A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 1 de julho de 2013

Geap em debate


A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados promove amanhã, às 14h30, audiência pública para tratar da intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Fundação de Seguridade Social (Geap). A audiência será no Anexo II, Plenário 12. É na CTASP que tramita o Projeto de Lei 5.265/2013, da deputada Érika Kokay (PT-DF), que dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos por meio de alteração da Lei 8.666/93.

Ministério da Educação

A medida desperta a atenção de mais de 700 mil usuários da Geap, entre servidores e seus dependentes, principalmente aos funcionários do Ministério da Educação, que desde abril sofre com a decisão do ministro Aloizio Mercadante de suspender o serviço da Geap no MEC, obrigando servidores e aposentados a contratarem planos de saúde privados com valor até três vezes maior, segundo denunciam os próprios usuários.

PEC tramita

Também tramita no Congresso Nacional Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/2012, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que autoriza a União, os estados e os municípios a formar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), no último dia 18, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara.

Fonte: Jornal de Brasília

Congresso acelera votação de projetos sobre mobilidade urbana após protestos nas ruas


A primeira reivindicação surgida nas ruas durante as manifestações dos últimos dias foi a redução do preço das tarifas do transporte coletivo e a melhoria da qualidade dos serviços prestado, especialmente nas grandes cidades. Diante do crescimento dessas manifestações por várias cidades do país, o Congresso Nacional começou a acelerar a tramitação de projetos sobre o tema ou apresentar novas propostas para atender aos anseios da população.

Uma das matérias que voltou à discussão depois dos protestos foi o projeto de lei criando o Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que deve diminuir o custo das tarifas. O texto, parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desde outubro de 2012, foi colocado em pauta na semana passada, e aprovado na última terça-feira (25).

O relator e presidente da comissão, Lindbergh Farias (PT-RJ), previu uma redução de até 15% nas tarifas a partir do vigor das novas regras. Antes de retornar à Câmara dos Deputados, o projeto deverá passar por mais um turno de votação na CAE, no dia 2 de julho.

Outra matéria desengavetada recentemente pelos senadores foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90, de 2011, que garante o transporte às pessoas nos direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal. A matéria foi votada na última terça-feira (25), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, mas ainda terá o mérito analisado por uma comissão especial a ser criada.

A Câmara aprovou, na última quarta-feira (26), em plenário, o projeto de lei que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS (Programa de Integração Social), o Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), além da Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo rodoviário municipal, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta ainda deverá ser analisada pelo Senado.

Os deputados priorizaram, ainda, um projeto de lei que isenta da cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) o combustível utilizado pelas empresas de transporte público coletivo urbano. A intenção é baixar os custos das empresas e, assim, baratear as tarifas. A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

No Senado, outro projeto de lei avaliado pelos parlamentares, entre os vários que aguardam votação nas comissões permanentes, é o que cria o Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação do Transporte Coletivo de Passageiros (Retransp). Ele já foi aprovado na Comissão de Infraestrutura (CI) e, agora, tramita na CAE. A matéria concede, por cinco anos, benefícios fiscais relativos a tributos federais como o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Importação, PIS/Pasep, a Cofins e Cide-Combustíveis na compra de veículos e suas peças.

Aproveitando a onda de manifestações, o presidente do Senado, RENAN CALHEIROS (PMDB-AL), apresentou uma proposta que assegura a gratuidade no transporte público coletivo local a todos os estudantes do ensino fundamental, médio e superior, que estejam regularmente matriculados e com frequência comprovada em instituição pública ou privada de ensino. A fonte de recursos para custear o passe livre estudantil, segundo o projeto, seriam os royalties de petróleo, do pré-sal e do pós-sal.

Fonte: Agência Brasil

Após pesquisa, base endurece com Dilma e faz cobranças


Após Dilma cair nas pesquisas, base endurece relação e cobra mudanças


Diante do recuo da popularidade e da intenção de voto na presidente, governistas admitem votar contra medidas defendidas pelo Planalto no Congresso e devem recusar, entre outros, o projeto que inibe a criação de mais partidos. Aliados também cobram trocas na articulação política e no Ministério da Fazenda. A presidente Dilma Rousseff, que esteve fechada ontem em conversas com assessores e oito ministros, comanda hoje uma reunião de seu Ministério. Segundo o titular das Comunicações, o encontro se destina a "colocar todos os ministros a par das resoluções do governo, dos encaminhamentos e também fazer recomendações de como conduzir" as medidas de resposta às manifestações de protesto das últimas semanas.

A queda da popularidade e das intenções de voto na presidente Dilma Rousseff, em pesquisas após as manifestações de rua, apontam para uma mudança na correlação de forças do governo federal com os aliados no Congresso Nacional. Em vez de meros carimbadores de propostas do Executivo, governistas já admitem que a "cartilha da presidente" não será rezada cegamente pelo Legislativo. Ainda que reservadamente, aliados também cobram trocas na articulação política e na equipe econômica.

Manifestações e pesquisas também mexeram com a rotina de Dilma. Hoje, a presidente faz uma rara reunião ministerial para "colocar todos os ministros a par das resoluções do governo, dos encaminhamentos e também fazer recomendações de como conduzi-los", disse o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que se reuniu ontem com Dilma e outros sete colegas de Esplanada. A reunião, segundo Bernardo, é para "não deixar os projetos pararem, todos saberem de que forma estão sendo encaminhadas as reivindicações e. também garantir que não haja paralisia ou retrocesso dos programas sociais".

Se no Executivo o momento parece ser de freio de arrumação, as quedas de 27 pontos na avaliação positiva de Dilma e de 21 pontos de intenção de voto na presidente captada pelo Datafolha levou aliados a afirmar que são contrários a propostas de interesse do Planalto no Legislativo. Defendem, também, mudanças na equipe econômica e na articulação política, caso essa última não seja fortalecida.

"Muda a relação do Congresso com a presidente, ela vai ter que dialogar mais para aprovar os projetos propostos, inclusive vai ter que abrir um canal com a oposição", adverte o deputado Lúcio Vieira Lima, cacique do PMDB baiano, "A pesquisa foi um desastre. Agora vamos ter que remar tudo de novo. Vai ser uma eleição dura, acabou a brincadeira. Jogaram uma eleição fora em 30 dias, vai ter que recompor o governo. A Dilma vai ter que, realmente, ter um governo de coalizão, senão vai ficar sozinha", disse um senador líder de partido aliado.

Ministros* Surpreso com a dimensão da queda, o presidente do PP, senador Ciro Nogueira (PI), defende que o governo tenha. um interlocutor nos moldes de José Dirceu e Antonio Palocci, que chefiaram a Casa Civil.

"Com isso facilitaria muitas coisas", disse Nogueira. Perguntado se defendia a saída das ministras das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e da Casa Civil, Gleisi Hoflman, o senador respondeu: "Ou (devem) sair ou ganhar autoridade, porque quem faz o ministro é a própria presidente". Outro senador próximo a Dilma defende reservadamente: "A Ideli e a Gleisi vão precisar sair".

A pressão pela troca da equipe econômica também cresce entre aliados. Persiste a preocupação com a inflação, que não foi debelada. "O Guido Mantega não tem como se manter, porque ele não inspira mais confiança", disse outro líder dabase aliada, referindo-se ao ministro da Fazenda.

Projeto» No Congresso, a primeira vítima da "cartilha da presidente" será o projeto que inibe criação de partidos. Patrocinada pelo Palácio do Planalto, a proposta prejudicaria a eventual candidatura da ex-ministra Marina Silva. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não deve colocar mais o projeto em pauta. "Se aprovar agora, é casuísmo, ainda mais no momento em que a Marina está bem nas pesquisas", afirmou o líder do PMDB no Senado, Eunícío Oliveira (CE) , outrora defensor da aprovação do texto.

Também acuados pelas manifestações, os parlamentares começaram a aprovar um "pacote positivo" de medidas, algumas das quais sem combinar com o governo. Entre as propostas, está a que estabelece o repasse de recursos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), atualmente retidos pela União, para Estados e municípios.

O líder do PT no Senado, Wellington Dias, afirmou que ainda não é possível prever mudanças na relação de aliados do Congresso frente ao novo cenário de popularidade da presidente. Para o petista, entretanto, já existia uma tensão no ar. "Antes das mobilizações, já havia uma alteração na relação de quem era base e oposição. O tensionamento já existia", destacou.

O ex-presidente Lula elogiou os protestos no Brasil ontem em encontro sobre segurança alimentar na Etiópia

Fonte: O Estado de S. Paulo

Aposentadoria Compulsória - Advogados e magistrados são contra aumento da idade para aposentadoria compulsória


Em audiência pública nesta segunda-feira (1º), representantes de associações de classe da magistratura se declararam contrários ao aumento da idade limite de 70 para 75 anos para juízes no serviço público. Eles argumentam que a elevação dificultaria a renovação dos quadros e a "oxigenação de ideias", indo contra o interesse público. Durante a reunião, presidida pelo senador José Pimentel (PT-CE), os cinco palestrantes defenderam a manutenção das regras atuais, ou seja, a aposentadoria compulsória aos 70 anos para servidores públicos.

O vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil do Distrito Federal (OAB-DF), Afonso Arantes de Paula, afirmou que 70 anos é uma “idade razoável" para a aposentadoria de juízes em geral. Ele defendeu a manutenção do artigo 40 da Constituição.

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, afirmou que o aumento da idade para a aposentadoria compulsória dificultaria a renovação dos tribunais e inibiria a progressão na carreira. Ele aproveitou para defender a eleição direta para a presidência dos tribunais, o que, em sua opinião, democratizaria a gestão das cortes.

O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, afirmou que, apesar do aumento da expectativa de vida média da população brasileira, a elevação do limite de idade contraria o interesse público por diminuir a renovação dos tribunais, principalmente em cargos superiores. Assim, argumentou, a carreira ficaria mais estagnada do que é atualmente, devido à ascensão profissional ficar mais difícil.

- Os juízes jovens terão dificuldade de progresso na carreira, um fenômeno que já vem ocorrendo. É uma carreira com vagas restritas – disse.

Toldo afirmou que a Ajufe é contrária à PEC 21/2012, a qual classificou de “casuística”. A proposta, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), prevê a prorrogação da idade de aposentadoria dos presidentes de tribunais para o dia em que findar o seu mandato na Presidência.

O presidente da Ajufe também criticou a PEC 3/2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL). Na opinião de Toldo, essa proposta “é uma aberração” porque, além de elevar o limite da aposentadoria compulsória dos magistrados para 75 anos, também os obriga a trabalharem até os 70, retirando o direito de aposentadoria voluntária antes dessa idade.

Minoria

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Luiz Schmidt, apoiou os argumentos dos demais palestrantes contrários ao aumento da idade para aposentadoria compulsória de juízes. Ele informou que a maioria dos servidores públicos acaba por se aposentar antes dos 70 anos, inclusive no Poder Judiciário. Em sua opinião, a alteração atenderia a um público muito restrito: apenas 15% dos juízes brasileiros foram aposentados compulsoriamente nos últimos anos.

Schmidt afirmou que boa parte dos “julgamentos históricos” do STF na última década não teria acontecido se não houvesse renovação dos ministros. Ele citou os casos da união homoafetiva e das pesquisas com células-tronco para exemplificar que a renovação e oxigenação daquela corte propiciaram “um salto qualificado para um futuro mais democrático e mais harmônico” para o Brasil.

- A renovação dos quadros é fundamental para a renovação da interpretação do Direito com base nos anseios da sociedade – afirmou.

A presidente em exercício da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Daniela de Morais do Monte Varandas, afirmou que o aumento para 75 anos da aposentadoria compulsória não atende o interesse público.

- É preciso a renovação das ideias – disse.

O senador José Pimentel (PT-CE), que requereu a audiência pública com o senador Pedro Taques (PDT-MT), agradeceu a participação dos convidados e disse que as exposições foram valiosas para basear o trabalho dos senadores na apreciação das diversas propostas que tratam do tema, como a PEC 6/2008, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que amplia para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória dos ministros do STF.

Restrição ao Judiciário

Fugindo ao tema da audiência, Nelson Calandra, da AMB, alertou os parlamentares sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2011, que prevê a aprovação pelo Congresso Nacional de decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF). Na opinião de Calandra, contrário à proposta, a PEC 33/2011 é “irmã gêmea da PEC 37”. Devido às recentes manifestações por todo o país, a Câmara dos Deputados rejeitou a PEC 37, que restringiria o poder investigativo do Ministério Público e de outros órgãos.

- A PEC 33 é até pior que a PEC 37, pois pretende mutilar poderes e garantias que a Constituição Cidadã outorgou ao Poder Judiciário – disse.

Calandra chamou atenção ainda para as constantes ameaças físicas e de morte sofridas por juízes em todo o país. Segundo informou, 170 juízes estão ameaçados de morte atualmente, a maioria por decisões que atingem o crime organizado e o narcotráfico.

Fonte: Agência Senado

Lei da Ficha Limpa pode ser aplicada a cargos comissionados no Senado


Projeto de resolução programado para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na quarta-feira (3), estende ao preenchimento de cargos comissionados no Senado os critérios de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. A restrição, pelo texto, vale para os gabinetes dos senadores, das lideranças partidárias e da Mesa.

Se o texto (PRS 5/2012) passar a valer, ficará longo tempo inabilitado a ocupar esses postos quem, após eleito para cargo eletivo, tiver o mandato cassado ou renunciar para evitar a cassação. O mesmo acontecerá para os que forem condenados por sentença final ou decisão de órgão colegiado (com mais de um julgador) por diversos tipos de crime.

A proposta foi apresentada pelos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Pedro Simon (PMDB-RS) e Pedro Taques (PDT-MT). Depois de aprovada pela comissão, o texto seguirá para exame na Mesa, esfera final de decisão. O projeto altera a Resolução do Senado 63/1997, que estabelece a composição e a estrutura dos gabinetes.

Pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135), a inelegibilidade começa quando sai o resultado do julgamento e vai até oito anos após o cumprimento da penalidade. A norma originou-se de projeto de lei de iniciativa popular que chegou ao Congresso com mais de 1,6 milhão de assinaturas, após campanha de entidades envolvidas no combate à corrupção, com apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB).

Para os autores, a Lei da Ficha Limpa é um marco que deve servir não apenas para os que submetem ao voto, mas para o acesso a qualquer função na esfera estatal. Eles consideram que sua aprovação representou um “pacto” da sociedade contra práticas que comprometem a democracia, tais como a corrupção, a improbidade administrativa e a falta de zelo com a coisa pública.

O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), recomenda a aprovação da proposta. A seu ver, a composição de pessoal dos órgãos essenciais ao funcionamento do Senado deve preservar a “higidez do servidor e sua idoneidade”, como forma de a Casa homenagear a “probidade e a moralidade administrativa”.

Emenda

Uma emenda sugerida por Simon, um dos autores do projeto, sugere estender os critérios da Lei da Ficha Limpa também para as indicações aos cargos de direção e assessoramento superior, chefia, gestão de contratos ou ordenador de despesas que são ocupados por servidor efetivo em qualquer estrutura do Senado.

Mas Inácio Arruda propôs a rejeição alegando que a proposta foge do campo de regulamentação da Resolução 63, o que impossibilita seu aproveitamento. Porém, no mérito, considerou que a medida se harmoniza com os objetivos do projeto, pois foge “à lógica normativa” impor critérios de moralidade pública para alguns cargos e afastar tais critérios para outros.

Delitos

Ainda em relação à Lei da Ficha Limpa, na lista de crimes dolosos cuja prática determina a inelegibilidade estão os delitos contra a economia popular, a administração e o patrimônio público e o sistema financeiro. O tráfico de drogas e lavagem ou ocultação de bens também integram a relação.

Ainda podem motivar impedimento a candidaturas a prática de crimes eleitorais, como a captação ilegal de votos ou doação irregular de recursos. A norma também atinge os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato tiver sido suspenso pela Justiça, bem como os excluídos do exercício da profissão por decisão do órgão profissional competente.

Regra universal

O Plenário do Senado já inclui na pauta da semana proposta de emenda à Constituição – a PEC 6/2012 – que amplia ainda mais a exigência de ficha limpa. Pela proposta, os critérios da norma eleitoral passam a valer para o preenchimento de cargos comissionados em toda a administração pública – o Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas da União, estados e municípios.

Fonte: Agência Senado

Mensagem presidencial sobre plebiscito chega ao Congresso nesta terça


A presidente Dilma Rousseff enviará ao Congresso Nacional nesta terça-feira (2) mensagem propondo a realização de um plebiscito sobre a reforma política, informou a Agência Brasil. Dois pontos seriam centrais na consulta popular: financiamento de campanhas e sistema eleitoral.

Nesta segunda-feira (1º), Dilma realizou reunião com 37 ministros de estado e os líderes do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), e no Congresso, José Pimentel (PT-CE). Antes, a presidente havia recebido o líder do PSOL no Senado, senador Randolfe Rodrigues (AP).

Na audiência no Palácio do Planalto, o senador disse à presidente que apoia a realização de um plebiscito sobre a reforma política se a consulta apresentar questões sobre a revogação popular de mandatos (recall), voto em lista, fim do financiamento privado de campanhas eleitorais e extinção do foro privilegiado para políticos.

Randolfe disse ainda que defendeu a destinação de 10% do produto interno bruto (PIB) para a educação e a tarifa zero para o transporte público. O senador sugeriu à presidente que as empresas municipais de transporte público usem linhas de crédito do BNDES para viabilizar a tarifa zero. Segundo afirmou Randolfe, a presidente mostrou-se receptiva a ideia.

A presidente interrompeu a reunião ministerial desta tarde para falar à imprensa. Ela declarou que a formulação das perguntas do plebiscito ficará por conta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Congresso - a este último caberá a convocação oficial do plebiscito.

- Não vamos dar sugestões de perguntas. Isso fica entre o Senado, a Câmara dos Deputados e o Tribunal Superior Eleitoral. Está claro, na Constituição, que quem convoca plebiscito é o Congresso Nacional. Por isso, insisti na palavra sugestão no que se refere à relação entre o Executivo e o Legislativo – explicou Dilma, segundo a Agência Brasil.

A presidente afirmou ainda que o Executivo enviará aos congressistas apenas linhas gerais sobre a consulta e que o Congresso poderá alterar a proposta de reforma política enviada pelo Planalto. Dilma acrescentou que seria oportuno que as eventuais mudanças resultantes do plebiscito valessem já para as eleições de 2014, mas reconheceu que a realização da consulta envolve várias questões práticas no âmbito do TSE, da Câmara e do Senado.

Os senadores Alvaro Dias (PSDB-PR) e Francisco Dornelles (PP-RJ) também comentaram o tema em entrevista à imprensa nas proximidades do Plenário do Senado nesta segunda (1º).

Para Dornelles, o plebiscito teria de apresentar em torno de 30 questões sobre reforma política à população para ser considerado completo.

- Se restringir a quatro ou cinco quesitos, você está retirando da sociedade o poder de se manifestar sobre a amplitude da reforma – afirmou Dornelles.

Alvaro Dias afirmou que o plebiscito “é inconveniente”, pois, em sua opinião, não há tempo hábil nem condições técnicas para a realização da consulta.

- Como responder a questões complexas com o simples ‘sim ou não’ de um plebiscito em tão curto espaço de tempo, sem a oportunidade do debate nacional que se exige para tanto? – questionou Alvaro Dias.

Na opinião de Alvaro Dias, seria mais apropriado o Congresso aprovar uma reforma política este ano e submetê-la a referendo popular nas eleições de 2014.

(Com informações da Agência Brasil)

Fonte: Agência Senado

Profissionais de enfermagem do HU fazem protesto em frente à unidade


Cerca de 50 servidores participaram do ato na manhã desta segunda (1).
Eles pedem melhores condições de trabalho e mais contratações.




Cerca de 50 servidores (enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem) do Hospital Universitário (HU) da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) fizeram uma manifestação na manhã desta segunda-feira (1º) em frente à Emergência da unidade, no Bairro Trindade, em Florianópolis . Eles reivindicam melhores condições de trabalho e contratação de novos profissionais. O ato começou por volta das 11h e finalizou duas horas depois, com reunião na Reitoria da UFSC.

"Organizamos essa manifestação em apoio aos protestos que estão ocorrendo no país e também para reivindicar questões relacionadas à Enfermagem. O que estamos pedindo é a redução da carga de trabalho para 30 horas semanais e a aprovação do salário-base para a categoria", explicou a enfermeira Kelly Pavanati.

Os profissionais ficaram em frente ao HU, fizeram uma caminhada em alguns setores do hospital e depois seguiram em direção à Reitoria da UFSC. O grupo foi atendido pela vice-reitora da UFSC, com a participação da Diretoria do HU. Eles solicitaram reunião com a reitora da instituição, que deve ser agendada para os próximos dias.

Fonte: G1

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores


O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do serviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de concessão de aposentadoria especial".
A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Fonte: Portal G1

Decisão impede redução de horário de atendimento ao público em tribunais


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux, deferiu pedido formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para impedir a redução no horário de atendimento ao público em vigor nos tribunais brasileiros. O pedido foi motivado por resolução baixada este ano pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) que reduziu o horário de atendimento ao público para meia jornada.

A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4598, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), na qual a OAB participa como amicus curiae. A ADI questiona a Resolução 130 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê horário de atendimento ao público de 9h às 18h, de segunda a sexta-feira, no mínimo, em todos os órgãos jurisdicionais brasileiros.

Em junho de 2011, o ministro Luiz Fux deferiu liminar para suspender os efeitos da resolução do CNJ, argumentando que jornada de trabalho e horário de atendimento são conceitos que não se confundem. Na decisão tomada agora em resposta a pedido da OAB, o ministro afirmou que a suspensão da Resolução 130 do CNJ não implica que os tribunais possam reduzir o horário já adotado. “Os tribunais devem manter, até a decisão definitiva desta Corte, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça”, afirmou.

O ministro reiterou que sua decisão proferida em 2011 teve por objetivo impedir uma mudança súbita no horário de atendimento que pudesse tumultuar o funcionamento dos tribunais, “antes que se tivesse uma decisão definitiva desta Corte a respeito de quem detém a competência para disciplinar o horário de atendimento ao público nas Cortes: se o próprio tribunal, em razão de sua autonomia administrativa, ou se o Conselho Nacional de Justiça”.

Processos relacionados: ADI 4598

Fonte: STF

Em assembleia por teleconferência servidores do Dnit decidem manter greve por tempo indeterminado

Servidores do Dnit realizaram uma assembleia nacional por teleconferência nesta segunda-feira com representantes da categoria em greve em todo o Brasil. Apenas servidores do estado de Pernambuco continuam sem definição sobre participação no movimento, o que deve acontecer nesta quarta, 3, com a realização de uma assembleia para votar a adesão à greve. Na assembleia nacional de hoje os servidores decidiram manter a greve por tempo indeterminado até que o governo apresente uma proposta capaz de dialogar com as demandas mais urgentes da categoria. Enquanto isso, a assessoria jurídica da Condsef já está trabalhando para recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em atendimento a uma medida cautelar feita pelo governo que exige o retorno de 50% dos trabalhadores para executar serviços considerados essenciais. A assessoria jurídica busca uma audiência com a ministra Eliana Calmon, responsável por assinar a medida cautelar.

A Condsef também busca a formalização por parte do Dnit sobre quais são os setores considerados pelo governo como “serviços essenciais” a fim de buscar o cumprimento das exigências da medida cautelar enquanto recorrem da decisão. Vale lembrar que a lei que rege critérios para as greves no setor privado estabelece a manutenção de no mínimo 30% dos serviços essenciais em funcionamento. Apesar da medida judicial adotada pelo governo para tentar esfriar o movimento, os servidores do Dnit vão seguir firmes na greve. A expectativa é de que a pressão em torno da pauta mais urgente da categoria surta o efeito desejado e promova avanços essenciais para destravar o impasse instalado na mesa de negociação no Ministério do Planejamento.

A greve no Dnit é uma realidade e é de responsabilidade do governo que forçou os trabalhadores a tomar essa decisão extrema frente ao conflito instalado. Os servidores seguem abertos ao diálogo e esperam que o governo tenha responsabilidade e apresente uma proposta capaz de dissolver os impasses e que o diálogo entre Planejamento, Transportes e Dnit traga êxitos nesse sentindo.

A Condsef vai seguir apoiando as decisões dos setores de sua base e dará todo o suporte aos trabalhadores do Dnit para conduzir essa luta legítima da categoria.

Fonte: Condsef

"Kit da ação judicial" das horas extras do TRE-MG.


O escândalo do pagamento de horas extras durante o último recesso judicial a servidores do alto escalão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, recentemente noticiado pela imprensa, continua revelando fatos curiosos envolvendo a administração do TRE-MG.

Ao mesmo tempo em que fora noticiada a existência de dotação orçamentária para viabilizar o pagamento das horas extras realizadas durante o recesso judicial por um seleto grupo de servidores do TRE-MG, entre eles a Diretora-Geral, seu Assessor Jurídico e os Diretores de Secretarias mencionados na reportagem do Jornal Estado de Minas, tal direito foi negado a diversos servidores do Poder Judiciário de Minas Gerais, que durante anos trabalharam no Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais na condição de requisitados e/ou cedidos, e que foram devolvidos pela administração do TRE-MG ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais no começo de 2013.

O descaso com o qual estes servidores estaduais foram tratados, os quais durante anos contribuíram para suplantar o histórico déficit de servidores do quadro próprio da Justiça Eleitoral mineira, está provocando uma série de ações judiciais individuais interpostas na Justiça Federal contra a administração do TRE-MG, em virtude do não-pagamento de horas extras realizadas até o final de 2012, quer seja a título de pecúnia ou de compensação.

O Sindicato da categoria, SERJUSMIG, anuncia em sua página da internet (link) que poderão ingressar com ação judicial contra o TRE-MG todo servidor do TJ-MG que tenha trabalhado no TRE-MG, na condição de cedido e/ou requisitado, e que tenha crédito de horas extras prestadas e não remuneradas pela administração do Tribunal Regional Eleitoral. Para tanto, elaborou um documento denominado “kit da ação judicial”, informando aos servidores devolvidos sobre os documentos necessários para a propositura das ações judiciais contra o TRE-MG.

Um dos casos de servidores do TJ-MG que ingressaram com ação judicial contra o TRE-MG (União Federal) tramita na 1ª Vara Federal de Contagem, sob o número 12362-2013.4.013820 (link). As autoras da ação tiveram pedido administrativo de pagamento das horas extras indeferido pela direção do TRE-MG, no final do mês de dezembro de 2012, na mesma ocasião em que foi deferida a realização de horas extras e o pagamento de vultosas quantias em favor dos Diretores de Secretaria, da Diretora-Geral e de seu Assessor Jurídico, além de outros servidores da Casa (vide documentos em anexo).

É de se indagar se o Ministério Público Federal estaria ciente dos inúmeros processos administrativos que tramitam no TRE-MG nos quais foram indeferidos pedidos de pagamento, seja em pecúnia ou compensação, de créditos de horas extras realizadas por servidores cedidos e/ou requisitados de outros órgãos do Poder Público.

Servidor em desvio de função tem direito às diferenças de remuneração


Apesar de o servidor não poder ser promovido ou reenquadrado no cargo que ocupa em desvio de função, ele tem direito a receber diferença salarial pelo desempenho das funções exercidas. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que manteve decisão anterior da própria Corte em relação ao caso. O desvio de função ocorre quando o servidor exerce funções diferentes das previstas para o cargo para o qual ele foi aprovado em concurso. 

O recurso foi interposto pela União. A Turma deu provimento ao pedido apenas no que se refere ao cálculo dos juros moratórios. 

A União pretendia que o processo fosse suspenso, pois havia outra ação ainda pendente na Primeira Seção do STJ sobre o prazo prescricional em ações de indenização contra a Fazenda Pública. Sustentou que não poderia ser responsabilizada por diferenças remuneratórias relativas a um alegado desvio de função. 

Por fim, argumentou que os juros de mora deveriam ser recalculados, com base na entrada em vigor da Lei 11.960/09, que alterou diversos dispositivos legais referentes às indenizações devidas pelo estado. Essa lei, como norma processual, deveria ser aplicada nos processos em curso, imediatamente após a sua promulgação. 

Súmula
O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, apontou que o entendimento pacífico do STJ é no sentido de que o servidor em desvio de função deve receber as diferenças de vencimento pelo trabalho que exerceu. 

Ele destacou que a Súmula 378 do STJ dispõe exatamente isso. “No caso, o tribunal de origem constatou a ocorrência de desvio funcional, registrando que o autor realmente exerceu atividade em desvio de função, em atividade necessária para a administração, o que legitima, forte no princípio da proporcionalidade, a percepção das diferenças remuneratórias”, acrescentou. 

Sobre a questão da prescrição, o relator disse que o STJ já julgou recurso repetitivo (REsp 1.251.993) definindo em cinco anos o prazo prescricional para propor qualquer ação contra a Fazenda Pública, como estabelece o Decreto 20.910/32. Essa decisão afastou em definitivo a aplicação do prazo de três anos previsto no Código Civil de 2002. 

“Assim, tratando-se de pedido de diferenças salariais, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ”, afirmou. 

Juros 
Quanto aos juros de mora, o ministro Benedito Gonçalves concordou que a Lei 11.960 tem aplicação imediata. Lembrou que em outro recurso repetitivo (REsp 1.205.946), que ele mesmo relatou, ficou definido que a lei deve ser aplicada em processos pendentes a partir da data de sua publicação. A regra não retroage para as ações anteriores. 

Seguindo o voto do relator, a Turma determinou que os juros de mora até a entrada em vigor da Lei 11.960, 29 de junho de 2009, sejam calculados pela regra antiga. Já os posteriores devem ser calculados conforme a nova norma: a mesma correção monetária e os mesmos juros aplicados à caderneta de poupança. 

Fonte: STJ