A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

sexta-feira, 28 de junho de 2013

Policiais federais protestam por mudanças na carreira no Rio


Agentes da Polícia Federal (PF) fizeram na manhã desta sexta-feira uma manifestação contra a corrupção e em defesa da reestruturação de carreira de nível superior - escrivães, papiloscopistas e agentes. O protesto ocorreu em frente ao prédio da PF, na Praça Mauá, zona portuária do Rio de Janeiro. A presidente do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado, Valéria Manhães, informou que a reivindicação pelo enquadramento salarial com a reestruturação de carreira para ensino superior já existe há seis anos.

"Os agentes, escrivães e papiloscopistas sempre se preocuparam em oferecer o melhor trabalho para o Brasil. E isso sempre englobou o problema da corrupção no País. Para você entrar na Polícia Federal, você precisa de nível superior. Entretanto, até agora, as nossas atribuições estão em uma portaria de 1989 que não contempla o nível superior", explicou. Ainda segundo Valéria Manhães, há uma exigência também por reajuste salarial.

"Desde 2009 que os agentes, escrivães e papiloscopistas não tem nenhum tipo de reajuste salarial, enquanto delegados e peritos receberam. A gente ainda não está falando em greve", disse. "Possivelmente teremos paralisações pontuais no decorrer do mês de julho", completou. Os agentes colocaram cartazes com o fundo preto e letras amarelas pedindo a reestruturação da carreira dos escrivães, papiloscopistas e agentes e pediam, ainda, o maior combate à corrupção, em frente a sede da Polícia Federal do Rio de Janeiro. A ação faz parte do calendário de mobilização nacional, definido pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Agentes, escrivães e papiloscopistas entraram em greve em agosto do ano passado. Em setembro, policiais federais realizaram um ato nacional pedindo a reestruturação da carreira de nível superior. Em outubro, após 70 dias de greve, os policiais, mesmo sem acordo com o Ministério da Justiça, suspenderam a greve. O Ministério da Justiça ainda não se pronunciou sobre as manifestações da Polícia Federal e suas reivindicações.

Fonte: Terra Brasil

SUDAM e SUDENE lançam editais para preencher 142 vagas


O Diário Oficial da União desta quinta-feira divulgou, em sua Seção 3, os editais que abrem inscrições e estabelecem normas para a realização dos concursos públicos para a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, e para a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene. Os dois concursos foram autorizados pelo Ministério do Planejamento em 28/12/2012, pela Portaria 632.

A Sudam lançou o Edital nº 1, de 27/06/2013, que abre 71 vagas para cargos de nível médio e superior. Destas, três são reservadas para pessoas com deficiência. Os cargos de nível superior são Analista Técnico Administrativo (17); Analista em Tecnologia da Informação (2); Biólogo (1); Contador (3); Economista (20); Engenheiros Civil (13), Engenheiro de pesca (1); Engenheiro de produção (3); Engenheiro elétrico (2), Engenheiro mecânico (1) e Engenheiro agrônomo (1); Estatístico (1), Geógrafo (1), Químico (2) e Zootecnista (1). As vagas de nível médio são para agente administrativo (2). As remunerações são de R$ 2.570 para nível médio e R$ 5.081 para nível superior.

As inscrições começam no dia 15 de julho e vão até o dia 13 de agosto de 2013, pelo site www.iades.com.br. A taxa é de R$ 46 (nível médio) e de R$ 65 (nível superior).

Sudene
As inscrições para o concurso da Sudene também abrem em julho e poderão ser realizadas a partir do dia 18 até 12 de agosto, pelo site www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/sudene. A taxa é de R$ 72 para nível médio e R$ 82 para nível superior.

Segundo o Edital nº 1 de 26/06/2013, estão abertas 71 vagas. Destas, uma está reservada a portadores de deficiência. Há muitas oportunidades para candidatos que possuem nível superior de formação, concorrendo ao cargo de analista técnico administrativo nas áreas de administração, biblioteconomia, ciências da computação, ciências jurídicas, comunicação social, controle interno, recursos humanos e sociologia, arquiteto, contador, economista, engenheiro nas áreas ambiental, civil, computação, minas, pesca, produção, elétrica, mecânica e química, engenheiro-agrônomo, estatístico, geógrafo, geólogo e químico. Já as vagas de nível médio são para agente administrativo. As remunerações são de R$ 2.570 (médio) e de R$ 5.081(superior).

Fonte: MPOG

Câmara aprova criação de três institutos de pesquisa do governo federal


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a criação de três órgãos na estrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCT): o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal e o Instituto Nacional de Água. Foram criados ainda 83 cargos comissionados.

A medida está prevista no Projeto de Lei 7437/10, do Poder Executivo. Como a proposta foi aprovada em caráter conclusivo, será encaminhada ao Senado, a não ser que haja recurso para a votação em Plenário. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Ciência e Tecnologia; de Trabalho; de Integração; e de Finanças.

Os cargos criados atenderão, além das unidades de pesquisa criadas pelo texto, o Instituto Nacional do Semiárido, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais e o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal.

O relator do texto, deputado César Colnago (PSDB-ES) apresentou uma emenda para incluir os três novos órgãos também na lei que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios (10.683/03).

Objetivos
O Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste deverá realizar ações em áreas estratégicas para o desenvolvimento econômico e social da região. A ideia é que o centro atue como facilitador da formação de redes temáticas de pesquisa a partir da identificação de oportunidades e necessidades locais, regionais e nacionais.

Caberá ao Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal permitir a instalação de infraestrutura que dará suporte a pesquisas no biossistema. A unidade deverá integrar e articular as ações em andamento na região, além de propiciar o desenvolvimento de modelos e bancos de dados para integrar a transferência de conhecimento.

Já o Instituto Nacional de Águas terá a finalidade de implementar ações inovadoras na área de meio ambiente, com foco na preservação, geração de conhecimento e de novas tecnologias na utilização racional dos recursos hídricos.

Museu da Mata Atlântica
A proposta também transfere o Museu de Biologia Professor Mello Leitão do Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) para o MCT e altera sua denominação para Instituto Nacional da Mata Atlântica.

O museu, sediado em Santa Teresa, no Espírito Santo, foi fundado em 1949 pelo naturalista Augusto Ruschi (1915-1986) – agraciado em 1994 pelo Congresso com o título de "Patrono da Ecologia do Brasil".

Fonte: Agência Câmara Notícias

Governo suspende concessão de aposentadoria especial de servidores


Enquanto orientação mais rígida é reformulada, concessão está suspensa. Aposentadoria especial é dada a quem trabalhou em condições insalubres.

O governo suspendeu a concessão de aposentadorias pelo regime especial dos servidores federais, dada aos que em algum período trabalharam fora do serviço público em condições prejudiciais à saúde, enquanto revisa duas normas que determinam as regras de contabilização do tempo fora do seviço público. A previsão é que as concessões sejam retomadas em cerca de duas semanas.

A informação consta de um ofício do ministério do Planejamento, de segunda-feira (24), destinado aos outros órgãos da administração federal. O texto informa que o objetivo da revisão é "traçar procedimentos mais rigorosos e precisos no que se refere aos processos de conessão de aposentadoria especial".

A lei que fundamenta esse tipo de aposentadoria diz que o benefício é direito do "segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos".

Segundo a assessoria de imprensa do Ministério do Planejamento, a aposentadoria especial é utilizada principalmente por médicos, mas também por mineiros, e as normas estão sendo revistas porque os órgãos estão sobrecarregados.

Para obter esse tipo de aposentadoria, o segurado tem de comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou prejudiciais à saúde ou à integridade física. Com isso, o tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado ao tempo de trabalho exercido em atividade comum.

Fonte: G1

DNIT - Audiência Pública sobre a Reestruturação das carreiras e planos de Cargos e salários


Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Publico; de Viação e Transporte realizará Audiência Pública sobre a Reestruturação das carreiras e planos de Cargos e salários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

Data: 4º/07/2013

Horário: 10h

Local: Plenário 12

Convidados, entre outros: 
- Diretor-Geral do (Dnit), Jorge Ernesto Pinto Fraxe;
- Secretário-geral da Condsef, Josemilton Maurício da Costa;
- Secretário-Geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves.

GEAP – Audiência pública sobre a intervenção da ANS


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realizará Audiência pública sobre a intervenção da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) na Fundação de Seguridade Social (Geap).

Data: 1º/07/2013

Horário: 14h30

Local: Plenário 12

Convidados, entre outros:
- Diretor fiscal da Geap, Luiz Carlos Carneiro Barbosa; 
- Interventor da Geap, Aubiergio Barros de Souza Filho; e
- Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Denise Eloi.


Congresso: resultados da semana, nos plenários e comissões temáticas

Câmara

Plenário
O plenário aprovou várias matérias de iniciativa do Legislativo nesta semana. No inicio das atividades legislativas, os deputados aprovaram a Medida Provisória 611/2013, que concede crédito extraordinário de R$ 3,96 bilhões aos ministérios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa e da Integração Nacional. A maior parte do dinheiro será para atender populações atingidas pela estiagem no Semiárido nordestino. A MP segue para votação no Senado.

PEC 37
O plenário rejeitou, nesta terça-feira (25), por 430 votos a 9 e duas abstenções a PEC 37/2011, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a realizar investigação criminal. Com a rejeição, a matéria foi arquivada na Câmara dos Deputados. Veja como votou cada deputado por estado.

FPE
Ainda na terça-feira (25), o plenário aprovou, por 344 votos a 13, o PLP 288/2013, do senador José Pimentel (PT-CE), que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Devido a mudanças no texto, a matéria retornou ao Senado que aprovou as alterações. O texto segue para sanção presidencial.

Educação
Nesta quarta-feira (26) os deputados aprovaram o PL 323/2007, do então deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que destina recursos de royalties do petróleo para educação e saúde. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado.

Para a educação, serão destinados 75% dos recursos; e 25% irão para a saúde, segundo emenda do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).

Transporte
Também foi aprovado o PL 2.729/2011, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os serviços de transporte público coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. A proposta precisa ser votada no Senado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Transforma o transporte em direito
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) foi aprovada nesta semana a admissibilidade da PEC 90/2011, da deputada Luiz Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição.

No colegiado foi aprovado o parecer favorável do relator, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Agora, a matéria aguarda ato da presidência para criação de comissão especial. 

A proposta deve ser votada ainda em dois turnos no plenário da Câmara.

Voto aberto para cassação de mandato
Também foi aprovada a admissibilidade da PEC 196/2012 (PEC 86/2007), do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado.

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), favorável à proposta. Atualmente aguarda indicação dos 20 membros da comissão especial. O próximo passo é votação em dois turnos no plenário da Câmara.

Criação de cargos no Ministério Público Federal
A comissão aprovou ainda o PL 2.202/2011, do Ministério Público da União, que dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.

O relator, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das emendas da Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Agora a matéria será analisada no plenário da Câmara dos Deputados.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Reestruturação das carreiras e plano de cargos e salários do Dnit
Na reunião desta quarta-feira (26), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Requerimento 250/2013, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), para realização de audiência pública com a finalidade de debater a reestruturação das carreiras e plano de cargos e salários do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

A data de realização da audiência ainda será definida pelo colegiado.

Senado Federal

Plenário
No inicio da semana o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) anunciou em plenário que nos próximos 15 dias o Congresso Nacional vai votar, em regime de urgência, uma ampla pauta legislativa que atende às reivindicações da população com destaque para temas sobre educação, saúde, pacto federativo e de segurança, além de outras matérias que tratam da ficha limpa e qualidade nos serviços públicos.

FPE
O Senado aprovou o PLP 288/2013, do senador José Pimentel (PT-CE) e outros, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. O texto segue para sanção presidencial.

Corrupção
Corrupção ativa e corrupção passiva podem em breve ser classificados como crimes hediondos. O Senado aprovou em plenário nesta quarta-feira (26), o PLS 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.

Comissão de Assuntos Sociais

Mandato sindical
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou nesta quarta-feira (26) o PLS 106/2012, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera a CLT para dispor que os dirigentes sindicais somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), pela rejeição da matéria. Segundo o relator “o tema da reeleição para cargos de administração ou representação sindical deve ser resolvido pelos próprios interessados, conforme determina o princípio da liberdade sindical, consagrado pela Constituição de 1988”.

Agora será feita a leitura do parecer no plenário do Senado. Não havendo recurso contrário a decisão terminativa da CAS, a proposta será arquivada.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

PEC do Trabalho Escravo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quinta-feira (27), a PEC 57-A/99, que pune a prática do trabalho escravo com a expropriação da terra para fins de reforma agrária. A proposta altera o artigo 243 da constituição brasileira para que os produtores rurais e urbanos de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração do trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Também é criado um fundo específico para os bens de valor econômicos confiscados.

O colegiado aprovou o parecer do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), pela aprovação. A matéria ainda deve ser votada no plenário do Senado, em dois turnos.

Mas, para que isso fosse possível, foi necessário um acordo que prevê a votação de um projeto que defina o que é trabalho escravo e de outro que defina como seriam os processos de desapropriação das terras onde houver esse tipo de crime.

Aloysio Nunes explicou que, pelo acordo anunciado tanto a PEC quanto os projetos que regulamentam o trabalho escravo serão votados no plenário do Senado.

Lei Geral dos Concursos
A Comissão encerrou o processo de votação, nesta quinta-feira (27), de substitutivo a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Mudanças foram incorporadas pelo relator, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), na votação da matéria em turno suplementar, mas algumas garantias já destinadas aos candidatos foram preservadas.

O texto foi aprovado de forma terminativa e poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para análise pelo plenário do Senado. Uma delas é a proibição de se realizar concurso para formação de cadastro de reserva ou com "oferta simbólica" de vagas, ou seja, número de vagas inferior a 5% dos postos já existentes no cargo ou emprego público federal.

Fonte: Diap

Comissão rejeita projeto sobre reeleição de mandato sindical


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou, nesta quarta-feira (26), o PLS 106/2012, do senador Ivo Cassol (PP-RO), que altera a CLT para dispor que os dirigentes sindicais somente poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

No colegiado foi aprovado o parecer do relator, senador Wellington Dias (PT-PI), pela rejeição da matéria. Segundo o relator, "o tema da reeleição para cargos de administração ou representação sindical deve ser resolvido pelos próprios interessados, conforme determina o princípio da liberdade sindical, consagrado pela Constituição de 1988''.

Agora será feita a leitura do parecer no plenário do Senado. Não havendo recurso contrário à decisão terminativa da CAS, a proposta será arquivada.

Fonte: Diap

Câmara aprova fim do pagamento de 14º e 15º salários


Os deputados aprovaram nesta quarta-feira projeto que acaba com os chamados 14º e 15º salários pagos a deputados e senadores. A ajuda de custo, no mesmo valor do subsídio parlamentar, era paga sempre no início e no final do ano. Com a mudança, a economia estimada para o primeiro ano ultrapassa os R$ 30 milhões.

Mas a ajuda ainda será paga no início e no final dos mandatos, que é de quatro anos para deputados e de oito anos para senadores, para compensar despesas com mudanças e transporte.

O projeto contou com o apoio de todos os líderes partidários. Como a deputada Manuela D'ávila, líder do PCdoB.

"Eu acredito que todos os trabalhadores e trabalhadoras têm os mesmos direitos. É por isso que a partir de hoje os deputados e deputadas terão os mesmos direitos: 13 salários anuais."

Relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Afonso Florence, do PT da Bahia, acredita que uma mudança na conjuntura política permitiu a aprovação do projeto.

"Eu estava relator na Comissão de Finanças e Tributação no ano passado, e tentei o ano todo fazer isso. Acho que houve uma conjuntura favorável, e os que eram a favor desde o ano passado, não apenas eu e não apenas o meu partido, aproveitamos a oportunidade. Ano passado teve conjuntura eleitoral, teve momentos em que não houve quórum não apenas por causa da objeção, houve momentos em que houve verificação de quórum quando eu tentava botar em votação e o quórum caiu com parlamentares se retirando do plenário."

O líder da minoria, deputado Nilson Leitão, considera que a aprovação desta quarta-feira melhora a imagem do Parlamento junto à sociedade.

"Acho que agora é um reencontro, um recomeço, uma nova vida. Que tem que começar por nós, por cada um. Tiramos aquilo que é uma afronta ao povo brasileiro. Sem querer demonizar o passado, mas olhar pra frente e dizer que o Congresso precisa viver um novo momento."

Mas, voz dissonante no plenário, o deputado Newton Cardoso, do PMDB mineiro, disse que alguns parlamentares, mais humildes, não poderiam abrir mão desse pagamento extra.

"Estão votando porque é a pressão em cima deles. Eu acho errado. Vou votar contra porque essa Casa não pode abrir mão dos mais humildes, desse salário. Eu abro mão porque posso abrir mão. Venho 'praqui' com avião próprio, mas quem não pode vir de avião próprio? Tem que receber o salário da Câmara."

O projeto que acaba com os chamados 14º e 15º salários segue agora para promulgação.

Fonte: Rádio Câmara

Rollemberg: lei geral evitará problemas registrados emconcursos públicos


Relator do projeto da Lei Geral dos Concursos (PLS 74/2010), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou, nesta sexta-feira (28), alguns dos principais itens do texto aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na véspera. O projeto será analisado agora na Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação em Plenário.

Rollemberg declarou que a lei será capaz de evitar as dificuldades enfrentadas por quem prestaconcurso e "se depara com editais mal formulados ou editais e bancas arbitrárias", entre outros problemas.

O substitutivo elaborado por Rollemberg – a partir do projeto original do ex-senador e atual governador de Goiás Marconi Perillo – proíbe a realização de concurso exclusivamente para cadastro de reserva. Rollemberg lembrou que já existe jurisprudência sobre isso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também afirmou que concursos feitos apenas para cadastro de reserva "visam alimentar uma fábrica de concursos que frustram as expectativas dos concursandos que são aprovados e não são chamados".

Embora o texto tenha acabado sem a garantia de nomeação para candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto em edital, ele ressaltou que esse direito já é assegurado por jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, a proposta exige que os editais sejam publicados integralmente no Diário Oficial da União pelo menos 90 dias antes da primeira prova – e têm de estar disponíveis na internet. Também exige que as inscrições possam ser feitas pela internet (como já ocorre em diversos casos).

Outro item destacado por Rollemberg: a taxa de inscrição será de no máximo 3% do valor da remuneração inicial do cargo ou emprego público. Em caso de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso, estaria assegurada a devolução da inscrição.

Recursos

De acordo com o projeto, o prazo mínimo para a apresentação de recursos contra o resultado de qualquer fase é de cinco dias. Rollemberg observou que muitos concursos não oferecem esse prazo e, assim, não permitem que as pessoas tenham tempo hábil para questionar respostas e correções.

O senador ressaltou que a proposta garante o acesso ao Judiciário para impugnar um edital ou discutir a legalidade de questões e critérios de correção da prova.

No caso das vagas destinadas aos portadores de deficiências, o texto amplia o percentual mínimo de 5% para 10%. Atualmente, a reserva de vagas para esses casos é de 5% a 20%; com a mudança, ficaria de 10% a 20%. A proposta exige que os editais sejam distribuídos na Língua Brasileira de Sinais (Libras) e, quando surdos e mudos se inscreverem, exige que haja provas em Libras.

Fonte: Agência Senado

Lei dos Concursos passa no Senado


A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem, por unanimidade, em caráter terminativo, a Lei Geral dos Concursos. A matéria segue para votação na Câmara e, depois, para sanção da presidente Dilma Rousseff. Relator do PLS nº 74/2010, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) declarou que "o mais importante é o respeito e a proteção legal aos que investem tempo e dinheiro para (se candidatar às seleções) e acabavam ficando à mercê de regras arbitrárias de editais e bancas examinadoras".

Durante a apreciação, os itens mais discutidos foram a proibição de certames exclusivos para formação de cadastro reserva e a de um novo concurso enquanto houver aprovados a serem convocados do anterior (dentro do número de vagas previsto). Além disso, o projeto determina que o valor das taxas de inscrição não ultrapasse 3% da remuneração inicial do cargo e que o edital seja publicado com antecedência mínima de 90 dias da data da primeira prova.

O PLS 74/2010 ainda reserva 10% das vagas para pessoas com deficiência e estipula que haja uma versão dos editais em Libras. Para evitar novos escândalos envolvendo bancas examinadoras, o texto impõe total sigilo sobre as provas. Em caso de vazamento de informações, a organizadora e o órgão contratador serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.

Para Max Kolbe, professor de direito constitucional da Vestconcursos, o projeto é um avanço. Ele destaca os artigos 26º (que anula questões da prova que contrariem dispositivos legais) e 9º (sobre a divulgação do nome da banca). "Facilita ao candidato pesquisar o que o examinador pensa e permite que saiba quem vai analisar os recursos. Muitas vezes, nós nos deparamos com questões contrárias à jurisprudência. Na maioria, a banca, por arrogância, não admite os recursos", destacou.

Fonte: Correio Braziliense

As ruas vencem a PEC 37, não a impunidade


Se havia alguma dúvida de que a movimentação popular produziria resultados imediatos, a derrubada pela Câmara dos Deputados da proposta de emenda constitucional (PEC) que retirava do Ministério Público (MP) o poder de realizar investigações criminais é a mais inconteste prova de que a pressão vinda das ruas moveu os políticos.

Se antes era dada como certa a aprovação da emenda, a sua rejeição explicitada em faixas e cartazes sustentados por milhares de manifestantes em todas as grandes cidades do país produziu o milagre de uma inesperada inversão. A PEC seria retirada de pauta na terça-feira, mas a Casa resolveu colocá-la em votação com o propósito de atender sem demora o apelo das ruas. Resultado: 430 contra, nove a favor e duas abstenções.

A PEC 37, como ficou conhecido o projeto, dava à polícia judiciária exclusividade nesse campo. Se aprovada, a emenda vedaria ao Judiciário a aceitação de provas que não tivessem sido produzidas pela Polícia Federal e polícias civis estaduais.

À falta de argumento mais convincente, os que defendiam a PEC afirmavam que, enquanto os policiais seguem regras rígidas no processo de apuração, membros do Ministério Público estariam investigando o que querem e como bem entendem, sem qualquer controle ou limitação. Se há mesmo essa "lacuna", bastaria regulamentar de modo transparente e democrático um ritual mínimo a ser seguido nas investigações levadas a efeito pelo MP, desde, é claro, que essa não venha a ser mais uma forma de tolher a eficiência e a independência, às vezes incômodas, dos promotores e procuradores.

Na prática, a aprovação da emenda faria mais do que reduzir a ação dos ministérios públicos federal e estaduais à formulação de denúncias à Justiça. A sociedade veria reduzida a sua capacidade de desvelar ações criminosas e apontar seus autores em vários campos, como o de corrupção ativa e passiva, desvio de dinheiro público e privado, tratamento prejudicial ao consumidor, ao patrimônio histórico e ao meio ambiente. É que, sob as consequências da PEC, estariam afetados mecanismos e estruturas que também investigam crimes, como o Banco Central, a Receita Federal (inclui o INSS), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ibama e os que colhem depoimentos e apuram irregularidades definidas no Código de Defesa do Consumidor.

A sociedade teria, portanto, muito a perder, já que, apesar de avanços como a aprovação da Lei da Ficha Limpa, ainda estamos longe de vencer a batalha pela moralização dos quadros políticos e da administração pública. Nesse sentido, parece mais aconselhável aumentar, em vez de reduzir o número de agentes qualificados no árduo trabalho de apurar crimes contra o erário e o patrimônio público.

Exagera quem pensa que, com derrubada da PEC 37, a impunidade caminha para o fim no Brasil. De fato, ainda há muito a fazer. Mas, com ela, certamente, a tarefa seria mais difícil.

Fonte: Correio Braziliense

A Lei do Ato Médico


Depois de 11 anos de tramitação, o projeto de lei que regulamenta o exercício da medicina no País foi finalmente aprovado pelo Senado e agora só aguarda a sanção da presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. Conhecido como Lei do Ato Médico, o texto que estabelece como atividades exclusivas dos graduados em medicina a formulação de diagnósticos, a prescrição terapêutica e a realização de cirurgias e procedimentos invasivos - sofreu sucessivas mudanças na Câmara e no Senado e a versão aprovada colocou em lados opostos o Conselho Federal de Medicina (CFM) e os conselhos das demais profissões do setor de saúde.

Para o CFM, a lei valorizará a profissão médica e aumentará a proteção dos pacientes. Já os outros conselhos da área de saúde acusam a Lei do Ato Médico de esvaziar sua autonomia. É esse o caso dos especialistas em acupuntura e parto normal. Eles alegam que, ao definir procedimentos invasivos como "invasão da derme e epiderme com uso de produtos químicos ou abrasivos" e "invasão da pele que atinja o tecido subcutâneo para injeção, sucção, punção, drenagem ou instilação" a lei restringe seu campo de atuação profissional. Já o Conselho Federal de Psicologia afirma que a lei impedirá os profissionais da área de identificar sintomas de doenças como depressão e transtornos. E o Conselho Federal de Enfermagem explica que enfermeiros e fisioterapeutas ficam proibidos de fazer diagnósticos e prescrever tratamentos e acusa a lei de colidir com as portarias do Ministério da Saúde, que preveem a realização de consultas pela categoria para a identificação de doenças como hanseníase, tuberculose, hipertensão e diabetes.

Segundo os vários conselhos profissionais do setor de saúde, se a presidente Dilma Rousseff sancionar a Lei do Ato Médico sem vetos, vários protocolos, de assistência à saúde terão de ser alterados - principalmente os que contam com a atuação de psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Pela Lei do Ato Médico, esses profissionais não poderão nem mesmo dirigir clínicas em sua área de especialização. O texto aprovado pelo Senado também concede aos médicos exclusividade na aplicação de anestesia em geral, emissão de laudos em exames de endoscopia e imagem e exames para diagnóstico de doenças ou para avaliar a evolução de tumores.

Um dos pontos mais polêmicos da Lei do Ato Médico envolve a realização e emissão de laudo dos chamados exames citopatológicos (como papanicolau). Pelo texto aprovado em votação simbólica pelo plenário, essas atividades não são privativas de médicos. Contudo, a mesa do Senado alega que, no encaminhamento da
votação, os líderes partidários teriam decidido que os médicos têm exclusividade na realização desses testes.

As críticas mais contundentes à Lei do Ato Médico, no sentido de que ela relega todos os demais profissionais da área de saúde a uma "categoria de inferioridade" em relação ao médico, partiram do Conselho Federal de Enfermagem. Segundo a entidade, o texto "mantém uma organização hierárquica entre os que pensam e os que executam", além de ampliar a reserva de mercado dos médicos. A única exceção, nessa polêmica, foi o Conselho Federal de Odontologia, que era contrário ao projeto, mas recuou depois que conseguiu inserir no texto um parágrafo que afirma que as mudanças introduzidas pela lei não se aplicam "ao exercício da odontologia".

A direção do CFM refutou essas críticas, alegando que os conselhos do setor de saúde fizeram "um cavalo de batalha com base em teses falsas". O texto "é claro: cada um em seu quadrado", diz o presidente da entidade, Roberto D"Ávila, depois de prometer chamar os presidentes das demais classes profissionais para discutir eventuais dúvidas e fazer acordos, caso Dilma sancione a lei sem vetos. Mas isso não está garantido, afirmou o ministro da Saúde. Apesar de valorizar a profissão médica, disse Alexandre Padilha, o governo quer "manter o conceito de equipes multiprofissionais".

Fonte: O Estado de S. Paulo


Juízes do TJ-RN são condenados


O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) condenou os desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), acusados pelo Ministério Público de desviar R$ 14,2 milhões que seriam destinados ao pagamento de precatórios. A decisão foi unânime.

Rafael Godeiro Sobrinho foi condenado mesmo aposentado. Ele se afastou no dia 1º de fevereiro ao completar 70 anos. A corregedoria do CNJ investiga agora a desembargadora Judite Nunes, também acusada de integrar o esquema.

Na esfera criminal, os desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho responderão por formação de quadrilha e peculato - quando o funcionário público desvia dinheiro público para proveito próprio. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já aceitou a denúncia contra os magistrados, formulada pelo Ministério Público Federal.

Em abril de 2012, os ministros do STJ afastaram os desembargadores de suas funções por entenderem haver "risco à atividade judicante, à credibilidade de suas decisões e do próprio Poder Judiciário, bem como o curso normal das investigações".

Para os conselheiros do CNJ, ficou comprovada a participação dos magistrados na fraude. Os desvios de dinheiro teriam ocorrido entre 2007 e 2011. No período, os dois se alternaram na presidência do TJ-RN. O dinheiro era desviado por meio da emissão de cheques em nome de laranjas, transferências diretas de recursos e guias bancárias para beneficiários diferentes dos indicados nos processos de recebimento de precatórios.

A chefe do Departamento de Precatórios do TJ-RN, Carla Ubarana, é ré confessa no caso. Segundo o depoimento dela, coletado em março de 2012, os dois desembargadores teriam envolvimento direto no esquema e recebiam parte dos valores desviados. Dos R$ 14,2 milhões desviados, Carla devolveu R$ 6,5 milhões em bens e dinheiro.

Procurado pelo Valor, o advogado de Osvaldo Soares Cruz não deu retorno até o fechamento da edição. O advogado de Rafael Godeiro Sobrinho não foi localizado.

Fonte: Valor Econômico


Violência contra índios cresce no Brasil


O assassinato de Adenílson Kirixi Munduruku, em novembro de 2012, durante a Operação Eldorado, da Polícia Federal, foi uma das 60 mortes de índios registradas no ano passado pelo Conselho Indigenista Missionário(Cimi), ligado à Igreja Católica. Adenílson foi baleado em uma ação policial que destruiu balsas de garimpo no Rio Teles Pires, na divisa entre Mato Grosso e Pará. O caso dele é um dos que compõem o relatório Violência contra os povos indígenas no Brasil, lançado ontem pelo Cimi, em Brasília.

Além dos assassinatos, que cresceram 17% com relação a 2011, o documento denuncia o alarmante aumento de 237% na violência contra os indivíduos — que reúne tentativas de homicídio, ameaças de morte ou atos de racismo e de violência sexual contra índios. Em 2012, foram 1.276 episódios, número bem maior que os 378 registrados em 2011. A população indígena afetada pela falta de assistência médica e de educação escolar saltou de 62 mil para 106 mil, um crescimento de 72% nesse tipo de violência classificada pelo conselho como omissão do poder público. "Nossa avaliação é que há uma violência institucional contra os povos indígenas, que se dá por meio de diferentes instrumentos", analisa Cleber Buzatto, secretário executivo do Cimi.

Com 10 homologações em dois anos, o governo da presidente Dilma Rousseff é o que apresenta o menor número absoluto e a menor média de criação de terras indígenas desde 1985. Entre os instrumentos citados por Buzatto está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere poderes de demarcação e homologação de terras indígenas do Poder Executivo para o Congresso Nacional.

"A bancada ruralista tem 214 deputados; como defender os interesses indígenas se 41% dos deputados são declaradamente contrários às demandas indígenas?", pergunta Antônio Canuto, secretário da Coordenação Nacional da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Atritos com fazendeiros, madeireiros e posseiros são os maiores motivos de violência contra índios no Brasil. O mais recente assassinato por esse tipo de conflito foi Oziel Gabriel, morto em 30 de maio, durante a desocupação da Fazenda Buriti, em Sidrolândia, Mato Grosso do Sul, reivindicada pela etnia Terena. De acordo com a CPT, só neste ano, oito índios foram assassinatos.

Números da agressão (entre 2011 e 2012)

» Crimes contra o indivíduo, como homicídios, tentativas de assassinato, ameaças de morte, racismo e violência sexual 378 para 1.276 (237%)

» Por omissão do poder público, como oferta precária de saúde e de educação escolar 61.988 para 106.801 (72%)

» Crimes contra o patrimônio, como invasão de terras, exploração ilegal e demora na regularização das áreas indígenas 99 para 125 (26%)
(Fonte: Relatório Violência contra os povos indígenas no Brasil, 2013, Cimi)

Fonte: Correio Braziliense

Arquivo Nacional - Governo não apresenta proposta e enterra de vez negociações sobre o Plano de Carreira


Ontem, 27/06, estiveram reunidos no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) representantes deste ministério, da Confederação dos Trabalhadores do Serviço Público Federal (Condsef) e da Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan) para a segunda reunião do Grupo de Trabalho do Plano de Carreira para o Arquivo Nacional (AN). Na primeira reunião os servidores levaram suas demandas e propostas ao governo, que nesta segunda reunião apresentaria suas respostas e propostas.

A reunião, agendada para 10h da manhã, começou com uma hora de atraso, com a justificativa de que os membros do governo estavam aguardando o representante da Secretaria de Gestão Pública (Segep) que iria participar. Estiveram na reunião sete representantes do governo, entre eles a secretária-geral da Segep, Ana Lúcia Amorim de Brito e um servidor, também da Segep, responsável direto pela análise do plano encaminhado pelo Ministério da Justiça (MJ) (e, aparentemente, de todas as propostas de planos de carreira); o secretário-geral da Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), Sérgio Mendonça e Edina Lima, secretária-adjunta desta pasta. Representando os servidores, Victor Madeira pela Condsef, Sallya Pereira, vice-presidente da Assan e Fernando Mathias, da COREG.

Estes últimos começaram explicando, mais uma vez, a situação dos servidores do AN, sua perda salarial absurda na aposentadoria, os problemas de saúde e de gestão do órgão. Sérgio Mendonça afirmou, então, que o governo estava sensibilizado com esta situação e que estava "estudando" uma forma de resolver ou minimizar os problemas, mas que era muito complexo porque envolvia uma série de questões. Este foi apenas o primeiro indício do que viria pela frente, uma reunião trágica.

Depois dessa explanação, Ana Lúcia Amorim começou a explicar porque essa seria uma situação complexa, afirmando que o governo tem sempre que pensar no geral, no todo, e que era política desse governo não tratar situações específicas de formas específicas para não gerar reações em cadeia de outros setores. Disse também que qualquer medida aplicada ao AN, ou a qualquer outro órgão, só seria negociada se fosse passível aplicação a toda a Administração Pública Federal (APF). Ou seja, para evitar que outros órgãos demandem planos de carreira específicos, ou tabelas salariais específicas, ou criação de gratificações específicas, eles não vão fazer para ninguém.

E mais, caso eles decidissem analisar alguma proposta, mesmo sem impacto, ela só teria "possibilidade de prosperar" se fosse passível de ser aplicada a APF como um todo. A vice-presidente da Assan relembrou o histórico da situação, falando das três propostas apresentadas até agora, no que Ana Lucia Amorim comentou cada uma. Sobre a proposta de plano ela repetiu o que os servidores do Arquivo Nacional já sabiam: o governo não vai discutir planos, pois não tem condições de fazer o mesmo para todos os setores e órgãos, e porque já haveria um planejamento de gastos até o fim desse governo.

Plano Especial de Cargos (PEC)
Sobre o PEC, a mesma postura. Sobre a criação da gratificação, Sérgio Mendonça mais uma vez utilizou a desculpa de que essa não era uma medida aplicável a toda a APF e, por isso, também não teria chances de “prosperar” no MPOG. Aliás, foi isso o que os membros do governo nesta reunião mais falaram, "com relação a isso, não vejo a possibilidade de prosperar aqui".

Quando os representantes da Condsef e da Assan deram a sugestão de substituir a GSISTE por uma gratificação específica do AN, a secretária-geral da Segep respondeu que isso não era possível, pois haveria um padrão em todos os sistemas do governo e tirando a GSISTE do AN, o SIGA sairia dessa lógica de gestão construída para esses sistemas. Quer dizer, todos os órgãos cabeça de sistema, assim como o AN é do SIGA, têm direito à respectiva gratificação para todos os servidores do quadro e nos órgãos executores apenas os servidores diretamente ligados à atividade específica relacionada ao sistema recebem este tipo de gratificação.

Com relação às FCTs, eles reconheceram que foi um erro do governo e da administração do AN utilizá-las como "como complemento salarial", mas não apresentaram qualquer proposta para remediar a situação.

A secretária-geral da Segep, Ana Lucia Amorim, foi mais direta. Desde o início ela afirmou que nenhuma das propostas tinha chance de prosperar e comparou a nossa situação com o restante do PGPE. Ela e o secretário geral da SRT, Sérgio Mendonça, disseram que a perda salarial que temos no AN é a mesma do restante do PGPE, pois o salário é o mesmo. O que tornaria a situação do AN específica é justamente a complementação salarial (GSISTE + FCT), dando a entender que os servidores do AN têm essa vantagem em relação aos demais servidores do executivo e que, por isso, não tem porque reclamar.

Sérgio Mendonça chegou a afirmar que essa é uma opção que o servidor faz, pois quando entramos no AN sabíamos que o salário era aquele do PGPE; quando recebemos as FCTs sabíamos que elas não seriam incorporadas na aposentadoria; quando recebemos a GSISTE, também sabíamos que era uma gratificação temporária de exercício efetivo e que, por isso, também não seria incorporada na aposentadoria. O secretário-geral da SRT chegou a citar o próprio caso, dizendo que vai perder 1/3 do salário quando se aposentar e, como ele sempre soube disso, ele sempre pagou previdência complementar. Ana Lúcia Amorim falou a mesma coisa, ambos no sentido de afirmar que todos os servidores vão ter perda salarial na aposentadoria.

Depois de toda essa embromação, a vice-presidente da Assan interpelou os membros do governo sobre a recusa deles em analisar e discutir as propostas que foram levadas sobre o AN, e questionou se o governo teria alguma proposta para minimizar o problema da grande perda salarial na aposentadoria. Após um silêncio inicial, a secretária-adjunta da SRT, Edina Lima, afirmou, finalmente, que nesse momento o governo não vê como essa situação da aposentadoria no AN pode ser resolvida, e que isso vai ficar para o próximo governo mesmo e que a única solução é tentar minimizar a diferença entre o vencimento básico (VB) e a gratificação de desempenho (GD) para o PGPE inteiro o que já está “sendo estudado” pelo MPOG!

Plano de Carreira do MJ
Depois disso, os membros do governo foram questionados e responderam sobre o plano encaminhado pelo MJ, que inclui a autarquização do AN. O servidor da Segep, que está analisando o plano, disse que a argumentação enviada no dia 31 de maio pelo MJ é apenas mais do mesmo. A resposta, mais uma vez, foi insuficiente, pois só teriam repetido as mesmas argumentações já rejeitadas anteriormente pelo MPOG. Sendo assim, o Plano de Carreira do MJ tanto pode voltar para este ministério, como o MPOG pode pedir apenas uma complementação, sem devolver o processo inteiro.

Nesse momento, Ana Lúcia Amorim disse que não enxergava o AN como uma autarquia e que não há uma justificativa plausível para a autarquização do órgão. Segundo ela, a autarquização se justifica pela natureza das atividades do órgão e pelo papel que representa na Administração Pública Federa, o que não fica claro na proposta analisada até agora.

Mas o Sérgio Mendonça deixou uma brecha, quando instado sobre o problema de gestão no AN e da estrutura organizacional do órgão, ele disse que a autarquização seria a única saída e que viria sim atrelada a um plano de cargos, mas que a argumentação apresentada pelo MJ não era suficiente. A Ana Lúcia disse, ainda, que mesmo que essa proposta de autarquização seja inviável para o MPOG até agora, isso não impede a discussão sobre uma reestruturação administrativa do órgão, melhorando a estrutura organizacional e os processos de trabalho e revitalizando a gestão.

Ponto final
Depois de tudo isso, quando todo mundo já tinha entendido que aquela seria a última reunião com o governo pra tratar desse assunto, Sérgio, representante da Condsef, falou que não achava bom sairmos da reunião com essa definição de que a discussão estava encerrada, ao que a secretária-adjunta da SRT, Edina Lima, respondeu que não havia mesmo necessidade de se marcar novas reuniões e nem continuar com o GT, pois a posição do governo era aquela e não iria mudar.

Por fim, a vice-presidente da Assan perguntou sobre o prazo de compensação de greve e a Edina Lima nem a deixou terminar de falar, dizendo que já havia se comprometido a se reunir com a Assan e a Condsef em outubro para tratar disso. Ponto final!

Resumo da tragédia: o problema da perda salarial na aposentaria dos servidores do Arquivo Nacional não será resolvido por meio de nenhuma das formas propostas e muito menos nesse governo. Que esperemos até 2015!

A Assan não concorda com essa postura autoritária e unilateral do governo federal em fechar as negociações até 2015 e convoca os servidores para sua reunião de diretoria ampliada na segunda-feira (01/07), às 10h, para definirmos juntos o rumo de nossa luta!

Sobre isso, a diretoria executiva da Assan enviou ao Serviço de Informações ao Cidadão no dia 27/06 o seguinte questionamento:

“Prezados,

Solicitamos por escrito e assinado informação sobre a recusa por parte da Secretaria de Gestão Pública e da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de todas as propostas de Plano de Carreira e para reduzir as perdas dos servidores do Arquivo Nacional para a aposentadoria. A recusa foi informada em reunião com a SRT/MP, a SEGESP/MP, a ASSAN e a CONDSEF no dia 27 de junho de 2013, em Brasília (DF).

Atenciosamente,

Diretoria Executiva da ASSAN”

Fonte: ASSAN

Reunião para tratar pauta do Dnit não traz avanços no Planejamento e categoria permanece em greve


A reunião que aconteceu na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta quinta-feira, 27, para tratar a pauta dos servidores do Dnit, em greve desde esta terça, 25, não trouxe avanços como esperado. O governo manteve a mesma postura dos últimos encontros e afirmou que somente aceita discutir proposta num formato já rejeitado pela categoria. A expectativa era de que algum avanço fosse conseguido e que o governo apresentasse uma proposta capaz de dialogar com as demandas mais urgentes apresentadas pelos servidores. Ao invés de uma proposta capaz de superar conflitos instalados, o governo preferiu utilizar o viés jurídico para tentar coibir a greve e conseguiu uma medida cautelar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que exige retorno de 50% dos trabalhadores para executar serviços considerados essenciais. Várias entidades já informaram a Condsef que foram notificadas. A assessoria jurídica da Confederação foi acionada e trabalha para recorrer da decisão. 

A assessoria jurídica deve buscar uma audiência já na próxima semana com a ministra Eliana Calmon do STJ, responsável por assinar a medida cautelar que obriga o retorno de 50% dos servidores do Dnit em greve. Enquanto isso, a Condsef vai encaminhar um ofício ao diretor do Dnit solicitando que o departamento formalize quais são os setores considerados pelo governo como “serviços essenciais” para que os servidores possam cumprir as exigências da medida cautelar enquanto recorrem da decisão. Vale lembrar que a lei que rege critérios para as greves no setor privado estabelece a manutenção de no mínimo 30% dos serviços essenciais em funcionamento.

Greve segue forte apesar de medida judicial – Ainda que o governo tenha recorrido a justiça para tentar esfriar o movimento dos servidores do Dnit a categoria deve seguir firme com o movimento. Essa é a orientação do comando nacional de greve, da Condsef e de suas entidades filiadas. A greve do Dnit é forte em todo o Brasil. Apenas servidores do estado de Pernambuco aguardam a realização de assembleia no dia 3 de julho para definir a adesão ao movimento. A expectativa é de que a pressão em torno da pauta mais urgente da categoria surta o efeito desejado e promova avanços essenciais para destravar o impasse instalado na mesa de negociação no Planejamento.

Fonte: Condsef

Deputado defende fim da cobrança previdenciária de servidores inativos


O apoio dos parlamentares à causa dos aposentados e pensionistas resulta da articulação cotidiana de entidades favoráveis ao texto apresentado pelo ex-deputado Carlos Mota (PSB-MG). O Forvm vem trabalhando conjuntamente com o Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap) pela aprovação da PEC.

Durante o discurso, Agostini lembrou que a matéria já foi aprovada em comissão especial e cobrou a inclusão do tema na ordem do dia. Ele destacou que muitos parlamentares já apresentaram requerimento para tratar do tema. “Parece que há um burro atolado, uma caveira atolada, porque não colocam essa matéria em votação, não a colocam na Ordem do Dia!”, reclamou.

Agostini classificou como “absurdo” o fato de um trabalhador contribuir por mais de 35 anos com o sistema previdenciário, com taxa de 11% sobre a remuneração. “Em função dessa injustiça, muitos servidores acabam protelando a aposentadoria. É um absurdo, mas muitos continuam trabalhando, porque não podem, por exemplo, deixar de receber o vale-alimentação, os 30% de férias e o abono de permanência”,destacou.

A cobrança previdenciária de aposentados e pensionistas foi instituída por meio da emenda constitucional 41/2003, que alterou o parágrafo 18 do artigo 40 da Carta Magna. Ela estabeleceu como referência para a contribuição o valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, hoje em R$ 4.159.

A PEC 555 está pronta para votação no plenário da Câmara, e vários requerimentos pedem que a matéria seja apreciada em regime de urgência. As entidades de servidores públicos, entre elas as integrantes do Forvm, trabalham cotidianamente na Câmara em busca do apoio de parlamentares.

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal

Servidor pode ser exonerado no primeiro triênio de trabalho se reprovado em estágio probatório


Em votação unânime, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legítima a exoneração de servidor público reprovado em estágio probatório, em procedimento administrativo regular. A decisão resulta de análise da apelação interposta por servidor exonerado contra sentença proferida pelo Juízo da 11.ª Vara Federal de Minas Gerais, que julgou improcedente seu pedido de anulação do ato administrativo da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que o exonerou de cargo.

O apelante argumentou que foi violado seu direito de defesa durante o processo administrativo, alegando não ter sido intimado da decisão final para que pudesse recorrer no prazo de 10 dias, além da ausência da autenticação nos documentos anexados ao processo.

O estágio probatório é o período de exercício do servidor durante o qual é observada e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos em lei, como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. O art. 20, § 2.º da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O relator do processo, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, ressaltou que o ato administrativo que determina a exoneração de servidor não estável por motivo de reprovação em estágio probatório possui natureza meramente declaratória e não se confunde com aplicação de penalidade disciplinar, cujo procedimento administrativo deve se sujeitar a formalidades mais rigorosas, conforme as regras específicas do processo administrativo disciplinar (PAD) dispostas na Lei 8.112/90. “Se as avaliações do estágio probatório são concluídas nos primeiros três anos de efetivo exercício, não se mostra ilegal a exoneração do servidor público após esse triênio, uma vez que o ato de exoneração, nessa hipótese, tem natureza declaratória (ROMS 200700101872, ministra Laurita Vaz, STJ - Quinta Turma, DJe de 02/08/2010 ..DTPB:.)”, citou.

O magistrado esclareceu, ainda, que, de acordo com as provas, pôde constatar que a reprovação do apelante não se deu em razão de um fato isolado, mas por ele ter apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que foi avaliado. Da primeira para a segunda avaliação, ficou comprovada ainda uma involução no exercício de duas atividades profissionais de enfermagem, sendo registradas várias condutas reprováveis. “Assim, em questão de saúde pública, tais deficiências não podem ser amenizadas, sob pena de colocar em risco a vida de pessoas, cujos cuidados exigem o rigor de profissionais devidamente qualificados”, afirmou o relator.

Quanto à violação do direito de defesa, o juiz entendeu que o apelante foi devidamente cientificado do resultado de sua avaliação profissional, e que não houve ilegalidade no ato administrativo da UFMG.

Fonte: TRF1

SINTFUB obtém pagamento do auxílio-alimentação aos servidores durante afastamentos


Processo gerou decisão favorável à categoria e está na fase final com a realização dos cálculos para os pagamentos

O Sindicato dos Trabalhadores da Fundação Universidade de Brasília (SINTFUB/DF), por meio de ação judicial proposta contra a FUB, pleiteou o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores nos períodos de férias e outros afastamentos considerados como de efetivo exercício. Representado pelo escritório Wagner Advogados Associados, o Sindicato obteve êxito no processo, que está na fase de realização dos cálculos para averiguação dos valores.

Auxílio-alimentação é verba destinada aos servidores públicos em efetivo desempenho funcional. Com a finalidade de manter seu patamar remuneratório, a parcela é devida também nos afastamentos de férias, licença-prêmio, capacitação, tratamento de saúde, dentre outros, previstos no Regime Jurídico Único.

Em sentença, o SINTFUB conquistou o direito da categoria ao recebimento do auxílio-alimentação durante os afastamentos previstos, bem como das parcelas em atraso, acrescidas de juros moratórios. Através de recurso interposto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a FUB objetivou a reforma da sentença.

Seguindo precedentes de Tribunais Superiores, a 2ª Turma do TRF1 manteve a decisão favorável ao pleito do SINTFUB, negando os pedidos feitos na apelação da Universidade. No atual momento já foram solicitados à FUB os dados para verificação dos servidores beneficiados e os valores devidos; após essa etapa, o Sindicato orientará quanto aos procedimentos para a execução.

Fonte: Wagner Advogados Associados

Trabalhadores do ensino questionam jurisprudência do TST sobre questões sindicais


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 276 e 277), com pedido de liminar, visando à declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dois verbetes da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – a Súmula 369, item II, e o Precedente Normativo 119 – e, ainda, do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estabilidade sindical
Na ADPF 276, a CONTEE questiona a limitação do número de dirigentes sindicais que têm direito a estabilidade provisória. A CLT estabelece, no artigo 522, que a administração do sindicato será exercida por uma diretoria constituída de no máximo sete membros. Esse número serviu de parâmetro para que a jurisprudência do TST limitasse a estabilidade a sete dirigentes, no item II da Súmula 369, que leva em conta decisão do STF no sentido de que o artigo 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em abril de 2011, o TST aprovou nova redação da Súmula para estender a estabilidade a igual número de suplentes.

Para a autora, a restrição contraria a Constituição em diversos pontos, sobretudo no artigo 8º, caput, que garante a livre associação profissional ou sindical, e seu inciso VIII, que veda a dispensa do empregado sindicalizado do registro da candidatura até um ano após o fim do mandato. “A interpretação conforme os objetivos, fundamentos e garantias da Carta necessariamente conduz à conclusão de que o preceito do artigo 522 da CLT é irremediavelmente incompatível com todos eles”, sustenta a confederação.

Segundo a entidade, a Justiça do Trabalho, ao restringir o direito à estabilidade, “vem deixando ao desamparo centenas de dirigentes sindicais, pelo simples fato de as diretorias das entidades que administram e/ou representam possuírem mais de sete dirigentes efetivos ou suplentes, ou por integrarem o conselho fiscal ou a delegação federativa”. A limitação feriria ainda, conforme sustenta a CONTEE, o princípio da isonomia, ao igualar sindicatos com grande número de associados e grande base territorial a pequenos sindicatos com pouca representatividade.

O relator da ADPF 276, ministro Dias Toffoli, em razão da relevância da matéria debatida, determinou a aplicação, ao caso, do rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99, “a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo”, sem prévia análise do pedido de liminar. Ele solicitou ainda informações aos requeridos (Presidência da República e Tribunal Superior do Trabalho) e, na sequência, determinou que se abra vista dos autos, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República.

Contribuição
Na ADPF 277, é questionado o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, que considera nulas as cláusulas de acordos ou convenções coletivas ou sentenças normativas que estabeleçam contribuição sindical, assistencial ou confederativa para trabalhadores não sindicalizados e prevê a devolução de valores descontados irregularmente a esse título. O verbete adota como fundamento o artigo 8º, inciso V, da Constituição, que assegura o direito de livre associação e sindicalização.

A CONTEE afirma que, com base nessa jurisprudência, o Ministério Público do Trabalho, com apoio “integral e incondicional” da Justiça do Trabalho, viria promovendo “verdadeira caça às entidades sindicais que ousam fixar contribuições para a categoria, e não apenas aos sindicalizados”, por meio de ações civis públicas visando à devolução de valores. “Várias entidades sindicais se acham com seu patrimônio comprometido”, argumenta a confederação.

Também aqui, a entidade sustenta que tal interpretação do artigo 8º da Constituição, é “desarrazoada” e se choca, ainda, com a própria CLT, cujo artigo 513, alínea “e”, permite aos sindicatos “impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais”. Segundo a Confederação, “quando um sindicato celebra com os representantes patronais uma convenção coletiva de trabalho, o faz em nome de toda a categoria, que faz com que as garantias nela previstas sejam extensivas aos associados e aos não associados, sem qualquer distinção”.

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da ADPF 277
Processos relacionados: ADPF 276 e ADPF 277

Fonte: STF

Senado aprova a Lei Geral dos Concursos Públicos


O Senado aprovou nesta quinta-feira (27), em turno suplementar, o substitutivo ao projeto (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concursos públicos para a Administração Pública Federal. Entre as novidades da proposta conhecida como Lei Geral dos Concursos Públicos está a proibição de certames exclusivamente para cadastro reserva. Pelo texto aprovado também ficam proibidos novos exames sem que os aprovados em provas anteriores tenham sido convocados.

Para responder às reclamações de que muitas provas tem prazo exíguo para inscrição, a proposta determina que o edital deverá ser publicado com antecedência mínima de 90 dias da realização da prova. O valor da taxa de inscrição cobrado dos candidatos também será limitado a 3% da remuneração inicial do cargo.

Nos casos de adiamento, anulação ou cancelamento do concurso, o projeto garante a devolução do valor relativo à inscrição. O projeto também prevê a responsabilização administrativa, civil e criminal da instituição organizadora em caso de quebra de sigilo das provas ou venda de gabaritos. O texto também assegura o acesso ao Poder Judiciário para impugnar totalmente ou em parte o edital do concurso.

Como a proposta foi aprovada em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, se não houver apresentação de recurso para apreciação no plenário da Casa, a matéria segue direto para análise da Câmara dos Deputados. A expectativa do relator da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), é que as novas regras também sirvam de modelo para concursos nas esferas estadual e municipal.

Fonte: Agência Brasil

Critério para cálculo de gratificação a inativos do Ministério da Agricultura tem repercussão geral


Por meio de análise do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu por unanimidade a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 662406, apresentado pela União contra decisão da Turma Recursal Federal da 5ª Região, confirmando sentença de primeira instância que estendeu a um servidor inativo a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária (GDATFA), criada pela Lei 10.484/2002, no patamar em que ela foi concedida aos servidores ativos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

A União sustenta a repercussão geral da matéria nos termos do artigo 543-A, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC), porque, embora a demanda esteja limitada a um servidor inativo, há milhares de processos sobre a mesma matéria, sendo grande o impacto financeiro.

Ao reconhecer a repercussão geral da matéria, o relator do processo, ministro Teori Zavascki, afirmou que no RE se discute a obrigatoriedade de extensão, aos servidores inativos e pensionistas, do pagamento da gratificação, no mesmo percentual pago aos servidores em atividade, nos termos do artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição Federal. O relator acrescentou que o Supremo já discutiu questão semelhante nos REs 476279 e 476390, quando analisou a extensão de outra gratificação (GDATA) aos inativos, entendimento que resultou na Súmula Vinculante 20.

O ministro Teori Zavascki explicou que a GDATFA e a GDATA são gratificações com as mesmas natureza e características porque, originalmente, ambas foram concedidas a todos os servidores de forma geral e irrestrita, apesar de terem sido criadas com o propósito de serem pagas de modo diferenciado, segundo a produção ou o desempenho profissional, individual ou institucional. Em sua redação originária, o artigo 2º da Lei 10.404/2002 previa que o pagamento da GDATA podia variar entre 10 e 100 pontos, sendo que a pontuação mínima foi posteriormente ampliada para 30 pontos pela Lei 12.702/2012.

Segundo o relator do RE, as gratificações tratam de forma diferenciada os servidores públicos, variando de acordo com a atuação individual de cada um e o desempenho coletivo da instituição. Em relação à GDAFTA, a Administração iniciou e efetivou as avaliações que justificam o uso do critério diferenciador no pagamento (desempenho individual do servidor e institucional do órgão de lotação), passando a justificar a ausência de paridade entre os servidores ativos e os servidores inativos e pensionistas.

O ministro ressaltou que a Súmula Vinculante 20 limita-se a prever que, considerando a ausência de realização das avaliações individuais e a institucional durante a vigência da GDATA, não é permitida a discriminação no seu pagamento. Por essa razão, determina o pagamento aos inativos e pensionistas no mesmo montante devido aos servidores ativos. Segundo ele, a questão surgida posteriormente não está alcançada pela Súmula Vinculante 20 e gerou uma quantidade elevada de novos processos judiciais nos Juizados Especiais Federais e nas Varas Federais.

“Em suma, a Súmula Vinculante 20 tratou de gratificação específica (GDATA) que, durante sua vigência, foi paga de modo contrário ao determinado na Constituição, por não existir critérios de avaliação justificadores do tratamento diferenciado dos servidores ativos e inativos. De outro lado, a gratificação discutida neste processo (GDAFTA) surgiu com as mesmas características da GDATA, mas durante sua vigência surgiu causa que validou o pagamento diferenciado da gratificação, em cada ciclo de avaliação. Porém, isso gerou discussão sobre o termo final do direito à paridade, diante da existência de três marcos diferentes”, afirmou o ministro Teori Zavascki.

Esses três marcos são: a entrada em vigor do Decreto 7.133/2010, em 22/03/2010, que trouxe os critérios e procedimentos a serem observados nas avaliações de desempenho; a Portaria 1.031/2010, de 22/10/2010, que regulamentou especificamente os critérios de avaliação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e os dias inicial e final das avaliações internas (institucional e individuais) de referido Ministério, com seu 1º Ciclo de Avaliação realizado de 25 a 31/10/2010 e homologado em 23/12/2010.

“Considerando essa nova discussão, que envolve a observância da paridade prevista no artigo 40, parágrafo 8º, da Constituição (com a redação anterior à Emenda Constitucional 41/2003), faz-se necessário o reconhecimento da repercussão geral em recurso extraordinário, com a diferenciação entre a tese sobre o termo final e o que foi consolidado na Súmula Vinculante 20 (que é insuficiente para a resolução dessa questão), para resolver a quantidade elevada de processos judiciais existentes sobre o assunto”, concluiu o ministro.

Fonte: STF