A aposentadoria não significa um final, mas sim uma nova fase em que a pessoa poderá realizar outros objetivos e projetos

segunda-feira, 24 de junho de 2013

Decisão liminar do CNJ suspende pagamento indevido de horas extras a servidores ocupantes de cargos comissionados no TRE/MG


Liminar concedida pela ministra e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Maria Cristina Peduzzi, na última quinta-feira (20/6), suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE/MG). O pagamento ficará suspenso até o julgamento definitivo da matéria pelo Plenário do CNJ.

A cautelar foi concedida no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003165-31.2013.2.00.0000, que questiona a legalidade de artigos da Portaria n. 262/2012 da Corte Eleitoral mineira, a qual autoriza o pagamento de horas extraordinárias a comissionados. Para a ministra, que relata o processo, o ato aparentemente contraria decisões tomadas pelo Conselho em outros processos similares. “O pagamento indevido de parcelas a servidores públicos tem o evidente potencial de causar danos de difícil reparação ao erário”, argumenta Peduzzi na liminar.

A ministra ressalta ainda que a suspensão do pagamento das horas extraordinárias não causa prejuízo aos servidores, já que, caso o CNJ venha a decidir pela legalidade do ato no julgamento do mérito, a administração do TRE/MG poderá fazer o pagamento futuro.

O autor do pedido sustenta que a Portaria do TRE/MG contraria jurisprudência do Conselho que, em decisões anteriores, considerou indevido o pagamento de horas extras a ocupantes de cargo em comissão. O artigo 19, parágrafo 1º, da Lei n. 8.112/1990, prevê que os servidores comissionados submetam-se ao regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração Pública. Conforme argumenta o autor do PCA, “os cargos em comissão são remunerados com retribuição específica, compatível com as exigências do cargo e suficiente para compensar o regime de integral dedicação” e por isso não devem receber horas extraordinárias.

Fonte: Agência CNJ

Funasa não reconhece intoxicação por DDT na Sucam




Durante mais de 50 anos, o Brasil usou o inseticida DDT no combate ao mosquito da malária. Na borrifação das casas, cuidados para preservar os moradores e até mesmo os animais domésticos. Mas um segmento da cadeia ficou sem proteção: exatamente quem estava na linha de frente na luta contra a doença - os guardas da da extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública (Sucam). Atualmente, centenas desses trabalhadores tentam provar, na Justiça, que estão intoxicados por DDT. 

O drama desses trabalhadores é tema de série especial da TV Câmara. Nesta reportagem, Cláudia Brasil mostra a posição da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) diante do problema, e a opinião de especialistas sobre a situação dos ex-guardas da Sucam. 

A Funasa, que incorporou os guardas da extinta Sucam, não aceita os laudos médicos apresentados por eles. Em 2001, a fundação criou um Grupo de Trabalho para avaliar, diagnosticar e tratar funcionários com suspeita de intoxicação pelo DDT. Especialistas avaliaram servidores de Marabá e Conceição do Araguaia (PA) envolvidos diretamente no combate à malária, mas o resultado frustrou os trabalhadores: dos 119 analisados, apenas um teve o diagnóstico confirmado de intoxicação pelo DDT. O médico toxicologista Celso Paiva, consultor da Funasa, fez parte do Grupo de Trabalho e afirma que sintomas comuns a várias doenças foram confundidos com os relacionados à intoxicação pelo DDT. 

Diante da resistência da Funasa em reconhecer a intoxicação pelo DDT, 600 trabalhadores de Rondônia, Tocantins, Acre, Pará e Mato Grosso recorreram à Justiça desde 1994. Em 400 casos, a Funasa foi obrigada a pagar o tratamento de saúde, mas estas decisões são provisórias e muitas já foram revogadas.

A diretora do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio de Janeiro discorda. Ela é neurotoxicologista, e defende a união entre Governo, trabalhadores e universidades para avaliar o mais rápido possível todos os funcionários da extinta Sucam expostos ao DDT. 

O deputado Zequinha Marinho (PMDB-PA) pede num projeto de lei uma pensão mensal especial vitalícia de R$ 2 mil para cada trabalhador intoxicado pelo DDT. 

Fonte: TV Câmara

A pauta anticapitalista

Por Sergio Granja *

Até agora, já ocorreram manifestações em mais de 400 municípios (a Confederação Nacional de Municípios registra protestos em 438), distribuídos por todo o país, alcançando todos os estados e o Distrito Federal. O número de manifestantes, como é de praxe, está escandalosamente subestimado pelos meios de comunicação. Falam em 2 milhões de manifestantes em 7 dias. Na realidade, é muito mais. Só na quinta-feira (20 de junho), eram mais de um milhão de manifestantes na cidade do Rio de Janeiro.

Diante dessa avalanche popular, impôs-se uma nova correlação de forças na sociedade. E essa nova conjuntura política se refletiu na mudança de postura da mídia grande e do governo Dilma.

As redes de rádio e TV e a imprensa grande, que inicialmente se confrontaram com as manifestações, fizeram um giro espetacular e passaram a adulá-las, procurando (e, até certo ponto, conseguindo) despolitizar os protestos. Neste sentido, está clara a manipulação midiática do “vandalismo” e a tentativa de isolar a esquerda da massa popular.

Já na quinta-feira, a CUT e o PT (uma vez que as manifestações estavam fora de seu controle) tentaram se infiltrar nelas para moderá-las, torná-las inofensivas. E levantaram o espantalho do perigo do golpe de Estado contra o governo Dilma. O intuito é claro: desorientar os protestos, dispersar os manifestantes, desarticular a pauta de reivindicações construída pela massa popular.

Na sexta-feira, a presidenta Dilma ocupou o horário nobre da televisão (interrompendo o Jornal Nacional da TV Globo) para dizer que estava ouvindo a voz das ruas. E da sua privilegiada audição presidencial concluía que era preciso um pacto, paradoxalmente não com a massa popular que protesta, mas com os governadores e os prefeitos que acenderam o estopim do descontentamento popular ao promoverem o aumento das passagens. Imprensada entre a FIFA e a cidadania, deixou entrever que sua opção é pela organização que tem mais a ver com o esporte dos negócios escusos e da corrupção do que com o futebol. Já demonstrara sua preferência antes, quando despejou uma dinherama do erário nos cofres da FIFA. Mas deixou claro que os gastos públicos seriam ressarcidos pela iniciativa privada. Como? Quando? Com que dinheiro? Só no Maracanã, gastaram 1,2 bilhões e querem privatizá-lo por 157 milhões parcelados em 35 anos. Mas, além disso, disse também, subrepticiamente, que não arrefeceria na repressão. No subtexto, a presidenta deu o recado de que haveria um incremento da repressão, com mais spray de pimenta, mais balas de borracha, mais Força Nacional contra os protestos.

A repressão contra as manifestações colocou em ação o aparato repressivo do Estado “democrático” e mostrou que este em nada ficava devendo ao que reprimiu as manifestações de 1968. Nem em termos de emprego de força bruta, nem em termos de arbitrariedade policial e de abuso de autoridade. As fotos e os vídeos estão aí na internet para quem quiser ver. Mas não mostram tudo. A violência do poder é inimaginável, covarde e desproporcional, com prisões ilegais e agressões gratuitas. O governo, em todos os seus níveis, não contém sua intervenção nos limites do Estado de direito. O que se quer é aterrorizar a população, paralisar as manifestações pela imposição do terror.

Pode-se dizer, sem receio de cair em erro, que todas as explosões populares que resultaram em danos materiais foram precedidas pela ação repressiva desmedida da polícia e levadas a cabo por iniciativa e incitamento de agentes provocadores da própria polícia. No Rio de Janeiro, o BOPE (Batalhão de Operações Especias da PM) é um destacamento fascista, comandado por facínoras e responsável por ataques indiscriminados contra a população civil. Isso gerou inclusive revolta na tropa. Um policial militar foi afastado por colocar água no lugar do gás de pimenta. Outro, se negou a atacar a população. Ambos foram afastados pelos comandos e estão sofrendo retaliações por sua consciência democrática. Merecem a nossa solidariedade. E, indiscutivelmente, encarnam o comportamento digno do novo policial para uma polícia cidadã.

Esse quadro dantesco coloca em pauta a desmilitarização das polícias e, mais do que isso, a extinção das Polícias Militares. Não é tolerável que com o dinheiro dos contribuintes sejam pagos soldos a milícias fascistas.

Quanto à pauta dos protestos, delineia-se uma plataforma anticapitalista. Os serviços públicos não podem melhorar para a população porque são fonte de lucros privados. A saúde pública foi sucateada e depois privatizada através das OS (Organizações Sociais) e das Fundações privadas. O mesmo processo se passa com a educação pública. Antes, no governo Lula, a contrarreforma da previdência social já operara na mesma lógica. Metade do orçamento nacional vai para o pagamento dos juros de uma dívida pública que não para de crescer (é a chamada bolsa-banqueiro). Essa colossal transferência de dinheiro público para os bancos já é, em si mesma, a privatização do orçamento público.

No Espírito Santo, a televisão mostrou o “vandalismo” da destruição das cabines de pedágio na ponte de Vitória. Quis mostrar a ação de “vândalos”, mas, involuntariamente, mostrou a privatização do direito de ir e vir. Como também a justa revolta popular contra essa usurpação. São as estradas privatizadas, os portos privatizados, os aeroportos privatizados, etc.

A CUT, o PT e o governo Dilma não têm resposta para essa pauta, porque estão com as mãos amarradas desde que se colocaram a serviço dos interesses do grande capital.

* Sergio Granja é pesquisador da Fundação Lauro Campos

Fonte: Fundação Lauro Campos

Greve do Dnit começa nesta terça com expectativa de avanço em processo de negociações com governo


Servidores do Dnit em todo o Brasil dão início a uma greve por tempo indeterminado a partir desta terça-feira, 25. A expectativa do movimento, aprovado em plenária nacional no início deste mês, é conquistar avanços nos processos de negociação que contam com participação de representantes dos ministérios do Planejamento, Transportes e o próprio Dnit. O órgão está entre as categorias que não aceitaram acordo com o governo no processo de negociações do ano passado. Este ano, o próprio governo apresentou um roteiro de reuniões para tentar superar os conflitos com o setor. Como o processo mostra-se bastante lento e a evolução das conversas não aponta para a solução do impasse instalado os servidores consideraram este o momento certo para buscar a pressão necessária que garanta atendimento dos itens mais urgentes da pauta de reivindicações, já apresentada. A categoria ouviu rumores de que uma reunião seria convocada pelo governo ainda hoje para tentar novamente buscar soluções para as demandas colocadas. Mas até o fechamento desta nota a Condsef não recebeu qualquer confirmação oficial do governo sobre a realização deste encontro.

Com a greve dos servidores do Dnit muitos projetos do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) devem ser afetados. Para a categoria o governo buscou o problema na medida em que não teve habilidade para solucionar o conflito e não deu tratamento adequado aos seus servidores. A Condsef ainda acrescenta que o PAC até o momento gerou grandes benefícios a empreiteiras e grandes empresas enquanto os trabalhadores carregam apenas o ônus deste processo ficando a mercê de condições inadequadas de trabalho.

A greve no Dnit, que conta com mais de 2.700 servidores ativos em todo o Brasil, é uma realidade e é de responsabilidade do governo que forçou os trabalhadores a tomar essa decisão extrema frente ao conflito instalado. Os servidores seguem abertos ao diálogo e esperam que o governo tenha responsabilidade e apresente uma proposta capaz de dissolver os impasses e que o diálogo entre Planejamento, Transportes e Dnit traga êxitos nesse sentindo.

A partir da instalação da greve, as propostas que vierem a ser apresentadas deverão ser remetidas a avaliação das assembleias permanentes do movimento. A categoria, portanto, será responsável por definir os rumos da greve. A Condsef vai seguir apoiando as decisões dos setores de sua base e dará todo o suporte aos trabalhadores do Dnit para conduzir essa luta legítima da categoria.

Fonte: Condsef

Associações e sindicatos de servidores cobram lei para punir assédio moral


A tipificação criminal da prática de assédio moral no ambiente de trabalho foi cobrada por representantes sindicais e de associações de servidores e empregados de empresas públicas que participaram de audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quarta-feira (24). Pelos relatos, a exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras seria habitual, motivando afastamentos de trabalho por depressão e até suicídio.

Defendendo agilidade no exame de projetos que tratam do assunto, os dirigentes ficaram de encaminhar à comissão um documento sintetizando suas propostas, junto com um levantamento das matérias que tramitam no Senado e na Câmara dos Deputados. O senador Paulo Paim (PT-RS), que solicitou a audiência e coordenou os trabalhos, ficou de acertar com a presidente da CDH, senadora Ana Rita (PT-ES), a forma de fazer chegar as demandas a quem pode contribuir com soluções nas duas Casas do Legislativo.

Itamaraty

Entre as entidades que participaram do debate, duas representam grupos de trabalhadores do Ministério das Relações Exteriores, os concursados e os contratados no exterior para atuar nas embaixadas e consulados. Nos últimos meses, a imprensa brasileira noticiou casos de assédio moral e sexual, além de atos discriminatórios, atingindo notadamente os contratados.

O caso de maior repercussão decorreu de denúncia de contratados do consulado brasileiro em Sidney, na Austrália. Foram acusados o cônsul-geral, Américo Dyott Fontenelle, e o cônsul-geral-adjunto, Cesar Cidade. O diplomata Adriano Pucci, que representou o Ministério das Relações Exteriores no debate, refutou a ideia de “corporativismo” como obstáculo às apurações, como havia sido mencionado por representante dos funcionários. Além da remoção de seus postos, hoje os acusados respondem a processos administrativos que devem ser julgados em breve, conforme Pucci.

- É com grande conforto que se pode afirmar que, sim, os problemas existem, mas estão recebendo seu devido encaminhamento – disse o diplomata.

A presidente da Associação Internacional dos Funcionários Servidores Locais do Ministério das Relações Exteriores no Mundo (Aflex), Claudia Regina Siano Rajecki, lamentou a ausência de um tipo penal específico com pena para o assédio moral. A seu ver, essa é uma necessidade imediata, assim como de medidas para conscientizar o público e os trabalhadores a respeito do tema.

- Queremos um ambiente de trabalho saudável e justo, produtivo e eficaz – cobrou.

Os contratados defendem ainda a criação de uma carreira de funcionários locais contratados pelo governo brasileiro no exterior, em substituição ao sistema atual – há um projeto no Senado, oPLS 143/2013, da CDH. Hoje, mesmo os brasileiros são contratados com base na lei do país local. Assim, ficam fora da proteção da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), sem dispor de benefícios como o 13º salário, por exemplo.

- O fato de estarmos em outros países nos torna vulneráveis. Ficamos sem foro definido, ou seja, em completo limbo jurídico, criando-se assim um terreno fértil para o assédio moral – comentou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), Alexey van der Broocke, também defendeu a penalização do assédio. Sobre o Itamaraty, assinalou que denúncias começaram a ser recebidas desde a criação do sindicato, em 2009, mas pouco foi feito. Observou que o cônsul Américo Fontenelle, por exemplo, era reincidente na prática. Aproveitou ainda para discordar da visão de que determinadas carreiras assediam outras, entendendo que se trata antes de tudo de conduta pessoal.

- Assediador tem nome e CPF. Deve, pois, ser trazido a público e execrado por atentar contra a dignidade humana – disse.

Alvo na PF

Já a presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal, Leilane Ribeiro de Oliveira, afirma que no órgão o mais constante alvo de assédio moral é o servidor administrativo, ação que normalmente parte de ocupantes da carreira policial, como delegados, peritos e agentes.

- É triste dizer, mas a grande maioria dos servidores administrativos já sofreu ou continua sofrendo algum tipo de assédio moral – afirmou.

Leilene de Oliveira atribui a consequências de assédio o suicídio de Sandro Gutembergue, em 20 de junho passado, em Belém do Pará. Segunda ela, o colega vinha confidenciando à esposa e colegas o sofrimento imposto por ações praticadas por seu chefe direto. Ainda pode ser considerado assédio, conforme ela, o fato de os cargos de chefia na área administrativas serem sempre ocupados por policiais, mesmo sem a necessária qualificação.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal, o assédio na instituição não vem de um “CPF, mas de um cargo, o delegado”. Segundo ele, a maioria dos ocupantes desse cargo assedia todos os demais. Disse que hoje pelo menos 30% dos servidores, por conta do assédio, tomam remédio “tarja preta” e costumam se afastar longamente das atividades.

- O que mais preocupa é que, de tão normal a prática, o assediador acha que não está cometendo nenhuma falta, enquanto o assediado acredita muitas vezes que a situação é normal – lamentou.

Jones Leal destacou projeto sobre o tema no Senado, o PLS 121/2009, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Pediu que seja encontrada uma solução para retirar os vícios de constitucionalidade da matéria, conforme análise do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT), que recomendou a rejeição por esse motivo.

Ação institucionalizada

Na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a assédio é “institucionalizado”, conforme presidente do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Vicente Almeida. Segundo ele, a empresa usa regulamento criado desde sua criação, no período militar, para controlar os servidores. Como exemplo, afirmou que nenhum pesquisador pode ser manifestar sobre três assuntos: agrotóxicos, transgênicos e Código Florestal.

Almeida trouxe ainda vídeo para mostrar em que condições trabalham os empregados que atuam em atividades de campo, a seu ver totalmente inadequadas. Um dos que prestam depoimento, vítima de câncer, sugere ter adquirido a doença devido à longa exposição aos agrotóxicos. Almada, que chegou a chorar ao falar da situação da empresa, disse que ele próprio está respondendo a processo aberto pela Embrapa, pelo qual corre o risco de ficar preso por até sete anos.

A reintegração de ex-empregados que se afastaram da Petrobras ao fim da década de 1990, em decorrência de Plano de Demissão Voluntária, é a bandeira da Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas, presidida por Valdemar Moreira da Silva Filho. Segundo ele, os afastados aderiram ao PDV por receio de serem demitidos caso rejeitassem a proposta, num momento de intensa pressão psicológica. Além disso, afirma que o plano foi feito em desacordo com as leis trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

Pedro Taques defende constituinte exclusiva para reforma política


O senador Pedro Taques (PDT-MT) defendeu a realização da reforma política por uma constituinte exclusiva. Para ele, o atual Congresso não tem mais credibilidade para votar essa matéria.

Em pronunciamento nesta segunda-feira (24), Pedro Taques (PDT-MT) questionou se a reforma, feita pelo atual Congresso, não implicaria em “um retrocesso nas garantias do exercício democrático”.

- Será que todos os interesses são republicanos? Ou nós acreditamos ainda que coelho da páscoa bota ovo de chocolate? Os interesses aqui podem ser outros, por isso defendo a reforma política por meio de uma constituinte exclusiva para tratar deste tema – afirmou o senador, propondo ainda que os constituintes que votem a reforma sejam submetidos a uma quarentena, de quatro ou oito anos, durante a qual serão impedidos de exercerem outro cargo eletivo.

Pedro Taques sugeriu também a possibilidade de participação, na constituinte exclusiva para a reforma política, de cidadãos não filiados a partidos políticos. De acordo com ele, os partidos políticos não representam mais entidades intermediárias entre o cidadão e o governo.

- Hoje vivemos um novo país. Não é mais o mesmo da semana passada. O cidadão tem outras demandas, quer outras coisas. Não nos veem mais como seus representantes, isso é fato – disse.

O parlamentar criticou os pronunciamentos da presidente Dilma Rousseff feitos nesta segunda-feira e na última sexta-feira (21). O discurso da semana passada, para Pedro Taques, foi “fraquíssimo”. A desta segunda-feira “não trouxe nada de novo”, de acordo com o senador. Ele lembrou que há no Congresso vários projetos tratando das propostas apresentadas pela presidente, como a transformação da corrupção em crime hediondo e a própria reforma política. Mas afirmou que, mesmo o governo tendo “a maior base da história universal”, nenhum deles foi aprovado, por falta da chamada “vontade política”.

O discurso de Pedro Taques teve um aparte do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fonte: Agência Senado

Paim defende arquivamento da PEC 37 e fim do voto secreto no Parlamento


Em discurso nesta segunda-feira (24), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que o Congresso Nacional precisa ouvir e entender as mensagens dos manifestantes que marcham nas ruas do país. Ele defendeu o arquivamento da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 e o fim do voto secreto no Parlamento.

- Nós não podemos fazer de conta que não estamos percebendo - disse o senador, acrescentando que o Congresso Nacional deve apresentar uma pauta propositiva, arrojada e dialogar com a sociedade.

A PEC 37/2011, já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, atribui exclusivamente à Polícia Federal e à polícia civil a competência para a investigação criminal, deixando claro que o Ministério Público não tem a atribuição de conduzir a investigação e deve atuar apenas como titular da ação penal.

- Está claro o que as ruas estão sinalizando - disse Paim, lembrando que entre as reivindicações dos manifestantes estava a rejeição da PEC 37.

Em apartes, os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) disseram que os senadores devem criar uma agenda positiva para o Senado, “sintonizada com as ruas”.

Fonte: Agência Senado

Tramitam no Senado propostas que tratam corrupção como crime hediondo


Defendida nesta segunda-feira (24) pela presidente Dilma Rousseff, a classificação da corrupção como crime hediondo já foi proposta por pelo menos quatro senadores desde 2010, sem que os projetos chegassem a ser votados. Com algumas diferenças, os projetos dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Lobão Filho (PMDB-MA), Pedro Taques (PDT-MT) e Wellington Dias (PT-PI) agravam o tratamento penal a crimes como corrupção passiva e ativa, peculato e concussão. Sendo hediondos, esses crimes passariam a ser inafiançáveis e sem anistia.

O projeto de Paim (PLS 363/2012) cuida apenas dos delitos cometidos contra a Previdência Social. Já a proposta de Lobão Filho (PLS 672/2011) torna hediondos os crimes de corrupção já previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93), quando a prática estiver relacionada a licitações, contratos, programas e ações nas áreas da saúde ou educação públicas.

O projeto de Taques (PLS 204/2011) é mais abrangente e considera hediondos os crimes de corrupção independentemente da destinação dos recursos. As três propostas foram encaminhadas para análise na Comissão Temporária da Reforma do Código Penal.

Há ainda projeto (PLS 660/2011) de Wellington Dias, que além de considerar a corrupção crime hediondo, pune com mais rigor quando o agente for integrante de um dos três Poderes. A pena de reclusão, que hoje varia de dois a 12 anos, passaria a ser de quatro a 16 anos. Se o crime for cometido por autoridade, a reclusão será de oito a 16 anos e multa.

Fonte: Agência Senado

Manifestantes pedem aprovação de PEC que transforma transporte em direito


Após reunião nesta segunda-feira com a presidente da República, Dilma Rousseff, os representantes do Movimento Passe Livre defenderam a aprovação da PEC 90/11, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que prevê a inclusão do transporte no grupo de direitos sociais, destinados a todas as pessoas, estabelecidos pela Constituição Federal. O artigo 6º da Carta enumera aspectos relevantes da vida em sociedade.

"Nós defendemos que o transporte é um direito, como saúde e educação, e que se trata de uma questão política, de uma escolha do governo federal de investir em transporte público", afirmou Marcelo Hotimsky, um dos representantes do movimento que iniciou as manifestações que tomaram conta do País na última semana.

O MPL não saiu satisfeito do encontro com a presidente. Hotimsky considerou o governo incapaz de entender as demandas pelo transporte público gratuito. Apesar disso, considerou positiva a abertura de um canal de diálogo e o fato de a presidente ter reconhecido o transporte público como direito. "Ela deve defender a PEC 90/11, que justamente coloca o transporte como direito e não serviço", afirmou. Segundo o movimento, a presidente também defendeu o controle social dos gastos com transporte.

Disposição de negociar
Já o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, afirmou que há disposição do governo de negociar com os movimentos sociais para se chegar à tarifa zero no transporte público. "Todo transporte tem um custo; o desafio é conseguir alocar os recursos para que a tarifa seja gratuita; isso pode ser feito num segundo momento", disse, lembrando que o governo federal está contribuindo para a redução da tarifa com desonerações tributárias.

Ele ressalta, no entanto, que a autonomia para decidir sobre as tarifas é dos governos municipais. O ministro participou da reunião da presidente Dilma Roussef com integrantes do Movimento Passe Livre, no Palácio do Planalto. Eles apresentaram suas demandas em especial a redução da tarifa até se chegar a tarifa zero.

Em seguida, Dilma Roussef iniciou uma reunião com prefeitos de diversas capitais, governadores e ministros.

Uma das alternativas a ser discutida seria a municipalização da Cide, demanda da Confederação Nacional dos Municípios. O ministro também destacou os R$ 88,9 bilhões destinados a obras de mobilidade urbana, dos quais mais de R$ 30 bilhões foram contratados. Ele reconhece que a qualidade do transporte público tem que melhorar. "Essa é uma agenda que foi retomada agora. Houve um hiato de 30 anos no qual se represou o investimento", justificou.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara Notícias

Audiência discutirá fechamento de laboratório por causa de obra da Copa no Rio


Laboratório, que fazia análises de bebidas e de produtos de origem animal e vegetal, foi desmontado por causa das obras em torno do Maracanã. Deputados querem apurar se o fechamento gera riscos à saúde pública.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza na quinta-feira (27) audiência pública para discutir o fechamento do Laboratório Nacional Agropecuário (Lanagro) do Rio de Janeiro, em razão de obras no entorno do Maracanã. As atividades do complexo laboratorial, vinculado ao Ministério da Agricultura, foram encerradas em janeiro deste ano.

Os deputados Glauber Braga (PSB-RJ) e Valtenir Pereira (PSB-MT), que sugeriram a audiência, querem avaliar se o fechamento do laboratório prejudicou a inspeção da produção industrial de alimentos, grãos, bebidas, carnes, laticínios e derivados.

Após o fechamento do laboratório, o Ministério da Agricultura informou que haveria um processo gradual de reinstalação. Pesquisadores e equipamentos do Lanagro Rio foram transferidos para um prédio da superintendência regional do ministério, na zona portuária do Rio.

Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o superintendente do Ministério da Agricultura no Rio de Janeiro, Bernardo Ramos Ariston;
- o coordenador-geral de Apoio Laboratorial da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Ernesto do Nascimento Viegas;
- o chefe do Lanagro Rio, Alfredo José Morandini Vila;
- o coordenador do Lanagro-MG e do Serviço Laboratorial Avançado do Rio de Janeiro (Slav-RJ), Ricardo Aurélio Pinto do Nascimento;
- o responsável pelo Laboratório de Análise Físico-Química de Produtos de Origem Vegetal (POV) do Rio de Janeiro, Jesus de Maria Gomes;
- o responsável pela seção de analítico-instrumental e cromatografia líquida e gasosa do Lanagro Rio, Sergio Nicolau Bruno Freire;
- a responsável pelo laboratório de Microbiologia de Alimentos, Rita de Cassia.

A audiência está marcada para as 9h30, no Plenário 9.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Confirmada validade da adesão do HUB à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a adesão do Hospital Universitário de Brasília (HUB) à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A entidade presta serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e de apoio à pesquisa e extensão em instituições públicas federais de ensino.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou Ação Civil Pública tentando anular ato administrativo da Reitoria da UnB, concretizado no Termo de Adesão do HUB junto à EBSERH, bem como a imediata anulação do Contrato nº 4/2013, firmado em janeiro de 2013, que trata da administração do Hospital pela Empresa.

Em defesa da Fundação UnB, a AGU explicou que Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares é, empresa pública e tem por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade. A entidade também presta apoio ao ensino-aprendizagem, à pesquisa e extensão, e à formação de pessoas no campo da saúde pública às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres.

Segundo a Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Fundação (PF/FUB), é válida a prestação de serviços de saúde e educação pela entidade, por se tratar de serviço público, oferecido diretamente pelo Estado, de forma gratuita. Dessa forma, não é possível a intervenção do MPF ou do Judiciário na decisão administrativa da Universidade, que pode optar pelo meio mais adequado para oferecer esses serviços.

De acordo com as unidades da AGU, todas as atividades realizadas pela EBSERH observam e respeitam corretamente a autonomia universitária da Universidade. Além disso, destacaram que a adesão à Empresa está no âmbito dessa autonomia e que a contratação de 1.462 novos profissionais pela entidade para o HUB será feita por meio de concurso público.

Os procuradores federais informaram, ainda, que anular a adesão à EBSERH poderia trazer prejuízos incalculáveis à população atendida no HUB, à reestruturação tecnológica e física, e à modernização da gestão e qualificação da gestão financeira e orçamentária do hospital universitário. Eles explicaram que a empresa pública foi criada exatamente para resolver os principais problemas dos hospitais universitários como, por exemplo, no cumprimento do acórdão do Tribunal de Contas da União que exigiu a substituição dos servidores contratados pelas fundações de apoio para estes hospitais.

Decisão

Acolhendo os argumentos da AGU, a 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal negou o pedido ao MPF, seguindo o mesmo entendimento do ministro relator da ADI nº 4.895, também proposta pelo Ministério Público no Supremo, questionando a criação da ESERH. A decisão destacou que "a melhor decisão consiste em manter a situação atual, pois não se justifica o pedido, sob pena de acarretar enormes prejuízos à população que tanto precisa e faz uso do Hospital Universitário de Brasília".

Ref.: Ação Civil Pública nº 12124-78.2013.4.01.3400 - 5ª Vara Seção Judiciária/DF.

A PRF1 e a PF/FUB são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

Fonte: AGU

AGU derruba decisão que autorizava indevidamente o pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juiz substituto do TRT em SC


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, no Supremo Tribunal Federal (STF) que compete exclusivamente à Suprema Corte julgar sobre a legalidade do pagamento retroativo de auxílio-alimentação a juízes de todo país, correspondente ao período de 2006 a 2011.

A 2ª Vara Federal e Juizado Especial Civil de Joinville em Santa Catarina havia concedido a um juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o direito de receber o benefício a contar da data da posse dele no cargo. De acordo com a decisão, o magistrado tomou posse no período em que o auxílio-alimentação estava suspenso pela Justiça. 

A AGU contestou a decisão, e levou o caso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), mas os desembargadores não aceitaram o pedido e mantiveram a decisão da Justiça de primeira instância.

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, para reverter o caso, entrou com solicitação de Reclamação com pedido de liminar no Supremo. De acordo com a SGCT, a 2ª Vara Federal e Juizado Especial Civil não tinham competência para julgar o mérito da ação, e que somente os ministros do Supremo têm essa prerrogativa. Por isso, de acordo com a Secretaria, a demanda não poderia ter sido instaurada em primeira instância federal e sequer poderia ser objeto de recurso no TRF. 

Os advogados da AGU sustentaram que, ao manter a concessão do benefício retroativo ao magistrado, a Justiça Federal de Santa Catarina violou a Constituição Federal, especificamente o artigo 102, que condiciona de forma exclusiva ao STF, o julgamento de qualquer ação de interesse geral dos magistrados, quer seja, de forma direta ou indiretamente.

A AGU alertou, ainda, que caso a decisão fosse mantida, corria-se o risco da ação transitar em julgado, o que geraria não apenas insegurança jurídica, mas, também dano ao patrimônio público, uma vez, que por se tratar de valores de natureza alimentar, dificilmente seriam recuperados. 

O pedido de liminar foi analisado pelo ministro Marco Aurélio Melo que acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União ao determinar a suspensão do processo, até que a decisão final sobre o assunto seja proferida pelo STF.

Marco Aurélio ressaltou, na decisão, que apesar de o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ter reconhecido o direito dos magistrados por meio da Resolução nº 133, a discussão persiste ainda, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Isso porque, o pedido para afastar o julgamento do caso pela Justiça Federal de primeira instância e reconhecer a competência exclusiva da Suprema Corte está sendo analisado por meio da Ação Cível Originária nº 1.924/DF, distribuída ao ministro Luiz Fux.

Ref.: Processo nº 5002029-94.2012.404.7201 - SC / RCL 15642 - STF

Fonte: AGU

Lei protege conselheiros do Carf de processos


Os integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passaram a ter proteção legal de processos judiciais que possam sofrer em razão dos julgamentos que participem no órgão. A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei nº 2.833 de 2013, que entre outras medidas, resguarda a 
autonomia e a independência dos conselheiros. A lei foi publicada na sexta-feira.

O artigo 16 da norma acrescenta um parágrafo único ao artigo 48 da Lei nº 11.941, de 2009, que regulamenta o Carf. Pelo texto, os conselheiros - fiscais e representantes dos contribuintes - só poderão ser responsabilizados civilmente quando for comprovada a ocorrência de dolo ou fraude.

O inciso II do projeto de lei aprovado pelo Congresso, porém, foi vetado. O texto garantia ao conselheiro "emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais nos quais se fundamentam os lançamentos tributários em julgamento". Ou seja, decidir de acordo com seu livre convencimento.

A justificativa para o veto é de que o Carf é um órgão de natureza administrativa e não teria competência para o exercício de controle de legalidade, sob pena de invadir as atribuições do Judiciário.

Para o conselheiro e advogado Sérgio Presta, a aprovação representa um avanço enorme para que se possa exercer a função com mais tranquilidade. Principalmente os conselheiros da Fazenda Nacional, que se responderem a processos no Judiciário não podem aceitar cargos de confiança, como afirma.

O veto, porém, não representa mudanças práticas, avalia Presta. Para ele, o regimento interno do Carf já prevê que os conselheiros não têm competência para o exercício de controle de legalidade. "Tanto que seguimos as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça". Para ele, o que os conselheiros fazem é a analisar se determinado lançamento tributário é legal ou não, sem decidir se a lei é ou não constitucional.

Segundo o advogado Gilberto Fraga, vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e sócio do Fraga, Bekierman e Cristiano Advogados, o artigo aprovado traz mais proteção aos conselheiros. Porém, discorda do veto. "Fico surpreso porque há um contrassenso, já que essa regra viria justamente para prestigiar o livre convencimento dos conselheiros".

O advogado Igor Nascimento de Souza, sócio do Souza, Schneider, Pugliese e Sztokfisz Advogados, também acha que a aprovação trouxe "uma excelente garantia adicional para os conselheiros dos dois lados em razão das pressões que vinham sofrendo". Souza afirma não ter entendido as razões do veto. "O inciso previa emitir livremente juízo de legalidade de atos infralegais. Isso não invadiria a atribuição do Judiciário", diz.

A lei surgiu como uma resposta a um total de 59 ações populares ajuizadas contra decisões do Carf. No início de fevereiro, o órgão suspendeu julgamentos com a notícia de que uma advogada, mulher de um ex-procurador da Fazenda Nacional, exonerado por improbidade administrativa, havia proposto dezenas de ações contra decisões favoráveis aos contribuintes.

Nos processos, pede-se que o colegiado seja responsabilizado por cancelar autos de infração milionários, muitos deles envolvendo companhias de grande porte como Petrobras, Gerdau e Santander. A argumentação é de lesão ao patrimônio público.

Das 59 ações populares, pelo menos 30 já foram extintas pela primeira instância. Para os juízes, não há provas de ato ilício nas decisões do Carf. A advogada recorreu das decisões ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília.

Fonte: Valor Econômico

Em resposta às ruas, Dilma faz pacote contra corrupção


Medidas prevêem punições a empresas que fraudarem licitações e 'Ficha Limpa' na administração pública


Depois de reabilitar "faxinados" e acomodar no ministério partidos que protagonizaram escândalos, o Planalto planeja um atalho para se sintonizar com a "voz da ruas", que cobra maior rigor com a corrupção. A ideia é viabilizar decretos e mobilizar o Congresso para aprovar projeto que prevê multas pesa das contra empresas corruptoras, informam João Villaverde e Alana Rizzo. O projeto prevê multa de até 20% do faturamento bruto de companhias privadas que subornarem agentes públicos, fraudarem licitações ou que dificultarem as investigações das agências reguladoras e do BC. Também há previsão de criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). O pacote inclui a edição de dois decretos: um que regulamenta o projeto de lei que prevê punições a integrantes do Executivo que praticarem conflitos de interesse e o decreto "Ficha Limpa" na administração pública. (Primeira página)

Protestos fazem Planalto criar pacote com punição a empresas corruptoras


Governo vai editar decretos e mobilizar Congresso a aprovar leis de combate a malfeitos' como resposta a manifestações em todo o País

Depois de reabilitar "faxinados" e acomodar na Esplanada partidos que foram protagonistas de escândalos, o Planalto planeja um atalho para se sintonizar com a "voz da ruas", que cobrou mais rigor com a corrupção. Com a chancela da presidente Dilma Rousseff, a ideia é deslanchar um pacote de decretos na área da transparência e mobilizar o Congresso para aprovar o projeto de lei 6.826, que prevê multas pesadas contra empresas corruptoras.

O projeto prevê a taxação de até 20% do faturamento bruto de companhias privadas que subornarem agentes públicos, fraudarem licitações ou dificultarem investigações de agências reguladoras e do Banco Central. Além disso, o projeto prevê a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), com a relação de companhias multadas e o tipo de sanção.

A ideia que circula no Planalto é dar urgência à aprovação do projeto, que serviria para afastar do governo federal a imagem da leniência com a corrupção, levantada por manifestantes nos últimos dias.

O pacote anticorrupção do governo, que não mexe no loteamento político dos órgãos, inclui a edição de dois decretos. O primeiro deve ser publicado nas próximas semanas e regulamenta a lei que prevê punições a integrantes do alto escalão do Executivo envolvidos em conflitos de interesse. O texto trata das situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e aumenta a chamada "quarentena" no serviço público.

Também está pronto no Planalto o "Decreto Ficha Limpa" na gestão pública. O texto já foi concluído, após longas discussões no governo, e está na Casa Civil aguardando uma posição da presidente. Anorma cria critérios para a nomeação de funcionários em cargos de confiança.

Imagem. Nos bastidores, o governo admite que parte da popularidade de Dilma obtida em 2011, quando a presidente demitiu seis ministros após denúncias, foram parcialmente neutralizados em 2012, com o julgamento do mensalão. O processo fez reacender a ligação entre o governo e os petistas envolvidos no caso.

Além disso, com o acirramento da disputa eleitoral, o Planalto passou a reabilitar partidos afastados na "faxina", como o PDT de Carlos Lupi e o PR de Alfredo Nascimento. Também foi contemplado o PTB de Roberto Jefferson, delator do mensalão e condenado no processo.

Em seu pronunciamento à nação, na noite de sexta-feira, a presidente Dilma Rousseff citou o termo "corrupção" quatro vezes. "Precisamos muito, mas muito mesmo, de formas mais eficazes de combate à corrupção", disse Dilma, para quem "a melhor forma de combater a corrupção é com transparência e rigor".

De acordo com pesquisa CNT/Ibope divulgada no sábado, os políticos e a corrupção receberam, respectivamente, 47% e 32% das menções dos entrevistados em 79 municípios como principal razão para os protestos dos últimos dias.

O projeto que multa as empresas corruptoras foi enviado pelo próprio governo ao Congresso no início de 2010, mas nunca esteve no topo da agenda de prioridades legislativas do Planalto. Ainda assim, o projeto foi aprovado pela Câmara em 12 de junho, e agora está no Senado.

Segundo o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que relatou o projeto na comissão específica da matéria na Câmara, o governo acompanhou a tramitação de perto, por meio da Casa Civil e da Controladoria Geral da União (CGU). Quando questionado sobre os planos do Planalto de apoiar de forma mais entusiasmada o projeto, Zarattini afirmou que "o governo está com a bola na marca do pênalti, basta chutar para o gol". Se endossar á proposta, segundo Zarattini, Dilma pode receber o texto pronto para ser sancionado antes do recesso parlamentar, em 15 de julho.

A multa e o perdimento de bens, direitos ou valores aplicados com fundamento no projeto serão destinados aos órgão ou entidades públicas lesadas. Haverá um prazo de cinco anos para que os processos administrativos sejam analisados. Pelo texto, a lei entraria em vigor seis meses após a sanção.

Dilma recebe MPL
A presidente Dilma Rousseff se reúne hoje no Planalto com líderes do Movimento do Passe Livre (MPL). Amanhã, em nova rodada de reuniões, Dilma recebe representantes de movimentos jovens.

PONTOS-CHAVE

Resposta às manifestações
Medidas já em discussão ganham prioridade na agenda do Planalto após protestos

Empresas corruptoras 
Projeto de lei 6.826
Prevê a taxação de até 20% do faturamento bruto de empresas que subornarem agentes públicos, fraudarem licitações ou dificultarem investigações de agências reguladoras ou do Banco Central. 
Espera votação no Senado.

Enriquecimento ilícito 
PL 5.363/2005
O projeto estabelece pena de reclusão para o funcionário público que possuir, manter ou adquirir, injustificadamente, bens ou valores incompatíveis com a sua renda ou com a sua evolução do patrimônio. Em discussão na Câmara.

Regulamentação do lobby 
PL 1.202/2007
O projeto disciplina a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal. Também está à espera de votação na Câmara.

Ficha Limpa do Executivo 
Decreto a ser editado pelo governo
A proposta estabelece critérios para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança. Análogo
à Lei da Ficha Limpa, que veda a candidatura de políticos condenados em segunda instância.

Conflito de interesses 
Decreto a ser editado
O projeto eleva a "quarentena" de 4 para 12 meses. Ex-ocupantes de determinados cargos públicos ficam impedidos de prestar serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenham estabelecido relacionamento.

Fonte: O Estado de S. Paulo

A tarefa mais urgente: conversar sobre o Brasil


A democracia deve ser exercida ali onde está o poder.

Não há nada mais precioso na vida de uma Nação do que o momento em que o poder se define nas ruas.

Assegurar que ele seja um poder democrático é a tarefa mais urgente no Brasil nesse momento. 

As forças progressistas, preocupadas com os rumos das legítimas manifestações de massa em todo o país, tem uma tarefa simples, prática, urgente e incontornável.

Reunir-se em todos os fóruns possíveis para exercer a democracia dando-lhe um conteúdo propositivo.

Conversar sobre o Brasil. 

Entender o momento vivido pelo Brasil. 

Formular e reforçar linhas de passagem entre o país que já temos e aquele que queremos ter.

Que temos o direito de ter.

Não há tarefa mais importante na luta pelo desenvolvimento do que criar valores. 

Não propriamente aqueles negociados em Bolsa.

Mas valores que coloquem a economia e os recursos a serviço da sociedade. 

Como bem disse a Presidenta Dilma em seu discurso de 6ª feira, ‘Precisamos oxigenar o nosso sistema político. É a cidadania , e não o poder econômico, quem deve ser ouvido em primeiro lugar". 

É crucial dar organicidade a esse princípio.

Os valores que vão ordenar a travessia para o novo ciclo de desenvolvimento estão sendo sedimentados nos dias que correm.

As forças progressistas devem participar ativamente da carpintaria dessa moldura histórica.

Como?

Organizando-se para ir às ruas.

Reunindo-se previamente para conversar sobre o Brasil.

Em núcleos de base dos partidos, nos diretórios, sindicatos, associações de moradores, nos locais de trabalho, nos círculos de vizinhança, nas escolas, nos condomínios, com a turma do futebol ou a do facebook.

Fóruns já existentes, mas enferrujados, devem ser ativados; outros novos precisam ser criados.

O anseio por mais democracia revelado nos últimos dias não pode ser desperdiçado.

Não deve ser sufocado. 

Nem desvirtuado. 

Quem entorpece o discernimento social tangendo justas aspirações para o terreno pantanoso do apartidarismo totalitário, conspira contra a democracia, falando em nome dela.

A mobilização progressista exige referencias aglutinadoras.

Elas estão igualmente em curso.

Nos últimos dias, em diferentes pontos do país, os encontros se multiplicam.

Na 6ª feira, por exemplo, cerca de 800 pessoas, representando 80 entidades reuniram-se no Sindicato dos Químicos em São Paulo, à convite do MST.

Em pauta: mobilizar um milhão de pessoas em São Paulo, em defesa de um Brasil onde a democracia participativa paute o destino da sociedade e o futuro da economia.

Neste sábado, na Casa da Cidade, em SP, mais de 200 intelectuais, sindicalistas, integrantes do PSOL,PSTU, PT etc reuniram-se com o mesmo espírito.

São apenas dois exemplos. E eles não podem ser mais que dois, entre centenas, nos próximos dias.

Carta Maior está aberta para divulgar esse mutirão, veiculando os relatos de entidades que assumirem o papel de guarda-chuva do processo.

Fonte: Carta Maior

Exaustão


Condenados pelo Supremo têm mandato de deputado e, não bastasse, viram membros da Comissão de Constituição e Justiça.

Um pastor de viés racista e homofóbico assume nada mais, nada menos que a presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara.

Um político que saíra da presidência do Senado pela porta dos fundos volta pela da frente e se instala solenemente na mesma cadeira da qual havia sido destronado.

O arauto da moralidade no Senado nada mais era do que abridor de portas de um bicheiro famoso. E o Ministério Público, terror dos corruptos, é ameaçado pelo Congresso de perder o papel de investigação.

A chefe de gabinete da Presidência em SP usa o cargo e as ligações a seu bel-prazer, enquanto a ex-braço direito da Casa Civil, afastada por suspeita de tráfico de influência, monta uma casa bacana para fazer, possivelmente... tráfico de influência.

Um popular ex-presidente da República viaja em jatos de grandes empreiteiras, intermediando negócios com ditaduras sangrentas e corruptas.

Um ex-ministro demitido não apenas em um, mas em dois governos, tem voz em reuniões estratégicas do ex e da atual presidente, que "aceitaram seu pedido de demissão".

Ministros que foram "faxinados" agora nomeiam novos ministros e até o vice de um governador tucano vira ministro da presidente petista.

Na principal capital do país, incendeiam-se dentistas, mata-se à toa. Na cidade maravilhosa, os estupros são uma rotina macabra. Enquanto isso, os juros voltam a subir, impostos, tarifas e preços de alimentos estão de amargar. E os serviços continuam péssimos.

É por essas e outras que a irritação popular explode sem líderes, partidos, organicidade. Graças à internet e à exaustão pelo que está aí.

A primeira batalha foi ganha com o recuo dos governos do PT, do PSDB e do PMDB no preço das passagens. Mas, claro, a guerra continua.

Fonte: Folha de S. Paulo

Jogo em aberto

Por Ricardo Noblat

É razoável supor que Dilma enfrenta sérias dificuldades para entender o que se passa no país.

Se Lula, que é um político esperto, anda pendurado no telefone a pedir, humilde, a ajuda de amigos para tentar decodificar a voz das ruas, quanto mais Dilma, que nem política é, muito menos esperta.

E carece de amigos que sejam. Ou de colaboradores informais que gostem dela a ponto de aconselhá-la de graça.

Para governar bem, um presidente da República tem de se destacar como líder.

Não precisa ser um excepcional gestor. Mas líder está obrigado a ser.




Como governar sem exercer influência sobre o comportamento, o pensamento e a opinião dos outros — auxiliares e governados?

Com seu entusiasmo, o líder contagia os que o cercam. Agindo assim, obtém a adesão deles aos seus planos.

Dilma infunde medo. O medo inibe.

Para além de carismático, o líder é um grande comunicador.

Dilma não é nem uma coisa nem outra.

O líder é persuasivo.

Dilma é um chefe mal-humorado e impositivo.

O líder é um hábil negociador.

Dilma não negocia — manda. E ai de quem desobedecê-la.

O líder é exigente.

Dilma é exigente.

O líder é criativo e quebra paradigmas, se necessário.

Dilma é convencional.

Não foram poucos os correligionários de Lula que o desaconselharam a indicar Dilma para sucedê-lo.

Mas ele resistiu a todos os apelos. Dizia que Dilma era a melhor gestora que conhecera.

A preferência de Lula por Dilma se escorava em dois principais motivos: ela seria leal a ele. E não seria obstáculo ao seu eventual retorno à Presidência da República.

Lula não pensou primeiro no país quando elegeu Dilma sua candidata — pensou nele próprio. E, do seu ponto de vista, acertou. No que importa, ele continua governando.

Quando se atrapalha ou se vê em apuros, Dilma corre ao seu encontro.

A viagem de um presidente custa caro pelo aparato que movimenta.

Quanto custa uma viagem de Dilma entre Brasília e São Paulo para se aconselhar com Lula?

Não pergunte. Ela decidiu que os custos de suas viagens permanecerão em segredo por anos a fio.

É o governo da transparência, como destacou em sua fala à Nação na última sexta-feira.

Os governantes modernos não dão um passo importante sem consultar a opinião popular por meio de pesquisas.

É assim com Dilma, como foi antes com Lula e Fernando Henrique Cardoso.

Espanta que, munido de tantas pesquisas, o staff dela tenha sido incapaz de prever que um gigantesco tsunami estava a caminho.

A verdade é que só acreditamos naquilo que não nos desagrada. Como só lemos o que reforça as nossas convicções.

Com os governantes não é diferente.

De tanto repetir que o mensalão não existiu e de que nenhum governo combateu mais a corrupção do que o dele, Lula acabou acreditando em tais fantasias. Bem como os que renunciaram a pensar com independência para seguir o líder disposto a pensar por eles.

A corrupção não impediu Lula de se reeleger, nem Dilma de sucedê-lo. Ora, por que haveria de produzir sérios estragos no futuro? O povo não parecia ligar.

Nos últimos 12 meses, Lula cabalou votos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para absolver mensaleiros. Não se revelou constrangido ao apertar apertar a mão de Paulo Maluf para selar o apoio dele ao candidato do PT a prefeito de São Paulo.

Renan Calheiros, que já renunciou à presidência do Senado para não ser cassado, foi eleito presidente do Senado em fevereiro último. Milhares de pessoas pediram a sua renúncia. Em vão.

A um confidente, Dilma disse que não se meteria na eleição de Renan porque não poderia se meter com assuntos pertinentes ao PMDB e ao Congresso.

Como se ela de fato não se metesse. Como se nunca tivesse se metido.

A ex-faxineira ética, que nos seu primeiro ano de governo demitiu seis ministros por suspeitas de malfeitos, não apenas se recompôs com eles como devolveu ministérios e outros cargos que havia tomado dos seus partidos.

Para se eleger a gente faz o diabo a quatro, desculpou-se Dilma. E nessas ocasiões o bicho costuma pegar.

Está para ser aprovada no Congresso uma proposta que enfraquece o poder de investigação do Ministério Público. O governo não mexeu um dedinho para impedir.

O vice de Alckmin, governador do PSDB, virou ministro de Dilma sem deixar de ser vice.

Por fim, o STF ganhou ministros escolhidos com base na esperança de que livrem mensaleiros da cadeia.

Ainda bem que são homens honrados. Votarão de acordo com sua consciência.

Resultado da influência do demônio: esgotou-se a paciência dos que acabaram saindo às ruas para protestar.

A repulsa à corrupção está por trás de sua atitude, segundo pesquisa do Instituto Datafolha.

Dilma foi forçada a admitir que seu governo ouve com atenção as vozes que cobram mudanças.

Mas mudanças para quê se o governo vai tão bem?

Quer dizer: passou recibo de que ou muda ou ficará de fora da próxima eleição.

Dilma de fora significava Lula dentro outra vez.

Significava...

Agora, não mais necessariamente.

Fonte: Blog do Noblat

O PT e o governo precisam de uma faxina


Se a vontade política da presidente Dilma Rousseff e seu partido for realmente enfrentar a onda reacionária que tenta controlar as ruas, há uma lição de casa a ser feita. O PT e o governo precisam se livrar da quinta-coluna, que representa interesses alheios à esquerda e aos setores populares. A maior expressão de quinta-colunismo no primeiro escalão atende pelo nome de Paulo Bernardo e ocupa o cargo estratégico de ministro das Comunicações. Ele não é, porém, o único que flerta com o outro lado da barricada. Por Breno Altman

Breno Altman (*)

Se a vontade política da presidente Dilma Rousseff e seu partido for realmente enfrentar a onda reacionária que tenta controlar as ruas, há uma lição de casa a ser feita. O PT e o governo precisam se livrar da quinta-coluna, que representa interesses alheios à esquerda e aos setores populares.

O termo nasceu na guerra civil espanhola, nos anos trinta do século passado. Quando Francisco Franco, líder do golpe fascista contra a república, preparava-se para marchar sobre Madri com quatro colunas, o general Quepo de Llano lhe assegurou: “A quinta-coluna está esperando para saudar-nos dentro da cidade.” Referia-se às facções que, formalmente vinculadas ao campo legalista, estavam a serviço do golpismo.

A maior expressão de quinta-colunismo no primeiro escalão atende pelo nome de Paulo Bernardo e ocupa o cargo estratégico de ministro das Comunicações. Não bastasse vocalizar o lobby das grandes empresas de telefonia e a pauta dos principais grupos privados de comunicação, resolveu dar entrevista às páginas amarelas da revista “Veja” desta semana e subscrever causas do principal veículo liberal-fascista do país.

Na mesma edição na qual estão publicadas as palavras marotas do ministro, também foi estampado editorial que celebra a ação de grupos paramilitares, na semana passada, contra o PT e outros partidos de esquerda, além de reportagem mentirosa que vocifera contra as instituições democráticas e os governos de Lula e Dilma.

Nesta entrevista, Bernardo referenda que se atribua, à militância petista, um programa que incluiria a defesa da censura à imprensa. Vai ainda mais longe, oferecendo salvo-conduto à ação antidemocrática da mídia impressa e restringindo qualquer plano de regulação a perfumarias que deixariam intactos os monopólios de comunicação, o maior obstáculo no caminho para a ampliação da liberdade de expressão.

De quebra, o ministro chancela o julgamento do chamado “mensalão”, ainda que escolhendo malandramente os termos que utiliza, caracterizando a decisão como um resultado “normal e democrático”. Por atacar seu partido nas páginas do principal arauto do reacionarismo, recebe de “Veja” elogio rasgado, ao ser considerado “um daqueles raros e bons petistas que abandonaram o radicalismo no discurso e na prática.”

Paulo Bernardo não é, porém, o único que flerta com o outro lado da barricada, apenas o que mais saçarica. Está longe de ser pequena a trupe de figuras públicas petistas que dormem com o inimigo, a maioria por pânico em enfrentar os canhões da mídia ou desejosos de receberem afagos por bom-mocismo.

O governador baiano, Jacques Wagner, é outro exemplo de atitude dúbia. Há algumas semanas bateu ponto, na mesma revista, para dar seu aval aos maus-feitos jurídicos de Joaquim Barbosa e seus aliados. Mas não parou por aí. Quando o presidente do PT, Rui Falcão, estava sob cerrados ataques por chamar sua gente à mobilização, Wagner correu aos jornais para prestar solidariedade. Não ao líder máximo de seu partido, mas aos lobos famintos que se atiravam contra o comandante petista.

Nos últimos dias assistimos incontáveis cenas que igualmente merecem uma séria reflexão. Não foi bonita ou honrosa a oferta do ministro da Justiça à repressão da PM paulista contra a mobilização social. Ou o prefeito paulistano fazendo companhia ao governador Alckmin na resposta ao movimento contra o aumento das tarifas de transporte. Nesses casos, contudo, não houve facada nas costas, mas flacidez político-ideológica que não pode ser relevada.

A questão crucial é que, para avançar na luta contra o reacionarismo e na reconquista das ruas, o PT e o governo precisam restabelecer uma ética de combate. A defesa dos interesses populares e da democracia não poderá ser feita, às últimas consequências, sem uma faxina de comportamentos e representantes que favorecem os inimigos do povo no interior das fileiras aliadas.

(*) Breno Altman é jornalista e diretor editorial do site Opera Mundi e da revista Samuel.

Fonte: Carta Maior

Sindicatos marcam manifestações nesta semana pelo Brasil


Na próxima quinta-feira, sindicatos e entidades ligados à CSP-Conlutas - central sindical que reúne PSTU, PSol e outras correntes de esquerda - prometem fazer greves, paralisações e um dia de manifestação em todo o Brasil. 

Metalúrgicos, químicos, rurais, funcionários dos Correios, servidores federais e trabalhadores do setor de alimentação são algumas das categorias que devem aderir ao que está sendo chamado como Dia Nacional de Luta. 

Segundo José Maria de de Almeida, coordenador da central e presidente do PSTU, é preciso que os trabalhadores entrem no movimento que está nas ruas em todo o país de forma organizada para cobrar, além da redução da tarifa e qualidade do transporte público, mais investimentos em saúde e educação, aumento salarial, e combate à inflação e à corrupção.

Em São José dos Campos e região, onde o sindicato dos metalúrgicos é filiado à Conlutas, os trabalhadores podem fechar a Rodovia Presidente Dutra, a exemplo do que ocorreu na sexta-feira. GM, Embraer e autopeças de cidades vizinhas são algumas das empresas que devem ter turnos de entrada atrasados ou a produção afetada. 

Em Minas Gerais e no Rio Grande do Sul, atos já são preparados. "A orientação é fazer greves, paralisações, manifestações de rua, aquilo que for mais adequado à situação de cada categoria ou região", diz a nota da Central Conlutas. 

Segundo organizadores do Dia Nacional de Luta, os protestos não têm ligação com a greve geral que está sendo convocada pelas redes sociais para o dia 1º de julho.

Fonte: Jornal do Brasil

Ministro estuda importar médicos para melhorar atendimento no SUS


"Não se faz saúde sem médico". Com essa frase, Alexandre Padilha, ministro da Saúde, aponta um dos principais desafios de sua pasta e do país. O ministério analisa propostas para importar médicos estrangeiros para compor os quadros em hospitais públicos, iniciativa que tem gerado polêmica. "Chegou a hora de o Brasil planejar o número de médicos que quer ter", afirma Padilha ao Valor.

O déficit de médicos no país - 1,9 profissional por mil habitantes, enquanto na Argentina, por exemplo, são três por mil pessoas; e na Espanha, quatro - soma-se a outros importantes desafios do setor, como dar qualidade ao Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo o tempo de espera para atendimento, e explorar ao máximo as parcerias público-privadas.

"Não basta avaliar a saúde no Brasil por seus indicadores [ o país é referência no tratamento da aids, em imunização, bate recordes em transplantes, por exemplo ]. Temos que aperfeiçoar a humanização do atendimento", diz Padilha. Integrantes do ministério e do governo, além de empresários e especialistas, vão debater assuntos ligados à saúde pública brasileira hoje no seminário "Saúde: desafios de hoje e amanhã", promovido pelo Valor com apoio da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma).

O ministério, que completa 60 anos em julho, também vai aproveitar o evento para anunciar hoje dois novos medicamentos contra hepatite C - Telaprevir e Boceprevir - disponíveis em 110 hospitais de referência em todo o país. O tratamento deve beneficiar 5,5 mil pacientes, evitando que entrem na fila do transplante. Essa ação pode gerar economia de R$ 378 milhões com transplantes de fígado no SUS. Outro importante medicamento que começa ser distribuído pelo sistema é o Fator VIII Recombinante, para o tratamento da hemofilia. O remédio é resultado de parceria para transferência de tecnologia entre a Hemobras e a multinacional Baxter. "Apenas três empresas no mundo produzem esse medicamento", diz Padilha.

Na semana passada, o ministério anunciou novos acordos de transferência de tecnologia. O país conta com 90 Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo (PDPs) que envolvem a transferência de tecnologia para a produção, no Brasil, de 77 medicamentos.

"O SUS tem suas vitórias, mas há limites", diz Antonio Britto, presidente-executivo da Interfarma. Para ele, é preciso discutir a atual capacidade de universalizar o acesso à população. "Tivemos uma redução extraordinária da mortalidade infantil, o sucesso do programa de vacinação, mas temos de ficar atentos aos índices de insatisfação da população em relação à dificuldade de acesso".

Atualmente, 25% da população brasileira (cerca de 50 milhões de pessoas) têm seguro privado. "Mas esses 25% consomem 55% do total gasto com saúde. Os outros 75% [ cerca de 150 milhões de pessoas ], que dependem exclusivamente do SUS, consomem os 45% restantes", diz Britto. Os gastos do país com saúde, acrescenta Britto, ficam em 8,8% do PIB - a média mundial é de 9,4%. "Não é verdade que se gasta pouco com saúde no Brasil, mas precisa ser melhor avaliado."

Outro ponto que precisa ser planejado é o envelhecimento da população nos próximos anos. "Como esse modelo se sustenta no futuro? ", questiona o executivo. "Tem que se analisar questões econômicas. O governo tem se apoiado nas PDPs, mas o país importa 88% dos princípios ativos dos remédios que produz."

O país tem como base parte dos modelos de saúde implantados nos EUA e na Europa. "Na Europa, onde o Estado se coloca como provedor de saúde, o modelo é motivo de orgulho do continente, mas a crise financeira pode comprometer esse sistema", pondera Britto. Nos EUA, o governo fez suas apostas baseada na oferta privada de serviços, o que traz injustiças para uma parte considerável da população, que fica marginalizada.

Para Judith Salerno, diretora-executiva do Instituto de Medicina dos Estados Unidos, o desafio fundamental para o sistema de saúde americano é que, ao contrário de outros países desenvolvidos, os EUA não prestam cuidados de saúde universal. "Hoje, mais de 46 milhões de americanos não têm seguro de saúde". As reformas instituídas, em 2010, com a promulgação da "Affordable Care Act" (ACA, lei conhecida como Obamacare) vai estender a cobertura a essa parcela da população a partir de outubro de 2014, por meio do programa público Medicaid e a criação de mercados de seguros de saúde, conhecidos como intercâmbios, onde os americanos podem comprar seguro de saúde privado.

A diferença fundamental entre os sistemas de saúde brasileiro e dos EUA é que o Brasil oferece cuidados de saúde universal e gratuito como um direito dos cidadãos. "Os EUA ainda não está lá. No entanto, com maior acesso vem maiores desafios ao Brasil, país grande e diversificado geograficamente. Atendimento de qualidade terá de guiar os dois países no futuro", diz Judith.

Fonte: Valor Econômico

OAB convoca ato público nesta segunda para discutir pauta da cidadania


A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) e diversas outras entidades da sociedade civil realizarão ato público nesta segunda-feira (24), às 10 horas, na sede do Conselho Federal da OAB para aprovar uma pauta de reivindicações que espelhe a vontade das manifestações ocorridas em todo o país nos últimos dias.“Queremos dar concretude às justas reivindicações que ecoam nas ruas”, afirmou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado.

Serão discutidos os seguintes pontos de pauta da cidadania:

1. Projeto de lei de iniciativa popular com uma reforma política que ataque a corrupção eleitoral, assegure a ampla liberdade de expressão na Internet, além de estimular a criação de comitês de controle social de gastos públicos, inclusive os relativos à Copa do Mundo e sobre planilhas de transporte coletivo.

2. Ampliar investimento em, saúde e educação, com 10% do Orçamento Geral da União e do PIB, respectivamente.

3. Criação, urgente, de um Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos.

Segundo Marcus Vinicius Furtado, a principal queixa da sociedade brasileira no momento é a questão da corrupção administrativa, que afeta a eficiência dos serviços públicos e decorre do sistema eleitoral que permite a doação de recursos financeiros por pessoas jurídicas. “As empresas não podem ter partido ou opção política, pois o poder emana do povo e empresa não compõe o conceito de povo e, logo, não pode influir no resultado das eleições”.

Os temas que constarão do anteprojeto de lei de reforma política por iniciativa popular são a defesa do financiamento democrático das campanhas, do voto transparente e da liberdade de expressão na Internet. “Não adianta apenas se queixar da corrupção sem combater a raiz do problema, que é a forma de financiamento das campanhas eleitorais no Brasil”, afirmou Marcus Vinicius. “Defendemos o financiamento democrático das campanhas, para que todos os políticos tenham um mínimo de estrutura para apresentar suas ideias sem se submeter a relações espúrias com empresas”, acrescentou.
Abrangência

O ato público da próxima segunda-feira abordará outros temas considerados importantes para dar vazão institucional às reivindicações da sociedade. O primeiro deles é o projeto Saúde+10, que busca reunir 1,4 milhão de assinaturas para um projeto de lei, também de iniciativa popular, que determina a destinação de 10% da receita bruta do governo federal para a saúde pública.

“O que a população mais sente hoje é a dificuldade no atendimento hospitalar. É preciso investir de forma maciça para melhorar a qualidade do atendimento à saúde das pessoas nos hospitais, onde a população mais sente a perversidade do Estado”, afirmou Marcus Vinicius. Outro ponto que será defendido é o projeto de lei que prevê que o Brasil deve aplicar 10% do seu PIB na educação. O projeto, já aprovado na Câmara, tramita no Senado.

O terceiro ponto será a constituição de um comitê da sociedade para controle social dos gastos públicos, no acompanhamento do cumprimento da lei de acesso à informação e da Lei da Transparência por parte de governos federal, estadual e municipais. Na avaliação do presidente nacional da OAB, a Lei da Transparência deve ser aplicada inclusive com relação aos gastos com a Copa das Confederações e do Mundo. “A sociedade aguarda que essas despesas também sejam incluídas na Lei da Transparência e possam ser detalhadamente explicadas à sociedade”, acrescentou.

O ultimo ponto que o movimento também abordará será a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor dos usuários dos serviços públicos, conforme a Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão ajuizada pela OAB (leia aqui).

“É uma obrigação das instituições da sociedade civil, como também dos entes governamentais, o acolhimento das reivindicações que ecoam nas ruas, para transformá-las em realidade. Esse é o papel das instituições: ter a sensibilidade de ouvir a sociedade e acolher esse sentimento, dando concretude ás vozes que vem das ruas”, afirmou o presidente da OAB.

Fonte: OAB Nacional