A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

domingo, 30 de junho de 2013

Câmara realizará audiência pública sobre a GEAP


A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira, dia 2/07, às 14h30, audiência pública para tratar da intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Fundação de Seguridade Social (GEAP). Estão confirmadas as presenças do interventor da GEAP, Aubiergio Barros de Souza Filho, da presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Eloi, além de representantes do Ministério do Planejamento e de entidades sindicais diversas. A audiência será no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados.

É na CTASP que tramita o Projeto de Lei 5265/2013, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF) que dispõe sobre a dispensa de licitação para contratação ou convênio com entidades sem fins lucrativos que administram planos de saúde para os servidores públicos por meio de alteração da Lei nº 8.666/93. A proposição tem como relator o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) e deve entrar na pauta de votação da comissão em breve. 

A Seção Sindical do Sindsep-DF no Ministério da Educação (MEC) convoca todos os servidores e aposentados do órgão para participarem da audiência pública, visto que desde abril a categoria sofre com a decisão do ministro da Educação, Aloizio Mercadante de suspender o serviço da GEAP no MEC, obrigando servidores e aposentados a contratarem planos de saúde privados com valor até três vezes maior que o praticado pela GEAP.

Outras ações
O Sindsep-DF e a Seção Sindical no MEC também busca uma saída para a cobrança dos passivos dos servidores do órgão com a GEAP. Em reunião com o interventor da Fundação, Aubiérgio Filho, o sindicato vai propor o parcelamento das dívidas, visto que algumas delas passam de dez mil reais.
O sindicato também vai compor o Grupo de Trabalho proposto pelo presidente da ANS, André Longo, que vai discutir medidas que evitem a falência dessa modalidade de prestação de assistência à saúde.

Também como forma de buscar alternativas para a situação, o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, participou no dia 28/06, em São Paulo, do seminário “SUS, planos de saúde e trabalhadores”, promovido pela CUT Nacional. Ele falou sobre a caótica situação que os servidores públicos enfrentam com a perseguição aos planos de saúde de autogestão, que prestam serviços à categoria.

O sindicato também acompanha no Congresso Nacional a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 214/2012, de autoria do deputado Policarpo (PT/DF), que autoriza a União, os Estados e os Municípios a formar convênios ou contratos com entidades fechadas de autogestão em saúde. A matéria recebeu parecer favorável do relator, deputado Ricardo Berzoini (PT/SP), no dia 18/06, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), na Câmara.

Fonte: Sindsep-DF

CNMP decide pela redistribuição de servidores requisitados que ajudaram a construir o MPU


Na tarde desta quinta-feira, 20/6, durante a 9ª Sessão Ordinária, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu pela solução, em seis meses, da situação de redistribuição para os quadros do Ministério Público da União de servidores de outros órgãos da administração pública requisitados entre 1986 e 1992.

De relatoria do conselheiro Adilson Gurgel, o processo destaca a importância da força de trabalho desses servidores na construção do MPU, tendo em vista a inexistência de servidores próprios à época. A requisição foi antes da edição da Lei nº 8.428/92, que criou a carreira de apoio técnico-administrativo do MPU, bem como da realização do primeiro concurso destinado à seleção de pessoal para os quadros da instituição, ocorrido em 1993.

"O retorno ao órgao de origem seria prejudicial uma vez que não possuem mais a mesma especialidade e integração com esse órgão. Mais de duas décadas de esforços dedicados ao MPU gerou uma expectativa legítima de continuidade e segurança jurídica", ressaltou o relator.

Também foi destacado que a incorporação já aconteceu com vários outros servidores e os requerentes não foram redistribuídos porque ocupavam cargos de chefia e assessoramento, o que os tornava inaptos segundo portaria interna editada à época.

Por maioria, o Plenário determinou o prazo de seis meses para solução da situação, consideradas as condições orçamentárias e de atribuições. Essa resolução fica a cargo da administração do MPU, seja ela por meio de criação de projeto de lei próprio para esse caso específico, extensão dos efeitos da portaria que atingiu outros servidores redistribuídos também aos requerentes, entre outros que julgar pertinentes.

Processos 1466/2012 - 74, 1545/2012-85, 262/2013-05 e 505/2013-05


Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público

Aposentada questiona impossibilidade de discutir valores remanescentes após recebimento parcial


O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por servidora pública aposentada contra decisão que não reconheceu seu direito de discutir o recebimento de valores remanescentes após decisão desfavorável proferida em juizado especial. 

Servidora do Ministério da Saúde, a aposentada requereu o pagamento de diferenças da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), até a data do primeiro ciclo de avaliações do órgão, realizado em junho de 2011. A 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre entendeu que a diferença devida refere-se apenas ao período de vigência da gratificação, ou seja, de março de 2008 a dezembro de 2010. 

A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul considerou que discutir o recebimento dos valores relativos ao período requerido pela servidora não seria possível, visto que o caso em questão já foi julgado. 

A servidora aponta divergência com a jurisprudência do STJ quanto à possibilidade de percepção dos valores parciais da dívida, no curso da execução, sem que isso acarrete preclusão do direito de discutir os valores remanescentes, ou mesmo a impossibilidade de prosseguimento posterior da execução. 

Reconhecendo possível divergência jurisprudencial, o ministro determinou o processamento do incidente, que será julgado pela Primeira Seção do STJ. 

Fonte: STJ

Líderes no Congresso são contra foro privilegiado


Se o Congresso decidisse votar hoje uma reforma no sistema político, os parlamentares, acuados pelas ruas, estariam dispostos a aceitar o fim do foro privilegiado e concordariam em unificar a data das eleições. Duas das principais bandeiras do PT, no entanto, dificilmente sairiam do papel. De acordo com levantamento feito pelo Estado com os líderes dos principais partidos na Câmara e no Senado, o financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e o voto em lista fechada encontrariam forte resistência, inclusive na base aliada. Na semana em que a presidente Dilma Rousseff lançou a ideia de fazer um plebiscito para nortear a elaboração de uma reforma política, um questionário foi enviado aos parlamentares para descobrir quais pontos teriam chances de ser aprovados no Congresso caso uma proposta fosse a plenário. Temas como o fim das coligações proporcionais e reeleição também foram abordados.

Sobre a ideia de usar exclusivamente dinheiro público para financiar as campanhas eleitorais – o que é prioridade para a presidente -, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (CE), diz que a bancada peemedebista não definiu posição, mas ressalta que essa não é uma meta do principal aliado do PT. “O financiamento público não é e não será bandeira do PMDB”, afirma o deputado. Maior bancada no Senado e a segunda maior na Câmara, o PMDB é o fiel da balança na hora das votações. Líder do PSB, que também compõe a base governista, o deputado Beto Albuquerque (RS) diz que o partido não tem posição formada sobre o assunto e que é preciso discutir o sistema de financiamento público. “Os levantamentos preliminares indicam que esse negócio pode custar R$ 3 bilhões ou R$ 4 bilhões de recursos da União”, diz. “Vai tirar de onde esses R$ 3 ou 4 bilhões para fazer campanha eleitoral? Da saúde, da educação?”, questiona. No Senado, os líderes dos dois partidos, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e Rodrigo Rollemberg (PSB-RJ), afirmam que as respectivas bancadas são a favor de mudar o sistema de financiamento das campanhas. Rollemberg, no entanto, diz que a questão sobre financiamento exclusivamente público não está fechada. “Sinceramente, eu não sei qual seria a posição do partido, mas o PSB é favorável ao barateamento das campanhas eleitorais.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Política Livre

Deputados aprovam gratificação para professores das universidades e médicos


Dois projetos de lei enviados pelo governador Jaques Wagner beneficiando professores das quatro universidades estaduais e médicos do serviço público estadual foram aprovados na Assembléia Legislativa da Bahia, na noite de quinta-feira (27). Entre outras conquistas, os professores universitários terão um ganho real médio de 46% e os médicos, de 32%, ao longo do atual governo. A aprovação foi após acordo entre os líderes das bancadas da maioria, deputado Zé Neto, e da minoria, deputado Elmar Nascimento. Acordado com as Associações dos Docentes das Universidades Estaduais da Bahia, o projeto de lei 20.353/2013 estabelece que a gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) dos professores do ensino superior será incorporada completamente ao vencimento básico até dezembro de 2013. O projeto de lei 20.366/2013 reestrutura as carreiras de Médico e Regulador da Assistência em Saúde, dos Serviços Públicos de Saúde, e institui o Plano de Cargo, Carreira e Vencimentos (PCCV). Assim, além de ganhos reais, a categoria terá progressão de carreira, qualificação profissional e recuperação dos valores das aposentadorias com reajuste de até 200%. Professores – O professor adjunto, por exemplo, que tinha remuneração de R$ 3.165,87, no ano de 2006, passará a receber R$ 6.599,84 em 2014. Um professor assistente, que em 2006 tinha remuneração de R$ 2.517,02, chegará a R$ 4.978,53 em 2014, também sem incluir as vantagens pessoais. Médicos – Para os médicos que dão plantão de 24 horas semanais, até julho de 2013 a remuneração deve saltar de R$ 4.441,95 para R$ 5.304,00 a R$ 8.991,23. Em abril de 2014, o valor deve saltar de R$ 6.240,00 até R$ 10.577,90. O enquadramento inicial do plano será feito em 2013 e 2014. Em 2015, será aplicado o primeiro processo de progressão e, em 2016, o processo de promoção.

Fonte: Política Livre

Paciente de plano tem problemas do SUS


Três meses para agendar uma consulta. Duas horas de espera no pronto-socorro. Dois meses para marcar um exame. Falta de leitos para internação. Esse é o retrato do atendimento aos pacientes de planos de saúde no Brasil – uma realidade que cada dia mais se aproxima do serviço da rede pública, também em crise. 

Pagar mensalidades caras, muitas vezes superiores a R$ 1 mil, não assegura mais rapidez nem qualidade no atendimento. Atualmente, 47,9 milhões de brasileiros têm planos de saúde – um milhão a mais do que em 2011. O problema é que a oferta de consultórios, leitos, laboratórios e hospitais vem sofrendo uma redução. 

Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apontam queda de 10,2% no número de clínicas ou ambulatórios no Estado de São Paulo e redução de 10% no de prontos-socorros gerais de um ano para o outro. Não à toa, reclamações contra planos de saúde estão entre as dez principais queixas dos consumidores no Procon-SP.

“Houve um crescimento muito rápido da demanda, porque mais pessoas têm acesso aos planos de saúde. Mas o mercado não é capaz de absorver todo mundo”, avalia o médico Gonzalo Vecina, professor da Faculdade de Saúde Pública da USP. A mesma opinião tem o professor da Faculdade de Saúde Pública da USP Oswaldo Yoshimi Tanaka. “Observamos um aumento nos planos, criado pelo crescimento dos empregos formais e pela ascensão da classe D à C. Da mesma maneira que as pessoas têm desejo de consumir carro e celular, elas querem planos de saúde, que, por sua vez, aumentaram a clientela, mas não a oferta.” Demanda e custo. 

Um dos principais entraves nesse cenário é a baixa remuneração dos médicos. Situação exemplificada pelo clínico Geraldo (nome fictício), de Sapopemba, na zona leste. Ele conta que o gasto mensal de seu consultório é de R$ 6 mil, e os planos pagam cerca de R$ 45 por consulta – ele precisaria fazer mais de 130 consultas por mês para arcar com os custos. Por uma consulta particular, ele recebe R$ 300. A baixa remuneração leva médicos a reduzir horários em suas agendas para pacientes de planos – ou até deixar de atendê-los. Como consequência, esses clientes acabam buscando o pronto-socorro, sobrecarregando o sistema com idas desnecessárias aos hospitais.

Fonte: Agência Estado

Dilma prevê retaliações no Congresso


O governo federal já se organiza para enfrentar uma batalha política dentro do Congresso. Em reuniões com seus principais auxiliares, a presidente Dilma Rousseff já foi prevenida que integrantes de sua base de apoio – aliados à oposição – preparam retaliações contra o governo, insatisfeitos com a relação com o Palácio do Planalto.

Para esses parlamentares, Dilma aumentou a pressão da opinião pública contra eles ao tentar “empurrar” a culpa pelos problemas do País para o Congresso, após propor uma reforma política por meio de plebiscito. As retaliações que o Planalto tentará neutralizar são pesadas. Incluem a ameaça de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Copa, que investigaria gastos para o evento, e também alterações no sistema eleitoral. Nesse último caso, um grupo de parlamentares do PP passou a defender abertamente o fim da possibilidade de reeleição já para as próximas eleições, o que tiraria a chance de Dilma concorrer a um novo mandato.

Num cenário extremo, as propostas de retaliações poderiam incluir emenda que impeça que governantes ocupem cargo no Executivo por mais que dois mandatos. Isso tiraria do jogo também o ex-presidente Lula e deixaria o PT sem opções claras de candidatura presidencial. Por causa disso, o governo passou os últimos dias recebendo líderes aliados e mandando recados na tentativa de abrir diálogo até com a oposição.

Existe a avaliação que o maior foco de insatisfação está na Câmara e que é preciso reatar as pontes de ligação com a base de sustentação dentro do Congresso. As conversas e reuniões deflagradas na semana passada têm o objetivo de garantir pelo menos a reabertura de um canal de negociações. Sem recuo. Mesmo sabendo do tamanho da encrenca que será enfrentar uma Câmara com até a base aliada enfurecida, Dilma não recuará novamente na ideia de reforma política. Mas é por pura falta de opção. Não há dentro do governo nenhuma outra carta na manga para conter a onda de insatisfação que levou milhares de manifestantes às ruas.

A petista aposta todas as fichas em ajustes pontuais nos serviços públicos e na reforma como respostas definitivas para aplacar o clamor das ruas. Conforme interlocutores da presidente, caso os parlamentares se recusem a realizar o plebiscito, Dilma prevê que ainda assim poderia sair ganhando nesta batalha, pois publicamente mostraria que suas boas intenções esbarraram na má vontade do Legislativo.

Para se ter ideia da lógica presidencial, ela tomou como vitória pessoal a aprovação no Senado do projeto que tipifica corrupção como crime hediondo, na quarta-feira. Embora a votação tenha sido realizada pelos senadores, Dilma contabilizou a fatura em sua conta, pois foi a primeira a retomar a ideia em seu discurso na segunda-feira passada. Não que a presidente esteja otimista, pois está ciente de que enfrenta a pior crise nesses dois anos e meio de poder. Mesmo assim, ela pediu que uma pesquisa de opinião fosse encomendada para tomar a temperatura entre futuros eleitores. Foi aconselhada pelo marqueteiro João Santana a esperar, pois o clima estaria “contaminado” e não representaria o real sentimento da população. Até porque, na avaliação do governo, as manifestações das ruas já perderam força.

O protesto programado para a última quarta em Brasília foi considerado pelo Planalto um completo fracasso. Eram esperadas 50 mil pessoas e cerca de 4 mil policiais foram acionados. Mas os PMs encontraram, no auge da concentração, apenas cerca de 5 mil manifestantes. Dilma acha que a violência de vândalos infiltrados nos eventos está assustando os manifestantes e dispersando o movimento. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Fonte: Agência Estado

Joaquim Barbosa diz que desempenho do Tribunal de Justiça "é deplorável"


Não é novidade que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não é considerado um exemplo na prestação de serviços do Judiciário perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O tom do corregedor Francisco Falcão, durante uma correição no último mês de abril, classificando o TJ-BA como um dos piores do Brasil, foi apenas mais um episódio. Nas últimas horas, no entanto, foi a vez do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Durante a apresentação de resultados da Meta 18, de julgamento de processos de improbidade administrativa, Barbosa chamou a Corte baiana de “deplorável”, após citar o cumprimento de apenas 15,49% da expectativa do Conselho.

“Cabe nos perguntar por que o Judiciário não julga esses processos. Deficiências e condições precárias por si só não explicam resultados tão pífios. O CNJ não será conivente com essa indiferença”, afirmou o também ministro do Supremo Tribunal Federal. Segundo Barbosa, os menores índices de cumprimento da Meta 18 foram registrados nos TJs do Piauí (4,81%), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). No total, apenas 36,55% dos 121.850 processos relacionados à improbidade considerados pela meta foram julgados. Ele oficiará os presidentes dos tribunais para que informem ao CNJ o andamento dos processos relativos à Meta 18: quais estão conclusos e o que está sendo feito para que todos sejam julgados até o fim deste ano.

De acordo com a assessoria do TJ-BA, os números abaixo da expectativa apresentados pelo CNJ não dimensionam o esforço dos desembargadores em julgar processos de improbidade administrativa. Por meio de sua assessoria, o presidente da Corte, Mário Hirs, coadunou com o ministro Joaquim Barbosa ao afirmar que o tribunal “não será conivente com improbidade administrativa”. “Precisamos ter uma Justiça comprometida com a moralidade”, frisou Hirs.

Segundo a assessoria, 148 processos atrasados desde 2011 aguardam por julgamento até o próximo mês de dezembro, porém dificuldades administrativas têm retardado a decisão transitada em julgado nos casos. A justificativa utilizada sugere que o empenho dos desembargadores não está aquém do possível – o Judiciário baiano é um dos maiores e mais demandados em comparação com outros tribunais e a quantidade de juízes, desembargadores e servidores está abaixo do recomendado.

Meta foi sugestão da Corte
O julgamento de processos de improbidade administrativa como meta do Judiciário brasileiro foi uma sugestão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).

Essa é a informação repassada pela assessoria da corte, que indica ainda os números de julgamentos sobre casos similares realizados em 2012 para argumentar que há empenho por parte do Judiciário baiano.

De acordo com levantamento do TJ-BA, no ano passado foram afastados oito servidores, três juízes e um desembargador do desempenho de suas funções a partir de processos de improbidade administrativa. No caso dos quatro últimos, eles foram aposentados compulsoriamente – o desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha foi afastado assim que detectada sua participação num esquema de negociação de sentenças que depois foi confirmada.

“É um número considerável para o Poder Judiciário”, avaliou a assessoria do TJ-BA. Nos corredores do Judiciário baiano, no entanto, a declaração do ministro Joaquim Barbosa de que a situação do TJ no cumprimento da Meta 18 era “deplorável” foi encarada como uma reação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às mobilizações que vêm acontecendo nas ruas.

Segundo uma fonte que preferiu anonimato, mantém-se a expectativa de atingir um percentual próximo do total para cumprir o julgamento dos 148 processos de improbidade administrativa até o final de 2013.

Fonte: Tribuna da Bahia

CJF aprova anteprojeto que estrutura os TRFs criados pela Emenda Constitucional 73


O colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), composto por cinco ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelos presidentes dos atuais Tribunais Regionais Federais, em sessão ordinária realizada nesta sexta-feira (28), aprovou texto de anteprojeto de lei que dispõe sobre a estruturação dos Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, criados pela Emenda Constitucional 73, de 6 de junho de 2013. 

O anteprojeto segue para aprovação do STJ e, após, para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), antes de ser remetido ao Congresso Nacional. O presidente do CJF e do STJ, ministro Felix Fischer, na ocasião, ressaltou a expectativa de que o documento seja apreciado pelo Congresso ainda no segundo semestre deste ano. 

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região terá sede em Curitiba e jurisdição sobre os estados do Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul. O TRF da 7ª Região terá sede em Belo Horizonte e jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais; o da 8ª Região terá sede em Salvador e jurisdição sobre os estados da Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região terá sede em Manaus e jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima. 

Como ficam os atuais
De acordo com o texto do anteprojeto, os atuais TRFs da 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões deixarão de exercer jurisdição sobre esses estados 30 dias após a instalação dos novos TRFs. 

Com isso, o TRF da 1ª Região, com sede em Brasília, passará a ter jurisdição apenas sobre o Distrito Federal e os estados de Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Maranhão, Piauí, Pará e Amapá. O da 2ª Região, com sede do Rio de Janeiro, continuará como está, com jurisdição sobre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

Os TRFs da 3ª e 4ª Regiões, com sede, respectivamente, em São Paulo e Porto Alegre, passam a ter jurisdição exclusiva sobre os estados onde se situam. O TRF da 5ª Região, com sede em Recife, ficará com jurisdição sobre os estados de Pernambuco, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas. 

O anteprojeto também modifica o artigo 2º, inciso II e parágrafo 6º da Lei 11.798/08, estipulando que o CJF será integrado, além do presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ, por cinco presidentes de TRFs, segundo o critério de rodízio (atualmente o órgão é composto pelo presidente, vice-presidente e mais três ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco TRFs existentes). 

Regulamentação
Caberá ainda ao CJF regulamentar a aplicação da lei e adotar as providências necessárias para sua execução, quando aprovada. Outro dispositivo alterado diz respeito ao corregedor-geral da Justiça Federal, cargo atualmente ocupado pelo mais antigo dos ministros do STJ que integrar o CJF, e que, pelo texto proposto, passa a ser ocupado, cumulativamente, pelo vice-presidente do STJ. 

Os atuais juízes dos TRFs já existentes poderão optar pela remoção, mantidas a classe e a antiguidade de cada um no respectivo tribunal de origem, para o preenchimento dos cargos de juiz dos novos tribunais. Remanescendo cargos, o provimento se dará mediante indicação em lista tríplice organizada pelo STJ. 

Os juízes federais titulares e substitutos com jurisdição nos estados que compõem os novos TRFs ficarão automaticamente a eles vinculados, mas poderão optar por integrar a lista de antiguidade da região à qual pertenciam originariamente. Os servidores lotados nos atuais TRFs também poderão optar pela redistribuição, por permuta, para os quadros de pessoal dos novos tribunais. 

Com informações do CJF

Fonte: STJ