A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

quarta-feira, 26 de junho de 2013

Senado aprova corrupção como crime hediondo


O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta foi votada como parte da pauta
legislativa em resposta às manifestações
realizadas no País nas últimas semanas.
Depois de mais de duas horas de discussão, o Plenário do Senado aprovou, em votação simbólica, o projeto (PLS 204/11) que inclui a corrupção ativa e passiva no rol de crimes hediondos.

De autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), o projeto inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados. O projeto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta foi votada como parte da pauta legislativa prioritária, em resposta às manifestações realizadas no País nas últimas semanas.

Maior rigor
Com a mudança, os condenados por esses crimes não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.

O relator da proposta em Plenário, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), explicou que a atual legislação dá respostas duras a quem comete crime contra a pessoa ou contra o patrimônio individual, mas é brando quando se trata de proteger os interesses difusos dos cidadãos e o patrimônio público, em crimes como concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e excesso de exação.

“O resultado de tais crimes tem relevância social, pois pode atingir, em escala significativa, a depender da conduta, grande parcela da população. A subtração de recursos públicos se traduz em falta de investimentos em áreas importantes, como saúde, educação e segurança pública, o que acaba contribuindo, na ponta, para o baixo nível de desenvolvimento social”, argumentou o senador.

Homicídio simples
O projeto foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP) incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Sarney destacou que o Brasil tem a “vergonhosa posição” de ser o País com maior número de homicídios proporcionais no mundo.

O senador citou ainda pesquisa do Instituto Sangari que revela que 78% da população brasileira têm medo de ser assassinada. “Se nós temos essa oportunidade de considerar crime hediondo, como eu acho que é justo, os da administração pública, como não temos condições de incluir aí na relação de crimes hediondos os crimes contra a vida, em primeiro lugar, o homicídio?”, questionou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) observou que o número de assassinatos no Brasil, 51 mil mortos a cada ano, é algo que deve fazer com que toda a população reflita sobre como prevenir a criminalidade violenta.

Penas
O projeto inicial tornava hediondo somente os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outrem). Por emenda, Alvaro Dias acrescentou os crimes de peculato (quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular) e de excesso de exação (quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos). Uma última emenda, dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), incluiu na lista também o peculato qualificado.

Os crimes de corrupção ativa, passiva e de peculato têm pena de reclusão, de 2 a 12 anos e multa. Para concussão, a pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa. Já o excesso de exação tem pena de reclusão, de 3 a 8 anos e multa. Homicídio simples tem pena de reclusão, de 6 a 20 anos.

Projeto antigo
Autor da proposta original, Pedro Taques ressaltou que esta não foi uma “legislação de emergência”, apresentada apenas em função da mobilização popular das últimas semanas. “Esse projeto é de 2011 e já tinha parecer do senador Alvaro Dias [também relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça] há mais de um ano, só que, por oportunidade e conveniência, não havia sido colocado em pauta na comissão. Mas isso faz parte do processo legislativo”, explicou.

O senador, entretanto, foi contrário à emenda que incluiu homicídio simples no projeto. Em sua avaliação, apesar de a medida ser correta no mérito, não “cabia” no projeto que tratava apenas de crimes contra a administração pública.

Propostas da Câmara
Na Câmara já tramitam oito propostas sobre o assunto. A principal é o PL 3760/04, do ex-deputado Wilson Santos (MT).

Com informações da Agência Senado

Fonte: Agência Câmara Notícias

Imóvel funcional


De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração da servidora então ocupante de cargo em comissão. O Decreto 980/93, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União Federal a agentes políticos e servidores públicos federais, estabelece que os imóveis só poderão ser ocupados, havendo disponibilidade, por ministros de Estado, ocupantes de cargo de natureza especial e de cargo em comissão de nível DAS-4, DAS-5 e DAS-6.

Vínculo

A apelante alegou que, embora tenha sido exonerada do cargo de coordenadora-geral em órgão público, ainda mantém vínculo com o serviço público, exercendo outro cargo e fazendo jus, portanto, à ocupação do imóvel funcional. O juiz federal convocado Carlos Eduardo Castro Martins, relator do processo na Turma, destacou que, não mais subsistindo a situação em que se amparou a permissão de uso do imóvel, no caso o exercício de cargo em comissão, a apelante deixou de ter direito à sua ocupação do imóvel.

Permuta

No caso em análise, a ocupante do imóvel foi exonerada do cargo em comissão, mas assumiu em outro cargo público. Ainda assim, o relator citou jurisprudência do TRF1 no sentido de que “somente lhe assistiria o direito de permanecer no imóvel se a empresa pública na qual houve assunção de novo cargo em comissão disponibilizasse outro imóvel, em permuta àquele anteriormente".

Fonte: Jornal de Brasília

Mesa Diretora abre processo para perda de mandato de Natan Donadon


Donadon foi condenado pelo desvio de
R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa
de Rondônia.
Presidente da CCJ diz que notificará ainda nesta quarta o deputado, que teve a prisão decretada pelo STF. A partir dessa comunicação, inicia o prazo para defesa de Donadon. Pedido de cassação também passará pelo Plenário.

A Mesa Diretora decidiu, na tarde desta quarta-feira (26), abrir processo de perda de mandato contra o deputado Natan Donadon (PMDB-RO). Ao sair da reunião do colegiado, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou que “a Casa, em prazo recorde e justo, está cumprindo seu dever”.

Na manhã de hoje, o Supremo Tribunal Federal (STF)determinou a prisão de Donadon, ao não reconhecer mais um recurso contra a condenação de 2010 pelos crimes de peculato e formação de quadrilha. O parlamentar foi condenado a 13 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão pelo desvio de R$ 8,4 milhões da Assembleia Legislativa de Rondônia, quando era diretor financeiro da instituição. Advogado do deputado, Nabor Bulhões questionou a constitucionalidade da prisão de Donadon.

Não há mais possibilidade de recurso contra a decisão do Supremo. Essa decisão, entretanto, não diz respeito à perda de mandato do deputado, inclusive porque a condenação é anterior à posse na Câmara. Por isso, o assunto terá de ser decidido pelos parlamentares.

Processo
De acordo com Alves, o comunicado da Mesa chega ainda hoje à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O presidente da CCJ, deputado Décio Lima (PT-SC), já escolheu o relator do processo – será o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Lima adiantou que ainda hoje vai notificar Donadon sobre a abertura do processo. A partir do recebimento do comunicado, o parlamentar terá o prazo de cinco sessões ordinárias realizadas pelo Plenário para apresentar defesa ao colegiado.

Embora o Regimento Interno da Câmara não preveja tempo para a votação do relatório na CCJ, Décio Lima pretende votá-lo o mais rapidamente possível. “Já combinei com o relator para que ele, prontamente, assim que se encerrar o prazo de cinco sessões para defesa, apresente o parecer”, declarou. Pronto o texto, Lima pretende colocá-lo em votação já na reunião seguinte da CCJ.

Se o parecer de Zveiter for pela cassação, ele será enviado à Presidência. A partir daí, caberá a Henrique Alves colocar a proposta em votação no Plenário - o presidente disse que colocará o relatório em votação assim que o receber. No Plenário, o pedido de cassação, em votação secreta, precisará ser aprovado pela maioria absoluta dos deputados.

Voto aberto
Na manhã desta quarta, a CCJ aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 196/12, que institui o voto aberto para processos de cassação de mandato parlamentar por falta de decoro e por condenação criminal com sentença transitada em julgado. Caso a PEC seja votada antes da decisão da cassação pelo Plenário, o processo de Donadon poderá ter votação aberta.

Decisão sobre o mandato
Na avaliação de Décio Lima, embora seja “uma situação inusitada”, parece não haver alternativa para Câmara a não ser decidir sobre o mandato de Donadon. “Com uma sentença com trânsito em julgado, uma prisão decretada, não há mais o que fazer, senão a Câmara se pronunciar com relação à permanência do deputado entre seus membros ou sua exclusão”, avalia.

Desde a promulgação da Constituição de 1988, nenhum deputado teve mandado de prisão decretado durante o exercício do cargo.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Manifestantes entregam pauta de reivindicações ao presidente da Câmara


Os manifestantes estão se reunindo na
Esplanada; um grupo deles entregou pauta
de reivindicações a Henrique Eduardo Alves.
Cerca de 30 manifestantes de diversos movimentos estão reunidos com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. Eles apresentaram duas pautas de reivindicações.

Uma das pautas, de movimentos não identificados, tem os seguintes itens:

• Arquivamento imediato do PLS 728/11, que tipifica manifestações como atos terroristas durante a Copa das Confederações e Copa do Mundo;

• Aprovação de projeto de lei que transforma corrupção em crime hediondo;

• Fim do voto secreto parlamentar (PEC 349/01). Essa PEC foi aprovada apenas pelos deputados em primeiro turno;

• Mais investimento em saúde, educação e segurança;

• CPI para investigar os gastos da Copa;

• Em favor do Estado laico efetivo e contra o Estatuto do Nascituro (PL 478/07), a PEC99/11 (que permite às igrejas propor ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal) e o PDC 234/11 (que se refere ao tratamento da homossexualidade);

• Fim do foro privilegiado para autoridades;

• Melhorias imediatas no transporte público;

• Pelo voto facultativo; e

• Reforma política com participação popular.

Já os grupos Companhia Revolucionária Triângulo Rosa, Juntos, Movimento Honestinas, Anel, Domínio Público, Rompendo Amarras, que atuam na defesa dos direitos humanos, pelo Estado laico, a cidadania plena para LGBTs, mulheres, negros e indígenas, estão pedindo:

• O arquivamento do projeto do tratamento da homossexualidade (PDC 234/11); e

• A destituição do deputado Marco Feliciano (PSC-SP) da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, “por entender que a representação dos direitos humanos não deve ser realizada por um deputado que através de sua atuação pública fere os direitos humanos”.

Fonte: Agência Câmara Notícias

MPF quer suspender concurso


Uma polêmica sobre a cobrança rigorosa de titulações e de experiência profissional para o cargo de especialista em políticas públicas e gestão governamental, vinculado ao Ministério do Planejamento, coloca em risco o certame, que está em andamento. O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou ontem uma ação civil pública pedindo a suspensão do concurso e a reabertura das inscrições somente após a retificação do edital.

Com teste objetivo marcado para 11 de agosto, a seleção prevê a contratação de 150 gestores, com salário inicial de R$ 13,6 mil. Na primeira fase do certame, composto pelos exames e por avaliação de experiência e de títulos, os antecedentes profissionais foram equiparados, em peso de pontuação, às provas escrita e discursiva, sendo responsável por 30,3% da soma máxima de pontos possível. No entendimento do MPF, o fato viola “o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, em flagrante afronta à Constituição Federal e à legislação infraconstitucional”.

A tentativa de barrar a realização do concurso não é a primeira. A Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) também entrou com uma liminar pelo mesmo motivo, indeferida pela 8ª Vara Federal na última sexta-feira. Segundo a secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Brito, a cobrança de experiência anterior é compatível com a função. “É um dos postos mais altos da administração pública. Inspiramo-nos na iniciativa privada, onde um profissional só ocupa um cargo com essa responsabilidade com, no mínimo, 10 anos de trabalho”, afirmou.

De acordo com a secretária, os futuros servidores precisam ter características de liderança e vivência de mercado já desenvolvidas. Tanto a pasta quanto a Escola de Administração Fazendária (Esaf), organizadora do concurso, afirmaram não ter recebido notificação. “Entendemos que o MPF está trabalhando com informações parciais e, assim que apresentarmos a situação completa, creio que essa situação vai se resolver”, disse Ana Lúcia.

Fonte: Correio Braziliense

O EFEITO DAS RUAS


PEC 37 cai na Câmara ao som do Hino Nacional
Estudantes cantam na derrubada da proposta de redução dos poderes do MP. O Senado pode até suspender recesso para votar outros projetos

Após críticas, Planalto desiste de Constituinte
Convocação de uma assembleia para a reforma política é descartada pelo governo.Presidente, agora, quer ouvir entidades e o Congresso

Manifestações devem parar o centro de Brasília
Ativistas esperam 55 mil em atos que começam pela manhã na Esplanada. Ameaça de greve de rodoviários faz muitas escolas suspenderem aulas

Protestos nas ruas fazem deputados rejeitarem a proposta que limitaria os poderes de investigação do Ministério Público

Pressionados pelas manifestações que tem levado milhares de pessoas às ruas do país diariamente há mais de duas semanas, os deputados enterraram ontem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que limitava os poderes de investigação do Ministério Público (MP). A matéria era alvo de críticas dos protestos contra a corrupção e a impunidade. O assunto vinha sendo tratado no Legislativo, nos últimos meses, em meio a uma batalha entre delegados, que queriam ampliar o poder de investigação das corporações policiais, e os promotores e procuradores, que batizaram a proposta de PEC da Impunidade. 

Foram 430 votos contra, nove a favor - Abelardo Lupion (DEM-PR), Mendonça Prado (DEM-SE), Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG), Valdemar Costa Neto (PR-SP), Eliene Lima (PSD-MT), João Lyra (PSD-AL), João Campos (PSDB-GO), Sérgio Guerra (PSDB-PE) e Lourival Mendes (PTdoB-MA) — e duas abstenções, depois de quase duas horas de votação. Ao fim, os integrantes do MP que lotavam a galeria da Câmara ao lado de estudantes cantaram o Hino Nacional. Os parlamentares deverão apreciar, nos próximos meses, propostas que regulamentam a investigação criminal no país sem impedir que o MP promova apurações de forma independente.

Apresentada pelo delegado e deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) em junho de 2011, a PEC 37 foi aprovada por um colegiado especial e pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ser rejeitada em plenário. Pelo texto, as investigações deveriam ser realizadas “privativamente” pelas polícias Federal e Civil. Coube a Mendes fazer uma defesa isolada da matéria, sob vaias dos integrantes do Ministério Público que lotavam a galeria do plenário.

“Queria esclarecer, de uma vez por todas, que não é a PEC da Impunidade, como foi rotulada. A proposta determina o direito do cidadão e garante o Estado democrático de direito”, afirmou, durante a votação, da tribuna. Segundo Mendes, o objetivo da matéria era não permitir que as investigações do MP, “que não têm ordenamento para tal”, sigam para a Justiça por contestações sob a alegação de inconstitucionalidade.

O líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), lembrou que muitos deputados mudaram de lado desde que a matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e, especialmente, após a pressão popular. “Assisti à reunião na CCJ e a maioria dos colegas era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário é a favor da PEC”, bradou da tribuna, antes de os presentes na galeria gritarem “rejeita”, para que os parlamentares enterrassem a proposta. “Foi o povo nas ruas que tirou a cera dos ouvidos e a cegueira dos políticos”, resumiu Domingos Dutra (PT-MA).

“Agenda positiva”
A medida está no pacote de votações apresentado ontem pelos líderes partidários na Câmara em resposta aos protestos que ocorrem por todo o país. A chamada “agenda positiva” incluiu, além da apreciação da PEC 37, a votação dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPE), crédito extraordinário para a destinação de recursos aos municípios atingidos pela seca e royalties do petróleo para a educação (leia ao lado).

Antes da apreciação da PEC 37, durante a votação da medida provisória que libera crédito extraordinário para pastas da Esplanada, os deputados rejeitaram a liberação de R$ 43 milhões para o Ministério das Comunicações por meio de um destaque apresentado pelo PPS. A verba seria destinada à contratação de serviços de tecnologia da informação e telecomunicações, como transmissão de vídeo e transporte de dados durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo 2014.

Os parlamentares da oposição argumentaram que as manifestações populares nas ruas cobram das autoridades explicações sobre os gastos de dinheiro público nas obras dos dois eventos. O Brasil se comprometeu com a Fifa a disponibilizar infraestrutura digital quando se candidatou a sediar os jogos.

Cunha e Valério condenados
O deputado João Paulo Cunha (PT-SP), o operador do esquema do mensalão, o empresário Marcos Valério, e outros seis envolvidos no escândalo foram condenados ontem na Justiça Federal no Distrito Federal por improbidade administrativa. Na decisão, a juíza Lana Lígia Galati, da 9ª Vara, determinou a suspensão dos direitos políticos de Cunha por 10 anos. Ele ainda terá de ressarcir o governo em R$ 50 mil. Valério terá de pagar R$ 150 mil à administração federal, com juros e correção monetária, e ficará impedido de receber incentivos e fazer contratos com o poder público por uma década.

Fonte: Correio Braziliense

Sindicalistas programam greve geral


As centrais sindicais programaram para o dia 11 de julho uma greve geral em todo o País, em uma onda de mobilização batizada pela categoria como "Dia de Luta". A intenção é pressionar a presidente Dilma Rousseff a dar mais atenção à pauta trabalhista entregue ao governo em março. A decisão foi tomada ontem durante uma reunião entre líderes dos sindicatos em São Paulo.

A paralisação conjunta é vista pelos sindicalistas como um preparativo para uma grande marcha prevista para agosto, em Brasília, e cuja data ainda vai ser discutida pela classe. "Queremos o cumprimento dessa pauta histórica da categoria, que está nas mãos dapresidente desde antes de ela ter sido eleita e que ela não cumpriu", afirmou o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, presidente da Força Sindical.

Os sindicalistas vão se reunir na manhã de hoje com a presidente Dilma, em Brasília, para reforçar as principais reivindicações da categoria que estão na pauta. Eles reivindicam basicamente seis pontos: maior investimento em saúde e educação; aumento de salários; redução de jornadas de trabalho; apoio à reforma agrária; fim do fator previdenciário e transporte público de qualidade. No encontro, porém, a presidente Dilma foi elogiada por alguns líderes sindicais pela sugestão que ela fez na segunda de um plebiscito para fazer uma reforma política no País.

Fonte: O Estado de S. Paulo

Extensão de GQ a toda administração pública e criação de gratificação de zona local são objeto de estudo no Planejamento


A Condsef participou de duas reuniões na Secretaria de Relações do Trabalho (SRT) do Ministério do Planejamento nesta terça-feira, 25, para continuar o debate em torno da extensão da gratificação de qualificação (GQ) às categorias que ainda não possuem e implantação de gratificação de zona local para trabalhadores lotados em fronteiras e áreas de difícil acesso. Com relação à GQ, a Confederação focou seus argumentos na necessidade de o governo instalar uma política de valorização e capacitação de todos os servidores e não transformar a GQ em uma política de valorização para apenas algumas carreiras enquanto outras são discriminadas. No caso da gratificação de zona local a Condsef destacou as dificuldades de fixar trabalhadores em áreas de difícil acesso e nas zonas de fronteira e que uma gratificação possibilitaria condições de fixação mais adequadas aos trabalhadores dispostos a atuar nesses locais que tanto necessitam da atenção do Estado. Em ambos os casos a SRT informou que o Planejamento tem feito estudos para buscar a viabilidade de propostas que atendam essas demandas.

A SRT destacou a importância das propostas, mas ressaltou que estudos são necessários, principalmente no que diz respeito a impactos orçamentários. A Condsef propôs a realização de nova reunião até o final de julho, tempo considerado suficiente para que o governo apresente retorno sólido sobre os temas pautados. A SRT se comprometeu a avaliar a possibilidade de datas para reunião e garantiu que dará um retorno à Condsef. A entidade vai continuar cobrando retorno por parte do governo e espera que propostas concretas sejam apresentadas uma vez que tem total convicção de que é possível atender a essas demandas importantes para os servidores públicos.

A Condsef também segue cobrando agenda de reuniões para os demais setores de sua base que continuam com pautas pendentes na SRT. Essa semana o Planejamento divulgou um calendário de reuniões que devem ser realizadas até o início de julho e vão tratar pautas das Agências Reguladoras, Arquivo Nacional, Dnit (que iniciou uma greve por tempo indeterminado esta semana), DNPM, Abin, Gacen e Gecen e Ciência e Tecnologia. A expectativa é de avanços finalmente possam ser sentidos nesses próximos encontros e que propostas do governo sejam finalmente apresentadas em resposta às demandas já apresentadas pela categoria.

Fonte: Condsef

REINTEGRADOS/ANISTIADOS – Condsef chama representantes para participar de Audiência Pública organizada pela OAB/Brasil


A Comissão de Direitos Humanos da OAB-DF realizará audiência pública, de caráter jurídico, onde a OAB irá reforçar o pedido junto ao governo de migração dos servidores anistiados para o Regime Jurídico Único junto ao governo.

A Condsef já orientou seus sindicatos filiados a enviarem representações para participar, entendendo que esse debate será de muita importância para ajudar a OAB a entender a luta da categoria e tornar-se parceira das entidades representativas nessa luta.

Dia: 04 de julho de 2013

Horário: 09h às 12h e 14h às 18h

Local: OAB-DF, SEPN 516 Bloco B Lote 07 – Asa Norte – Brasília/DF 

Assunto: Regime Jurídico Único e demais direito violado (negados)

Convidados:

- Ministro da AGU;
- Representante da Presidência da República;
- Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento;
- Defensor que ajuizou uma ação civil pública a favor do nosso regime;
- Procurador do trabalho;
- Subprocurador Geral da República;
- Ministro do Trabalho;
outros...

Câmara aprova royalties do petróleo para educação e saúde


Parlamentares tentam dar uma resposta à pressão das manifestações; proposta ainda será analisada pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta madrugada um projeto vinculando recursos da exploração do petróleo (royalties) às áreas de educação e saúde e ampliando o montante a ser destinado a essas áreas com recursos de parte dos contratos em vigor. O governo foi derrotado porque desejava carimbar o dinheiro apenas para a educação e só destinava recursos de contratos futuros e de rendimentos do Fundo Social, criado no marco regulatório do pré-sal. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que não há compromisso em sancionar o projeto da forma como foi aprovado. A proposta será ainda analisada pelo Senado.

Sob efeito da pressão das manifestações, a tentativa dos parlamentares é de dar uma resposta. A prioridade para essa proposta foi pedida pelo governo, mas a negociação ampliou de forma significativa os recursos alvo da vinculação e incluiu a saúde entre as áreas prioritárias. O relator do projeto, André Figueiredo (PDT-CE), estima que a proposta original do governo destinaria R$ 25,8 bi para a educação em 10 anos, enquanto o texto aprovado pode destinar R$ 280 bilhões para educação e saúde no mesmo período. 

O aumento bilionário foi feito porque decidiu-se por mexer em contratos já assinados em áreas nas quais ainda não começou a exploração comercial até 3 de dezembro de 2012 e de metade dos recursos que serão destinados ao Fundo Social. A proposta do governo era só para novos contratos e envolvia apenas o rendimento de aplicações feitas com o Fundo. 

A vinculação para a saúde foi feita de 25% sobre os royalties dos contratos, não incluindo os recursos do Fundo Social. O texto final prevê que União, estados e municípios terão obrigatoriamente de investir esse percentual na saúde, impedindo que Dilma cumpra sua promessa de destinar tudo para a educação.

A bancada do PT foi fundamental para a derrota do governo. Parlamentares do partido da presidente argumentaram que não tinham como defender a posição do governo diante da diferença de valores previstos no projeto do governo e no relatório de Figueiredo. A partir da insatisfação dos petistas parte da base também passou a pressionar o governo. A negociação foi construída em plenário em paralelo a uma tentativa junto ao Executivo de retirada da urgência constitucional, o que poderia permitir o adiamento da votação na busca de um acordo. O governo concordou com o adiamento, mas os líderes partidários tinham chegado a um acordo com alterações no relatório, mas ainda longe do desejo do Planalto.

O governo considera que da forma como o texto foi aprovado poderá haver questionamento judicial por se interferir em contratos já firmados. Há ainda um entendimento de que o texto desvirtuaria o Fundo Social que é idealizado como uma poupança a ser feita para evitar a contaminação da economia por excesso de dólares, a chamada doença holandesa. A vinculação para a saúde também não agradou o Palácio do Planalto porque fragilizaria o discurso de Dilma no enfrentamento das questões levantadas nas manifestações.

Fonte: Estadão

Base governista contraria governo e retira dinheiro público para a Copa


Contrariando a orientação do PT e do Planalto, a base governista se uniu à oposição e derrubou o trecho da medida provisória 611 que liberava R$ 43 milhões para viabilizar serviços de telecomunicações a ser utilizada pela Fifa na Copa do Mundo de 2014.

Deputados da oposição e da base governista disseram que seria contrário "às vozes das ruas" aprovar o repasse de dinheiro para a Fifa, no momento em que manifestantes em todo o país criticam os gastos nas obras da Copa do Mundo.

Todos os partidos apoiaram o destaque apresentado pelo PPS, que retirava esse trecho da proposta. Apenas o PT votou pela manutenção da liberação da verba.

A Medida Provisória abria crédito extraordinário para diversos ministérios, com o objetivo de atender programas como garantia-safra, desenvolvimento sustentável em áreas rurais e ações de Defesa Civil. A mesma Medida Provisória, no entanto, abria espaço para que, indiretamente, o governo federal repassasse dinheiro público para atender uma exigência da Fifa.

A presidente Dilma Rousseff e parlamentares do PT têm defendido que as obras da Copa tenha mais financiamento do que repasse direto de verbas públicas.

"A presidente Dilma afirma que não há dinheiro público investido na Copa, o que disse não é verdade. Agora, com essa MP, ainda quer repassar R$ 43 milhões para o Ministério das Comunicações atender um pedido da Fifa", disse o líder do PPS, deputado Rubens Bueno.

Em plenário, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT), disse que parte da verba, cerca de R$ 33 milhões, já estava empenhada e que a derrubada desse trecho traria problemas ao país. O PSOL disse que apresentará uma proposta para a devolução dessa verba.

Fonte: Folha de S. Paulo