência das concessões à iniciativa privada, o Planalto espera destravar as obras de infraestrutura, trazer dólares para o país e obter receitas para o superavit primário, já que a promessa de cortes de despesas não deve se concretizar. 

Quem acompanha de perto o desempenho das contas públicas sabe que todos os recentes contingenciamentos de verbas anunciados pelo governo não duraram mais do que dois ou três meses. À medida que as receitas e as despesas eram reavaliadas, as torneiras se abriam, sobretudo diante do pesado custo da máquina. “Normalmente, o primeiro decreto de contingenciamento é mais rigoroso. Mas, no decorrer do ano, vai sendo flexibilizado”, explicou Gil Castello Branco, consultor de economia do Contas Abertas. Para o mercado, tanto o contigenciamento quanto o Orçamento da União se transformaram em peças de ficção.

Para a economista Mariana Hauer, do Banco ABC Brasil, dado o histórico dos contingencimentos, é melhor o governo contar com as receitas dos programas de concessão. “Não descartamos que o governo use os leilões para fazer o superavit primário de 2,3% do PIB. O mais provável, porém, parece ser o não cumprimento dessa meta, mesmo descontando as despesas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento)”, ponderou.

Os maiores limitadores para o governo fazer o superavit estão nos gastos com pessoal, que aumentaram 60% nos últimos cinco anos e devem consumir, em 2013, mais R$ 200 bilhões, e nas despesas de custeio, que cresceram 83% desde 2007, para R$ 236 bilhões em 2012.

Fonte: Correio Braziliense

STJ fixa em 50% número mínimo de servidores do DNIT que devem trabalhar durante greve


A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que no mínimo 50% dos servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) devem permanecer no trabalho durante o movimento grevista, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. 

Acompanhando o voto da relatora, ministra Eliana Calmon, os ministros acolheram parcialmente a medida cautelar ajuizada pela autarquia. A diretoria do DNIT requereu a manutenção de pelo menos 70% dos servidores de cada unidade, sob pena de multa diária de R$ 150 mil. 

Em seu voto, a ministra Eliana Calmon reconheceu o direito dos servidores de utilizar a greve como instrumento de negociação, mas ressaltou que deve haver um percentual mínimo que assegure a continuidade da prestação dos serviços públicos. 

Necessidades inadiáveis 
Segundo a relatora, a legislação garante que nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 

“Considerando ter sido o movimento grevista deflagrado por confederação e sindicatos, eles têm o dever de manter a continuidade dos serviços públicos essenciais, evitando, com a paralisação, prejuízo irreparável ao cidadão e à sociedade”, ressaltou a relatora. A decisão também garante o acesso dos interessados e servidores que não aderiam ao movimento grevista às dependências dos prédios onde funcionam os departamentos da autarquia. 

“Presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, defiro parcialmente a medida liminar para determinar o retorno de servidores no percentual mínimo de 50%, em cada localidade, para a prestação dos serviços essenciais, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil”, concluiu a ministra em seu voto. 

A greve nacional do DNIT foi deflagrada no último dia 25. A categoria pede aumento de salário, equiparação salarial e reestruturação na carreira. 

Processo relacionado: MC 21224

Fonte: STJ